Até que as mãos me doam: porque não foram aceites estas medidas? PORQUÊ?
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A CGTP-IN reafirma que existem alternativas à «austeridade» e apresentou (em 2013) propostas que poderiam representar nas contas do Estado mais de 20 mil milhões de euros, em duas linhas:
- medidas para poupar mais de dez mil milhões de euros,
reduzindo quase seis mil milhões em juros da dívida pública,
três mil milhões na eliminação de potenciais perdas com o BPN,
e o restante na redução da «TIR» das parcerias público-privadas rodoviárias;
- medidas para aumentar a receita em mais de dez mil milhões de euros,
com vista a recuperar mais de três mil milhões de euros de encargos com o BPN;
criar uma taxa de 0,25% sobre as transacções financeiras e um novo escalão na taxa de IRC (mais de 3300 milhões de euros, em ambas as medidas);
impor uma tributação adicional dos dividendos (1496 milhões);
promover um eficaz combate à fraude e evasão fiscal (mais de 1160 milhões);
criar uma contribuição extraordinária de solidariedade sobre os lucros das empresas (747,5 milhões de euros).
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Não digam os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria que não há alternativa a este Orçamento do Estado. Alternativa há, mas os senhores rejeitam-na.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na especialidade, um conjunto de propostas com o objetivo de tornar este Orçamento menos injusto.
- O PCP propôs um regime de renegociação da dívida pública que, assumindo o pagamento da dívida pública legítima e considerando a necessidade de alargamento dos prazos de pagamento, estabelecesse como limite para o pagamento de juros em 2014 um montante máximo correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens e serviços. Com esta proposta estimou-se uma poupança de 5.664 milhões de euros na despesa do Estado.
- O PCP propôs que, em 2014, fossem transferidas para as entidades concessionárias das PPP apenas as receitas obtidas com a exploração, acrescidas dos recursos adicionais necessários para a prestação dos serviços e a manutenção dos postos de trabalho. Com esta proposta estimou-se obter uma poupança máxima de 1.645 milhões de euros na despesa do Estado.
- O PCP propôs a anulação dos contratos swap ainda existentes entre entidades públicas e o Banco Santander, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas. Com esta proposta estimou-se obter uma poupança máxima de 1.225 milhões de euros na despesa do Estado.
Com o efeito acumulado destas propostas, a despesa do Estado seria reduzida num montante global entre 6.100 e 8.600 milhões de euros.
A maioria rejeitou tudo.
Os contratos entre o Estado e o grande capital são sagrados e intocáveis.
Os salários dos trabalhadores e as pensões que os aposentados auferem após uma vida inteira de trabalho e de descontos podem ser cortados sem contemplações.
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