«Tal como sucedeu com a fraude e evasão ao pagamento de impostos que analisamos no estudo anterior , também as dividas à Segurança Social dispararam nos últimos anos.
Efectivamente, se analisarmos as dividas totais à Segurança Social, que inclui as "dividas a curto, médio e longo prazo", e não apenas as "dividas a médio e longo prazo" como fizemos num outro estudo, até porque as "dividas a curto prazo" transformam-se rapidamente em "dividas a médio e longo prazo" por não serem cobradas (Quadro I) concluímos que, de acordo com dados do Relatório do OE2010 (pág. 369), entre 2005 e 2008, e são estes os últimos dados disponibilizados pelo governo, as dividas totais à Segurança Social passaram de 2.150 milhões de euros para 5.249,3 milhões de euros, ou seja, aumentaram 144% (2,4 vezes) em apenas três anos (Quadro I).»
«O descalabro das receitas fiscais é uma das causas mais importantes do agravamento do défice orçamental que está a ser utilizado pelo governo e pela direita para exigir mais sacrifícios aos trabalhadores (ex. Função Pública). Este descalabro não é justificado apenas pela quebra da actividade económica resultante da crise internacional. Dados do Relatório do OE2010, mostram que tal argumento não tem a consistência técnica que o governo e a direita pretendem fazer crer, e que ele resulta do aumento da evasão e fraude que se estão a aproveitar muitas empresas.
De acordo com o Relatório do OE2010, entre 2008 e 2009, o PIB a preços correntes (e é sobre este que incide as taxas de imposto) passou de 166.436,9 milhões € para 164.879,5 milhões €, ou seja, diminuiu em 1.557,4 milhões de euros (em percentagem baixou apenas -0,9%), enquanto as receitas fiscais totais, durante o mesmo período, diminuíram em 5.034 milhões de euros (-13,7%), pois passaram de 36.660,8 milhões de euros para apenas 31.626,8 milhões de euros.»
«O governo acabou de apresentar na Assembleia da República um 2º Orçamento de Estado Rectificativo com um défice de 13.800 milhões de euros, ou seja, mais do triplo que o inicialmente previsto (inicial: 2,2%; agora: mais de 8,5%), com a justificação da redução significativa da receita fiscal que, segundo ele, se deve quase exclusivamente à crise. A direita (PSD e CDS) afirma que o aumento do défice se deve ao "descontrolo da despesa". Portanto ambos (governo e direita) procuram ocultar as suas intenções e ocultar também uma das causas mais importantes da grave situação orçamental como se mostra neste estudo. Ao tentarem reduzir todo o debate à "crise versus descalabro de despesas", o que procuram é impedir qualquer outra explicação para o descalabro registado. Eles recorrem assim ao chamado enquadramento manipulatório, que é uma forma, típica de manipulação cognitiva mencionada por Philippe Breton na sua obra "A palavra manipulada"
Se se analisar a execução do OE para 2009 até Outubro deste ano, conclui-se que até esse mês, relativamente a idêntico período de 2008, as despesas do Estado aumentaram 5,8%. E a subida deve-se fundamentalmente ao aumento das despesas de capital (investimentos) que cresceram 32,3%, que são importantes para criar postos de trabalho e reduzir o aumento do desemprego; ao aumento das transferências para a Segurança Social, CGA, SNS, etc., que cresceram 21,4%, fundamentais no combate à pobreza (pensões sociais, RSI, acção social), no pagamento das pensões de aposentação e na prestação de cuidados de saúde à população As despesas com pessoal, cujos trabalhadores são tão atacadas, diminuíram nos dez primeiros meses em -18,2% (menos cerca de 2.000 milhões de euros do que em 2008). Portanto, o que a direita pretende ao falar no "descalabro das despesas" é reduzir as despesas do Estado que são fundamentais no combate à crise embora não tenha coragem para o declarar abertamente. Para isso ela oculta as suas intenções por trás de "palavras virtude" (combate ao descalabro das despesas) de aceitação fácil, imediata e generalizada. E isto porque é de prever que não esteja contra o gasto, só na Administração Central, de 677,7 milhões de euros nos primeiros 10 meses de 2009 na aquisição de serviços que beneficia fundamentalmente os grandes escritórios de advogados.»
«A Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças acabou de publicar a informação relativa à execução do Orçamento de Estado de Março de 2009. E os dados publicados confirmam o descalabro que se está a verificar nas receitas fiscais, que não tem apenas como causa a contracção da economia.
No 1º Trimestre de 2009, só as receitas do IRS, e do Imposto Único de Circulação é que cresceram, embora estas últimas em apenas +13,8 milhões de euros (as do IRS aumentaram em 62,4 milhões de euros). As receitas de todos os outros impostos diminuíram relativamente ao arrecadado em idêntico período de 2008, nomeadamente as do IVA que tiverem uma quebra de -20,3% (menos 736,6 milhões do que o arrecadado em 2008). Como consequência, no 1º Trim. de 2009 o Estado arrecadou menos 991,9 milhões € de receita fiscal do que no 1º Trim. 2009.»
