Soluções para o País (1)
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À beira de terminar dez anos de mandato como Presidente da República, Cavaco Silva invocou o superior interesse das crianças para vetar a adopção por casais do mesmo sexo. A decisão, eivada de preconceitos, suscitou o aplauso de PSD e CDS, que vêem no inquilino de Belém o suporte necessário para prosseguir o retrocesso social que impuseram ao País durante quatro anos. Compreende-se.
Quando milhares de trabalhadores foram despedidos e os respectivos filhos ficaram sem sustento, onde estava Cavaco Silva?
Quando a política dita de austeridade levada a cabo pelo anterior governo cortou abonos de família, afectando milhares de crianças, onde estava Cavaco Silva?
Quando o governo PSD/CDS cortou o rendimento social de inserção e outras prestações sociais, deixando milhares de crianças ao abandono, onde estava Cavaco Silva?
Quando, em 2013, os riscos de pobreza para os menores de 18 anos atingiram 25,6 por cento da população, onde estava Cavaco Silva?
Quando o risco de pobreza das famílias monoparentais em que um adulto vive com pelo menos uma criança chegou aos 38,4 por cento, onde estava Cavaco Silva?
Quando os ditames da troika e do governo que se gabava de ir além da troika fizeram o País retroceder uma década em termos de pobreza e de exclusão social, onde estava Cavaco Silva?
Quando, em 2014, quase três milhões de portugueses (27,5 por cento) sobreviviam na miséria, onde estava Cavaco Silva?
Quando, em 2014, o INE revelava que 26,3 por cento das famílias com crianças se encontravam em privação material, 11,3 por cento das quais em privação material severa, onde estava Cavaco Silva?
Quando se soube que entre 2011 e 2013 a taxa de risco de pobreza passou de 45,4 para 47,8 por cento da população, devido à perda de apoios como pensões de sobrevivência, reformas e outras transferências sociais de apoio às famílias, educação, habitação, doença ou desemprego, onde estava Cavaco Silva?
Quando o coordenador do maior estudo sobre as desigualdades sociais em Portugal, o professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, Farinha Rodrigues, denunciou que «nos últimos anos, houve uma deliberada desresponsabilização do Estado, deixando de reconhecer direitos e optando pelo assistencialismo, a caridadezinha», onde estava Cavaco Silva?
A resposta a estas perguntas é só uma: Cavaco estava em Belém apostado na sobrevivência do governo e da política que fez regredir o País a uma situação só equiparável à dos tempos da ditadura fascista.
Ao vetar agora o diploma sobre a adopção por casais do mesmo sexo – bem como o que revoga as alterações à lei da IVG –, o ainda Presidente reafirma a sua incompatibilidade com a Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir, sobretudo com aquela parte em que se garante a igualdade de direitos e dignidade social a todos os cidadãos. É de presidentes assim que a direita gosta.
(sublinhados meus)
Para memória futura...
O candidato a Presidente da República, Edgar Silva, vai estar no Distrito de Viseu na próxima Quinta-feira, dia 14 de Janeiro, para uma acção de contacto com os trabalhadores da PSA Peugeot -Citroën, em Mangualde, que decorrerá a partir das 14 horas.
Nesta iniciativa vai estar presente o Mandatário Distrital, José Pessoa e uma delegação da Comissão de Apoio à candidatura, constituída no Distrito de Viseu, para além de dirigentes e activistas sindicais que declararam o seu apoio a Edgar Silva.
Num acórdão datado de 7 de Outubro, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da ingerência do Governo na celebração de acordos colectivos de emprego público (ACEP) com as autarquias.
Como refere o STAL, este comportamento do Governo «abusivo, ilegal e inconstitucional», feriu «a liberdade de exercício do direito à contratação colectiva» e violou a «a autonomia do Poder Local Democrático».
Relembremos o processo: a partir de 2013, contrariando a imposição pelo Governo do horário das 40 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública muitas autarquias, em particular as da CDU, negociaram e subscreveram ACEP com o STAL e o STML que estabeleciam, entre outras matérias, o horário das 35 horas semanais para os seus trabalhadores sem adaptabilidade e banco de horas.
Boicotando este processo, o Governo recusou a sua publicação, o que levou a uma longa luta pelos trabalhadores da Administração Local conduzida pelo STAL/CGTP-IN: paralisações, greves, concentrações, manifestações, denúncias, recurso aos tribunais incluindo uma queixa-crime contra o Secretário de Estado da Administração Pública por abuso de autoridade e uma exposição ao Provedor de Justiça que, por sua vez, pediu a intervenção do Tribunal Constitucional com o desfecho agora conhecido.
Este acórdão vai obrigar o Ministério das Finanças a publicar os mais de seiscentos ACEP boicotados, nova derrota política para o Governo a somar à sua pesada derrota eleitoral e grande vitória para o STAL e o STML, para os trabalhadores da Administração Local e para as autarquias que, apesar do bloqueio, não só subscreveram os ACEP como mantiveram o horário das 35 horas.
Luta a que o PCP e a CDU deram o seu apoio activo por considerarem justa a reclamação e verem a luta de massas como factor determinante e decisivo na acção reivindicativa e por uma alternativa política que afirme e defenda os direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.
Luta vitoriosa que vem criar melhores condições para alargar esta conquista a todos os trabalhadores da Administração pública.
Afinal, vale sempre a pena lutar. Porque quem não luta já perdeu.
(sublinhados meus)
A CGTP-IN considera inaceitável que a Conta da Segurança Social relativa ao ano de 2014 ainda não tenha sido divulgada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ao qual compete a sua elaboração.
A publicação detalhada da Conta da Segurança Social constitui um instrumento fundamental para o conhecimento da real situação financeira do sistema público de segurança social, indispensável para a concretização do direito constitucional das organizações sindicais e demais organizações representativas dos beneficiários participarem no sistema, conforme dispõem os artigos 56º, nº 2, alínea b) e 63º, nº 2 da Constituição.
O não acesso aos dados constantes da Conta da Segurança Social significa a impossibilidade de acesso a informação essencial para o exercício responsável daquele direito, comprometendo irremediavelmente o mesmo exercício. De facto, a participação implica um conhecimento pleno dos factos que permita proceder à apreciação e avaliação de todas as situações, razão pela qual qualquer sonegação de informação essencial, como aquela que consta da Conta da Segurança Social, corresponde na prática a uma violação inaceitável do direito.
A Segurança Social é dos trabalhadores e não pode nem deve ser usada pelo Governo de acordo com objectivos determinados a cada momento pelos partidos que o suportam na Assembleia da República.
Assim e no quadro do rigor e da transparência que deve nortear o funcionamento desta área fundamental para os trabalhadores e o povo, a CGTP-IN exigiu, em carta dirigida ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que tome as medidas adequadas para que seja publicada e disponibilizada de imediato a Conta da Segurança Social do ano de 2014, nos moldes habituais.
NOTA: mais uma vez o meu agradecimento ao Fernando Campos pelos seus magníficos desenhos de que eu uso e abuso. Porque gosto do estilo. Porque compensam a nulidade que eu fui, sou e serei nesta matéria. Um muito obrigado.
Portugal foi um dos países da OCDE com mais horas de trabalho em 2014.
É a partir destas opções estruturantes e do conjunto de propostas do Programa Eleitoral do PCP para os diversos domínios – económico, laboral, segurança social, saúde, educação e cultura, ente outros –
As políticas dos PECs e do Pacto de Agressão traduziram-se no aprofundamento das injustiças e desigualdades sociais.
Numa situação em que apenas 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula 50% dessa riqueza, o governo aumentou de forma brutal os impostos sobre os trabalhadores, os reformados e a população em geral e diminuiu os impostos sobre os grupos económicos e financeiros.
O lucro acumulado pelos principais grupos económicos e financeiros e o dinheiro público que é drenado, para a banca sobre os escândalos do BPN, do BPP ou do GES/BES, para as PPP e os swaps, contrasta com a redução dos salários e pensões e os cortes dos apoios àqueles que necessitam de proteção e apoio social.
As políticas dos PECs e do Pacto de Agressão traduziram-se no desemprego massivo. Entre 2009 e 2014 o número de postos de trabalhou foi reduzido em quase meio milhão, a taxa de desemprego em sentido restrito passou de 9,4 para 13,9 %, apesar da emigração e da não contabilização de mais de 160 mil “ocupados” em estágios, programas ocupacionais e ações de formação.
O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil, a taxa de desemprego dos jovens atinge os 35%, o número de desempregados de longa duração duplicou e apenas 23% dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego.
Estudo que a CGTP-Intersindical fez para assinalar o início da Semana para a Igualdade:
Deve ser isto o cumprimento por parte do governo PSD/CDS do preceito constitucional «para trabalho igual, salário igual»...
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