«Muitos trabalhadores abrangidos pelo regime da Segurança Social, têm-me enviado emails perguntando se podem reformar-se com 60 anos, e quais são os efeitos na pensão que irão receber no caso de pedirem a reforma antecipada.
As reformas antecipadas na Segurança Social foram congeladas por este governo, apenas com a exceção dos desempregados de longa duração que, terminado o período em que têm direito a receber o subsidio de desemprego, e desde que na data do despedimento tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 22 anos de descontos para a Segurança Social, ou 57 anos e 15 anos de descontos, podem pedir a reforma antecipada embora sofrendo uma dupla penalização (resultante do facto do ter menos de 62 anos, pois esta é idade a considerar, e da aplicação do fator sustentabilidade).
O pedido de muitos leitores surge a propósito do anuncio feito pelo ministro Mota Soares na Assembleia da República, em 22 de Outubro de 2014, de que “Vamos descongelar o acesso às pensões antecipadas para os trabalhadores do sector privado com mais de 60 anos" (Diário económico on-line- 22.10.2014), e desde que tenha 40 anos de descontos.»
«Embora a Constituição da República consagre no artº 13º o principio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei, o governo e os partidos PSD e CDS que o apoiam, aprovaram um Orçamento de Estado para 2013 que impõe um tratamento fiscal desigual dos cidadãos, ou seja, cidadãos auferindo o mesmo rendimento são obrigados a entregar ao Estado, pela via de impostos, uma parcela desigual do seu rendimento. E isto é ainda mais grave depois do Tribunal Constitucional declarar tal procedimento em 2012, por parte do governo, inconstitucional. Está-se assim perante um governo reincidente em tal inconstitucionalidade, confrontando o Tribunal Constitucional, e colocando-se claramente fora de lei. O quadro 1 prova isso de uma forma objetiva e quantificada.»
1. A frase que dá o título a este artigo é do ministro Vítor Gaspar. Não podia estar mais de acordo. A mensagem passou na Assembleia da República e o recado está dado a todos os que por aí andam a perorar sobre a independência ideológica versus os proselitismos.
Já quanto a outras considerações, ideológicas como é óbvio, do senhor ministro o caso muda de figura.
«O capitalista e o trabalhador não têm uma realidade social na economia do século XXI, se é que a tiveram na economia do século XIX». Ai não?
Tributar salários e pensões com um imposto extraordinário e recusar-se firmemente a fazê-lo em relação aos dividendos, às transacções bolsistas e às transferências para os offshores é o quê? Não é uma opção de classe?
E o que dizer de pretender reduzir (ou eliminar) as indemnizações que as empresas devem aos trabalhadores quando os despedem sem justa causa? Isto ao mesmo tempo que o governo mantém intocáveis as indemnizações que os trabalhadores (se não cumprirem o pré-aviso) devem às empresas quando se despedem?
Como qualificar o facto de, passados 23 anos (!!!) do encerramento da Mundet, no Seixal, os trabalhadores terem começado a receber as suas indemnizações – entre os 26 cêntimos e os 30 euros?
Qual a «realidade social na economia do século XXI» do capital em Portugal? Apropria-se de quase 70% (!!!) do Rendimento Nacional do país. A fortuna dos 25 mais ricos de Portugal aumentou 17,8 por cento, somando 17,4 mil milhões de euros, mais de 10% do PIB. O homem mais rico, Américo Amorim, viu os seus activos crescerem 18,2% num ano. Só no sector da cortiça teve, em 2009, de lucro por dia 64.000€. Mas o mesmo Américo Amorim nem pestanejou ao propor um aumento de 15 cêntimos (!!!) por dia aos trabalhadores deste sector.
Os resultados do primeiro semestre deste ano, revelados pelos principais grupos económicos exprimem-se em crescimentos que chegam a ultrapassar os 100%. A Corticeira Amorim, SGPS, o Grupo Jerónimo Martins, e a Sonaecom, viram os seus lucros crescer 20,3%; 40% e 62% respectivamente. Entre os principais bancos, o BPI e o BCP fecharam o semestre, respectivamente, com 70 milhões e 100 milhões de euros de lucros. A EDP Renováveis duplicou os seus lucros para 90 milhões de euros e a EDP aumentou em 8%, para 609 milhões de euros. A Prossegur aumentou os lucros em 77,5%, a Portucel em 8%, a Mediacapital em 18%. A GALP apresentou lucros de 111 milhões de euros.
No pólo oposto, o retrato da «realidade social» dos trabalhadores – e dos pensionistas, e dos micro, pequenos e médios empresários – é bem conhecido. O contraste dificilmente podia ser maior.
2. Gabriel Fino Noriega, Julho de 2009. Claudia Larissa Brizuela, 24 de Fevereiro de 2010. Víctor Manuel Juárez, 1º trimestre de 2010. José Bayardo Mairena, 1º trimestre de 2010. Joseph Ochoa, 1º trimestre de 2010. Joseph Hernández, 26 anos, no dia 2 de Março de 2010. David Meza, 51 anos, 11 de Março de 2010. Nahún Palacios Arteaga, 34 anos, 14 de Março de 2010. Israel Zelaya, 62 anos, 24 de Agosto de 2010. Hector Palanco, Maio de 2011. Adán Benitez, 4 de Julho de 2011. Nery Orellana, 26 anos, 13 de Julho de 2011.
O que têm de comum estes nomes?
Todos eram naturais das Honduras. País onde em 28 de Junho de 2009 ocorreu um golpe militar que derrubou o governo legítimo e instaurou uma ditadura. Golpe comandado pelos EUA e por Obama. Perseguições, agressões, ameaças de morte (aos próprios e aos familiares), sequestros, prisões, assassinatos: eis as Honduras de hoje. Silêncio absoluto sobre a repressão nas Honduras: eis o «critério informativo» adoptado pela comunicação social dominante no nosso país.
Todos eram jornalistas. Todos foram assassinados a tiro por «desconhecidos». Todos foram notícia em órgãos de comunicação social estrangeiros. Em Portugal nem uma linha, nem uma palavra, nem uma imagem. Excepção feita ao jornal «Avante!» e alguns blogues com destaque para o Cravo de Abril. Em Portugal há de certeza jornalistas que condenam esses crimes. Jornalistas que, como cidadãos e como profissionais, desejariam denunciá-los e apelar à solidariedade para com as vítimas. Porque não o fazem?
Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação
In jornal "Público" - Edição de 5 de Agosto de 2011
Milhares de trabalhadores participaram de forma expressiva no Aviso Geral ao Governo PS convocado pela CGTP-IN. Os trabalhadores denunciaram o aumento do desemprego, da precariedade, o bloqueio à contratação colectiva e lançaram um forte aviso ao Governo que se prepara para alterar para pior a legislação de trabalho. O Aviso Geral contou com a solidariedade dos comunistas, tendo o Secretário-geral do PCP marcado presença na manifestação em Lisboa.
O Governo e a sua Comissão do Livro Branco querem facilitar os despedimentos individuais sem justa causa e até pretendem reduzir este conceito para aquém do limite constitucional, aceitando novos motivos como «justos».
Com tais propostas, ficariam «aligeirados» os processos de despedimento e o trabalhador despedido não teria direito a reintegração, mesmo que o despedimento fosse considerado sem justa causa. Diminuiria o valor das indemnizações e passaria, das entidades patronais para o erário público, a responsabilidade pelo pagamento do salário no intervalo entre o despedimento e uma decisão judicial favorável ao trabalhador.
Despedir é, ou não, difícil?
A Comissão aceitou como válido o argumento, invocado pelos patrões e pelo Governo, de que supostas dificuldades das empresas para despedir trabalhadores impediam o aumento da produtividade e da competitividade e, até, a criação de emprego. Mas o próprio Livro Branco das Relações Laborais contém dados que desmentem tal argumento:
em 2005, foram destruídos 555 600 empregos e criados 550 820;
em 2006, foram destruídos 552 400 e criados 539 660;
a taxa média anual de destruição de empregos (peso dos empregos destruídos no emprego total), em Portugal, situa-se entre 11,4 e 11,8 por cento; na França é de 10,3 por cento; na Alemanha, de 7,5 por cento; na Itália, de 11,1 por cento; nos Estados Unidos, de 10,4 por cento.
Quais as consequências da «rigidez»?
A «rigidez» no mercado de trabalho resulta, em primeiro lugar, da norma constitucional de proibição do despedimento sem justa causa e das normas, nacionais e internacionais, sobre liberdade e direitos sindicais e sobre não discriminação; em segundo lugar, há as normas que decorrem dos contratos colectivos de trabalho, que muitos trabalhadores efectivos e organizados, mais informados e esclarecidos, usam para se protegerem das investidas patronais. A aplicação destas normas não significa a impossibilidade de despedir, discriminar ou perseguir; mas penaliza e encarece tais práticas. Dizendo que querem contrariar a «rigidez», o que patrões e Governo procuram é eliminar custos (políticos e sociais, uns; e financeiros, os outros).
O que propõe a Comissão?
As propostas da Comissão podem resumir-se a duas questões essenciais:
facilitar os despedimentos, mediante a «simplificação» do processo disciplinar;
assegurar que os patrões, mesmo perante um despedimento julgado sem justa causa, não terão grandes prejuízos, mediante uma «externalização» parcial dos custos para o Estado.
Simplicar não é bom para todos?
A «simplificação» do regime de cessação do contrato de trabalho não é mais que a liberalização dos despedimentos, pois facilitaria praticamente todas as modalidades de cessação, na base da «impossibilidade de manutenção da relação de trabalho». O regime jurídico do despedimento tornar-se-ia mais imperativo, subtraindo à contratação colectiva a possibilidade de regulamentar prazos e, sobretudo, de fixar os valores das indemnizações. O procedimento passaria a limitar-se à obrigatoriedade de elaboração da nota de culpa (a que se seguiria a resposta do trabalhador) e à comunicação da decisão final do despedimento, escrita e fundamentada. A elaboração da instrução (produção de prova do trabalhador em sua defesa) deixaria de ser obrigatória, cabendo ao patrão a decisão de a efectuar ou não (excepto para trabalhadora grávida, puérpera ou lactante). A iniciativa de impugnação do despedimento caberia ao trabalhador, bastando-lhe apresentar um requerimento em tribunal. O juiz convocaria então uma audiência de partes. Falhando a conciliação, o patrão apresentaria o articulado e as provas. O prazo para a impugnação passaria de 1 ano para 60 dias. O despedimento por inadaptação, já previsto actualmente, seria alargado e passaria a ser justificado por «alterações na estrutura funcional do posto de trabalho, mesmo que tal não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos». O que a Comissão vem propor é a introdução sub-reptícia de mais um motivo de despedimento, o despedimento por inaptidão, desde sempre considerado inconstitucional (despedimento por razões subjectivas ou ligadas à pessoa do trabalhador), mediante a sua inclusão no conceito de inadaptação (despedimento por razões objectivas ou ligadas à empresa).
Ficaria salvarguardada a «justa causa»?
O despedimento sem justa causa está proibido na Constituição. Isso é reconhecido no Livro Branco, e outra coisa não poderia a Comissão fazer. Mas mostra-se incomodada pelas possibilidades, ainda hoje existentes, de retardar um despedimento, porque isso «é prejudicial para ambas as partes»: para a empresa (o que se compreende, pois quer um despedimento rápido, para se aliviar de encargos ou outros incómodos) e para o trabalhador (o que já é mais estranho, pois que, mesmo sujeito à pressão psicológica da intenção de despedimento, continua a ter garantia de trabalho e salário). Além de fragilizar gravemente a proibição efectiva do despedimento sem justa causa (a pretexto da «simplificação da carga processual» do despedimento), a Comissão e o Governo querem ainda aliviar o patronato das consequências legais (a reintegração do trabalhador) de um despedimento que o tribunal venha a considerar ilícito. O preceito constitucional «não vale para os despedimentos cuja ilegalidade resulte de meros vícios de forma», bastando para tal «uma confirmação judicial da efectiva ocorrência de uma situação de justa causa, o mesmo é dizer, de uma situação de impossibilidade de manutenção do vínculo laboral». Diz a Comissão.
Em 2007, morreram em Portugal 160 pessoas vítimas de acidentes de trabalho. Os dados foram divulgados pela Lusa no dia 14, segundo dados publicados pela Autoridade para as Condições de Trabalho. Metade das vítimas mortais trabalhava no sector da construção. De acordo com os dados da ACT, registaram-se 81 acidentes mortais no sector da construção, 30 na indústria transformadora, 22 no comércio e serviços, 14 na agricultura, 4 nos transportes e armazenagem e 1 na administração pública ou regional. Verificaram-se oito mortes na categoria «outros sectores». Estes números revelam um agravamento face ao ano anterior, em que morreram 157 pessoas a trabalhar. Entre as principais causas dos acidentes de trabalho verificadas em 2007, 63 foram provocadas por quedas, 22 por choque com objectos e 16 por esmagamento. Por distrito, o Porto lidera com 31 acidentes mortais, seguido de Lisboa, com 20, e Aveiro, com 16. Entre os trabalhadores que morreram, 5 eram brasileiros, 2 angolanos e 2 ucranianos.
Os leitores que me desculpem a redundância mas, ou muito me engano, ou andam a enganar-nos. Como diz a sabedoria popular «aqui há gato».
Desde a introdução da nova moeda o fenómeno alastrou a vários países da chamada “zona euro”. Assiste-se, nomeadamente em França, Itália e outros, a um divórcio crescente entre os números oficiais e o real nível de rendimentos da maioria da população. Sobre este facto se têm pronunciado cada vez mais economistas, e não só, insuspeitos de simpatia pelo marxismo-leninismo, ou mesmo pelo movimento sindical.
Também em Portugal há uma contradição insanável entre a taxa oficial de inflação e a real subida do custo de vida sentida por todos nós. A culpa, obviamente, não é dos funcionários do INE. Mas sim dos critérios que estão subjacentes à composição do chamado “cabaz de compras” (despesas). Cabaz a partir do qual se calcula a referida taxa.
Este cabaz tem ainda como referência o Inquérito aos Orçamentos Familiares realizado em 2000 (antes da entrada de Portugal na Zona Euro). E do qual não faz parte (???), por exemplo, o valor dos chamados empréstimos à habitação.
É verdade que um novo inquérito às Despesas Familiares foi realizado em 2005. Mas os seus resultados ainda não são conhecidos, tendo a sua divulgação vindo a ser adiada mês após mês. O que não deixa de ser muito estranho. Será que a central de informações do governo classificou este documento como de «muito secreto»? Só pode.
Mistério dos mistérios. Nada faz subir a taxa de inflação.
Nos empréstimos à habitação, que abrangem mais de 1.600.000 famílias (cerca de metade das famílias portuguesas), as taxas de juro subiram, em 2007, perto dos 25%. Para 2008 as perspectivas não são muito melhores. Na saúde as despesas agravaram-se em média 7,5% (três vezes mais do que a inflação registada). Só as despesas dos portugueses com os serviços hospitalares cresceram no mesmo ano 53,8%.
Nos transportes o aumento para 2008 é 3,9%, com a reserva de que haverá nova actualização. O acréscimo do preço do pão poderá chegar aos 30%. Os restantes produtos alimentares rondarão os 5 a 10%. A subida no preço da electricidade será de 2,9%. Os aumentos no gás andarão entre os 4,3 e os 5,2%. Os novos preços nas portagens já estão em vigor com um acréscimo de 2,6%. A intenção do governo é aumentar, na saúde, as taxas moderadoras em 4%. Nos combustíveis o agravamento é certo, mas o seu valor é um enorme ponto de interrogação com repercussões em quase todos os produtos de consumo.
E no entanto a taxa de inflação prevista para 2008 é de 2,1%. Sem comentários…
É sabido que é no conjunto dos trabalhadores e reformados que de uma forma mais violenta se faz sentir o brutal aumento do custo de vida. A realidade evidente é que a taxa de inflação é, em Portugal e na União Europeia, sobretudo um importante instrumento e um garrote para fazer conter a evolução dos salários e das pensões. É um meio para agravar ainda mais a injusta repartição do rendimento nacional. Recorde-se que a parte dos salários no rendimento nacional, que atingiu os 59% em 1975, era de 40% em 2004.
A verdade nua e crua é que a taxa de inflação é uma ferramenta fundamental da política de efectivo favorecimento dos lucros e da acumulação capitalista em detrimento de uma justa valorização dos salários e pensões. Política que tem sido impiedosamente praticada pelos sucessivos governos, com particular destaque para o de José Sócrates.
Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação
In jornal "Público" - Edição de 10 de Janeiro de 2008
