Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013

Objectivo é a destruição do Sistema Público de Segurança Social

   Dizem alguns que uma fuga de informação levou a que o País tenha manifestado indignação perante a perspectiva de cortes nas pensões de sobrevivência tendo por base falsas premissas.

(...)

Podem os pensionistas de sobrevivência ficar descansados? Não. Não podem, porque tais declarações visam lançar uma cortina de fumo e de demagogia e ocultar que:

1.º – A pensão de sobrevivência é paga aos familiares do trabalhador falecido, beneficiário da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações, para compensar a família (em especial as viúvas(os) e filhos) pela perda de rendimentos em resultado do falecimento do trabalhador/reformado. Os trabalhadores pagam contribuições e quotizações (os descontos) em função do seu salário tendo como contrapartida a reciprocidade entre a obrigação de contribuir e o direito às prestações sociais. Nas contribuições dos trabalhadores há uma percentagem da Taxa Social Única (TSU) que é destinada ao financiamento da pensão de sobrevivência, uma das modalidades de protecção social na eventualidade de morte.

2.º – Não há qualquer critério de justiça social na decisão de sujeitar esta prestação social à condição de recurso. Pelo contrário. É dado o passo para abrir o precedente de desvinculação da relação existente entre os descontos e o valor da pensão a atribuir. Não é justo que se estabeleça como critério os rendimentos resultantes da «acumulação» da pensão de sobrevivência (que é um direito derivado) com a reforma que resulta da vida contributiva do viúvo ou da viúva. O Governo abre assim o precedente para, no futuro, prosseguir a adopção de critérios discricionários visando desvinculá-la da sua relação com os descontos do trabalhador/ reformado falecido.

Com estas alterações nenhuma pensão de sobrevivência ficará imune a uma nova escalada de cortes, tendo em vista a redução das despesas do Estado. Atente-se que todas as prestações sociais que estão sujeitas a condição de recurso – abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção – que integram o regime não contributivo da Segurança Social e estão dependentes do Orçamento do Estado têm sido sujeitas a profundas alterações nos seus critérios de atribuição, visando a redução das despesas do Estado à custa da exclusão de acesso de milhares de famílias que delas precisam e da redução do valor dos que delas continuam a beneficiar.

3.º Os ministros Mota Soares e Paulo Portas esqueceram-se de dizer que na proposta de lei 171/XII/2.º para discussão na Assembleia da República se prevê um corte de 10% a «aplicar às pensões de sobrevivência – prestações de natureza contributiva atribuídas aos herdeiros dos aposentados e reformados da Caixa, independentemente da situação económica de quem as recebe, que correspondem, em regra, a metade do valor mensal da pensão do falecido... Uma medida que se insere na falsamente designada convergência entre o regime de protecção social do sector público e privado.

4.º – As alterações à pensão de sobrevivência acrescem às que já foram adoptadas e que reduziram na prática outros importantes apoios sociais por morte. Trata-se, afinal, de desfigurar as formas de financiamento e os objectivos destas prestações sociais por morte num ataque aos direitos, que se prolongam para além da vida do trabalhador/reformado.

(...)

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Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013

O aumento da idade de reforma e a redução das pensões futuras dos trabalhadores

«O governo entregou simultaneamente no Conselho Económico e Social (CES) e aos sindicatos da Função Pública duas propostas de lei (no CES entregou as duas, mas aos sindicatos da Função Pública só entregou uma com o objetivo de passarem despercebidas –ocultando - algumas das malfeitorias contra os trabalhadores da Função Pública), que confessa terem sido combinadas com a “troika”, as quais visam aumentar a idade de reforma e de aposentação dos setores privado e público, reduzir as pensões futuras dos trabalhadores dos dois setores através do aumento do fator de sustentabilidade. Só na Função Pública pretende fazer um corte acumulado na pensão até 2005 (“P1”) superior a 20% (o corte em “P” deverá ser superior a 16%) e, em relação aos aposentados da Função Pública, reduzir as pensões que já estão a ser pagas em 10%. É um ataque global e simultâneo aos direitos dos trabalhadores do setor privado e do setor público. São essas duas propostas que vamos analisar para tornar claras as consequências para todos os portugueses. E vamos começar pela apresentada no CES (concertação social) porque ela, embora não tenha sido entregue aos sindicatos da Função Pública, também se aplica à Administração Pública.»

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Domingo, 20 de Janeiro de 2013

FMI: O seu a seu dono

    «Na elaboração deste relatório, a equipa beneficiou muito das discussões tidas com ministros e/ou secretários de Estado de todos os 11 ministérios, bem como com as respectivas equipes, e com vários representantes de outras organizações. Especificamente, a missão reuniu-se com os ministros de Estado Vítor Gaspar (Finanças) e Paulo Portas (Negócios Estrangeiros); os ministros José Pedro Aguiar-Branco (Defesa Nacional), Miguel Macedo (Administração Interna), Paula Teixeira da Cruz (Justiça), Álvaro Santos Pereira (Economia e Emprego), Assunção Cristas (Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território), Paulo Macedo (Saúde), Nuno Crato (Educação e Ciência), e Pedro Mota Soares (Solidariedade e Segurança Social), e com os secretários de Estado Carlos Moedas (Gabinete do Primeiro Ministro) e Simões Júlio Paulo (ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares). A equipa da missão beneficiou muito com a orientação fornecida pelos secretários de Estado Luís Morais Sarmento e Helder Rosalino do Ministério das Finanças, e de Miguel Morais Leitão, do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A equipe gostaria de expressar o seu sincero apreço pelas excelentes discussões e comentários prestados pelos funcionários do Governo com quem se reuniu.»

(In Prefácio do relatório do FMI)

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Nós já calculávamos. Mas é sempre bom confirmar...

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Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013

Governo mente quando afirma que todas as pensões mínimas foram atualizadas

«A mentira está a ser utilizada cada vez mais por este governo para enganar e manipular a opinião pública. Vem isto a propósito da campanha feita pelo governo e pelos seus defensores nos media de que, em 2013, as pensões mínimas foram atualizadas. Vários jornalistas por falta de rigor participaram também nessa campanha de manipulação da opinião pública pois ”esqueceram-se” de informar que os aumentos irrisórios abrangiam algumas, mas não todas as pensões mínimas. Uma análise rigorosa revela que a politica violenta de austeridade desigual do governo e da "troika" está atingir também os reformados e aposentados com pensões mais baixas e que o aumento das pensões mínimas tão propagandeado pelo ministro do CDS, Mota Soares, é um embuste para enganar a opinião pública. O quadro 1, com os valores das pensões mínimas constantes das Portarias 1458/2009, 320-B/2011 e 432-A/2012, mostra que a maioria das pensões mínimas (pensões entre 254€ e 404€) não tiveram qualquer aumento desde 2010, e que as pensões que tiveram um aumento entre 4 e 9 cêntimos por dia em 2013 são em numero reduzido quando comparamos com o total dos pensionistas, e mesmo com os que recebem pensões mínimas.»

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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012

Ameaça terrorista em Portugal

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2012

O Governo quer uma Segurança Social para os ricos e outra para os pobres

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Terça-feira, 24 de Abril de 2012

Dívidas, evasão e fraude à Segurança Social continuam a aumentar

«No dia 21 deste mês, o ministro da Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, deu uma conferencia de imprensa para falar das dividas à Segurança Social em que procurou fazer passar a mensagem de que o governo estava a combater este problema eficazmente, e que os resultados obtidos eram muito positivos.

Isto não corresponde à verdade como mostro neste estudo. As dividas à Segurança Social cresceram, no período 2005-2010, à média de 1024 milhões de euros ao ano tendo atingido, no fim de 2010, 7270,5 milhões de euros. E partir deste ano o governo deixou de publicar dados, certamente para a ocultar a situação. Na conferencia de imprensa, o actual ministro não forneceu dados sobre a divida actual, e parece que ninguém lhe perguntou.»

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Sábado, 10 de Dezembro de 2011

Cada cavadela cada minhoca

    Este governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho e de Paulo Portas anda num frenesim de lacaios que querem mostrar serviço aos seus patrões. Os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros mandam e eles obedecem, cegamente, sem pôr em causa as ordens recebidas.

A soberania nacional foi mandada às urtigas. O último resto de decência e vergonha seguiu há muito o mesmo caminho. A mentira descarada é o pão-nosso de cada dia.

«É preciso libertar o Estado de pagar, no futuro, pensões extraordinariamente elevadas, porque isso já não é protecção, é sim gestão de poupanças». Quem afirmou tal despautério foi o actual ministro da Solidariedade, Mota Soares. Personagem que, no Governo e fora dele, passou a ser conhecido pelo Pedro «Audi» Soares depois do escandaloso episódio da troca de lambreta por um automóvel de 86 mil euros.

Só que a realidade, como ele muito bem sabe, é outra. No sistema público de Segurança Social, em 2010, havia apenas 869 titulares com pensões superiores a 5.000 euros. O que significa que, no universo dos reformados e pensionistas por velhice e invalidez, este número representava apenas 0,05 por cento (!!!).

E há mais. Se a análise for feita na base das pensões superiores a 1.000 euros, então poderemos afirmar que tal universo corresponde a cerca de 5% do número total. Ou mesmo menos se nos cálculos considerássemos os cerca de 700.000 beneficiários da pensão de sobrevivência.

Pois é: lá diz o ditado popular: «a mentira tem perna curta».

E se no regime da função pública a situação é algo diferente, tal deve-se ao facto de os reformados da Caixa Geral de Aposentações integrarem diplomatas, juízes, oficiais das Forças Armadas, professores, médicos, economistas, engenheiros, arquitectos, bem com outros licenciados.

Não há pensões elevadas. Mas se houvesse qual seria o problema? Nenhum! Sublinhe-se que pensões elevadas correspondem a salários elevados e a longos períodos contributivos.

Questão bem diferente é a existência de pensões obscenas que beneficiam pessoas que não atingiram a idade legal da reforma. Pessoas que não contribuíram para o sistema público. Pessoas que, de nomeação em nomeação, foram, sucessivamente, acumulando pensões. Pessoas que, em paralelo, beneficiaram de elevados salários pelo exercício de lugares de administração.

Ao mesmo tempo que profere estas afirmações demagógicas e populistas o Governo PSD/CDS promete aumentar, de acordo com os dados constantes no Orçamento do Estado para 2012, em 5,88 euros (!!!) por mês a pensão social. Em 7,05 euros por mês a pensão dos agrícolas. Em 7,64 euros a pensão daqueles que têm menos de 15 anos de carreira contributiva. Aumentos entre 19 e 25 cêntimos por dia. É uma autêntica pulhice!

E a sem vergonha está longe de se ficar por aqui.

Nestes últimos três meses perderam-se quase 40.000 empregos. Desde o início do ano perto de 100.000. As empresas continuam a encerrar a um ritmo alucinante. A taxa de desemprego entre os jovens atinge os 30%.

Em relação aos salários e às pensões, o roubo vai ter um valor total de 1.870 milhões de euros. A «contrapartida» anunciada é um chamado «Programa de Emergência Social» dotado de uma verba de… 200 milhões de euros! Um programa que impõe às pessoas uma espécie de, nas palavras de Jerónimo de Sousa, «cartão de mendigo» para ter acesso ao desconto na luz ou do transporte. Um programa que coloca cerca de um terço da população na condição de pedinte.

Hoje, como em outras fases decisivas da vida nacional, o caminho é o da exigência de mudança. Este é o tempo de agir para derrotar o pacto de agressão e salvar o País. Perante todos nós está colocada a questão: ou nos conformamos com a destruição do nosso presente e futuro, ou nos levantamos e derrotamos cada uma das medidas do governo, da União Europeia e do grande capital. A resposta a esta questão já está a ser dada pelos trabalhadores e pelo nosso povo.

Unidos e determinados seremos capazes de abrir um caminho novo de esperança para Portugal.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 9 de Dezembro de 2011

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011

Verdades e mentiras sobre a Segurança Social

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«É preciso libertar o Estado de pagar, no futuro, pensões extraordinariamente elevadas, porque isso já não é protecção, é sim gestão de poupanças».

O indivíduo que bolsou tal propósito foi o actual ministro da Solidariedade, o dr. Mota Soares, personagem que, no Governo, ombreia com todos aqueles que, no plano dos valores e do comportamento, pretendem substituir o direito de cidadania pelo assistencialismo e pela caridade, conferindo às almas de boa vontade a função que, no passado, coube «à sopa do Sidónio». Mas não só.

Vejamos por partes.

Há, em Portugal, no sistema público de Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações, «pensões extraordinariamente elevadas»?

Não. Não há!

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