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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Publicidade nas EN - novos desenvolvimentos

    Alguns esclarecimentos:

  1. A hierarquia das leis em Portugal é: Constituição, Lei (da Assembleia da República), Decreto-lei (do governo), Portaria e Despacho.
  2. O que prevalece, neste caso é o que consta da Lei 97/88 com a alteração (em parte) pela Lei 23/2000:
          «Artigo 2.º
     Regime de licenciamento
         1 – O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectiva área.
         2 – A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção-Geral de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
 
  1. Durante estes últimos 19 anos este artigo tem sido aplicado (pela JAE, depois Instituto, agora Estradas de Portugal) nuns concelhos na íntegra. Noutros nem por isso. E na maioria, como em Penalva do Castelo, pura e simplesmente NUNCA foi aplicado. Nem pela Estradas de Portugal, nem pela Câmara (nunca pediu pareceres).
  2. A questão da publicidade nas EN não é específica de Penalva do Castelo. É nacional e já está a ter desenvolvimentos, em termos idênticos aos do nosso concelho, noutros distritos e noutros concelhos. Que a CDU está a acompanhar com preocupação.
  3. O problema só se coloca nos actuais termos em Penalva do Castelo porque a EN-329 (incluindo a Rua 1º de Dezembro) é, «de jure», propriedade da Estradas de Portugal. Que, «de facto», o tenha ignorado nos últimos anos não altera em nada a situação.
  4. A empresa Estradas de Portugal, E.P.E., já fez chegar um ofício à Câmara Municipal.
  5. A parte hoje lida na reunião pública confirma a interpretação que o Gabinete Jurídico da empresa difundiu para as suas diferentes estruturas.
  6. Ou seja, de que se o licenciamento nas EN, dentro do perímetro urbano, pelas câmaras é anual, o parecer (cobrado a 56,79€ o m2), com carácter obrigatório e vinculativo, também o é.
  7. O executivo camarário, como foi informado na Assembleia Municipal e hoje reiterado na reunião pública, defende, e bem, a posição de que o parecer deve ser dado apenas uma vez.
  8. Na reunião de comerciantes e industrias realizada na Junta de Freguesia da Ínsua, no passado sábado 22 de Setembro, foi eleita/escolhida uma comissão com três elementos.
  9. Esta comissão já reuniu/conversou pelo menos duas vezes com o Presidente da Câmara.
  10. O regulamento de publicidade da Câmara, segundo foi informado hoje na referida reunião pública, data de 1998.
  11. Para terminar sublinhe-se, mais uma vez, que tudo isto veio agora rápido e em força, porque o governo de José Sócrates deu um novo impulso à privatização cega de tudo quanto é função social do Estado.
  12. Em relação à Estradas de Portugal já está em fase final a sua passagem a sociedade anónima. Como tal, como é óbvio, precisa urgentemente de receitas…

  

Querem-nos ir ao bolso de qualquer forma e feitio!

    Os Suportes legais referidos nesta notícia são:

  • DL 13/71 de 23 de Janeiro de 1971
  • DL 25/2004 de 24 de Janeiro de 2004 (altera partes do anterior)
  • Lei 97/88 de 17 de Agosto de 1988
  • Lei 23/2000 de 23 de Agosto de 2000 (altera partes do anterior)
  • DL 105/98 de 26 de Abril de 1998
  • DL 166/99 de 13 de Maio de 1999 (altera partes do anterior)

Está em marcha um verdadeiro «esquema» de obtenção de dinheiro a quem tem estabelecimento aberto nas Estradas Nacionais!

Duvidam?

Então aqui vai.

Nos termos da Lei 97/88 compete às câmaras municipais, anualmente, licenciar a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial. Para isso têm de pedir pareceres às entidades competentes, nomeadamente à Estradas de Portugal.

A Estradas de Portugal emite o parecer e cobra a 56,79€ o metro quadrado.

Como o licenciamento é anual e os pareceres obrigatórios as consequências são óbvias. Paga-se à Câmara e paga-se à Estradas de Portugal. Ou, em alternativa, retiram-se os suportes da publicidade.

  

Querem-nos ir ao bolso de qualquer forma e feitio! Há uma terceira alternativa. A indignação, a resistência e a luta pela revogação desta medida.

  

 

Pelos vistos querem mesmo «guerra»

  No seguimento do descrito nos posts anteriores (ver aqui e aqui), os funcionários da Estradas de Portugal andaram hoje na EN-329 e na Rua 1º de Dezembro a tirar fotografias. Fotografaram tudo quanto é painel e toldo publicitário.

Mas o melhor estava para vir. Interrogados informaram que comerciantes, industriais e bancos vão ter de pagar a publicidade quer à Câmara, quer à Estradas de Portugal. 

Confirmam-se assim os nossos piores receios. Só que o confronto não vai ser com as Câmaras.

É óbvio que este facto só é possível porque o governo de José Sócrates deu um novo impulso à privatização cega de tudo quanto é função social do Estado.

Aguarda-se a resposta organizada dos interessados.

 

Até pode ser legal. Mas lá que é um roubo, é.

 

Vem aí uma nova «guerra»...

    Os Suportes legais referidos nesta notícia são:

  • Lei 97/88 de 17 de Agosto de 1988
  • Lei 23/2000 de 23 de Agosto de 2000 (altera partes do anterior)
  • DL 105/98 de 26 de Abril de 1998
  • DL 166/99 de 13 de Maio de 1999 (altera partes do anterior)

Ou muito me engano ou temos uma nova "guerra" em perspectiva. Autarquias (de todas as cores políticas) de um lado. «Estradas de Portugal» do outro.

 

A Publicidade é da Câmara ou da Estradas de Portugal?

    Recentemente, por decisão do Governo de José Sócrates a empresa «Estradas de Portugal» (antiga Junta Autónoma das Estradas) foi privatizada. O processo ainda aguarda luz verde de Bruxelas. A Comissão Europeia pretende verificar se não se está perante uma operação de engenharia financeira, visando a redução artificial do défice.

Ultimamente funcionários das «Estradas de Portugal» estiveram em Penalva do Castelo a trazer a "boa nova". Quem tem estabelecimentos comerciais na Estrada Nacional passa a pagar-lhes a publicidade dos letreiros e toldos. Ao "módico" preço de 56€ o m2.

A "coisa" parece que tem cobertura legal, com decreto-lei e tudo.

Para cúmulo consta que consideram que a Rua 1º de Dezembro é Estrada Nacional (!?).

Percebe-se que uma empresa dita "privada" necessite de receitas. Mas será que é sempre à custa dos do costume? E mais uma pergunta. O preço é nacional, ou tem em conta as diferenças de poder de compra existentes de concelho para concelho e ainda recentemente publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística?

 

Que mais irá nos acontecer? O que tem o Executivo camarário de maioria PPD/PSD e CDS/PP a dizer? Come e cala?

 

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