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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Como sair do estado a que Portugal chegou

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«O problema da divida externa não se circunscreve ao problema da Divida Liquida externa que analisamos no estudo anterior. No fim de 2010, a Divida Bruta do País ao estrangeiro atingia 506.075 milhões €, representando a Divida do Estado ao estrangeiro apenas 17,4%, enquanto a divida da Banca correspondia a 34,4%, e a das empresas e particulares representava 36,3% da Divida Total do País. A banca endivida-se no exterior, e com esses meios e os depósitos que obtém internamente, concede crédito. Em 2010, de um total de 277.196 milhões € de empréstimos concedidos internamente pela banca, 33.485 milhões € (12,1% do total) foram concedidos às Administrações Públicas; 114.623 milhões € (41,4%) às empresas; e 129.088 milhões € (46,6% do total) a “Particulares”. Portanto, no crédito interno, e contrariamente ao que muitas vezes se pensa ou se diz, apenas a parcela menor (12,1% do total) foi para o Estado, Autarquias e Regiões. A divida total do País, e a divida do Estado (que inclui a divida externa e interna atingia, no fim de 2010, 160.470 milhões €, segundo o INE), estão a levantar problemas extremamente graves cuja solução temporária passa, nomeadamente,: (1) Pelo BCE ou FEEF assumirem a função de “emprestador de último recurso” (lender of last resort”) ; (2) Renegociar a divida com o objectivo de alargar os prazos de amortização e reduzir taxas; (3) Obter “ajuda” do FMI/U.E. nos moldes impostos à Grécia e Irlanda, o que conduziria a um espiral interminável de medidas de austeridade que atirariam o País para recessão prolongada com consequências económicas e sociais graves.

O endividamento vertiginoso do Pais resulta do elevado e constante défice anual das contas externas portuguesas. Só no período 2006-2010, Portugal acumulou na Balança de Pagamentos Correntes, ou seja, nas transacções com o exterior um saldo negativo de -89.849 milhões €. Isto significa que Portugal teve de pagar ao exterior mais 89.849 milhões € do que recebeu do estrangeiro. A resolução deste problema passa pelo aumento da produção nacional de bens transaccionáveis. E contrariamente ao que tem sido a politica do governo, e ao defendido pelo PS (consta do seu programa eleitoral) e do que defende o PSD essa produção deve ser, em primeiro lugar, orientada para substituir as importações e, só depois, para aumentar as exportações. Isso obriga a uma inversão de todos os programas governamentais orientados quase exclusivamente para o aumento das exportações. Basta analisar as importações portuguesas por produtos para concluir que existem imensas potencialidades que não têm sido exploradas

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O estado a que Portugal chegou, por que chegou a ele, e como sair dele

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Numa altura que Portugal vive a crise mais grave depois do 25 de Abril, em que está em curso uma gigantesca operação de manipulação da opinião pública, levada a cabo pelo governo, pela direita, e pelos comentadores que têm acesso privilegiado aos grandes media, para levar os portugueses a pensar que existe apenas uma “solução” – a dos PEC´s e agora a da U.E., BCE e FMI- que devem aceitar e resignar-se, é fundamental mostrar que existe uma alternativa que, para ser mobilizadora, terá de ser global, coerente, consistente e exequível, não podendo se limitar a meras palavras de ordem, ou a propostas ou reivindicações isoladas ou desarticuladas. Mas para isso é necessário saber como se chegou e por que se chegou à actual situação.

A situação actual é muito diferente da que existia aquando das intervenções do FMI em1978/79 e em 1983/84. E isto porque foi a partir da última intervenção do FMI em Portugal, que se iniciaram, com Cavaco Silva, as privatizações em larga escala das empresas públicas, perdendo o Estado instrumentos importantes de politica macroeconómica, e passando o poder económico a dominar o poder politico e a condicionar toda a politica económica do País. Pode-se mesmo dizer que a situação actual do Pais resulta de uma politica económica orientada para servir os objectivos desses grupos de elevados lucros. Para o conseguir, face ao crescimento anémico da economia portuguesa, o País, o Estado, as empresas e as famílias endividaram-se profundamente.»

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Banqueiros obrigam Sócrates a pedir a intervenção estrangeira

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Segundo o Banco de Portugal, entre 2000 e 2010, a divida liquida externa do País, aumentou em 269%; a divida liquida externa do Estado cresceu 122,6%, ou seja, menos de metade (45,6%) do crescimento da divida liquida total do País. No entanto, a divida da banca e das empresas ao estrangeiro aumentou 629,2%, isto é, cinco vezes (5,13) mais do que o aumento percentual da divida externa do Estado. Portanto, a situação da banca e das empresas é ainda mais grave do que a do Estado, no entanto, os media e os banqueiros nunca falam dela.

Entre 2009 e 2010, a divida liquida do País diminuiu em 642 milhões €, pois passou de 186.193 milhões € para 185.551 milhões. Esta redução foi obtida à custa da diminuição da divida liquida da banca aos estrangeiro que, entre 2009 e 2010, diminuiu em 20.501 milhões €, pois passou de 76.705 milhões € para 56.204 milhões €. E isto sucedeu não apenas em 2010, mas também em 2008, em que a divida da banca ao estrangeiro diminuiu em -20,8%;em 2009: -2,2%; e em 2010, em -26,7%. A banca “portuguesa”, à medida que os seus empréstimos vencem, os credores obrigam-na a amortizar as dívidas e já não emprestam mais. E isto porque os bancos já não acreditam uns nos outros. A banca em Portugal não consegue fugir a esse labéu apesar das repetidas declarações dos banqueiros e do governo que a banca está de boa saúde financeira

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O BCE está a financiar a especulação dos bancos contra a divida soberana portuguesa

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Tal como aconteceu antes da crise de 2008, em que os bancos financiaram os especuladores, a uma taxa de juro baixa, para que pudessem depois obter elevados lucros, agora também o Banco Central Europeu (BCE) está a financiar a banca a uma taxa de juro também muito baixa (1%), não impondo quaisquer limites na utilização desse dinheiro, para que depois os bancos possam obter lucros extra à custa das taxas de juro elevadas que cobram não só aos Estados, mas também às famílias e às empresas. É um esquema que interessa tornar claro para todos, embora os comentadores oficiais com acesso privilegiado aos media nunca se refiram a ele, procurando assim ocultá-lo. Por isso vamos voltar a ele. E esse esquema “diabólico” é o seguinte.

Antes de ter entrado para a Zona Euro, Portugal possuía um Banco Central (Banco de Portugal) que podia emitir moeda (escudos), e que comprava divida ao Estado a uma taxa reduzida, assegurando assim o seu financiamento e também garantindo que nunca o Estado entrasse em falência porque o Banco de Portugal disponibilizava sempre os meios financeiros para que o Estado pagasse os seus compromissos. As únicas limitações eram, em relação à divida externa, que teria ser paga em divisas o que obrigava o Estado a recorrer fundamentalmente ao endividamento interno para se financiar, e a necessidade de evitar que a inflação disparasse.»

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Estes “PEC´s” não são nem necessários nem inevitáveis

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«O INE, divulgou o “Procedimento dos Défices Excessivos” que enviou à Comissão Europeia, para esta controlar o défice orçamental português, onde revela que, contrariamente àquilo que constava do PEC-4 do governo, a Divida Publica em 2010 não era 142.178 milhões € (82,4% do PIB) mas sim 159.433 milhões € (92,4% do PIB), ou seja, mais 17.255 milhões €; e que, em 2011, a Divida Pública atingirá não 152.486 milhões € (87,9% do PIB) como dizia o governo no PEC-4, mas sim 168.793 milhões € (97,3 do PIB), ou seja, mais 16.203 milhões €. Este aumento da Divida Pública resulta (uma parte) de dividas que até agora o governo tem procurado ocultar (desorçamentando-as), no seu intuito de iludir a opinião pública e que agora, por imposição da U.E., foi obrigado a incluir. Essas dividas são os “buracos” de 1.800 milhões € do BPN e de 450 milhões € do BPP, consequências de uma gestão danosa, que o governo assumiu, e que agora os contribuintes terão de pagar; e de 3.169 milhões € de euros de dividas das empresas de transportes públicos que, como consequência da politica irresponsável que o governo tem seguido neste sector (até a esta data o governo não assinou um único contrato com qualquer uma delas, como recomendou o Tribunal de Contas, que definisse com rigor os direitos e obrigações dessas empresas, o que permitiu, por um lado, que o governo transferisse para elas uma parte dos défices orçamentais e, por outro lado, se multiplicassem nelas, com total impunidade, actos de má gestão dos “amigos” que nomeou como administradores, com elevados custos para o País); repetindo, o governo foi obrigado agora a incluir mais 5.419 milhões € de dividas, o que fez subir o défice orçamental, em 2009, dos 9,3%, que tinha anunciado anteriormente, para 10%, e, em 2010, dos 7,3% previstos para 8,6% do PIB. Como temos vindo a denunciar nos estudos que temos divulgados, existem ainda mais défices orçamentais que o governo tem transferido para as empresas publicas que ainda não foram incluídos. São, por ex., os casos da CP cujos prejuízos acumulados até ao fim de 2009 já eram superiores aos seus capitais próprios em 2.234 milhões €, e os dos Hospitais EPE de 1.341,3 milhões € de prejuízos até 1ºsem-2010.

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Leitura Obrigatória (CCXXXV)

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Não existe crescimento de emprego sem crescimento económico. E isto porque nenhuma empresa vai contratar mais trabalhadores, se o acréscimo de produção, que daí resulta, não conseguir vender. Não são alterações nas leis laborais que criam emprego. Tudo isto são verdades elementares que qualquer português, mesmo que não esteja familiarizado com os problemas da economia ou de gestão das empresas, facilmente compreende. No entanto, Sócrates e o resto do governo, assim como os "senhores" de Bruxelas e do FMI, e muitos "opinion makers" com acesso aos media em Portugal parecem que ainda não compreenderam. No passado, aquando da aprovação do Código do Trabalho de Bagão Félix em 2003, assim quando Vieira da Silva alterou, para pior, em 2009, algumas disposições daquele código, a justificação apresentada também foi que assim ir-se-ia aumentar a produtividade e a competitividade das empresas e criar mais emprego. Como a experiencia provou tudo isso era uma grande mentira.

Agora assistimos novamente à repetição do mesmo espectáculo. A Comissão Europeia; o FMI; os patrões, PSD e os habituais comentadores com acesso privilegiado aos media em Portugal começam a bombardear, de novo, a opinião publica dizendo que é necessário mais alterações nas leis laborais para sair da crise. E o governo de Sócrates, fragilizado e de joelhos perante esta pressão, submete-se, de novo, submisso a este "jogo", embora de uma forma atabalhoada.»

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2 de Dezembro de 2010

Não esqueçam esta data: 2 de Dezembro de 2010. O dia em que, como alguém já escreveu, os deputados do PS, do PSD e do CDS se comportaram na Assembleia da República (AR) como accionistas de uma grande empresa.

A história é escabrosa e conta-se em poucas palavras. O Orçamento do Estado (OE) para 2011 aprovado há poucos dias inclui novas normas sobre a tributação dos dividendos. Sabedores destas novas regras os conselhos de administração (CA) de alguns grandes grupos económicos decidiram antecipar para este ano a distribuição de dividendos, em regra feita em Abril ou Maio do ano seguinte. O primeiro-ministro e o ministro das Finanças manifestaram na AR a sua indignação perante esta descarada manobra de fuga ao fisco. Os deputados do PCP, confrontados com esta realidade, limitaram-se a propor a antecipação da entrada em vigor das referidas normas de tributação. Os mesmos deputados que as aprovaram (ou se abstiveram) para 2011 saíram em defesa dos seus mandantes com argumentos perfeitamente soezes. Se em 2 de Dezembro pensavam efectivamente o que disseram, como justificam a sua anterior aprovação? Não leram o que votaram? Ou ajoelharam-se perante o poder económico?

A Constituição da República estipula no seu artigo 80 a «subordinação do poder económico ao poder político democrático». Em 2 de Dezembro de 2010 assistimos (mais uma vez) à completa subversão deste princípio.

Os mesmos deputados do PS e do PSD entenderam em Julho que não havia retroactividade para aumentar o IRS sobre os salários e as reformas em 1 e 1,5 por cento. Nem para aumentar o IVA. Mas em Dezembro, para tributar os dividendos dos lucros de grandes empresas, já havia retroactividade!

No Portugal onde se fala até à exaustão de «sacrifícios para todos», os grandes grupos económicos da banca, energia e telecomunicações, grande distribuição, obras públicas, auto-estradas, cimentos e pasta de papel acumularam, nos primeiros nove meses de 2010, nove mil milhões de euros de lucros. Ou mais de 33 milhões de euros por dia!

No Portugal onde se repete até à náusea que «a crise toca a todos», a venda de carros de luxo não está a ser afectada. As marcas de maior prestígio nunca venderam tanto: a Porsche subiu as vendas em 71,2 %, em relação a 2009; a Jaguar aumentou 36,1 %; a BMW, 25,5%; a Mercedes, 23,2%.

No Portugal onde se pretende dar o dito por não dito num acordo assinado sobre o salário mínimo que prevê um aumento de 80 cêntimos por dia (!!!), há quem não tenha esse tipo de problemas. Um jovem nomeado pelo Governo do PS para o CA da PT em 2002 recebia 20 mil euros. Em 2009 passou para um milhão e meio de euros, o correspondente a um aumento de 1329% no ordenado! Ou a 3158 salários mínimos de 475 euros!!! E não é caso único. Um gestor executivo de uma empresa do PSI20 ganha, em média, mais de 1666 euros por dia. E há quem chegue aos 8500 euros/dia.

Sobre o que se passou no Parlamento a 2 de Dezembro de 2010 o cidadão que, de entre os actuais responsáveis políticos, é dos que mais responsabilidade tem na situação do país remeteu-se ao silêncio. Aquele que ao longo de uma dezena de anos foi primeiro-ministro e é Presidente da República há cinco calou-se. Bem podem os «fazedores de opinião», mais os «fazedores de imagem», ao serviço da candidatura de Cavaco Silva, tentar vendê-lo como um tecnocrata não político. E nem era preciso um seu colega de partido compará-lo a um eucalipto que seca tudo à sua volta. Os seus actos falam por si.

Em 2 de Dezembro de 2010 os deputados do PS, do PSD e do CDS renunciaram a defender o interesse colectivo. Vergaram-se perante o interesse de um punhado de accionistas. E com eles o Governo e o Presidente da República. Lembrem-se sempre!

Nota final: em números redondos o Estado está endividado em 146 mil milhões de euros. As empresas em 177 mil milhões de euros. A banca privada em 188 mil milhões de euros. Estes dados, do Banco de Portugal, reportam-se a Junho de 2010 e referem-se, exclusivamente, à dívida externa bruta. Porque será que os «especialistas» de serviço só escrevem e falam sobre a dívida do Estado?

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In jornal "Público" - Edição de 10 de Dezembro de 2010

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Manifestações «autorizadas»

     Uma mentira mil vezes repetida não passa, por esse facto, a ser verdade.

As centrais de comunicação dos sucessivos governos de Guterres, Barroso, Santana e Sócrates andam há muito a passar uma mensagem subliminar: os cidadãos portugueses precisam de autorização para se manifestarem.

A propósito da recente Cimeira da Nato em Lisboa mais uma vez os poderes instituídos puseram em marcha essa mensagem. E foi ver alguns jornalistas acríticos, manipuláveis ou manipuladores, a repetirem essa ideia até à náusea. Foi um fartote de «manifestações autorizadas» e «manifestações não autorizadas». Dias houveram em que não falhou um bloco de notícias. Fosse nas televisões generalista, fosse nas «especializadas» em «informação». O mesmo nas rádios, nos jornais e nas revistas.

Comentadores, apresentados como «especialistas» quais papagaios certificados, elucidavam, explicavam, explanavam para todos nós esse conceito: as manifestações carecem de autorização.

Mais grave foi ler, ouvir e ver comandos e porta-vozes da PSP a alinharem pelo mesmo diapasão. O que ou traduz ignorância, ou intenção deliberada. Em qualquer dos casos o Ministro e o Governo remeteram-se ao silêncio. E o mesmo se aplica ao Presidente da República.

E no entanto…

A Constituição da República Portuguesa afirma, de uma forma inequívoca, no seu artigo 45.º (Direito de reunião e de manifestação):

«1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.».

E o Decreto-Lei n.º 406/74 declara no seu artigo 1.º -1:

«A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÕES, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas.»

Os promotores das manifestações apenas deverão AVISAR o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local se situe ou não na capital do distrito.

Será que alguns editores e jornalistas desconhecem a Constituição da República? Os comentadores e especialistas não sabem do que falam? Nas Escolas da PSP e da GNR não se ensina a legislação em vigor? Ou estamos perante um acção concertada, onde até nem falta o regresso ao tristemente célebre «inimigo interno» do tempo do fascismo de Salazar e Caetano?

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 26 de Novembro de 2010

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