Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007

30 de Novembro - Greve Geral da Administração Pública - Conheça os seus direitos

   

“A ausência ao serviço por motivo de adesão à greve não acarreta qualquer prejuízo para efeitos de concurso, avaliação do desempenho, progressão na carreira ou aposentação.”

                   

O direito à Greve está consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 57.º) e traduz-se como uma garantia, competindo ao trabalhador a definição do âmbito de interesses a defender através do recurso à Greve.

               
Mais se acrescenta na Constituição da República: a lei não pode limitar este direito!
                  
Por vezes, procurando condicionar o direito à Greve, alguns serviços e/ou dirigentes da administração educativa informam incorrectamente os educadores e professores sobre os procedimentos a adoptar em dia de Greve. Para que não restem dúvidas sobre a forma de aderir à Greve e as suas consequências, respondemos a algumas das perguntas que mais frequentemente surgem:

    


                
1. Os professores têm de pedir autorização ou comunicar previamente a sua adesão à Greve?
- NÃO!
Como é óbvio, a adesão à Greve não carece de autorização nem de comunicação prévia. Esta comunicação é feita pelos Sindicatos que, nos termos da Lei, entregam no Ministério da Educação e noutros que têm sob sua tutela, um Pré-Aviso de Greve.
          
2. Tem de se ser sindicalizado para poder aderir à Greve?
- NÃO!
De facto, só as organizações sindicais têm capacidade para convocar uma Greve, porém, fazendo-o, o Pré-Aviso entregue às entidades patronais abrange todos os profissionais independentemente de serem ou não sindicalizados.
         
3. Um professor pode aderir à Greve no decorrer do próprio dia da Greve?
- SIM!
Pode mesmo acontecer que o docente já esteja no local de trabalho ou até tenha iniciado a actividade e, em qualquer momento, decida aderir à Greve.
              
4. O professor tem de estar no local de trabalho durante o período de Greve?
- NÃO!
No dia de Greve o professor não tem de se deslocar à escola embora, se o quiser fazer, não esteja impedido disso.
            
5. O professor tem de justificar a ausência ao serviço em dia de Greve?
- NÃO!
No dia da Greve só tem de justificar a ausência ao serviço quem tiver faltado por outras razões. Quem adere à Greve não deve entregar qualquer justificação ou declaração, cabendo aos serviços, através da consulta dos livros de ponto ou de registo de presença, fazer o levantamento necessário.
            
6. A adesão à Greve fica registada no Processo Individual do Professor?
- NÃO!
É expressamente proibida qualquer anotação sobre a adesão à Greve, designadamente no Registo Biográfico dos professores. As faltas por adesão à greve, a par de outras previstas na lei, são apenas consideradas para efeitos estatísticos.
           
7. Há alguma penalização na carreira pelo facto de um professor ter aderido à Greve?
- NÃO!
A adesão à Greve não é uma falta, mas sim a quebra do vínculo contratual durante o período de ausência ao serviço, encontrando-se “coberta” pelo Pré-Aviso entregue pelas organizações sindicais. Daí que não haja qualquer consequência na contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais (concursos, avaliação do desempenho, carreira ou aposentação), nas bonificações previstas na lei ou no acesso a todas as regalias e benefícios consagrados no estatuto da carreira docente ou no regime geral da Administração Pública.
A única consequência é o não pagamento desse dia e do subsídio de refeição pela entidade patronal.
              
8. O dia não recebido é considerado para efeitos de IRS?
- NÃO!
No mês em que for descontado esse dia de Greve (deverá ser no próprio mês ou, na pior das hipóteses, no seguinte) o cálculo de desconto para o IRS e restantes contribuições será feito, tendo por referência o valor ilíquido da remuneração processada, portanto, não incidindo no valor que não é recebido.
               
9. Os membros dos órgãos de gestão podem aderir à Greve não comparecendo na escola?
- SIM!
A forma de aderir à Greve por parte dos membros dos órgãos de gestão é a mesma que foi referida para qualquer outro docente.
             
10. Os Professores e os Educadores de Infância podem ser substituídos em dia de Greve?
- NÃO!
Nenhum trabalhador pode ser substituído por outro em dia de Greve.
                   
Nota: qualquer outra dúvida que surja sobre o direito à Greve deverá ser-nos apresentada. Qualquer forma de “pressão” que seja exercida sobre os professores, no sentido de os condicionar na decisão sobre a adesão à Greve deverá ser-nos comunicada.

  

A Direcção do Sindicato dos Professores da Região Centro - FENPROF

         

Estas respostas aplicam-se igualmente aos outros trabalhadores.

Ver AQUI o  Guia dos Direitos dos Trabalhadores editado pela CGTP-IN (Greve e Lock-out)                 

    

                     

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Sábado, 24 de Novembro de 2007

Dia 30 de Novembro - GREVE GERAL DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

        

   

Manifesto aprovado na Cimeira da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

    

Comunicado Geral da Greve da Administração Pública    

    

Sindicatos de Professores na Greve Geral da Administração Pública de 30 de Novembro        

  • Uma efectiva valorização dos salários, pensões e demais prestações pecuniárias;

  • A reposição dos direitos referentes à aposentação com a revogação dos diplomas   que puseram em causa os direitos dos trabalhadores da Administração Pública;

  • Revogação da legislação laboral lesiva de direitos (contrato individual de trabalho, lei quadro dos institutos públicos, administração directa do Estado, avaliação de desempenho);

  • Estabilidade de emprego com a integração nos quadros, com vinculo de emprego público, de todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes, nomeadamente, os trabalhadores em situação precária e em contrato individual de trabalho;

  • Recondução dos Hospitais SA ao sector público administrativo;

  • Revogação da Lei de Bases da Segurança Social;

  • A defesa de uma Escola pública gratuita, democrática e de qualidade;

  • Revogação de todas as normas gravosas do Código de Trabalho e da sua regulamentação

       

    

Greve Geral convocada por todos os Sindicatos da  Função Pública        

                        

    

                                                                          

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Segunda-feira, 12 de Novembro de 2007

30 de Novembro - GREVE GERAL DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                   

  • contra o ataque aos direitos dos trabalhadores da administração pública
  • em defesa de uma carreira profissional que valorize a função docente
  • em defesa de um regime de aposentação justo e que defenda direitos
  • contra o roubo do tempo de serviço
  • em defesa de horários de trabalho compatíveis com a profissão docente
  • contra a arbitrariedade e a prepotência
  • contra o regime de avaliação que o ME quer impor
  • em defesa de aumentos salariais justos
  • contra a fractura da carreira docente      

- categoria só há uma, professor e mais nenhuma

Greve Geral convocada por todos os Sindicatos da  Função Pública

_______________________________________________________________________________

Sindicato dos Professores da Região Centro . FENPROF

Tel. 232 420320  -  254 613197     

viseu@sprc.pt   -  lamego@sprc.pt

www.fenprof.pt   -   www.sprc.pt
       

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Segunda-feira, 22 de Outubro de 2007

A anedota da semana (I)

    O Fado Alexandrino deixou aqui esta pérola de comentário político:
«Quanto ao assunto pode dizer-se que 90% das pessoas vieram em camionetas alugadas com tudo pago fazer um passeio a Lisboa com muitos cânticos à mistura. Qual é a novidade? Salazar mandava fazer isto todos os anos mais que uma vez».

Não sei onde é que o Fado Alexandrino aprendeu a fazer contas, mas é impressionante como o sectarismo político tolda a mente de pessoas supostamente inteligentes. Registe-se que:

  1. Noventa por cento de 200 mil são 180 mil pessoas. Cada autocarro leva em média 50 pessoas. Logo teria que haver 3.500 autocarros;
  2. Três mil e quinhentos autocarros são (caso cumpram o código da estrada), uma fila com mais de 250 km de comprimento;
  3. Três mil e quinhentos autocarros necessitariam de mais de 15 hectares (1ha=1campo de futebol) para serem parqueados;
  4. Três mil e quinhentos autocarros entupiriam o trânsito em Lisboa. Recorde-se que nas horas de ponta circulam pouco mais de 700 autocarros da CARRIS;
  5. Descontando os transportes colectivos urbanos, que não entram nestas contas, duvido que haja em Portugal 3.500 autocarros de passageiros;
  6. O parqueamento dos autocarros que vieram para a manifestação não ultrapassava 1,5ha. Podemos pois falar de 350 autocarros. Para facilitar as contas aceitemos 20 mil manifestantes. E os outros 180 mil como os explicam o nosso cómico?
  7. O Fado Alexandrino devia de ler o que Pacheco Pereira escreveu aqui! Talvez aprendesse alguma coisa...

O meu agradecimento ao autor. Ri-me como há muito não me ria…
  

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Sexta-feira, 19 de Outubro de 2007

Absolutamente IMPERDÍVEL!

    «José Sócrates, na campanha eleitoral de 2005, diz que 7,1% de desemprego são a "marca de uma governação falhada" e de uma "economia mal conduzida". Em Outubro de 2007, com José Sócrates como primeiro-ministro, Portugal tem 8,3% de desempregados e, pela primeira vez em quase 30 anos, a taxa de desemprego é superior à de Espanha.»

  

Ver o vídeo aqui

    

José Sócrates tem memória curta...

  

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«A FUGA EM FRENTE DA EUROPA»

    «A notícia do tratado é obviamente uma notícia de primeira linha. Mas a manifestação da CGTP também o deveria ser. Foi muita gente, muito mais gente do que qualquer previsão anunciaria. Sob os nossos olhos e os nossos pés, a CGTP reforça-se, o que significa que também o PCP se reforça, Carvalho da Silva cresce como alguém que defronta Sócrates com vigor, a UGT definha e não há desprezo nem arrogância governamental que escondam o facto. Uma das heranças de Sócrates vai ser esta, revitalizou os sindicatos para o bem e para o mal.»

  

Pacheco Pereira no blog "Abrupto"

  

O honesto reconhecimento do óbvio...

  

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Mais de 200 mil na Manifestação Nacional

    Mais de 200 mil trabalhadores participaram na grandiosa manifestação nacional, em Lisboa, mostrando um claro descontentamento face às políticas desenvolvidas pelo Governo  mas também com grande convicção e esperança que com a luta se alcance uma mudança de rumo, com políticas justas.

  
Veja as fotografias e ainda
mais fotografias

       

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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2007

Comunic em directo da manifestação no Parque das Nações

        

 

A Comunic vai fazer uma emissão em directo, a partir das 14h00, acompanhando o decorrer da manifestação. (clique AQUI) 

  

                          

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Segunda-feira, 15 de Outubro de 2007

POR UMA EUROPA SOCIAL EMPREGO COM DIREITOS (II)

    Grande Manifestação

   

Lisboa - Parque das Nações - 18 de 0utubro de 2007 - 14h30m

  

       

Ler Texto Integral

    

Inscrições para transportes organizados e pagos pelos Sindicatos da CGTP: 232 411 171; uniao.viseu@mail.telepac.pt

  

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Sábado, 13 de Outubro de 2007

Política Reivindicativa da CGTP-IN para 2008

    Política Reivindicativa da CGTP- IN para 2008, documento apresentado na tarde de 4 de Setembro, em Lisboa, numa conferência de imprensa em que a Inter divulgou as conclusões do seu Conselho Nacional (CN).
Este órgão analisou ainda a posição da CGTP-IN a adoptar relativamente ao Livro Branco das Relações Laborais e o plano de acções sindicais para os próximos tempos.
Entretanto, o XI Congresso da CGTP-IN, marcado para os dias 15 e 16 de Fevereiro de 2008, vai preparar uma Carta Reivindicativa, mais alargada e global, como destacou Manuel Carvalho da Silva.

  

Ler Texto Integral

  

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