3.6.1. Nas condições concretas de acção e luta do PCP consideradas no Programa de uma «Democracia Avançada no limiar do século XXI», as eleições – quer do ponto de vista da intervenção quer dos resultados – assumem uma importância que, não devendo ser negada ou negligenciada, exige simultaneamente que sejam encaradas com o valor relativo que decorre de, por si só, não corresponderem a um factor exclusivo de avaliação da influência do Partido, bem como não ajuizarem da justeza da sua orientação e projecto. Mais do que um fim em si, tal como são concebidas pelos partidos da burguesia, as eleições têm de ser assumidas como uma frente de luta e de intervenção, convergente com os objectivos e a acção geral do PCP, dela beneficiando e para ela contribuindo. A intervenção eleitoral constitui, e deve ser assumida, como um importante espaço de acção política e de contacto com as massas, capaz de contribuir para a afirmação das propostas e projecto do PCP e para a elevação da consciência social e política do povo. Sendo verdade que, devido a factores de conjuntura, nem sempre o reforço orgânico do Partido se traduza em reforço da influência eleitoral, é inegável a importância do reforço da organização do Partido na criação de melhores condições para ampliar a base de apoio e influência eleitorais.
3.6.2. A importância da intervenção eleitoral e dos resultados eleitorais decorre sobretudo de três razões: da que directamente resulta das possibilidades de intervenção institucional, do peso maior ou menor na condução de políticas, dos meios que indirectamente propiciam para lá do estrito limite da intervenção institucional; dos reflexos na confiança e perspectivas do colectivo partidário face aos resultados e à leitura que deles é feito, sobretudo pelos nossos adversários; dos condicionamentos sobre as massas desses mesmos resultados e das condições que daí resultam para a capacidade de atracção e de credibilização como força que conta.
3.6.2.1. Errado seria, entretanto, ver na expressão eleitoral mais do que uma expressão parcelar e limitada da real influência política e social do PCP. A comprovada dificuldade de fazer corresponder a influência social, e em alguns casos política, com influência eleitoral, radica num conjunto de factores objectivos e subjectivos que não está nas possibilidades de o PCP, nas condições actuais, anular. Desde logo, os que resultam, num quadro de democracia burguesa, dos meios dominantes (ideológicos, materiais e económicos) em presença, entre os quais avulta o papel jogado pelos principais grupos de comunicação social; os que resultam dos factores condicionantes de natureza social, económica, de propriedade e filosófica onde se alimentam os preconceitos, se reflectem as dependências e coacções económicas e se cultivam valores éticos e políticos contrários ao nosso projecto. E, finalmente, por dinâmicas construídas que subjectivamente animam falsas soluções e condicionam a livre opção eleitoral, como sejam os fenómenos de bipolarização, a promoção e valorização do efémero e das falsas soluções (onde a alternância se afirma), o estímulo à política espectáculo (labirinto onde o rigor e a verdade se perdem e desvalorizam), a campanha anti-partidos (cujo o alcance está para lá dos resultados eleitorais) a redução de eleições a quem ganha ou perde, de que a manobra da «eleição para primeiro-ministro» é exemplo recorrente.
3.6.3. A insistente procura pelos partidos dominantes da manipulação dos sistemas eleitorais e da sua adequação instrumental aos objectivos de classe que pretendem perpetuar, constitui uma clara expressão de como encaram as eleições: úteis enquanto servirem os seus interesses e os resultados contribuírem para prosseguir a sua política. É neste quadro que têm de ser entendidos os projectos de alteração das leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias, destinados a reduzir, ou subverter, o princípio da proporcionalidade e a favorecer artificialmente a criação de maiorias, mesmo quando os eleitores as negam com o seu voto. A luta contra as alterações às leis eleitorais e de reforço da sua proporcionalidade, já hoje notoriamente diminuída com a redução progressiva do número de deputados, constitui uma importante frente de luta em defesa da democracia e de combate aos projectos de dominação do grande capital.
3.6.4. As eleições legislativas de Fevereiro de 2005 traduziram-se na concretização de dois dos principais objectivos inscritos pelo PCP: o aumento de votação e expressão eleitoral da CDU e a confirmação pelo voto da derrota dos partidos da direita. O resultado obtido pela CDU – 7,57% e mais de 432 mil votos, correspondendo a um aumento de 54 mil votos –, verificando uma importante inversão da quebra eleitoral registada nas últimas eleições, é particularmente significativo pelo facto de ter passado a ser a terceira força eleitoral, no quadro de uma evolução positiva no número de votos em todos os distritos e regiões autónomas. Esta votação traduziu-se num aumento da sua representação parlamentar, tendo passado de 12 para 14 deputados, sendo de assinalar – apesar da redução de um deputado em Setúbal, embora num quadro de reforço de votos – a eleição de mais um deputado em Lisboa, um segundo deputado no Porto e a eleição de um deputado por Braga.
3.6.5. Os resultados obtidos pela CDU nas eleições para as autarquias locais de Outubro de 2005 confirmaram-na como uma grande força nacional no poder local, com uma expressiva presença nas autarquias de todo o País e com alargadas responsabilidades pela gestão de numerosos municípios e freguesias. São elementos particularmente significativos e importantes da votação obtida pela CDU (que ultrapassa os 650 mil votos para as freguesias): o aumento de votos , percentagem e mandatos; o aumento do número de municípios de maioria, de 28 para 32; a conquista de um número significativo de outras posições, designadamente a obtenção de novas maiorias em freguesias; a eleição de vereadores em municípios onde não os dispúnhamos (sendo de sublinhar a eleição, pela primeira vez, de um vereador no Funchal e dois na Horta) e de eleitos em assembleias de freguesias e municipais. As vitórias em municípios como o Barreiro, Marinha Grande, Sesimbra, Alcochete, Vidigueira e Barrancos, recuperando maiorias perdidas em eleições anteriores, ou a conquista de Peniche pela primeira vez, assumem, sem prejuízo da perda de Estremoz, Alcácer do Sal e Redondo, particular importância. Comprovando estes avanços constitui um dos principais elementos destas eleições o facto de a CDU ter conquistado a posição de primeira força na Área Metropolitana de Lisboa.
3.6.6. Nas eleições presidenciais, marcadas negativamente pela eleição de Cavaco Silva, embora por uma escassa margem de votos, a candidatura de Jerónimo de Sousa confirmou a justeza da decisão tomada de apresentação de uma candidatura própria e obteve um importante resultado – 8,6% e 470 mil votos.
3.6.7. Nas eleições antecipadas para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira a CDU registou um crescimento do seu número de votos, obteve a sua maior votação de sempre na região (7659 votos), e afirmou-se, ultrapassando o CDS-PP, como a terceira força política eleitoral na região. A eleição de dois deputados pela CDU – num quadro de uma redução em 21 do número de deputados na Assembleia Legislativa Regional – constituiu um tão mais importante e positivo resultado quanto alcançado num quadro de um avassalador avanço eleitoral do PSD, e de ter sido a única força política que se revelou capaz de lhe resistir e de crescer, consolidando a sua influência e votação.
3.6.8. Entre as várias eleições intercalares para órgãos das autarquias locais entretanto realizadas, são de destacar as que confirmaram a CDU como força maioritária na freguesia de Vendas Novas, derrotando o projecto de PS e PSD em inviabilizar o funcionamento daquela autarquia, e as eleições para a Câmara Municipal de Lisboa onde a CDU elegeu, num quadro de alterado e mais exigente de candidaturas em disputa, dois vereadores e se confirmou como força com um projecto alternativo para a cidade de Lisboa.
3.6.9. A importância e significado de uma evolução eleitoral marcada por uma continuada progressão do PCP e da CDU, desmentindo aqueles que precipitadamente decretaram o declínio irreversível do Partido, não anulam o conjunto de factores e razões que explicaram resultados anteriores menos positivos nem transformam as próximas batalhas eleitorais em actos menos exigentes, complexos e difíceis.
3.6.9.1. A justa e intensa intervenção partidária, o amplo reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos eleitos comunistas, o reforço verificado da organização do Partido, a ligação aos problemas concretos e aspirações dos trabalhadores e das populações, levam a que, ainda que com consciência das exigências que envolve, seja com validada confiança que o colectivo partidário enfrentará o próximo ciclo eleitoral.
3.6.9.2. A intervenção da CDU enquanto espaço de participação democrática e de acção política de milhares de cidadãos sem filiação partidária – a que o PCP, o PEV e a ID dão suporte político – confirma a Coligação Democrática Unitária como um valioso factor de acção política e eleitoral, para enfrentar os próximos actos eleitorais.
3.6.10. O ciclo eleitoral de 2009, traduzido na realização de eleições europeias, legislativas e autárquicas, constitui um exigente processo de intervenção política e organizativa, que exigirá uma empenhada mobilização de todo o colectivo partidário. Com um calendário ainda por definir para o seu conjunto, estas eleições reclamam uma abordagem e intervenção integrada que, dando resposta às especificidades de cada uma das eleições, assegure uma acção convergente do conjunto do Partido tendo em conta o quadro político geral que sobre todas e cada uma delas recairá, a relação entre elas e as leituras políticas resultantes dos resultados obtidos numa e a sua influência nas restantes.
3.6.10.1. As eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em Junho próximo, são (num quadro mais exigente decorrente da redução do número de deputados nacionais de 24 para 22), um momento para a afirmação do trabalho e intervenção dos eleitos do PCP naquele órgão, e para dar mais força e apoio ao Partido e à CDU na defesa dos interesses do País e da soberania e independência nacionais, face ao reforço das orientações neoliberais, federalistas e militaristas da União Europeia.
3.6.10.2. As eleições para a Assembleia da República assumem particular importância na perspectiva de um reforço do PCP e da CDU que, derrotando e penalizando as políticas de direita do actual Governo PS, afirmem claramente a necessária ruptura com estas orientações e dificultem manobras tendentes a apresentar falsas alternativas que, no essencial, resgatem e façam sobreviver as mesmas políticas que tantas dificuldades têm imposto ao País e aos portugueses.
3.6.10.3. O reforço e ampliação das posições do PCP e da CDU nas eleições autárquicas de 2009 contribuirão para afirmar um projecto autárquico com provas dadas, na defesa intransigente dos interesse das populações, na elevação das condições de vida e no desenvolvimento local. O objectivo de concorrer a todos os órgãos municipais e ao maior número possível de freguesias constitui, a par de um decidido alargamento unitário das sua candidaturas, um contributo para a afirmação e ampliação da influência e presença da CDU.
3.6.11. O projecto autárquico do PCP é indissociável de um estilo de gestão pelos eleitos comunistas das autarquias locais que é expressão dos objectivos, natureza e concepção democrática e participada de exercício de poder.
3.6.11.1. A confirmação e aprofundamento dos traços mais distintivos da acção dos comunistas nas autarquias, com o valor que lhe é reconhecido, apresentam crescentes exigências face à complexidade e condicionamentos que a ofensiva política contra o poder local vem impondo à sua autonomia administrativa e financeira. Exigências que devem encontrar resposta no reforço do trabalho de direcção do Partido, de uma mais afirmada actividade política das organizações locais e de uma melhor articulação entre o trabalho desenvolvido na autarquia com a acção local das organizações do Partido e a luta das populações.
3.6.11.2. Mantêm-se válidas e actuais as principais conclusões da Conferência Nacional do PCP «A intervenção nas autarquias e a acção local do Partido», de que se destacam a assunção do trabalho nas autarquias como componente da acção geral do Partido enquanto frente de luta e acção dos comunistas; a intervenção e participação dos trabalhadores e da população como condição essencial a uma gestão democrática; a isenção, honestidade e entrega à defesa dos interesses das populações enquanto critério de decisão e de conduta no exercício dos mandatos; a salvaguarda do serviço público municipal nas áreas da competência do poder local e o combate à alienação de funções e competências das autarquias; a permanente procura para desenvolver uma acção marcada pela proximidade aos problemas, para estimular a luta e elevar a consciência política e social das populações, indispensável aos objectivos mais gerais de transformação da sociedade.
3.6.12. O PCP intervirá nas eleições presidenciais de 2011 com o objectivo de afirmar as suas próprias ideias quanto ao papel e funções do Presidente da República, e de contribuir para que seja assegurada na Presidência da República uma intervenção comprometida com a defesa e respeito da Constituição da República, liberta dos interesses e posicionamentos do grande capital.
3.5.1. A ofensiva do grande capital, desenvolvida no momento actual a partir da política de direita do Governo PS, inscrevendo nos seus objectivos a destruição do regime democrático, a eliminação do quadro de direitos constitucionalmente consagrados, a alienação da soberania nacional e a reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, teve no PCP a força que de forma mais coerente, mais consequente e mais capaz a combateu.
3.5.2. O PCP assumiu um papel central e insubstituível na luta contra a política de direita. Fê-lo apoiando e dinamizando uma intensa luta de massas e desenvolvendo uma profunda intervenção política e institucional, interpretando os problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações que assim se projectaram.
3.5.2.1. O desenvolvimento da luta de massas, conjugado com uma reforçada intervenção do PCP e dos comunistas nas instituições e na sociedade, confirmou-se como um factor determinante para travar processos, alcançar novos avanços e conquistas favoráveis às massas populares, para derrotar a política de direita e para criar condições para uma verdadeira alternativa de esquerda.
3.5.2.2. Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, no Parlamento Regional da Madeira e nas Autarquias Locais, os eleitos do PCP têm pautado a sua intervenção por elevados padrões de exigência ética, numa acção articulada com o Partido e as organizações de massas, cumprindo os compromissos assumidos com o eleitorado e desempenhando de forma qualificada, oportuna e consequente o mandato atribuído pelo povo, em defesa dos interesses dos trabalhadores, das populações, da juventude e do País.
3.5.2.3. Em estreita ligação com os trabalhadores e as populações, os seus interesses e aspirações, o Grupo Parlamentar, no quadro da acção e orientação geral do Partido, participou em todas as grandes batalhas políticas travadas na Assembleia da República, tomou numerosas iniciativas com vista a dar resposta aos problemas nacionais e às dificuldades crescentes impostas pela política do Governo, combateu e denunciou o conjunto de legislação que a maioria parlamentar e o Governo produziram contra direitos e conquistas sociais.
3.5.2.4. No Parlamento Europeu, a acção dos deputados eleitos pelo PCP tem-se traduzido na defesa dos interesses nacionais, no combate às medidas e decisões que comprometem o desenvolvimento económico do País e os direitos dos trabalhadores e do nosso povo, no quadro de uma estreita relação com as organizações do Partido, no combate aos problemas que decorrem das políticas comunitárias, na defesa da soberania nacional, da paz e na solidariedade com outros povos.
3.5.2.5. Nas autarquias locais, os eleitos do PCP, em maioria e minoria, têm pautado a sua intervenção por uma gestão democrática e participada, pela defesa intransigente da defesa dos interesses das populações, pela isenção e transparência no exercício dos seus mandatos, pela defesa da gestão pública e das competências e poderes das autarquias locais.
3.5.3. A par de uma empenhada contribuição para o alargamento, unidade e combatividade das organizações e movimentos de massas, designadamente para o reforço do movimento sindical unitário e para a afirmação da sua natureza de classe e princípios, assim como nas batalhas eleitorais realizadas, entendidas também como uma importante campanha de esclarecimento e mobilização contra a política de direita, o PCP, confirmando-se como grande partido nacional, interveio em todas as dimensões da vida nacional, afirmando a sua identidade própria e o seu projecto para um país mais justo, fraterno e solidário.
3.5.3.1. Pela sua profunda ligação e identificação com os anseios dos trabalhadores e das massas populares, pela sua acção e intervenção política, pelo firme combate à política de direita e a clara exigência de uma ruptura com a mesma, pela sua contribuição para o alargamento da consciência política, ideológica e de classe das massas populares, o PCP confirmou-se como a mais importante força de oposição à política de direita, e deu expressão política à frente social que a ela se opõe.
3.4.11. O Movimento Associativo Popular (MAP), contando com mais de 17 mil colectividades/associações, 234 mil dirigentes e 3 milhões de associados, consolidou a sua afirmação como um poderoso movimento nacional de cultura, desporto e recreio, resposta social e desenvolvimento local.
3.4.11.1. Aprofundou a acção nas áreas tradicionais (cultura, desporto, recreio, etc.) e desenvolveu novas actividades centradas na área social, na alfabetização, no combate ao sedentarismo e na modernização organizativa das colectividades. Apoiado nas suas características e valores (escola de vida colectiva, cooperação, solidariedade, generosidade, afirmação da identidade local, funcionamento democrático, espaço de aprendizagem e exercício da democracia participativa), contribuiu para o alargamento da consciência social e para a luta por objectivos próprios e pelos direitos sociais das populações.
3.4.11.2. Prosseguiu o processo de estruturação local e distrital e consolidou a capacidade de intervenção e dinamismo na sua estrutura nacional (Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio), aprofundando os processos de organização e coordenação nacional, quer ao nível de iniciativas e projectos, quer ao nível das posições e orientações políticas.
3.4.11.3. Desenvolveu a crescente consciência de que o MAP tem as características de um poderoso movimento popular, cuja acção de intervenção social poderá convergir nas acções de luta social e política com outros movimentos populares de massas, no quadro de uma linha de cooperação e coordenação, ao serviço das populações. O MAP afirmou-se e afirma-se como um amplo espaço de participação popular, de formação de consciência política e social e promoção de valores e concepções progressistas.
3.4.11.4. O MAP tem sido considerado pelos sucessivos governos de direita e do PS, não como um parceiro central para a promoção de políticas culturais, desportivas e sociais, como está constitucionalmente estabelecido, mas como uma realidade secundária, a que não se atribuem os meios correspondentes, que se tenta menorizar, impondo mecanismos desajustados de reconhecimento e controlo, apostando na sua despolitização, manipulação e envolvimento político, ao sabor dos interesses conjunturais e de afirmação pessoal.
3.4.12. Os Bombeiros são a mais importante organização de protecção e socorro do País, com 36 mil voluntários e cerca de 6 500 trabalhadores. O Movimento Associativo de Bombeiros integra 436 Associações, 20 Federações Distritais e a Liga de Bombeiros Portugueses constitui um poderoso movimento social que desenvolve, também, uma intensa actividade cultural, social e desportiva.
3.4.12.1. Numa ofensiva sem precedentes, de ingerência na sua vida interna – na qual se insere o subfinanciamento e atribuição discricionária de verbas –, o Governo PS tentou impor, sem sucesso, um novo regime jurídico das associações. A insensibilidade do Governo pelas questões laborais levou a que, em Maio de 2007, os bombeiros profissionais, mobilizados pelos sindicatos, se manifestassem pelos seus direitos e por uma carreira única.
3.4.13. O movimento associativo dos pais, enquanto participante activo na vida das escolas, é um factor positivo e imprescindível na relação das escolas com as comunidades em que se situam, e para o cumprimento das funções da escola na educação e socialização das crianças e jovens e na defesa da escola pública. As associações de pais continuam a enfrentar dificuldades de consolidação das suas estruturas devido, às características particulares da sua composição, e que resultam em situações de instabilidade, nomeadamente na composição dos órgãos sociais. A realidade comprovou a necessidade de se criarem condições objectivas para os pais acompanharem a educação dos seus filhos e para participarem nos projectos educativos das escolas e na sua gestão democrática.
3.4.13.1. Confirma-se a necessidade de um papel activo e dinamizador na formação, reactivação e intervenção das associações de pais, no quadro do princípio de uma associação por escola, factor de mobilização dos pais e das famílias para a participação no movimento associativo e para a intervenção nas questões do ensino e da educação e em defesa da escola pública.
3.4.14. O agravamento dos problemas dos micro, pequenos e médios empresários, decorrente da política de centralização e concentração capitalistas, que explica o quadro extremamente complexo das estruturas associativas dos empresários portugueses. Continuando dominadas pelas confederações do grande capital (CIP, AIP-CE, AEP e CTP), as estruturas associativas do grande capital são palco de rivalidades e interesses conflituantes, particularmente quanto à distribuição dos fundos comunitários. É também nesse contexto que se verifica uma crescente disputa eleitoral pelo seu domínio e evoluções significativas, como sucedeu na CCSP, a par do afastamento de associações, maioritariamente de MPME e por estes dirigidas. Crescem também movimentos e estruturas independentes, constituídas por micro e pequenos empresários que, em demarcação das estruturas dominadas pelos interesses do grande patronato, procuram afirmar e defender os interesses de classe, como é visível no sector do comércio retalhista, nos transportadores de mercadorias e na construção civil.
3.4.14.1. Está aberto um vasto campo de potencialidades e possibilidades já realçadas em congressos anteriores, para a expansão e fortalecimento de amplas movimentações e lutas de MPME. É assim que, apesar de dificuldades e limitações, a CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, única confederação que estatutariamente exclui do seu âmbito as grandes empresas, se vai afirmando num associativismo de classe intimamente ligado aos problemas concretos deste importante sector económico e social.
3.4.14.2. A importância política e social deste sector – ao nível do emprego, peso na actividade económica e na produção nacional – e as contradições dos processos económicos e sociais que o atravessam, tornam possível a evolução da sua consciência e posicionamento de classe, facilitando o crescimento das suas organizações independentes.
3.4.15. Mantendo uma importância significativa nos planos económico, social e cultural, e o reconhecimento constitucional enquanto vector central da realidade económica do País, o movimento cooperativo viu agravar-se, pelas políticas do actual Governo PS, a situação de discriminação imposta por governos anteriores.
3.4.15.1. A tentativa de desmantelamento do INSCOOP, Instituto António Sérgio, com a sua externalização e transformação em Regicooperativa, incluindo fundações, misericórdias e IPSS, representa um violento ataque ao Movimento Cooperativo, que está associado ao processo de recuperação capitalista e latifundista.
3.4.15.2. A par da tentativa de adulteração do seu estatuto constitucional, o Movimento Cooperativo continua sem aceder a direitos de discriminação positiva constitucionalmente garantidos, como o acesso ao crédito e auxílio técnico, e a promoção do estatuto e valores cooperativos, de onde deveria decorrer um apoio preferencial em termos de fundos comunitários, nomeadamente um programa específico no âmbito do QREN.
3.4.15.3. Apesar das dificuldades geradas pela degradação da situação económica, as cooperativas geram importantes impactos na criação de emprego, na defesa dos direitos dos consumidores, na melhoria das condições de vida nos campos e na atenuação dos processos de desertificação do mundo rural, na edificação e manutenção de habitação a custos controlados, na promoção da defesa do meio ambiente, na educação e divulgação cultural, no envolvimento e animação das comunidades em que estão inseridas.
3.4.16. O desprezo pelos direitos constitucionais das comunidades portuguesas e pelas suas justas aspirações por parte de sucessivos governos, tem tido como resposta importantes lutas e movimentações dos emigrantes em defesa dos seus direitos, com destaque para as lutas contra o encerramento de consulados e pela defesa do ensino, desenvolvidas por comissões de luta apoiadas pelo movimento associativo e pelo Conselho das Comunidades Portuguesas.
3.4.17. A afirmação de Portugal como País simultaneamente de emigração e imigração, reforça a sua responsabilidade política e social na consideração de condições legais e de políticas mais favoráveis ao processo de integração dos mais de 500 mil imigrantes, em situação regular e irregular, que se encontram no nosso País.
3.4.17.1. A luta persistente dos imigrantes e a acção política do PCP foram decisivas, nestes últimos quatro anos, para progressos legislativos relevantes em matéria de nacionalidade e de imigração, como se confirmou com a aprovação da Lei da Nacionalidade e da Lei da Imigração que, apesar de persistirem obstáculos injustificados à legalização de imigrantes e à aquisição da nacionalidade portuguesa, contribuíram para a legalização e a naturalização de um número significativo de imigrantes.
3.4.17.2. O movimento associativo dos Imigrantes, que conta com mais de uma centena de Associações em Portugal, tem tido uma importância fundamental no apoio à integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. Entretanto, a fragilidade das suas associações , resultante de uma enorme carência de meios próprios, da falta de apoios públicos, da dispersão que as caracteriza e das constantes tentativas de manipulação a que estão sujeitas, constitui uma dificuldade a que urge dar resposta.
3.4.17.3. A FAR – Frente Anti-Racista, criada em 1993, afirmou-se no combate ao racismo e à xenofobia, com acções de esclarecimento, sensibilização e informação junto dos imigrantes e deu passos na sua ligação com as diversas comunidades e associações da Imigrantes.
3.4.17.4. Num momento de agravamento da situação económica e social, propício à intensificação de sentimentos racistas e xenófobos, a intervenção e a luta das associações de imigrantes e do movimento anti-racista, afirmando a sua independência face ao poder político, são ainda mais necessárias.
3.4.18. O movimento da paz respondeu, embora de forma irregular, com uma actividade diversificada aos sérios desenvolvimentos internacionais resultantes da crescente intensidade da agressividade do imperialismo.
3.4.18.1. Destacam-se várias manifestações contra a guerra no Afeganistão, Iraque e Líbano e de solidariedade com a resistência dos povos contra a ocupação, em particular com o martirizado povo da Palestina, assim como iniciativas no plano da solidariedade; acções contra a militarização da UE e o reforço da NATO, com particular destaque para a luta conta a instalação do escudo anti-míssil no Leste europeu e a manutenção e proliferação de bases militares estrangeiras; acções de solidariedade com os povos de Cuba, Venezuela, Colômbia, Brasil e Saara Ocidental.
3.4.18.2. O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) teve um destacado papel como organização aglutinadora para o desenvolvimento de um movimento da paz unitário mais interveniente e combativo, mantendo uma ampla relação e cooperação com distintas organizações sociais. Como membro do Conselho Mundial da Paz assumiu responsabilidades ao nível das suas estruturas de direcção, concretamente da coordenação europeia dos movimentos da paz.
3.4.18.3. A ofensiva do imperialismo, assente na violação do direito internacional e no desencadear de guerras de agressão, na corrida aos armamentos, no alargamento da NATO e na militarização da UE, exige que se reforce o empenho para ampliar e reforçar o movimento da paz.
3.4.19. A valorização da luta e da resistência antifascistas, pelo seu papel no combate ao branqueamento e reabilitação do fascismo e à falsificação da história, na defesa dos valores da liberdade e da democracia, constitui uma crescente necessidade. Nesta acção destaca-se o papel assumido pela União dos Resistentes Antifascistas Portugueses – URAP, que neste período reforçou a sua intervenção, desenvolveu uma importante actividade no esclarecimento e mobilização dos democratas na defesa dos ideais de Abril e no combate a acções e iniciativas de carácter ou natureza fascizante.
3.4.7. A juventude, com características e composição diversa, pela sua força, amplitude e energia própria, assume-se como uma importante força social com um papel único na nossa sociedade. No seu comportamento e atitudes diversos, incorpora valores de solidariedade, partilha e participação representando um factor incontornável no processo de transformação social e que conta e contará para a necessária ruptura com a política de direita.
3.4.7.1. Os anseios e os problemas da juventude são transversais a diversas áreas da vida nacional. As políticas da educação, de emprego, da saúde, da habitação, do desporto, da cultura, da paz, têm reflexos específicos na vida dos jovens. É no quadro de uma violenta ofensiva contra os seus direitos que cerca de dois milhões de jovens estudam, trabalham e procuram realizar-se individual e colectivamente. Uma realidade marcada pela permanente negação dos seus direitos e degradação das suas condições de vida.
3.4.7.2. Integrando espaços e estruturas das diferentes organizações e movimentos de massas, é no quadro do movimento juvenil, que a juventude dá maior expressão e realiza de forma mais profunda as suas capacidades, anseios e aspirações. Com diferenças naturais na sua organização (formal e informal), nos seus objectivos e tipo de actividade – que vão desde espaços recreativos, culturais ou desportivos, passando pelos movimentos sindical, estudantil e juvenil de base local – é a mais ampla expressão da intervenção democrática de muitos milhares de jovens, traduz e potencia a disponibilidade, o valor e o espírito de participação, tem um importante papel na realização e formação individual e colectiva e na dinamização da luta reivindicativa.
3.4.7.3. Ao mesmo tempo que o movimento juvenil é alvo de uma intensa ofensiva da parte daqueles que limitam e cerceiam os direitos democráticos, os direitos de associação nas escolas, a sindicalização e actividade sindical, a liberdade de propaganda e de manifestação, a livre criação artística, a autonomia do movimento juvenil assiste-se a uma permanente campanha que visa diminuir o amplo significado da participação da juventude no nosso País.
3.4.7.4. A nova lei do associativismo juvenil, imposta pelo Governo PS, pretende limitar o potencial transformador e reivindicativo das associações juvenis, condicionando a sua constituição ao crivo de mecanismos burocráticos, à aprovação de estruturas governamentalizadas e reduzindo o seu financiamento. Apesar disso, as mais de mil associações juvenis de base local assim como os grupos informais de jovens, constituem uma importante expressão do movimento juvenil, ligada a realidades muito distintas, proporcionando actividades e oportunidades que não existiriam de outra forma.
3.4.7.5. No movimento estudantil quer no plano do ensino superior, quer no plano do ensino secundário fizeram-se sentir de forma mais pronunciada as tentativas da sua partidarização e instrumentalização. Ainda assim, confrontou-se e lutou contra as consequências decorrentes da crescente elitização do ensino, do ataque à gestão democrática das escolas e ao ensino público, constituindo uma viva realidade e um factor incontornável na democratização do sistema de ensino. O movimento estudantil nas suas múltiplas expressões, e em particular, as Associações de Estudantes, afirma-se como o principal espaço de participação democrática dos estudantes.
3.4.7.6. Apesar da crescente precariedade que atinge as gerações mais jovens de trabalhadores, do desemprego e das limitações à liberdade e acção sindical, verifica-se uma importante integração e participação de milhares de jovens trabalhadores no movimento sindical unitário e no movimento das comissões de trabalhadores, com particular destaque para o papel da Interjovem ( realidade que registou avanços nos últimos anos), o que constitui uma importante afirmação da participação juvenil na resistência e na luta pelo direito ao trabalho com direitos.
3.4.7.7. Nos últimos quatro anos, muitas foram as lutas que a juventude travou pelos seus direitos. Com outros sectores da sociedade, a juventude deu também um contributo assinalável e insubstituível para a luta contra as políticas de direita que agravam a condição de vida, de estudo, de trabalho e realização de muitos milhares de jovens portugueses.
3.4.7.8. A JCP, organização autónoma dos jovens comunistas, aprofundou o conhecimento e a análise da realidade juvenil, contribuiu para o reforço do movimento e das organizações juvenis, alargou o esclarecimento e a mobilização de milhares de jovens em defesa dos seus direitos e do reforço da sua consciência social e política sobre o conteúdo e consequências das políticas de direita . No quadro de uma profunda ofensiva ideológica que visa particularmente atingir a juventude, a JCP desenvolveu uma ampla luta contra a resignação e o conformismo e introduziu elementos de confiança de que é possível à juventude portuguesa viver numa sociedade que responda aos seus anseios, mobilizando-a para o exercício e a defesa dos direitos conquistados com a revolução de Abril.
3.4.7.9. A JCP, no quadro da orientação geral do PCP, reafirmou o seu papel insubstituível na ligação do Partido à juventude. Com uma acção diária prioritariamente virada para os estudantes do ensino secundário e superior, com uma crescente intervenção junto dos jovens trabalhadores, a JCP foi fundamental na acção para o esclarecimento e mobilização de importantes sectores juvenis na luta pela realização dos seus direitos e aspirações.
3.4.7.10. A JCP alargou ainda a sua acção a vários sectores da juventude com interesses específicos. Iniciativas em defesa do desporto e da cultura para todos – com destaque para o Torneio Agit de futsal e os Festivais de «Bandas de Garagem» – em defesa do direito à habitação e contra o fim do Incentivo ao Arrendamento Jovem, em defesa da Paz e contra o imperialismo e a guerra e na denúncia das tentativas de criminalização do ideal e de organizações comunistas, na defesa da autonomia e de mais apoios para o movimento juvenil, na defesa do ensino artístico e dos direitos dos estudantes do ensino profissional, na luta pela despenalização da IVG, acções que traduzem uma profunda ligação à realidade juvenil e constituem assinaláveis exemplos da amplitude da intervenção da JCP junto da juventude.
3.4.7.11. Esta acção, tem contribuído para ganhar apoio de sectores juvenis para o ideal e o projecto comunista, traduzidos nas adesões à JCP, mas também na elevada percentagem de jovens recrutados para o Partido nos últimos anos. O 8.º Congresso da JCP, realizado em Vila Nova de Gaia em Maio de 2006, com a participação de cerca de 800 delegados demonstrou a força e a confiança da organização dos jovens comunistas na luta para a «transformação do sonho em vida».
3.4.7.12. Também no plano internacional destaca-se o papel da JCP, pela coerência da sua acção na frente anti-imperialista que se traduziu no apoio para a sua reeleição, em 2007, como Presidente da Federação Mundial da Juventude Democrática (FMJD), estrutura juvenil internacional, progressista, de massas, anti-imperialista e democrática que reúne em si organizações juvenis em todo o mundo.
3.4.7.13. A JCP deu, também um importante contributo para a realização com êxito em Caracas na Venezuela do 16.º Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, em 2005, contribuindo para o reforço do movimento dos festivais e do movimento juvenil anti-imperialista.
3.4.7.14. O trabalho articulado entre a JCP e o PCP tem permitido ao Partido estar em melhores condições para intervir na defesa dos interesses e aspirações da juventude. Apesar dos avanços registados é necessário progredir na afirmação própria da JCP e na influência do Partido junto da juventude. O reforço do trabalho do Partido, a acção própria da JCP, uma melhor articulação e coordenação do trabalho, podem abrir novas perspectivas, que se traduzam no aumento da capacidade de luta do movimento juvenil e no reforço do Partido e da JCP.
3.4.8. A acção do actual Governo em relação aos reformados, pensionistas e idosos tem-se pautado não só pelo incumprimento dos direitos constitucionais, mas também pelas crescentes limitações aos direitos de participação social, política e cultural.
3.4.8.1. Com o objectivo de facilitar o processo de intensificação da privatização das funções sociais do Estado, o Governo, ao mesmo tempo que acentua a desresponsabilização do Estado, aprofunda uma política de incentivo às Associações de Reformados para que estas assumam funções sociais da Segurança Social, mediante a sua transformação em Instituições Privadas de Solidariedade Social tentando minar a sua vida associativa e a capacidade reivindicativa em defesa dos direitos desta camada.
3.4.8.2. Nos últimos quatro anos, o MURPI – Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos, identificado com o espírito e os ideais de natureza progressista e solidária, assumiu-se como um movimento politicamente empenhado na luta pela defesa desta camada. O seu papel na ligação a mais de 200 associações suas filiadas contribuiu para que fossem desenvolvidas acções de protesto e denúncia contra a pobreza e exclusão social, pela exigência do aumento das pensões e reformas, pela garantia de reforço da sua participação social e política e do reconhecimento do estatuto de parceiro social. Destacam-se neste âmbito, a par da participação nas principais acções da CGTP-IN, a realização de várias acções de massas, algumas das quais em convergência com a Inter-Reformados – estrutura da CGTP-IN com uma importante expressão nacional, as várias edições do Piquenicão Nacional e o 5.º Congresso do MURPI. A realidade comprovou a importância do movimento dos reformados na luta contra a política de direita e o seu importante papel no alargamento da frente social de luta.
3.4.9. O avanço do processo de privatização e liberalização de funções sociais do Estado, de serviços públicos ou de bens essenciais, como a educação, a energia, a justiça, a saúde, a segurança social, o ambiente, as telecomunicações, os serviços postais e os transportes, com consequências graves para os portugueses, nomeadamente na acessibilidade a esses serviços e na degradação da qualidade dos serviços prestados, pondo em causa direitos sociais fundamentais como o princípio da universalidade do acesso, levou a que o Movimento dos Utentes, com particular destaque para o Movimento dos Utentes em defesa dos Serviços Públicos (MUSP), tivesse um significativo desenvolvimento com o aparecimento de Comissões de Utentes em várias regiões do País, o aumento do número de acções de protesto no plano local, regional e nacional e a diversificação da sua intervenção.
3.4.9.1. Ao longo destes quatro anos, o Movimento dos Utentes organizou e mobilizou várias camadas da população e novos sectores para a luta. A intervenção do Movimento de Utentes releva a importância da existência de estruturas que respondam às necessidades das populações de se organizarem no protesto e na acção reivindicativa em defesa dos seus direitos e interesses específicos. O carácter informal do Movimento e o seu funcionamento democrático, têm permitido a sua renovação e alargamento e uma maior proximidade às populações.
3.4.9.2. A participação regular e organizada dos Utentes e das suas Comissões nas acções de luta convocadas pelo Movimento Sindical Unitário e a realização de iniciativas articuladas com o MSU e órgãos autárquicos, nomeadamente no âmbito da defesa do SNS, contra o encerramento de serviços de saúde, o encerramento de escolas, pela abolição ou contra a introdução de novas portagens, ou ainda as acções em defesa da água pública, tornou mais evidente a importância e as possibilidades desta articulação no alargamento da frente social de luta contra a política de direita.
3.4.10. A desresponsabilização do Estado na efectivação dos direitos económicos e sociais das pessoas com deficiência é acompanhada pela subversão da relação do Estado com as respectivas associações, e da pressão para que estas centrem a sua actividade na prestação de serviços e adoptem modelos de gestão empresarial.
3.4.10.1. A criação do Instituto Nacional de Reabilitação e a extinção do Secretariado Nacional de Reabilitação consubstanciam a institucionalização de uma linha de menor diálogo com as organizações de pessoas com deficiência, de desvalorização da sua participação na definição das políticas para esta área e de criação de dificuldades à sua intervenção, com a redução de apoios financeiros por parte do Orçamento do Estado às Associações e a imposição do pagamento de 5% no porte-pago das suas publicações.
3.4.10.2. Nos últimos quatro anos destaca-se a acção desenvolvida pelas associações das pessoas com deficiência que, em condições particularmente difíceis, defenderam os seus interesses, resistiram e enfrentaram esta ofensiva política e ideológica, defenderam a autonomia das suas associações, exercendo o direito de as suas direcções decidirem de forma soberana as prioridades que melhor servem o reforço da participação dos sócios e dos cidadãos deficientes.
3.4.1. O conjunto de organizações e movimentos de massas que intervêm e organizam interesses e aspirações específicas em muitos e diversificados sectores da vida social, económica e cultural do País, constitui uma realidade ampla e dinâmica com uma incontornável importância na vida política e na sociedade.
3.4.2. Com situações e características diferenciadas, nos últimos quatro anos acentuaram-se políticas contrárias às necessidades destas organizações e movimentos – governamentalização, restrições no plano legal, asfixia financeira, condicionamento dos âmbitos de actividade, desvalorização institucional, limitação da liberdade de organização – que visam diminuir a participação e condicionar a intervenção e o seu papel na defesa de interesses específicos e gerais.
3.4.3. A participação e intervenção dos comunistas nas organizações e movimentos de massas constituem uma orientação de sempre e assumem-se como factor essencial para a dinamização da sua actividade, para a preservação do seu carácter unitário e independente, e para uma mais combativa e consequente acção, condições essenciais para a elevação do seu conteúdo e objectivos políticos.
3.4.4. A actividade do movimento dos pequenos e médios agricultores, onde se inclui a Confederação Nacional de Agricultura – CNA e as suas associadas, desenvolveu-se com significativa intensidade, enfrentando o agravamento da situação da agricultura familiar, bem como uma ofensiva global, com uma revisão profunda das condições e financiamento da prestação de serviços por parte do Estado. O Governo PS tenta quebrar a resistência e o ânimo dos agricultores e das suas organizações de classe no combate à sua política e à PAC.
3.4.4.1. Na intervenção contra a política agrícola deste Governo PS e da União Europeia, a CNA e Associadas mobilizaram um apreciável conjunto de agricultores e da população rural. Persistindo diferenças regionais, realizaram-se numerosas iniciativas de âmbito local, regional e nacional, com uma significativa diversidade.
3.4.4.2. No quadro de uma intensa actividade, da qual se destaca a realização do seu V Congresso, a CNA reforçou o seu prestígio, tendo-lhe sido atribuído o estatuto de Instituição de Utilidade Pública no seu 30º Aniversário. Sem prescindir de assegurar aos agricultores serviços de natureza técnico-profissional, dos quais o Estado tem vindo progressivamente a desresponsabilizar-se através da sua «transferência» para as organizações de agricultores, é não só necessário como decisivo que o movimento associativo dos pequenos e médios agricultores corresponda ao seu principal objectivo: a organização e a luta na defesa dos interesses económicos e sociais dos agricultores e do mundo rural.
3.4.4.3. A situação do movimento associativo das diversas camadas sociais no campo mantém os seus traços essenciais. Mas, fruto da enorme ofensiva contra a agricultura nacional, avolumam-se as contradições internas na CAP, na AJAP e na própria CONFAGRI. Apesar da continuidade da sua natureza e objectivos, radicalizam o discurso, enquanto «esquecem» as suas responsabilidades pela situação em que se encontram a produção agro-pecuária nacional e as suas organizações.
3.4.4.4. A nível europeu, o movimento agro-rural reestruturou-se com a transformação da CPE – Coordenadora Agrícola Europeia na Coordenadora Europeia da Via Campesina (movimento de camponeses no plano intercontinental), onde a CNA permanece integrada.
3.4.4.5. A difícil situação da agricultura e dos agricultores, e o que vai sendo conhecido da nova reforma da PAC, impõem um coerente esforço de debate e abertura para a convergência na acção de todos os agricultores afectados e muitas associações independentes.
3.4.4.6. O brutal agravamento da crise no sector das pescas, na continuidade das políticas liquidacionistas de diferentes governos e da submissão às imposições da União Europeia com o aprofundamento da Política Comum de Pescas, a par do aumento do preço dos combustíveis, esteve na origem, de uma ampla movimentação no sector para onde convergiram sindicatos de pescadores, associações de pequenos armadores de pesca costeira e artesanal, e até, grandes armadores. Independentemente de contradições inerentes aos diferentes interesses em questão, o conjunto de acções que em convergência foram realizadas neste período, com destaque para a luta em defesa do carácter público e dimensão nacional da Docapesca onde a Mútua dos Pescadores desempenhou um papel central, e a luta por preços dos combustíveis adequados ao sector, constituíram uma importante movimentação de massas que colocou em evidência o carácter estratégico que este sector tem para a soberania do País. As ameaças decorrentes do aprofundamento desta política, as tentativas de expropriação e a cobiça sobre este importante recurso nacional implicam que se reforcem as estruturas representativas dos pescadores e dos armadores da pesca artesanal e costeira.
3.4.5. Dando resposta colectiva ao significativo agravamento da situação económica, social e profissional nas áreas respectivas, muitos foram os sectores e grupos profissionais de intelectuais e quadros técnicos que empreenderam significativos processos de luta com diferente expressão, alcance e objectivos que, avaliados em conjunto, representam um muito largo movimento de resistência e de oposição às políticas de direita e aos seus efeitos práticos e traduzem um crescimento significativo da sua intervenção. Justificam especial destaque as lutas dos Educadores e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos Docentes do Ensino Superior, dos Trabalhadores dos Espectáculos, dos Bolseiros de Investigação Científica, dos Jornalistas, dos Psicólogos, entre outros, sendo ainda de salientar a participação em iniciativas em defesa da liberdade e da democracia e contra as alterações ao código do trabalho. Deve, entretanto, registar-se que em alguns sectores o desenvolvimento de movimentos e processos de luta tem sido prejudicado ou dificultado pela debilidade de algumas estruturas representativas e pela ausência de disposição combativa e mobilizadora em alguns órgãos dirigentes. Dificuldades estas que, se em alguns sectores resultam objectivamente da precariedade, da instabilidade e da pulverização da actividade respectiva, são também reflexo da persistência nestas camadas sociais de factores subjectivos que se exprimem ideologicamente numa relativa subestimação da necessidade de formas de organização colectiva e profissional de classe, e na resistência a fazer convergir as suas lutas e as suas reivindicações com as dos outros trabalhadores. Deve, no entanto, ser valorizada uma tendência positiva para a crescente participação destas camadas de trabalhadores nas acções promovidas pelo movimento sindical unitário, assim como a grande diversidade de formas de acção, com destaque para a Confederação Portuguesa dos Quadros Técnicos.
3.4.6. A intervenção do movimento das mulheres no seu conjunto deve ser compreendida à luz de uma violenta ofensiva levada a cabo pelo actual Governo PS contra os seus direitos – particularmente o direito ao trabalho e o direito à maternidade como função social –, escondida muitas vezes por detrás de uma crescente retórica de preocupações em torno da igualdade, da «conciliação entre a vida profissional e familiar», da paridade e acompanhada pela disseminação de concepções (com as quais convergem os partidos da direita e o BE) que, ao mesmo tempo que procuram ocultar as contradições de classe como causa primeira das desigualdades e discriminações nas relações de produção capitalista, visam condicionar as possibilidades de alargamento, convergência e unidade no movimento das mulheres.
3.4.6.1. O fim da criminalização das mulheres pela prática de aborto até às 10 semanas, em consequência dos resultados positivos do 2º referendo realizado em 2007 – culminando um longo processo de luta para o qual os comunistas deram o mais longo, coerente e sólido contributo – constitui uma inequívoca vitória da luta das mulheres, na qual teve um importante papel a CGTP-IN e o MDM juntamente com outras organizações, sob o lema «Em Movimento pelo Sim». Este facto não apaga, entretanto, uma ofensiva política geral que acentuou desigualdades e discriminações dirigida também contra as organizações de mulheres, com a redução drástica dos apoios às suas actividades, ao mesmo tempo que lhes procura impor pela linha do financiamento (nacional e comunitária) calendários, áreas de intervenção e objectivos políticos e ideológicos.
3.4.6.2. A alteração, levada a cabo pelo Governo PS, da composição e objectivos do organismo governamental que acompanhou nos últimos 30 anos a área dos direitos das mulheres – o Conselho Consultivo do CIDM –, traduziu-se na exclusão de um conjunto de organizações, entre as quais, a Organização das Mulheres Comunistas e – numa ainda maior governamentalização da nova estrutura – a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).
3.4.6.3. Destaca-se a acção desenvolvida por expressões do movimento de mulheres que têm assumido uma intervenção autónoma, visando a organização e luta das mulheres em defesa dos seus direitos específicos e contra a política de direita, e que se integram e convergem para a luta mais geral dos trabalhadores e das populações.
3.4.6.4. O movimento de mulheres, na sua diversidade, encontra na organização das trabalhadoras no movimento sindical e na CGTP-IN a sua expressão mais forte e combativa, como está patente no alargamento do esclarecimento e do protesto das mulheres a partir dos locais de trabalho e a crescente participação na luta de massas pelo trabalho com direitos, contra as discriminações e a precariedade, contra a violação dos direitos de maternidade e paternidade.
3.4.6.5. O Movimento Democrático de Mulheres, a mais antiga organização nacional de mulheres no nosso País – reconhecida como parceiro social, membro da direcção da Federação Democrática Internacional das Mulheres (FDIM) – confirma as suas características de movimento democrático, unitário e progressista continuando a desenvolver um importante papel na luta pela igualdade e pela emancipação das mulheres, pela Paz e solidariedade entre os povos.
3.4.6.6. Tais características e objectivos têm gerado campanhas manipulatórias da sua história, de desvalorização do seu papel ao longo dos 40 anos, tentativas de apropriação do seu património histórico de intervenção e luta em defesa dos direitos das mulheres.
3.4.6.7. As comemorações do 8 de Março, por iniciativa do MDM (que assinala esta data desde 1969),do movimento sindical, e também, com um envolvimento crescente das autarquias e outras estruturas unitárias com iniciativas próprias ou conjuntas, têm representando importantes jornadas de acção de mulheres visando o reforço da sua luta em torno dos problemas e reivindicações específicas e gerais.
3.3.1. A classe operária e os trabalhadores reafirmaram, nos últimos anos, que são a grande força social de resistência, luta e transformação, na defesa dos seus interesses e direitos, no combate a uma política e a um rumo que agrava os problemas nacionais e põe em causa o regime democrático, na exigência da mudança de política e na afirmação de um projecto de justiça social e desenvolvimento para Portugal.
3.3.1.1. Numa situação marcada por uma continuada ofensiva no plano internacional, europeu e nacional, de agravamento da exploração, ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações de classe, os últimos anos são caracterizados por uma intensa, profunda e alargada luta da classe operária e dos trabalhadores, das mais significativas desde a Revolução de Abril.
3.3.2. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, CGTP-IN, pela sua natureza, princípios e objectivos, pela sua intervenção, confirmou-se e afirmou-se como a grande central sindical dos trabalhadores portugueses.
3.3.2.1. A CGTP-IN, construção colectiva dos trabalhadores portugueses, actuando no quadro das suas características de classe, unidade, massas, democracia, solidariedade e independência, assumiu uma intervenção notável que alargou o seu prestígio.
3.3.2.2. A CGTP-IN, pilar fundamental do movimento sindical unitário, tem uma enorme força organizada de centenas de milhar de trabalhadores, dezenas de milhar de delegados sindicais e milhares de dirigentes, garantia da ligação aos trabalhadores, de uma capacidade de intervenção e mobilização sem paralelo em qualquer outra organização social, e elemento da sua independência de classe.
3.3.3. A UGT, pela acção divisionista e pelo apoio às políticas contra os direitos dos trabalhadores, confirmou-se como instrumento do grande patronato e do poder político, com particular destaque para a sua intervenção na liquidação de direitos na contratação colectiva, para a subscrição de alterações da legislação laboral da administração pública e da revisão do Código do Trabalho, que representam retrocessos sociais profundos. O esforço de propaganda que procura branquear a sua acção não conseguiu iludir a sua natureza e papel.
3.3.4. O papel dos comunistas no movimento sindical e nas organizações dos trabalhadores em geral é de grande importância. Resulta naturalmente do reconhecimento dos trabalhadores de que os comunistas agem na defesa firme e coerente dos seus interesses e direitos. A intervenção dos comunistas concretiza-se, no âmbito do seu projecto de unidade, em conjunto com todos aqueles que, tendo diversas opções políticas e ideológicas ou confissões religiosas, agem na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.
3.3.5. Nos últimos anos, no quadro do agravamento da exploração, o grande capital, estimulado pela acção anti-sindical dos governos PSD/CDS-PP e PS, promoveu uma intensa campanha ideológica contra os trabalhadores e o movimento sindical unitário, acentuou a limitação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, promoveu o condicionamento da liberdade sindical, a limitação do direito à greve, a liquidação da contratação colectiva e procurou dificultar e impedir a acção e a organização sindicais na empresa e no local de trabalho.
3.3.6. Pelo seu papel, a CGTP-IN e o movimento sindical unitário têm sido e são alvo de uma pressão permanente para o seu enfraquecimento e descaracterização, num processo dirigido pelo grande capital e pelo poder político ao seu serviço, com dimensão nacional e internacional, que estimula linhas potenciadoras de divisão e diversão no interior do próprio movimento sindical.
3.3.7. A realização e conclusões do XI Congresso da CGTP-IN, reafirmando a sua natureza, princípios e objectivos – razão da sua força, prestígio e influência –, rejeitando concepções que os punham em causa e apontando importantes linhas de orientação, constituíram uma grande vitória dos trabalhadores portugueses.
3.3.8. Prosseguindo e intensificando a política do PSD e do CDS-PP, o Governo PS e o grande capital, apoiados nas orientações decorrentes das alterações da legislação laboral da Administração Pública e do Código do Trabalho, vão procurar dar novos passos no agravamento da exploração e na eliminação de direitos dos trabalhadores. Os próximos anos vão ser marcados pela agudização da luta de classes, em que se acentuará o ataque ao movimento sindical unitário, ao mesmo tempo que se abre uma fase de grandes potencialidades para a sua intervenção e reforço, cumprindo o seu papel e afirmando as suas características próprias.
3.3.8.1. O aumento dos salários (incluindo o salário mínimo nacional), a defesa dos direitos, o horário de trabalho, o combate à precariedade, a defesa da contratação colectiva, o combate ao desemprego e a afirmação da liberdade de organização e acção sindicais são aspectos centrais da luta a desenvolver.
3.3.8.2. A decisiva acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho e a resposta aos problemas concretos e imediatos dos trabalhadores (com as exigências que coloca à estrutura e organização dos sindicatos), cuja intensificação deve ser assegurada (prosseguindo experiências e superando debilidades), são indissociáveis da importância estratégica das grandes acções de massas de âmbito nacional, e constituem um contributo significativo para o seu êxito.
3.3.8.3. O reforço da organização sindical, ultrapassando insuficiências e obstáculos e garantindo a sua intervenção ao serviço dos interesses de classe dos trabalhadores, implica linhas de orientação e medidas que envolvem o prosseguimento da reestruturação sindical, com a sua componente administrativa e financeira, orientada para a disponibilização de meios e recursos, nomeadamente financeiros, para a acção sindical, mas tem como conteúdo central e prioritário a intervenção na empresa e no local de trabalho, articulando a acção reivindicativa com o reforço da organização sindical, em que são objectivos principais, a sindicalização, o alargamento da rede de delegados sindicais e a criação e reforço de comissões sindicais e intersindicais.
3.3.8.4. Este objectivo estratégico e prioritário que está colocado à intervenção dos comunistas, deverá envolver a generalidade dos quadros a todos os níveis e um estilo de trabalho, que promova, de forma integrada a acção reivindicativa e o trabalho de reforço da organização sindical na empresa e no local de trabalho, com consequências no plano dos quadros e estruturas e das suas prioridades.
3.3.9. A precariedade dos vínculos de trabalho representa um dos mais graves problemas dos trabalhadores, contribuindo para a instabilidade no trabalho e na vida e o agravamento da exploração. Afecta de forma particular os trabalhadores que se encontram nessa situação e contribui, ao mesmo tempo, para a fragilização dos direitos de todos os trabalhadores e para o enfraquecimento da sua organização e luta. A luta contra a precariedade, luta de todos os trabalhadores, deve expressar-se por objectivos reivindicativos concretos nas empresas, locais de trabalho e sectores, independentemente de acções mais gerais de denúncia e sensibilização pública.
3.3.9.1. O prosseguimento da acção em torno destes objectivos, a intensificação e alargamento do trabalho de sindicalização de trabalhadores em situação precária e o estímulo à sua participação na luta, são aspectos de grande importância para dar combate às concepções de divisão dos trabalhadores, entre os que têm vínculos precários e os que têm vínculos permanentes, e às linhas de acção anti-unitárias e anti-sindicais de afastamento dos trabalhadores em situação precária dos sindicatos.
3.3.10. Face à ofensiva global do capitalismo, reforça-se a necessidade da solidariedade internacionalista dos trabalhadores, a partir da concepção da defesa dos seus interesses de classe, numa luta que tem como base o espaço nacional e se desenvolve na convergência de objectivos e acções aos vários níveis.
3.3.10.1. Filiada na Confederação Europeia de Sindicatos (CES), cuja orientação, subordinada ao rumo da União Europeia, conflitua com aspectos significativos dos direitos dos trabalhadores, de que é exemplo recente a posição sobre a flexigurança, a CGTP-IN, no quadro destas contradições, intervém na base da sua independência e orientação própria, decorrentes da natureza, princípios e objectivos que a definem, e agindo sempre para a convergência e o desenvolvimento de acções que visem a afirmação desses objectivos.
3.3.10.2. No plano mundial, a CGTP-IN, as estruturas intermédias e os sindicatos, no quadro das suas possibilidades, desenvolvem uma intensa acção de solidariedade internacionalista, relações bilaterais e multilaterais.
3.3.10.3. O movimento sindical mundial conheceu nestes anos algumas alterações, em parte já perspectivadas na análise feita no XVII Congresso.
3.3.10.4. A Confederação Mundial do Trabalho (CMT) e a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) fundiram-se dando origem à Confederação Sindical Internacional (CSI), que não apresenta características diferenciadas das da CISL. Desde logo porque não assume a indispensável oposição ao sistema capitalista e à concretização dos aspectos essenciais da ofensiva em curso, expressa orientações de exclusão de organizações e, apesar da filiação de algumas centrais nacionais que não pertenciam a nenhuma das organizações mundiais que lhe deram origem, ficou muito aquém dos objectivos de alargamento a que se tinha proposto.
3.3.10.5. Ao mesmo tempo, a Federação Sindical Mundial (FSM) realizou o seu 15.º Congresso em Dezembro de 2005, cujas decisões têm resultado na superação de insuficiências e obstáculos limitadores da sua intervenção e em sinais de um maior dinamismo e capacidade de agregação e atracção de novas organizações.
3.3.10.6. São ainda parte da realidade do movimento sindical mundial importantes centrais sindicais nacionais sem filiação mundial e ainda espaços de cooperação multilateral, cujas práticas e dinâmicas sindicais importa acompanhar.
3.3.10.7. A posição da CGTP-IN de não filiação em centrais mundiais, tomada tendo em conta a experiência do movimento sindical português, a sua avaliação própria, os seus objectivos e a sua unidade, renova a sua actualidade a par da reafirmação da disponibilidade de relacionamento e cooperação, em torno de acções e objectivos comuns, com as centrais mundiais e no relacionamento bilateral e multilateral com diversas expressões do movimento sindical internacional, sempre orientada pela unidade na acção na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.
3.3.11. No que respeita ao movimento das Comissões de Trabalhadores comprova-se a sua importância significativa. Contudo, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, a precariedade, a repressão, a redução e a violação dos direitos que regulam a sua intervenção e a judicialização dos processos, criam dificuldades à sua constituição e ao seu funcionamento. Prosseguem os esforços, com particular expressão entre as empresas multinacionais, para transformar as CT em comissões de empresa que facilitem a redução dos direitos dos trabalhadores, sobrepondo-as e contrapondo-as aos sindicatos. Tal orientação do PS, com a qual o BE, apesar da sua reduzida influência, converge, é uma das linhas de força das alterações do Código do Trabalho para atacar direitos e comprometer a contratação colectiva.
3.3.11.1. O movimento das Comissões de Trabalhadores mantém uma importante vitalidade que se expressa na acção de cada comissão de trabalhadores na respectiva empresa, mas também na existência de coordenadoras regionais e sectoriais. Os Encontros Nacionais agora realizados anualmente constituem formas de cooperação e coordenação que importa prosseguir e dinamizar.
3.3.11.2. A acção dos comunistas deve contribuir para a dinamização das CT afirmando, na prática, o direito ao controlo de gestão, exercendo o seu papel e competências, assegurando a convergência e cooperação com o movimento sindical unitário, fortalecendo o esclarecimento, a unidade, a organização e a luta dos trabalhadores.
3.3.12. A grave situação que constitui o desemprego em Portugal, o ataque aos instrumentos de apoio aos trabalhadores nesta situação criou as condições para o surgimento do Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTD, estrutura de âmbito nacional, que tem vindo a intervir na denúncia desta realidade e na mobilização destes trabalhadores para a luta. Linha de trabalho cujo reforço, em articulação com as acções que os sindicatos desenvolvem com os trabalhadores desempregados no respectivo sector de actividade, importa desenvolver.
3.2.1. A luta de massas e a intervenção organizada dos trabalhadores e das populações em defesa dos seus direitos e condições de vida e na resistência à política de direita, são expressão de uma inabalável determinação e confiança na luta e na sua contribuição para a construção de um Portugal com futuro.
3.2.2. Confirmou-se o importante papel das organizações e movimentos unitários para o carácter organizado, consequente e combativo da luta social no nosso País. Estes movimentos e organizações de massas, com diferentes níveis de organização e influência que, na sua composição, contam com uma raiz profundamente popular, contribuíram para ampliar a compreensão da importância da luta na defesa dos seus direitos e na resolução dos seus problemas concretos, para alargar a participação na vida política e para elevar a consciência social.
3.2.3. O desenvolvimento da luta dos trabalhadores, com um papel destacado da CGTP-IN e do Movimento das Comissões de Trabalhadores, com os seus objectivos específicos e dinâmica própria, e a sua articulação e convergência com outras camadas e sectores no combate à política de direita, contribuíram para a ampliação do protesto e para a criação de uma ampla frente social de luta, expressão de uma mais profunda aliança no plano social entre a classe operária e as outras camadas intermédias.
3.2.4. Confirmou-se a crescente importância das associações de Pequenos e Médios Agricultores e da sua confederação – a CNA, das associações de Micro, Pequenos e Médios Empresários, das organizações dos quadros técnicos e intelectuais, das associações de estudantes, do movimento juvenil, do movimento das mulheres, do movimento da paz, dos movimentos dos de reformados e das pessoas com deficiência, das associações de militares, das associações socioprofissionais e sindicais das forças de segurança, das associações de pais, das colectividades de cultura e recreio. Assumiram ainda uma nova expressão e amplitude as lutas desenvolvidas pelas populações, em grande medida mobilizadas pelos Movimentos de Utentes, nomeadamente o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).
3.2.5. No vastíssimo conjunto de acções e lutas que deram um importante contributo para o desenvolvimento da luta de massas são de destacar: as lutas dos pequenos e médios agricultores contra a destruição da agricultura nacional e as imposições da PAC dirigidas pela CNA e a manifestação nacional por ela convocada de 17 de Setembro de 2007, e as acções descentralizadas contra o aumento do preço dos combustíveis, em Junho de 2008; as acções dos micro, pequenos e médios empresários; as lutas dos pescadores contra a Política Comum de Pescas e o aumento do preço dos combustíveis e as acções em defesa da Docapesca que tiveram a sua maior expressão na paralisação geral de 30 de Maio de 2006 e na paralisação de 6 dias em Junho de 2008; as lutas dos estudantes do ensino secundário contra a destruição da escola pública, pelo fim dos exames nacionais e melhores condições materiais e humanas nas escolas, pela implementação da Lei da Educação Sexual, com várias manifestações em todo o País; as acções dos estudantes do ensino superior contra o processo de Bolonha, as propinas, o novo regime jurídico das Instituições de Ensino Superior e a elitização do ensino; a manifestação nacional de reformados em 29 de Março de 2008; a concentração de emigrantes, realizada em Agosto de 2007, contra a política de emigração do governo português; as acções em defesa da água pública contra o aumento dos preços e a sua privatização; as acções do movimento associativo de bombeiros contra o aumento dos combustíveis; a luta contra o encerramento de postos consulares e em defesa da estatuto profissional dos trabalhadores consulares; as comemorações em centenas de localidades dos aniversários do 25 de Abril reafirmando o seu carácter popular, reivindicativo e progressista.
3.2.6. As lutas das populações, contra o encerramento de serviços públicos na saúde e na educação e pela melhoria ou abertura de novos serviços e unidades; contra o encerramento de postos dos CTT, de esquadras e postos das forças de segurança; a luta contra o aumento dos preços dos transportes públicos e pela melhoria da qualidade do serviço prestado; a luta contra a introdução de portagens e o aumento dos combustíveis, mobilizaram milhares de portugueses por objectivos concretos e juntaram camadas e sectores sociais muito diversificados convergindo, no quadro de uma luta mais ampla no plano social, para o combate à política de direita. A ampla expressão de massas que a luta das populações alcançou nestes anos, a sua capacidade de mobilização em função de objectivos e interesses específicos, constituem um dado novo no quadro mais geral da luta e acção de massas.
3.2.7. O reforço das organizações e movimentos de massas, da sua intervenção social e política, da sua acção de massas, é necessário para o aprofundamento da luta contra a política de direita e factor decisivo para alargar a frente social que a ela se opõe, exigindo do Partido, dos seus militantes e organizações, uma cuidada atenção no seu estímulo.
3.2.8. Sem prejuízo da acção própria do PCP e das suas organizações, a intervenção dos comunistas na actividade e reforço dos movimentos e organizações de massas e nas lutas por eles desenvolvidas, sempre no respeito pelo seu carácter unitário, autonomia e democracia interna, confirma-se como um importante contributo para o desenvolvimento da luta de massas, para o reforço das estruturas do movimento popular, para o alargamento da unidade e da convergência dos vários sectores e camadas sociais na luta por uma política alternativa de esquerda.
3.1.1. O período que nos separa do XVII Congresso fica marcado pelo desenvolvimento da luta de massas no quadro do aumento da exploração por parte do grande capital, sustentada nas opções políticas do Governo PS, num clima de repressão e instalação do medo nos trabalhadores, de aumento da precariedade, do desemprego, da asfixia de quem trabalha por via dos baixos salários e dos crescentes encargos financeiros, de ataques profundos à liberdade da acção sindical e dos trabalhadores e dos atropelos aos direitos conquistados.
3.1.2. O Governo PS desde cedo definiu como alvo principal a classe operária, os trabalhadores e o movimento sindical unitário, procurando fracturar a unidade dos trabalhadores, difundindo a ideia da existência de sectores privilegiados, com o objectivo de nivelar por baixo os direitos de quem trabalha. A ampla e persistente luta dos trabalhadores e a importante capacidade de organização e mobilização reveladas, constituíram uma extraordinária resposta aos objectivos do Governo.
3.1.3. A luta desenvolveu-se em torno do combate ao do Código do Trabalho e à sua alteração para pior, à descaracterização da legislação laboral da administração pública e do ataque aos direitos dos seus trabalhadores, em defesa da contratação colectiva, contra a redução das pensões de reforma, pela defesa da segurança social pública e solidária, contra o desemprego e a precariedade, pela melhoria dos salários, pelo direito à greve e a efectivação de outros direitos e liberdades sindicais, associando acções gerais a iniciativas sobre objectivos concretos de sector e empresa.
3.1.4. Estes anos configuram uma das fases mais intensas da luta da classe operária e dos trabalhadores nas últimas décadas, com um papel central do movimento sindical unitário e da CGTP-IN.
3.1.4.1. Destacam-se: a Greve Geral de 30 de Maio de 2007, com uma grande participação, determinação e combatividade; as comemorações do 1.º de Maio; as grandiosas manifestações nacionais de 12 de Outubro de 2006 (mais de 100 mil trabalhadores), 2 de Março de 2007 (mais de 150 mil), 18 de Outubro de 2007, aquando da cimeira da União Europeia (200 mil) e 5 de Junho de 2008 (mais de 200 mil); as manifestações nacionais da juventude trabalhadora a propósito do 28 de Março, Dia Nacional da Juventude (em 2006, 2007 e 2008); a campanha nacional e a Estafeta contra a precariedade (realizadas pela Interjovem e a CGTP-IN no início de 2008); as jornadas nacionais dos trabalhadores da administração pública, promovidas pela frente comum dos sindicatos (com manifestações, greves e outras formas de luta), bem como acções específicas de diversos sectores (professores que atingiram a maior expressão de sempre, nomeadamente na manifestação de 8 de Março de 2008, enfermeiros, militares, forças de segurança, justiça); as lutas pela defesa dos postos de trabalho, contra o desemprego, com destaque para a Gestnave, a Rodhe e a FAPOBOL; as lutas contra as deslocalizações, como na Alcoa, na GM Azambuja, na Yazaki Saltano; na Lear; as lutas contra a precariedade, como na COFACO; as lutas pela reabertura das empresas, como na Ceres e contra o encerramento de outras, como na Maconde; as lutas em torno da contratação colectiva e em defesa dos direitos, como nos CTT, no sector do material eléctrico e electrónico, nos sectores ferroviário e metalúrgico, na Repsol, na Moveaveiro, na Metro do Porto; as lutas contra o alargamento do horário de trabalho, como na, Qimonda; as lutas contra as discriminações, como no sector corticeiro; as lutas pelo pagamento dos salários em atraso, como na MB Pereira da Costa, Louçarte e Dâmaso; as lutas pelo pagamento de créditos devidos a trabalhadores em situação de falência, como na Estaco ou na Brax; as lutas pelos direitos e a liberdade sindical, como na MB Pereira da Costa, na Cerâmica Torriense; a luta pela defesa do direito à greve, como na Transtejo, no Metro e na Valorsul.
3.1.5. A luta da classe operária e dos trabalhadores desenvolveu-se em torno de motivações e reivindicações que, incorporando objectivos gerais e problemas transversais à generalidade da população, revelaram o seu papel central no aumento da consciência social e política de milhares de trabalhadores, na percepção que os problemas concretos ao nível da empresa e local de trabalho são consequência directa da política de direita e na compreensão da necessidade de ruptura com essa política.
3.1.6. A luta de massas revelou-se decisiva para a contenção da ofensiva em curso, permitiu a conquista de resultados em muitos sectores e empresas, esteve na base da cedência do Governo no acordo que prevê o aumento do salário mínimo nacional para 500 euros em 2011 (quando antes havia classificado essa reivindicação da CGTP-IN de demagógica e fantasista), e – a exemplo do que já representara na denúncia, isolamento e derrota dos governos do PSD/CDS-PP de Durão Barroso e Santana Lopes – contribuiu decisivamente para a erosão da base social e política de apoio do Governo PS, para o aumento das suas contradições internas e para a acumulação de forças indispensáveis à ruptura com a política de direita.
No âmbito da preparação do XVIII Congresso do PCP, a DOR Viseu vai realizar no próximo dia 23 de Outubro, pelas 21 horas, na Associação de Comerciantes do Distrito de Viseu, à Rua da Paz, nº 7, um Debate aberto ao público, subordinado ao tema: «Situação Económica Nacional e Internacional - Rupturas ou" Mudanças? - Quem Vai Pagar a Crise?», em que participará Sérgio Ribeiro, Professor Universitário, Doutor em Economia, ex-Deputado do PCP no Parlamento Europeu.
A abordagem à actual conjuntura económica, à luz das Teses do PCP para o XVIII Congresso. A previsão do PCP, inserta na Resolução Política do XVII Congresso, aprovada em Novembro de 2004, que dizia:"No mercado imobiliário, cujos preços têm vindo a subir a níveis demasiado elevados, subsistem riscos de um ajustamento abrupto com consequências de expressão mundial". O PCP previu e preveniu. Num momento dramático para os trabalhadores, para a população e para as pequenas e médias empresas, propomo-nos debater publicamente a nossa visão dos acontecimentos e recolher todas as opiniões que os cidadãos de Viseu queiram partilhar connosco.
3.0.1. A violenta ofensiva desenvolvida nestes últimos quatro anos contra os direitos dos trabalhadores e das populações, os ataques ao regime democrático e à soberania nacional, tiveram na luta de massas, com particular destaque para a luta dos trabalhadores, um factor determinante para a combater e enfrentar e uma contribuição para a elevação da sua consciência social e política.
3.0.2. A significativa expressão da luta de massas – da classe operária e dos trabalhadores, mas também, de outras camadas e classes não monopolistas – a sua força e dimensão, diversidade e grau de convergência, as causas e objectivos que levaram à sua realização, confirmam a actualidade e validade da luta de massas, enquanto factor fundamental para travar a política de direita, afirmar e defender direitos e transformar a sociedade.
3.0.3. Durante estes quatros anos, confirmou-se o papel insubstituível dos comunistas e do seu Partido – o PCP para a concretização da luta de massas, no quadro de uma acção dialéctica com a sua intervenção política geral e institucional.
3.0.4. A necessidade de alargar e de aprofundar a luta, num quadro em que a natureza exploradora do capitalismo se torna mais visível e se reduz a base de apoio à actual política de direita, reclama do PCP não apenas uma leitura mais atenta e precisa da realidade mas, sobretudo, uma intervenção que, sem ignorar dificuldades, afirme a necessidade de ruptura com a política de direita e contribua para a luta por uma alternativa política de esquerda.
3.0.5. O desenvolvimento da luta, o fortalecimento dos movimentos de massas e a intervenção política implicam um continuado aprofundamento da análise da realidade e da sua evolução, designadamente da arrumação das forças de classe e dos vários aspectos que lhe estão associados.
3.0.6. A análise realizada no XVII Congresso sobre a arrumação das forças de classe na sociedade portuguesa, sem prejuízo da evolução entretanto verificada, e mantendo no essencial a sua actualidade, constitui um elemento de grande importância para a intervenção do Partido que deve continuar a merecer a sua aferição, aprofundamento, estudo e desenvolvimento, bem como dos factores objectivos e subjectivos que hoje promovem e condicionam a consciência de classe.
