A liberdade de escolha mantem-se! O Governo diz que não pretende encerrar colégios! Nem tão pouco quebrar compromissos (indevidamente) assumidos pelo Governo anterior. O que pretende é reavaliar, em final de cada ciclo de ensino e, caso exista oferta pública, deixar de manter estes contratos.
Como é que se pode compreender que exista uma escola pública, nova, com boas condições materiais, construída com dinheiro do erário público sub-ocupada e ao lado um colégio privado pago por todos nós. Querem que as crianças estudem na escola privada, paguem! A iniciativa privada, deve ser isso mesmo, privada! Ter iniciativa privada com dinheiros públicos não é respeitar as regras do mercado. Aliás, é francamente injusto, para todos aqueles que tem colégios privados sem contrato de associação (existem mais de 500 colégios do Ensino Particular e Cooperativo e só 79 têm contratos de associação). Se há “mercado da educação”, então sujeitem-se às regras do mercado!
Na década de 80 (Decreto Lei nº 553/80, de 21 de Novembro) o Estado Português realizou contratos de associação com estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo como forma de garantir o acesso gratuito à educação àqueles que não dispunham de oferta pública na sua zona de residência. E muito bem – se não havia escola pública o estado pagava a privados para que fosse assegurada gratuitamente a oferta. Esta medida, que deveria ser transitória, pois permitia colmatar uma fragilidade da rede de ensino publico, prolongou-se por cerca de três décadas, constituindo um negócio bastante rentável para alguns.
Pior ainda, continuou a existir mesmo depois de as necessidades da rede pública de ensino terem sido suprimidas. Escolas ao lado de colégios privados com contrato de associação estão vazias enquanto os colégios cheios e, isto não acontece devido à superior qualidade educativa ou pedagógica destes colégios, mas porque foram muitas vezes privilegiados na atribuição de turmas por parte das Direcções Regionais de Educação, em detrimento das escolas públicas, como pode ser constatado através da reportagem da TVI “Dinheiros Públicos, Vícios Privados”.
A polémica agora levantada, com gritos de alarme por parte da direita mais conservadora que considera que se está a tirar a liberdade de escolha às famílias, que o Governo prepara um ataque ideológico protagonizado pela esquerda radical ou que é uma medida retrógrada, segundo as palavras do ex-primeiro ministro Pedro Passos Coelho, pretende apenas preservar interesses instalados, que dão certamente muito dinheiro a ganhar a alguns. Dinheiro pago com os nossos impostos. Dinheiro que é nosso e que deve ser bem gerido!
Vejamos então os argumentos usados pelos que defendem a manutenção actual dos Contratos de Associação:
Nesta série de posts intitulada «O Atrevimento da Ignorância» têm lugar as falsas verdades. Mentiras ditas e escritas com foros de verdade. Agradecemos as dicas e as sugestões dos nossos leitores. Desde já o nosso obrigado.
As Escolas Privadas são melhores que as Escolas Públicas
De há seis anos a esta parte é elaborado a partir dos dados fornecidos pelo Ministério da Educação um ranking das escolas, com base nos resultados dos exames do final do Ensino Secundário. Esclareça-se que o Ministério não fornece tabelas ordenadas das escolas: apenas disponibiliza, neste endereço, uma base de dados em bruto. Todas as médias, assim como os critérios para obter essas médias escola a escola, devem depois ser calculadas pelos órgãos de comunicação social.
E de há seis anos a esta parte que políticos, analistas, comentadores e jornalistas falam e escrevem sobre os perigos de uma educação pública (ou "estatizada"). Não há liberdade de escolha. O ensino é pior. Uma balda onde ninguém é avaliado.
Trata-se de mais uma inverdade recorrente. Repetida milhares de vezes com o maior dos atrevimentos.
Só que a realidade é outra:
Em Portugal há famílias inteiras que nunca tiveram hábitos de leitura, de estudo, de trabalho intelectual individual. Os seus filhos acederam massivamente às escolas pública desde o 25 de Abril de 1974. Para milhares de famílias, esta é a primeira geração que tem alguma escolarização.
O sistema público de ensino fez com que os novos alunos, desde cedo, tivessem mais conhecimentos a matemática, ou a português, ou a qualquer outra disciplina do que os seus pais. Em casa não há ninguém para os ajudar nos trabalhos de casa.
A massificação do ensino teve que lidar com um país que já existia antes da democracia. A educação tem o lastro cultural que a suporta. O sistema educativo, a iliteracia, o analfabetismo e as dificuldades económicas vêm de longe, de muito longe
O colégio São João de Brito, um exemplo, aparece sempre nas cinco primeiras posições do ranking. Uma escola com "o tipo de ensino que os ricos escolhem porque sabem que é melhor e mais exigente".
O colégio São João de Brito é da Companhia de Jesus.Que tem mais duas escolas com ensino secundário. O Instituto Nun´Álvares, em Santo Tirso, e o Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache - Coimbra. O Nun´Álvares ficou em 177.º, a Imaculada Conceição em 91º (ver aqui)
Os métodos de ensino, contratação e formação de professores são idênticos. Só que nestes dois casos recebem alunos de todas as classes sociais. No outro não. (ver aqui)
Mais de um terço dos alunos nos colégios privados são financiados por dinheiros públicos, aos quais o Estado entraga 3 343 euros por cada aluno.(ver aqui). Só no segundo semestre de 2006 os dez mais apoiados receberam mais de 26 milhões de euros.
Uma avaliação séria do sistema educativo e das escolas nunca poderá ser feita na base dos rankings.
Porque são elaborados a partir de um único indicador, sem ter em conta o contexto em que as escolas se inserem, os recursos de que dispõem, os processos que desenvolvem e os resultados que obtêm nas várias vertentes do seu trabalho.
Não é possível avaliar uma escola tendo apenas em conta os resultados dos alunos em exames. Não é legítimo comparar escolas cujas realidades educativas são diferentes. Não se consegue a melhoria das "piores" escolas expondo publicamente o seu alegado insucesso.
A facilidade com que as escolas são catalogadas de "boas" e "más", "melhores" e "piores", em função da posição relativa que ocupam no ranking representa uma atitude irresponsável e desrespeitadora do trabalho das escolas e dos professores.
Há países onde não há rankings, não há retenção de alunos com piores resultados, só é possível abrir uma escola privada com aprovação do Conselho de Ministros (e estão proibidas de cobrar propinas, recebem o dinheiro do Estado). Países onde existem menos de 40 escolas privadas, mas que são, ao mesmo tempo, classificados pelo insuspeito Fórum Económico Mundial como tendo o melhor ensino secundário do mundo. O país é a Finlândia e, segundo o estudo internacional de referencia, o PISA, os seus alunos costumam ter os melhores resultados mundiais a quase todas as disciplinas.
Como escreveu no seu blog Pedro Sales: «A distopia liberal é Ideologia e preconceito contra o sistema público, baseada no aproveitamento demagógico do senso comum. Não tem nenhuma base, nacional ou internacional, que a suporte. É o preconceito de classe travestido de preocupação social. Tudo em nome da liberdade da iniciativa privada que, veja-se, só é verdadeiramente livre se for o Estado a financiá-la. E diz-se esta gente liberal.»
