O CASTENDO

«Se ao desemprego apurado por esta instituição [Eurostat] se adicionasse os inactivos disponíveis e indisponíveis», assim como «os desempregados ocupados em programas do IEFP, o número real de desempregados ascenderia a um milhão e 225 mil», que «não têm acesso a qualquer prestação de desemprego» – menos de 290 mil pessoas têm subsídio de desemprego e 69 mil o subsídio social de desemprego.

• Há um partido político (PPD/PSD) que enfiou na gaveta o projecto de revisão constitucional de Paulo Teixeira Pinto por medo da reacção dos cidadãos.

• Há dois partidos políticos (PPD/PSD e CDS-PP) que fizeram campanhas eleitorais baseadas nas omissões e nas mentiras duma forma  desavergonhada.

• Há dois partidos políticos (PPD/PSD e CDS-PP) que querem governar com base numa revisão constitucional que não foi feita, numa Constituição da República que não existe e num programa eleitoral que não foi sufragado nas urnas.

• Há um governo que pela terceira vez consecutiva tem um Orçamento do Estado à margem da lei.

Neste contexto há quem tenha o supremo descaramento de acusar o Tribunal Constitucional de «não estar à altura das responsabilidades», de «invadir o campo do legislador», de «tomar uma decisão política (???!!!)»

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1. A anunciada conclusão do chamado “programa de assistência financeira” constitui a maior mentira de todas as mentiras que têm acompanhado a imposição aos trabalhadores e ao povo de um verdadeiro Pacto de Agressão que acentuou brutalmente o rumo de declínio económico, retrocesso social e dependência do País.

Não há nem uma saída e muito menos uma saída limpa da situação de exploração, empobrecimento e capitulação nacional que tem sido imposta a coberto do acordo subscrito com a troika.

A verdade irrefutável é que o governo prepara, com a cumplicidade do PS, no momento da conclusão formal do chamado “programa de assistência financeira” a sua substituição por um qualquer outro instrumento para perpetuar esta política que impede o desenvolvimento soberano de Portugal.

Muitos trabalhadores dos hipermercados Continente declararam por escrito que não aceitam o «banco» de horas, o que levou a empresa a situações extremas, como denunciou o CESP/CGTP-IN.

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Desespero do Continente

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O caso mais recente foi revelado esta segunda-feira (06/01) pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal: a directora do Continente do Vale das Flores, em Coimbra, «passou todo o dia», no sábado e no domingo, a chamar individualmente todos os trabalhadores que assinaram a recusa do «banco» de horas, pressionando-os para assinarem um documento a revogar a vontade manifestada.

O sindicato, que decidiu pedir a intervenção imediata da Autoridade para as Condições do Trabalho, aponta esta «enorme pressão» como uma das «situações extremas» verificadas na rede do Grupo Sonae. O motivo, para o CESP, é «o desespero da empresa perante a luta dos trabalhadores, que recusaram massivamente o banco de horas».

Outras ocorrências, no Algarve e na Grande Lisboa, tinham sido já reveladas na semana antes do Natal.

Na loja de Portimão, que tem 193 trabalhadores, a recusa foi assinada por 126. Entregues as declarações, o responsável dos Recursos Humanos chamou as chefias, pedindo-lhes que pressionassem os trabalhadores a rasgá-las. No dia 16 de Dezembro, em duas reuniões com o pessoal, o director do estabelecimento ameaçou que, se não voltassem com a palavra atrás, as relações laborais passariam a ser diferentes e terminaria qualquer tipo de diálogo.

No Continente de Alverca, relatou ainda o CESP, 21 trabalhadores que rejeitaram por escrito o «banco» de horas foram chamados por um dos responsáveis da loja, para este lhes dizer que a declaração não era válida, por ter sido usado o modelo do sindicato e não o da empresa (tese que o CESP considera abusiva, já que nada na lei a sustenta). Também em Alverca, «misteriosamente, a declaração assinada pelos trabalhadores, da noite para o dia, desapareceu do local onde tinha sido guardada».

No Barreiro, em Palmela, no Pinhal Novo e na Moita, os directores das lojas também chamaram os trabalhadores que declararam não aceitar o «banco» de horas, acusando-os de ingratidão e ameaçando que, se mantiverem essa vontade, haverá consequências nas relações futuras. No Barreiro, foi mesmo usada a expressão «estão na calha».

No Continente do Montijo, a chefe do departamento de frescos disse à delegada sindical que devia parar de recolher assinaturas e incentivar os trabalhadores a recusarem o «banco» de horas, chegando ao ponto de a declarar como trabalhadora que não presta para a secção, nem para a loja.

Na loja de Cascais, uma coordenadora de Recursos Humanos permitiu-se rasgar informação do CESP à frente dos trabalhadores. O CESP revelou ainda outros casos no Continente Arrábida (Vila Nova de Gaia) e no Continente Bom Dia da Prelada (Porto).

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Mentira?

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Enquanto dirigentes sindicais contactavam os trabalhadores do Continente de Palmela, o director da loja e o director de exploração estiveram presentes, «numa atitude intimidatória, procurando saber quais os trabalhadores que estava a assinar a declaração de recusa». Um dirigente sindical foi acusado de mentir aos trabalhadores, em particular sobre o pagamento do subsídio de alimentação em dias de descanso compensatório (após o trabalho suplementar para o «banco» de horas), o que levou o CESP a esclarecer que «não mente, o que diz é que o regulamento da empresa sobre o “banco” de horas é omisso».

Se o CESP anda a mentir, «como se compreende que o Continente esteja a utilizar todos os meios para tentar desmobilizar os trabalhadores, colocando no terreno, em todo o País, todos os responsáveis», questionava a direcção nacional do sindicato, no comunicado que divulgou a 17 de Dezembro.

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Confrontados com o desastre para onde empurram o país, Governo, grupos monopolistas e aqueles que os servem, lançam-se numa campanha de mentira, manipulação e dissimulação da realidade, para justificar o prosseguimento da mesma política que conduziu o povo português a tão dramática situação. É a fraude do “milagre português” assente na mais grosseira manipulação da informação estatística:

• usam os mais de 130 mil trabalhadores que neste ano de 2013 abandonaram o país para a emigração e a destruição real de emprego, para virem dizer que o desemprego está a baixar;

• apresentam como êxito os saldos positivos da balança comercial quando, na verdade, estes reflectem, à semelhança do período de miséria de 1943 com que recorrentemente são comparados, uma dramática quebra do consumo interno e do investimento, sinónimos de pobreza e de atraso;

• jogam com as variações em cadeia e dados sazonais do PIB e do emprego para vender como positiva uma situação de regressão económica que coloca o PIB nacional ao nível daquele que existia no ano 2000.

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