«O governo entregou simultaneamente no Conselho Económico e Social (CES) e aos sindicatos da Função Pública duas propostas de lei (no CES entregou as duas, mas aos sindicatos da Função Pública só entregou uma com o objetivo de passarem despercebidas –ocultando - algumas das malfeitorias contra os trabalhadores da Função Pública), que confessa terem sido combinadas com a “troika”, as quais visam aumentar a idade de reforma e de aposentação dos setores privado e público, reduzir as pensões futuras dos trabalhadores dos dois setores através do aumento do fator de sustentabilidade. Só na Função Pública pretende fazer um corte acumulado na pensão até 2005 (“P1”) superior a 20% (o corte em “P” deverá ser superior a 16%) e, em relação aos aposentados da Função Pública, reduzir as pensões que já estão a ser pagas em 10%. É um ataque global e simultâneo aos direitos dos trabalhadores do setor privado e do setor público. São essas duas propostas que vamos analisar para tornar claras as consequências para todos os portugueses. E vamos começar pela apresentada no CES (concertação social) porque ela, embora não tenha sido entregue aos sindicatos da Função Pública, também se aplica à Administração Pública.»
«Para além das alterações que se têm verificado nas leis de trabalho quer do setor privado quer da Administração Pública que os media têm divulgado, existem outras alterações que têm passado despercebidas à opinião pública que estão também a contribuir fortemente para aumentar a exploração dos trabalhadores em Portugal, agravando ainda mais a desigualdade na repartição do rendimento entre o Trabalho e o Capital. E essas alterações dizem respeito às fórmulas aprovadas pelo governo e constantes da lei utilizadas no cálculo da remuneração pela realização de horas extraordinárias e para cálculo das indemnizações.
Assim, a remuneração que é utilizada para cálculo das horas extraordinárias é inferior em 25,5% à remuneração efetiva calculada tomando como base a remuneração anual do trabalhador (14 meses) dividida pelo total de horas trabalhadas durante o ano dentro do horário normal, sendo a utilizada para cálculo da indemnização de 20 dias por cada ano de antiguidade inferior em 46,2% à mesma remuneração hora efetiva.»
«O ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública e às funções sociais do Estado, através de mais um corte brutal da despesa pública e de despedimentos anunciado por Passos Coelho, a concretizar-se, agravaria ainda mais a recessão económica e faria disparar muito mais o desemprego como mostraremos num próximo estudo, está a ser feito essencialmente com base na mentira visando enganar e manipular a opinião pública e virá-la contra os trabalhadores da Administração Pública.
O governo pretende aumentar o horário de trabalho na Função Pública de 35 horas semanais para 40 horas. E a justificação que apresenta é para igualizar o horário de trabalho com o praticado no setor privado. No entanto, contrariamente ao que afirma, o horário de 35 horas não existe apenas na Função Pública. Como revelam dados divulgados pelo Banco de Portugal já este ano, no fim de 2012, 25,7% dos portugueses empregados trabalhavam menos de 35 horas por semana ; 49,6% trabalhavam entre 36 horas e 40 horas, portanto mesmo estes nem todos trabalhavam 40 horas por semana; e 24,7% trabalhavam mais de 40 horas por semana. Portanto, dizer que no setor privado trabalha-se 40 horas por semana, e que só a Função Pública tem um horário de 35 horas semanais é mentir descaradamente. No setor privado, muitos trabalhadores, nomeadamente do setor de serviços, têm um horário inferior a 40 horas.»
«Mais uma vez os trabalhadores da Função Pública foram objeto de uma campanha com o objetivo de virar a opinião pública contra eles. Agora o pretexto utilizado foi que auferiam remunerações superiores aos trabalhadores do setor privado. Para isso foi utilizado um estudo encomendado pelo governo a uma multinacional MERCER que distorce a realidade e contém erros graves.
Em 2006, o governo de Sócrates encomendou à multinacional CAPGEMINI a realização de um ". Esse estudo mostrou que a generalidade dos trabalhadores da Função Pública ganhavam menos do que os do setor privado para idênticas funções. Segundo este estudo, em 2006, a remuneração de um diretor geral na Administração Pública era inferior entre -46% e 61,5% à do setor privado; a dum analista informático era inferior entre -23% e -28%; a de um jurista era inferior entre -27% e -31%; a de um economista era inferior entre -10% e -16%; a de um engenheiro era inferior entre -40% e-43%; a de um médico era inferior em -16,6%; e a de um enfermeiro era inferior em -36,1%; a de um assistente técnico (administrativo) era inferior entre -42,5% e-47,6%; no grupo de assistentes operacionais, a de um eletricista era inferior na Administração Pública entre -13,4% e -47,6%; a de uma telefonista era inferior em -13,6%; e a de um motorista entre -37,9% e -38,8%.»
«O semanário Expresso e a RTP1, em perfeita articulação, prestaram-se recentemente a uma operação de manipulação da opinião pública visando prepará-la para aceitar/apoiar novos cortes nas pensões dos trabalhadores da Função Pública. E isto com o pretexto de que as pensões destes trabalhadores são mais elevadas do que as do setor privado. Numa peça jornalística publicada em 8/12/2012, o Expresso escrevia: O objetivo «é para cortar. FMI e Banco Mundial concordam, alegando não fazer sentido que o valor médio das reformas da Função Pública seja o dobro do setor privado – 1.263 euros contra cerca de 500 euros. A medida justifica-se (sublinhado e "bold" nosso) no quadro do megapacote de cortes – 4 mil milhões de euros de redução da despesa do Estado – que deverá estar definida até fevereiro, altura do próximo exame da "troika"». No mesmo dia, a RTP1, no telejornal das 20h00, portanto em pleno horário nobre, divulgou uma peça idêntica à do Expresso. Estes órgãos de informação apresentam tal intenção do governo e da "troika" como um facto necessário e justificado pois não explicaram por que razão o valor das pensões são diferentes. Ao ocultar as razões que justificam tais diferenças, estão a criar deliberadamente na opinião publica a ideia de que a intenção do governo e da "troika" é correta e justa, participando objetivamente numa operação de manipulação e de engano da opinião pública.
Vamos apresentar os factos que foram "esquecidos" pelo Expresso e RTP1, e parecem ser do desconhecimento do governo e da "troika" para o leitor poder tirar as suas próprias conclusões.»
«Embora a Constituição da República consagre no artº 13º o principio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei, o governo e os partidos PSD e CDS que o apoiam, aprovaram um Orçamento de Estado para 2013 que impõe um tratamento fiscal desigual dos cidadãos, ou seja, cidadãos auferindo o mesmo rendimento são obrigados a entregar ao Estado, pela via de impostos, uma parcela desigual do seu rendimento. E isto é ainda mais grave depois do Tribunal Constitucional declarar tal procedimento em 2012, por parte do governo, inconstitucional. Está-se assim perante um governo reincidente em tal inconstitucionalidade, confrontando o Tribunal Constitucional, e colocando-se claramente fora de lei. O quadro 1 prova isso de uma forma objetiva e quantificada.»
Num contexto político marcado pela subserviência face às imposições da troika internacional inscritas no Pacto de Agressão, cujas consequências no plano da saúde começam a ser dramáticas para centenas de milhares de portugueses, o governo desfere aquela que pretende ser a ofensiva decisiva contra o Serviço Nacional de Saúde e o direito constitucional à saúde para os portugueses, independentemente das suas condições sócio-económicas.
A desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, com particular destaque para os médicos e enfermeiros, que conheceu novo desenvolvimento com o lançamento de concursos para a contratação de serviços médicos, de enfermagem e de outros profissionais, em que o critério decisivo é o valor do custo/hora mais baixo, não é apenas o resultado de uma estratégia economicista, é fundamentalmente o resultado de uma opção que visa destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Um em cada sete seres humanos sofre de fome, afirma a Agência das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação. Isto quer dizer que, de acordo com as estimativas da FAO, quase mil milhões de homens, mulheres e crianças não têm o que comer, pese embora a produção de alimentos a nível mundial ser capaz de suprir todas as carências.
Anualmente são destruídos 1,3 mil milhões de toneladas de alimentos, e mesmo que a produção aumentasse imediatamente em 60 por cento, em 2050 ainda subsistiriam pelo menos 300 milhões de famintos, aduz a FAO.
Para além dos que passam fome, mais de mil milhões de pessoas sofrem de má-nutrição, ou seja, ingerem um número insuficiente de calorias e carecem de nutrientes essenciais, acrescenta-se no texto que a organização das Nações Unidas leva à Cimeira Rio+20, que decorre entre 13 e 22 de Junho, no Brasil.
Paralelamente, a Organização Mundial do Trabalho (OIT) revelou que quase 21 milhões de pessoas são trabalhadores forçados, a maioria dos quais, 90 por cento, são sujeitos a um tal regime no sector privado.
«Isso significa que três em cada mil pessoas no mundo estão em situação de trabalho forçado», sublinham os especialistas da OIT, citados pela Lusa. Europa Central, Leste e Sudeste, e o continente africano são as regiões com maior taxa de prevalência.
O «investimento privado é o motor do desenvolvimento económico de Portugal», dizem-nos. Vai-se a ver e o que encontramos?
Empresários a viver à custa do orçamento do estado e de subsídios da União Europeia. Veio a «crise» e desde 2008 nem vê-lo. Um dos mais baixos investimentos privados da União a 27. Os exemplos multiplicam-se. Mas este (gamado ao Foicebook), até pelas personagens envolvidas, é paradigmático:
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O escândalo do Eurparque da Vila da Feira
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Para aqueles que dizem que os privados não constroem elefantes brancos, para aqueles que só vêm eficiência no sector privado e desperdício no público, para aqueles que dizem que todos somos culpados da crise e procuram desculpabilizar o PSD e Cavaco, vejam a falência do projecto megalómano do Europarque na Feira cujo impulsionador foi o empresário Ludgero Marques figura grada do PSD.
A banca accionou o aval do Estado de 35 milhões de euros para recuperar dinheiro do financiamento.
Mais um buraco privado a ser pago pelos contribuintes. E ninguém é responsabilizado.
O Europarque é um complexo de 150 hectares que tem um heliporto e foi inaugurado em 1985.
O Centro de Congressos custou 71 milhões financiado da seguinte forma: 6 milhões de euros de capital próprio, 35 milhões de empréstimo avalizado pelo Estado e 30 milhões de fundos comunitários!
Neste caso como se trata de grandes empresários, ainda por cima ligados ao PSD e apoiantes de Cavaco, e de uma Associação patronal, a AEP, a culpa vai mais uma vez morrer solteira e a factura será endossada ao ZÉ !
