«Para além do confisco do subsídio de férias aos trabalhadores da Função Pública (100% do subsidio) e aos pensionistas (90% do subsídio), a redução brutal dos rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente do efeito conjugado de quatro medidas constantes da Lei 66-B/2012 (Lei OE-2013), que são as seguintes:
Alteração das Tabelas de IRS (artº 68º) em que se verifica simultaneamente a redução da progressividade e um aumento significativo das taxas de imposto;
Taxa adicional de solidariedade (artº 68º-A), que não deve ser confundida com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que incide apenas sobre os pensionistas, enquanto esta taxa incide sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS;
Sobretaxa em sede de IRS (artº 187) que incide também sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS.
Em relação aos pensionistas, para além de todas estas taxas, existe ainda a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (artº 78º), a chamada CES que incide apenas sobre os rendimentos dos reformados da Segurança Social, dos aposentados da CGA e dos beneficiários de fundos de pensões (não incide nem sobre os trabalhadores do setor privado, nem sobre os trabalhadores da Função Pública).»
«Ontem, dia 10/10/2012, realizou-se uma reunião entre os sindicatos da Frente Comum e o secretário de Estado da Administração Pública. Ela apenas serviu para confirmar o conjunto de malfeitorias que este governo pretende fazer contra os trabalhadores da Função Pública. Como muitos trabalhadores me têm pedido informações corretas sobre as alterações que este governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação, até para poderem decidir a sua vida, vamos começar por elas, embora o pacote que o governo apresentou aos sindicatos contenha muitas mais medidas gravosas para os trabalhadores.
As alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da aposentação são três: (1) Alargamento da base contributiva (ver ponto 16 do Anexo onde está a disposição constante do projeto de lei do OE 2013); (2) Alteração da formula de cálculo da pensão de aposentação (ponto 18 do anexo); (3) Aumento da idade de aposentação para 65 anos (ponto 19 do anexo). Expliquemos então quais as consequências para os trabalhadores se as alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação forem aprovadas pela Assembleia da República, e quando entram em vigor, até porque várias órgãos de informação, por falta de rigor, criaram grande confusão.»
«Uma das características deste governo e dos seus defensores é a utilização descarada e continuada da mentira para enganar os portugueses. Vem isto a propósito da ideia que tentaram fazer passar junto da opinião pública de que a subida em 7 pontos percentuais da taxa de contribuições dos trabalhadores da Função Pública para a CGA não determinaria qualquer redução nas remunerações liquidas anuais recebidas por estes trabalhadores em 2013 (levariam em 2013 para casa a mesma remuneração liquida que receberão em 2012, ou seja, continuariam a não receber os dois subsídios o que representaria já uma violação da decisão do Tribunal Constitucional), e que o aumento também de 7 pontos percentuais (+63,6%) da taxa de desconto destes trabalhadores para a Segurança Social aumentaria o emprego e corresponderia à perda de um salário. Mais uma vez tudo isto é uma grande mentira. Para provar isso, vamos utilizar a linguagem fria e objetiva dos números.
E vamos começar pela Função Pública. Para isso, vamos utilizar para os cálculos os dados divulgados pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, referentes ao 2º Trimestre de 2012, sobre o número de trabalhadores da Função Pública, sobre a remuneração base média e sobre o ganho médio destes trabalhadores já em 2012. E para que tal cálculo seja possível vamos utilizar as tabelas de retenção de IRS para a Função Pública de 2012, pois são as que estão neste momento disponíveis. Com base nestes dados, calculamos depois os ganhos líquidos deduzindo, primeiro a taxa de 12,5% (11% para a CGA e 1,5% para a ADSE) e depois a de 19,5% (18% para a CGA e 1,5% para a ADSE) e, em relação a cada um dos valores obtidos, deduzimos depois o IRS. Os resultados obtidos constam do quadro 1 e são suficientemente esclarecedores para cada trabalhador da Função Pública de cada grupo profissional perceber a dimensão do corte que sofrerá em 2013, para além do que sofreu em 2012 como consequência do confisco dos dois subsídios (férias e Natal). É verdade, embora pareça mentira, este governo pretende reduzir ainda mais a remuneração total liquida que os trabalhadores da Função Pública receberam em 2012.»
Graças à minha infecção bacteriana não tinha lido este texto. Mas mais vale tarde que nunca...
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Outra leitura possível é que o TC [Tribunal Constitucional] tenha plena consciência de que a situação bateu no fundo, que a descredibilização das chamadas "instituições democráticas" é total, que a legitimidade do Governo é insustentável, que as eleições já não conseguem traduzir a vontade do povo nem os partidos querem interpretá-la e assumi-la. Talvez o TC tenha querido mostrar ao povo como é infundada a sua fé no sistema, como é disparatada a sua esperança de que alguma instância estatal assuma a defesa da justiça e da comunidade. Talvez o TC tenha querido enviar um sinal ao povo, demonstrar-lhe que não existe nenhum obstáculo entre o presente e a barbárie, que a lei não é uma defesa contra a arbitrariedade. Talvez o TC tenha querido mostrar que as "instituições democráticas" não conseguem defender os direitos dos cidadãos e que a revolta armada é a única solução. Talvez o acórdão pretenda apenas mostrar aos cidadãos que a via da legalidade democrática como forma de gerar alternativas políticas está esgotada. Se for assim, o acórdão [sobre o Código do Trabalho] tem lógica. Poderemos discordar dele, mas a coerência entre o objectivo e o instrumento será total.»
Há dias, na comissão parlamentar inglesa de inquérito à falsificação do índice Libor, foi perguntado a um vice-governador do Banco de Inglaterra se estava confiante que já não houvesse falcatruas. A resposta foi: «não posso confiar em nada, depois de tomar conhecimento desta fossa de estrume [cesspit]» (Telegraph, 9.7.12). Não é todos os dias que se pode concordar com um vice-governador do Banco de Inglaterra. A fossa de estrume em questão é a grande finança. É a banca que «precisa de ser recapitalizada», objectivo que justificaria a destruição das economias e a ruína dos estados. São os «mercados» que têm de ser «acalmados» e para isso precisam que nos cortem direitos, salários, subsídios e feriados. Já é oficial: trata-se duma estrumeira.
O «nosso» Presidente é o maior! Fala para depois poder dizer que tinha avisado.
O principal responsável (10 anos como primeiro-ministro) pela destruição da frota de pescas de Portugal (e da agricultura, e da indústria, e...) vem agora dizer que «temos de investir nas pescas».
Perto de 3.000 Agricultores e Amigos do Mundo Rural, provenientes das várias regiões do País e também da própria cidade de Lisboa, corresponderam ao apelo da CNA e Filiadas e concentraram-se, no dia 4 de Maio, no Príncipe Real e na Assembleia da República, em luta por melhores políticas agro-rurais e contra o programa de desastre e de fome das tróikas e do Governo.
