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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Centenas e centenas de medidas concretas que o Governo não quer discutir nem ouvir

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O objectivo estava pré-definido – despedir, reduzir salários e direitos – sem qualquer preocupação efectiva em reduzir os custos das empresas públicas e muito menos em melhorar o seu serviço.

Eles sabem que há muito por onde melhorar na gestão das empresas públicas. Basta passar os olhos pelas propostas e denúncias dos trabalhadores e suas organizações em tantos momentos: desde a sangria por via da negociata das “sucatas”; ao nepotismo instalado nas contratações externas, aos processos de inflacionamento dos custos das obras realizadas; às contratações de pessoal não operacional para dar emprego a clientelas; aos estudos encomendados e nunca usados; às assessorias jurídicas principescas, às frotas automóveis luxuosas, às opções de investimento determinadas por razões de calendário eleitoral.

São centenas e centenas de medidas concretas que poderiam ser tomadas, juntamente com uma uma estratégia de aumento da oferta e a captação de mais passageiros e de saneamento das empresas. Mas esta realidade, que o Governo bem conhece, não quer o Governo discutir nem ouvir.

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O argumento da «dívida das empresas públicas de transportes»

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Vêm com o argumento que os aumentos são para diminuir a dívida das empresas públicas e para financiar os défices de exploração.

Mas a verdade é que não são os défices de exploração os responsáveis pelo aumento da dívida das empresas públicas de transportes.

Os défices são o resultado dos desvios das verbas das empresas públicas a favor dos privados e das políticas seguidas pelos sucessivos governos dos últimos anos em relação aos investimentos em infra-estruturas.

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A teoria do «utilizador pagador»

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A troika do FMI e União Europeia, o governo e os grandes interesses querem impor em Portugal que as empresas de transportes sejam financiadas a 100% pelos utentes.

Curiosamente, essa é uma política que não se pratica em qualquer outro país Europeu!

Por cada utente que opta por abandonar o transporte individual e utilizar os transportes públicos, ganha o país na redução da importação de combustível, ganha o país no ambiente e ordenamento urbano, ganha o país no equilíbrio das contas das empresas públicas – ganha o país, mas não ganham as multinacionais.

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Transportes: a ferrovia

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Em relação à ferrovia. Proibida que foi a CP de concorrer ao eixo norte-sul, a travessia ferroviária pela Ponte 25 de Abril foi concessionada à Fertagus, empresa privada que pertence ao Barraqueiro. Todo o investimento das infra-estruturas para poder operar, desde construção das linhas, estações, da catenária, da sinalização e até o material circulante, foi pago pela CP, REFER e pelo Orçamento de Estado.

Esta empresa que não realizou nenhum investimento, que pratica preços que são quase o dobro dos da CP para percursos semelhantes, que não aceita o passe social, tem recebido milhões de euros em indemnizações compensatórias.

Em relação ao Metro Sul do Tejo, empresa privada, cujo capital é repartido entre Barraqueiro, Mota-Engil, Siemens e outros, também o Estado pagou o investimento e assume o pagamento entre o número estimado de passageiros no contrato de concessão, 85.000/dia e os efectivamente transportados – neste momento 30 a 35mil/dia. Isto é, o Estado assume todo o défice de Exploração.

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Transportes: 3 aumentos em pouco mais de um ano

 

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O que se vem passando neste último ano no sector dos transportes é um verdadeiro roubo às populações!

Em toda a área metropolitana os aumentos acumulam-se uns sobre os outros, para muitos utentes. No que respeita aos preços, quer por via do aumento directo (3 aumentos em pouco mais de um ano), quer por via indirecta (redução dos descontos para reformados e estudantes, alterações na bilhética e tarifário), o Governo implementou um brutal aumento de custos, entre 25% e 140%, em 13 meses. Com estes aumentos muitas pessoas têm sérias dificuldades em pagar o transporte para trabalhar.

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O roubo às Empresas Públicas de Transportes: Só a luta poderá travar este rumo

Eles saber, sabem!

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O Governo tem toda a informação, os meios humanos mais do que suficientes para a processar e amplos mecanismos para a difundir mas tudo está instrumentalizado ao serviço do capital. Os anexos aos «Estudos» que o Governo encomendou para acelerar a privatização dos transportes aí estão para o confirmar. Eles sabem que estas políticas vão reduzir 5 a 10% a utilização dos transportes. Eles sabem que para cada actual utente há dois para atrair para o sistema com outra política de oferta e tarifária, e até sabem os ganhos para o País que tal transferência traria. Eles sabem que a dívida das Empresas Públicas foi criada por 20 anos de desorçamentação. Eles sabem que as empresas públicas estão a ser esbulhadas para as privadas nos passes. Eles sabem que a Intermodalidade é o caminho e porque é que foi trilhado o oposto. Eles sabem que metade do que dizem é falso, e a outra metade são meias-verdades.

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Vamos neste breve texto tentar apresentar mais uma das verdades sobre as Empresas Públicas de Transportes que os capitalistas (e o seu Governo, e a sua comunicação social) tentam esconder dos utentes e dos trabalhadores, verdades que são autênticos crimes contra o erário público.

Falamos hoje da distribuição das Receitas dos Passes, usando os estudos do próprio Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo, onde se confirma o desvio anual de milhões de euros das empresas públicas para as privadas, mas onde depois se finge nada ter visto.

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Reduzir, encarecer, privatizar – governo ataca serviço público de transportes

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O país está confrontado com um novo salto no processo de privatização das empresas públicas, de roubo aos milhões de utentes destes serviços, de negação do direito à mobilidade e de descarado favorecimento dos grupos económicos que operam neste sector.

  • Quando se exigia uma política que libertasse as empresas públicas do estrangulamento das dívidas à banca (criada por vinte anos de transferência para a dívida das Empresas do investimento nacional em infraestruturas e equipamentos), renegociando contratos e garantindo a sustentabilidade financeira das empresas públicas por via da transferência de justas e atempadas indemnizações compensatórias;

  • quando se impunha uma política que atraísse mais utentes para o serviço público de transporte e a sua adequação às alterações demográficas, reduzindo tarifas, alargando a amplitude dos passes sociais, respeitando os direitos dos trabalhadores, reforçando e reformulando serviços com ganhos no plano da qualidade de vida das populações e da economia nacional (designadamente quanto ao défice energético e dependência externa);

  • quando se reclamava uma ruptura com a política de favorecimento dos grupos económicos, alargando o serviço público, rompendo com o claro favorecimento das empresas privadas na transferência das indemnizações compensatórias e repartição de receitas dos passes sociais;

o governo assume, uma vez mais, o seu posicionamento enquanto agente ao serviço dos grupos monopolistas, promotor do agravamento da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores e do povo português, responsável por uma política que ameaça fazer implodir o serviço de transportes públicos que existe em Portugal.

Só a luta dos trabalhadores e das populações poderá travar este rumo de desastre!

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A gravidade das políticas que PSD/CDS pretendem aplicar no país

O Programa de Governo apresentado à Assembleia da República confirma a gravidade das políticas que a coligação PSD/CDS pretende aplicar no país. Embora em muitas áreas não explicite todas as medidas e orientações previstas no acordo com a troika, o Programa de Governo apresentado hoje confirma a submissão de todas as políticas do executivo às imposições da União Europeia e do FMI, condicionando e sobrepondo-se a todas as decisões nas várias áreas de governação.

O Programa de Governo apresentado vai mesmo mais além nas medidas preconizadas desde já.

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Leitura Obrigatória (CCXXII)

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«A situação das empresa públicas de transportes colectivos (REFER, CP, Carris, ML, MP, STCP e Transtejo) está a atingir um nível insustentável, provocando a sua rápida degradação assim como dos serviços prestados à população.
No fim de 2009, o Passivo daquelas sete empresas (o que estas empresas deviam) era superior ao seu Activo Liquido (o que estas empresas possuíam mais o que tinham a receber) em 4.994 milhões €, ou seja, os seus Capitais Próprios eram negativos naquele elevado montante. Assim, em 2009, o Passivo das sete empresas somava já 13.241 milhões €, enquanto o seu Activo Liquido era apenas de 8.248 milhões €. No fim de 2009, o défice orçamental oculto nestas empresas, correspondia já a cerca de 3% do PIB desse ano (a juntar ao défice de 0,8% oculto nos Hospitais EPE)

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