A 11 de Setembro de 1973, no Chile de Salvador Allende (cujo centenário do nascimento se comemora neste ano de 2008), Augusto Pinochet executava a fase final de um golpe. Golpe há muito preparado e anunciado pela comunicação social dominante como «inevitável». Golpe que desde o início foi fomentado, financiado e apoiado pela CIA, obedecendo às ordens da Administração Nixon.
Um ano depois da sangrenta tomada do poder o então Presidente, não eleito sublinhe-se, Gerald Ford foi entrevistado pela revista «Time». Questionado sobre que lei internacional dava aos EUA o direito de tentar desestabilizar um governo constitucionalmente eleito de outro país respondeu lapidar: «Não vou pronunciar-me aqui sobre se isso é ou não permitido por leis internacionais. É um facto reconhecido, no entanto, que tanto historicamente como no presente, tais acções se aplicam no melhor interesse dos países envolvidos. O nosso governo, tal como outros governos, empreende essas acções para ajudar a boa orientação das políticas externas e para proteger a segurança nacional... A CIA tentou ajudar, no Chile, a preservação dos jornais opositores e das rádios e apoiar os partidos da oposição».
António Vilarigues in jornal "Público" - Edição de 19 de Setembro de 2008
Lei de 1 de Julho de 1867 aboliu a pena de morte para todos os crimes civis. Antes, o artigo 16.º do Acto Adicional à Carta Constitucional, de 5 de Julho de 1852, tinha abolido a pena de morte para os crimes políticos.
Em 16 de Março de 1911, a pena de morte foi abolida para todos os crimes, incluindo os militares. A última execução de um condenado ocorreu em Abril de 1846, pelo que Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução mesmo antes de abolida.
A Constituição aprovada em 1976 reafirma que em caso algum haverá pena de morte em Portugal e proíbe a extradição por crimes a que corresponda pena de morte no Estado requisitante.
Parafraseando Miguel Torga, «humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte».
Uma relativa ao desrespeito da ARS Centro (Ministério da Saúde) pelo disposto na Lei 10/2010, que isenta os ex-mineiros da ENU e seus familiares, do pagamento das taxas moderadoras nas consultas de rastreio e monitorização de saúde devido à exposição radioactiva.
Outra de repúdio pelo objectivo do Governo PSD/CDS de Municipalizar a Educação, atacando a Escola Pública, primeiro passo para a privatização e elitização do ensino em Portugal.
Destacar o facto da unanimidade conseguida numa Assembleia onde a direita tem uma representação determinante.
Respondendo a uma solicitação da ATMU – Associação dos ex-Trabalhadores das Minas de Urânio, com sede na Urgeiriça, Nelas, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou nesta quarta-feira, 26 de Novembro, um Requerimento ao Ministério da Saúde, questionando-o sobre o facto dos serviços de saúde dependentes da ARSCentro, estarem a cobrar Taxas Moderadoras aos ex-Mineiros e seus descendentes directos, contrariando o disposto na Lei 10/2010, de 14 de Junho, que refere expressamente a obrigatoriedade de exames médicos periódicos a estes ex-trabalhadores e suas famílias, bem como gratuitidade dos mesmos.
Grande iniciativa com cerca de duzentos participantes, muitos dos quais não militantes do PCP.
Dar mais força ao PCP é um imperativo actual, para derrotar de uma vez a política de direita e criar as condições para a formação de um governo patriótico e de esquerda, que rompa com a troika e a estafada alternância PS/PSD com ou sem o CDS.
