Pôr os trabalhadores a trabalhar mais e o patronato a pagar-lhes menos
Muito fortemente contestado tem sido o objectivo da caducidade da contratação colectiva, inscrito na proposta governamental do «Código do Trabalho». Os sindicatos e federações dos diferentes sectores responsabilizaram as associações patronais pelo arrastamento das negociações, acusando-as de procurarem que os contratos colectivos deixem de valer para reduzirem os direitos dos trabalhadores. Em cartas ao primeiro-ministro, foram apontados vários exemplos, nomeadamente:
- no sector automóvel, ao fim de sete anos de negociações, foi alcançado um texto de acordo, mas o patronato, argumentando com o Código do Trabalho, voltou atrás e apresentou uma nova proposta, onde não inclui uma única matéria do contrato em vigor, nem sequer um único parágrafo dos acordos alcançados; e propõe 127 disposições que subvertem o próprio Código do Trabalho;
- no sector mineiro, contra o compromisso que as próprias empresas assumiram, os representantes patronais romperam as negociações na mesma reunião em que foram acordadas mais de 20 cláusulas, e o Ministério do Trabalho deu cobertura à ilegítima pretensão de caducidade avançada pela associação patronal.
- na indústria farmacêutica, nas petrolíferas e nas instaladoras eléctricas, a aprovação do Código do Trabalho, em 2003, faz-se reflectir no arrastamento das negociações;
- na indústria gráfica, a associação patronal recusa desde o ano 2000 qualquer actualização dos salários mínimos e desencadeou em 2006 um processo de caducidade;
- a associação patronal da imprensa diária boicotou a revisão do contrato colectivo durante quatro anos, situação desbloqueada em 2007; em 2008, sete meses depois de apresentada a proposta sindical, ainda não há resposta patronal;
- em claro boicote à negociação com os sindicatos estão, desde 2003, as associações patronais dos mármores e granitos e dos produtos de cimentos; em ambos os casos, o Ministério do Trabalho limitou-se a ir passando os processos da fase de conciliação para a de mediação e, sem ouvir a parte sindical, recomendou a arbitragem voluntária;
- o Ministério também não assumiu o seu dever de promoção da contratação colectiva na indústria de cerâmica, cuja associação patronal boicota as negociações desde 2004;
- as situações de discriminação salarial na Cimpor (punindo quem recusa «aderir» a um «acordo» que os sindicatos da CGTP-IN não subscreveram) motivaram pedidos de intervenção da Inspecção do Trabalho, por seis vezes, desde Janeiro de 2006, os quais não tiveram qualquer resposta;
- as sete novas convenções colectivas negociadas pela federação sindical dos têxteis, vestuário, calçado e curtumes nos anos de 2005 e 2006, que têm sido elogiadas por membros do Governo e deputados, não estão sujeitas a caducidade, por vontade livre dos representantes dos trabalhadores e das empresas, mas a proposta de revisão do Código prevê que a caducidade seja imposta também nestes casos;
- nestes sectores, a adaptabilidade dos horários está regulada nas convenções colectivas, para responder aos picos de produção, pelo que o «banco de horas» proposto pelo Governo só viria fazer com que o trabalho suplementar passasse a ser pago como singelo, reduzindo a remuneração dos trabalhadores, que se mantém muito baixa;
- na limpeza industrial, onde os salários são igualmente nivelados pelo mínimo nacional, não há revisão do acordo colectivo desde 2004;
- no sector financeiro, as propostas do Governo provocariam perdas remuneratórias que poderão baixar para metade os actuais rendimentos dos trabalhadores, e ficaria legalizado o trabalho extraordinário não pago, além da precariedade de emprego em postos de trabalho que correspondem a funções permanentes, a par das novas ameaças que traria a ampla mobilidade geográfica.
O primeiro-ministro e o ministro do Trabalho enganaram os trabalhadores!!!
