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ORÇAMENTO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
As intervenções, os debates e as propostas do PCP
Por acção do PCP novos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo.
Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017.
Neste estudo, utilizando os dados divulgados pelo governo no OE-2017, analisam-se aspetos do orçamento que terão um impacto grande na vida não só dos trabalhadores da Função Pública mas também de todos os portugueses em 2017, nomeadamente
(3) Os elevados encargos com divida pública (8.297 milhões € em 2017) que sufocam o país, com um valor superior às transferências do OE para o SNS, ou para a Segurança Social para combater a pobreza, sendo praticamente igual ao que se gasta em Portugal com o ensino básico, secundário e superior, e o dobro do investimento público em 2017.
«A análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 é difícil mesmo para aqueles que estão habituados a analisar orçamentos do Estado.
E isto porque o Relatório explicativo que acompanha o OE-2017 está elaborado tendo como base comparativa um “orçamento ajustado de 2016”, que tem valores diferentes dos valores que o ministro das Finanças mais tarde apresentou na Assembleia da República, e que constam de dois documentos, designados Anexo I e II. fazer.»
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Neste estudo, utilizando dados do Ministério das Finanças, mostramos que:
3 - O governo pretende manter o congelamento das remunerações e carreiras dos trabalhadores da Função Pública apesar das remunerações nominais da maioria dos trabalhadores serem inferiores às de 2011, mesmo com reposição do corte dos salários, e introduz mais uma desigualdade no pagamento do trabalho extraordinário;
4 - Ficam assim mais claras as razões da greve e da jornada de luta dos trabalhadores da Função Pública marcada para o dia 18.11.2016 por sindicatos da Frente Comum.
«Uma das promessas deste governo era o combate à precariedade, a defesa do emprego como principal fonte de rendimento dos trabalhadores, e também meio de dignificação do trabalhador.
É traumatizante e humilhante para qualquer trabalhador viver numa situação de permanente precariedade ou de ser despedido e, depois, não arranjar emprego como já acontece a centenas de milhares de portugueses, que desapareceram das estatísticas oficiais pois não constam nem das estatísticas oficiais de emprego nem de desemprego.
Entre 2007 e 2016, cerca de 1,5 milhões de trabalhadores com o ensino básico perderam o emprego e, destes, cerca de 850.000 nunca mais conseguiram, nem devem conseguir emprego.
E isto apesar do programa do XX governo prometer: “A recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade, serão prioridades das políticas de trabalho deste Governo”(pág.71).»
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Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:
(3) São excluídos do aumento de 10€ mais de 1,5 milhões de pensionistas, sendo metade com pensões inferiores a 260€ por mês, um valor inferior ao limiar da pobreza que é mais de 361€, todas estas exclusões são profundamente injustas e deviam ser corrigidas pela Assembleia da República aquando do debate da especialidade do OE;
(4) Esta situação é ainda mais inaceitável se se tiver presente que a Segurança Social teve um excedente até Setembro de 2016 de 1.152,9 milhões €, superior ao previsto para todo ano de 2016, que era de 1.112 milhões € e que, para 2017, a previsão é de um novo excedente no montante de 1.091,5 milhões €. Estes excedentes estão a ser utilizados pelo governo para reduzir o défice orçamental. Um aumento de 10€ por mês, com exceção dos pensionistas de sobrevivência já que a maioria recebe duas pensões, sendo para estes um aumento de 5€ a somar a 10€ na outra pensão, determinaria um aumento de despesa anual global de cerca de 451 milhões € o que corresponde a um aumento de 1,7% na despesa total com pensões (o aumento do governo dá uma subida de despesa de apenas 187 milhões o corresponde a uma subida de despesa total de 0,7%, o que não é um aumento enorme como alguns afirmam).
«Certamente a maioria dos pensionistas e também dos portugueses têm dificuldades em compreender o que vai acontecer com o aumento das pensões em 2017.
E isto porque alguns afirmam que o aumento será enorme; outros dizem que beneficiará mais de 99% dos pensionistas, e o próprio ministro veio dizer que afinal muitos com pensões inferiores a 260€ por mês também beneficiariam do aumento de 10€ porque as suas pensões não foram atualizadas durante o governo PSD/CDS.
A nível da comunicação social tem aparecido informação sobre o aumento das pensões para todos os gostos, o que faz aumentar ainda mais a confusão.
Interessa por isso, analisar com objetividade esta matéria vital para mais de 2,8 milhões de pensionistas.
É o que vamos procurar fazer.»
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Muitos números circulam sobre o aumento de pensões, mas são mais as dúvidas que as respostas.
Fomos à procura da verdade sobre a evolução das pensões, de 2011 a Agosto de 2017.
As perdas e ganhos das pensões nos últimos sete anos
Quais e quanto perderam as pensões
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Neste estudo mostro:
(3) O imposto sobre o imobiliário (adicional do IMI) apenas atinge uma minoria de proprietários (menos de 1%), portanto a quase totalidade das famílias portuguesas não é atingida por este imposto, sendo a receita obtida - cerca de 160 milhões € - utilizada para garantir a sustentabilidade futura da Segurança Social (pensões para as novas gerações);
(4) Em 1 de Janeiro de 2017, haverá um aumento reduzido das pensões – 0,7% das pensões até 838€, e de 0,2% entre 838€ e 2515€ (o que significa aumentos entre 1,4€ e 5,9€ para 2,6 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA) e, em Agosto 2017, haverá um aumento extraordinário de 10€ que contemplará os pensionistas da Segurança Social e da CGA com pensões inferiores a 625€, com exceção dos pensionistas com pensões mínimas até 264€ que tiveram aumentos irrisórios durante o governo PSD/CDS (em média 1%/ano), que são cerca de 350,7 mil com pensões muito baixas que são excluídos a que se juntam mais 686,8 mil que por terem pensões superiores a 625€ que também não terão o aumento extraordinário de 10€ na suas pensões;
(5) Os trabalhadores da Função Pública continuam a ser os grandes sacrificados apenas terão um aumento de 25 cêntimos no subsidio de refeição;
«Uma das afirmações mais repetidas pelos comentadores que tem acesso fácil e dominam os media em Portugal e também pelo PSD e CDS, é que a proposta de Orçamento do Estado para 2017 aumenta a carga fiscal.
E fazem-no sem o provar e por vezes de uma forma absurda como aconteceu com o sr. Tiago Guerreiro na SIC (este fiscalista tem conflito de interesses já que tem clientes estrangeiros na área do grande imobiliário cujos interesses defende) que, mesmo sem ter lido a proposta, já afirmava que ela aumentava a carga fiscal e, sendo confrontado com uma afirmação contrária de Adão Silva de que não aumentava, não teve outro argumento a não ser dizer que "há ainda as taxas ocultas da camaras municipais", embora não soubesse dizer quais.
Mas assim vai a maioria da comunicação social em Portugal.
Por isso, interessa analisar com objetividade e de uma forma fundamentada a proposta de O.E para 2017.»
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Neste estudo analisamos:
«Numa altura em que se está a preparar o Orçamento do Estado para 2017, e em que o debate sobre ele vai-se inevitavelmente intensificar no espaço público, é importante fazer uma reflexão sobre o que tem sido a política fiscal em Portugal, e que classes têm sido mais prejudicadas e mais beneficiadas com essa politica nos últimos anos.
Os dados do quadro 1, que cobrem o período 2012-2016, permitem tirar já algumas conclusões importantes.»
Quadro 1 – Evolução da estrutura e da carga fiscal no período 2012 -2016
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«Numa altura em que se começa a preparar o Orçamento do Estado para 2017, é importante fazer uma análise objetiva da situação dos trabalhadores da Função Pública.
E isto até porque as noticias que aparecem periodicamente nos media muitas vezes não refletem com verdade a situação, o que determina uma informação errada que acaba por representar, objetivamente, uma forma de manipulação da opinião pública.
Alguns exemplos.
As carreiras na Função Pública estão congeladas há mais de 10 anos e as remunerações desde 2009. Tudo isto é esquecido.
E quando se referem à reposição dos cortes das remunerações esquecem também, por desconhecimento ou intencionalmente, mais de 30,4% dos trabalhadores da Administração Central e 76,4% dos trabalhadores da Administração Local (autarquias) não tiveram qualquer reposição. E mesmo estas percentagens estão subestimadas (estão abaixo do real) como vamos mostrar.»
«Numa altura em que a direita continua a desenvolver uma forte campanha contra a política de recuperação dos rendimentos procurando, por um lado, desvalorizá-la perante a opinião pública (a austeridade continua, diz ela) e, por outro lado, apresenta-la como geradora de crise e de incumprimento do défice, o que não deixa de ser contraditório, interessa fazer um balanço objetivo e quantificado do que isso representou para os trabalhadores portugueses.
E isto até porque entre os defensores da atual solução governativa, por vezes, uns tendem a sobrevalorizar os seus efeitos e outros a esquecer e desvalorizá-los.
Os dados disponíveis são insuficientes, mas trabalhou-se com eles, e com base neles fizemos estimativas que dão, a nosso ver, uma ideia quantificada da recuperação de rendimentos dos trabalhadores efetivamente verificada.»
O PCP hoje é um um partido moderado, gradualista e social-democrata, ou ainda é revolucionário?
É um partido comunista, que tem uma ideologia e um projeto transformador e age na realidade em que vivemos, neste país concreto, com este povo concreto. Procuramos agir, trabalhar e lutar tendo em conta um objetivo supremo da construção de uma sociedade nova, mas não lhe chamaria gradualismo. Entendo isto como um processo, sem atos súbitos, por etapas.
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