Como fica claro com contas simples, a União Bancária, com os seus três pilares, não resolve nenhum dos problemas que estão e estiveram na base da actual crise económica e financeira.
No fundamental apresenta dois objectivos centrais:
criar um paliativo que não tem outro propósito senão criar a ilusão de que alguma coisa está a ser feita para que tudo permaneça na mesma;
e «regular» os gigantescos processos de fusões e aquisições concentrando capital e poder de fogo sobre os processos de falências que inevitavelmente vão acontecer.
Ou seja, assegura um mecanismo que garante ao grande capital estabilidade, mantendo a canalização de fundos públicos ao serviço dos seus interesses e conveniências.
As instituições «demasiado grandes para falir» continuam intocáveis, e, consequentemente os estados, ou seja os trabalhadores e o povo, continuarão a ser chamados a cobrir os prejuízos do grande capital financeiro aquando do rebentamento da próxima bolha especulativa que acontecerá mais tarde ou mais cedo.
Num quadro de profunda crise económica e financeira os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia decidiram em Junho de 2012 criar a «União Bancária» com os seus três "pilares”: Supervisão, Resolução e Garantia de Depósitos.
A União Bancária foi desenhada com o objectivo proclamado de “controlar” os bancos e com o falso propósito de “evitar” que, em futuras crises, sejam os contribuintes europeus a ter que pagar a factura. Contudo os seus reais objectivos são bem diferentes. Este projecto constitui um dos mais significativos passos na integração capitalista europeia, a seguir ao lançamento da moeda única.
Estudar e debater o seu conteúdo e denunciar a sua natureza, constitui por isso não só uma necessidade mas uma obrigação. O Seminário que os deputados PCP ao Parlamento Europeu agora promovem pretende contribuir para um melhor conhecimento e combate a um projecto que visa essencialmente uma ainda maior concentração e centralização de capital e do sistema financeiro na Europa.
«A banca em Portugal continua a debater-se com graves debilidades, e é de prever que tal situação se mantenha ainda por mais anos. Os colapsos/implosões do BPN, do BPP, do BES e agora do BANIF, e as ajudas a outros bancos já custaram mais de 13.500 milhões € aos contribuintes portugueses e aqueles que tinham investido nesses bancos as suas poupanças (e estou aqui apenas considerar as pequenas poupanças). Tudo isto é a consequência de uma crise profunda que abala todo o sistema bancário português.
A situação a que chegou a banca em Portugal resulta da ação conjugada de vários fatores. Neste estudo vamos analisar apenas os associados às consequências da crise e da má gestão e, em muitos casos, à gestão danosa que, num contexto de grave crise económica e social, torna os seus efeitos mais graves, visíveis e difíceis de serem absorvidos (num contexto de crescimento económico seriam mais facilmente disfarçados e absorvidos, como sucedeu no passado durante muitos anos) a que se junta uma supervisão presente mas ainda não suficiente, já que ainda deixa de fora áreas que consideramos fundamentais, como procuraremos mostrar neste estudo. Para isso, observe-se o quadro 1, cujos dados foram retirados dos Boletins Estatísticos do Banco de Portugal.»
«Estamos perante um verdadeiro crime económico, que remete agora para o uso de recursos públicos para salvar depósitos que foram delapidados num contexto em que tal delapidação podia ter sido impedida se o Governo PSD/CDS tivesse utilizado os instrumentos que tinha à sua disposição para esse efeito.
Uma vez mais, o sistema de regulação e supervisão, por incapacidade intrínseca e por opções políticas, revela-se como um verdadeiro embuste, incapaz de impedir os sucessivos colapsos financeiros, que do BPN ao Banif, já custaram ao Estado mais de 20.000 milhões de euros, desde 2008.
A situação demonstra que um efectivo controlo público da banca é absolutamente necessário. Não apenas por força deste processo, mas da instabilidade geral que não permite colocar de parte que este seja apenas mais um episódio da crise patente no sistema bancário. Não sendo o controlo público, por si só, a solução para todos os problemas da banca, é hoje mais evidente do que nunca de que só este permite as soluções necessárias.»
«O dinheiro que o Banif deve ao Estado é de 825 milhões, a redução parcial da sobretaxa votada na AR representa uma perda de receita de 400 milhões! Como a manta não é elástica vai faltar pano...O prejuízo para o Estado vai ser enorme.»
Ao olhar para o que sucedeu nocaso BES/GES, é imprescindível observar a génese, o desenvolvimento, os fluxos e refluxos, a nacionalização em 75, a privatização em 91, o crescimento sem limites e com o apoio das políticas de sucessivos Governos, a promiscuidade com outras grandes empresas de dimensão nacional e internacional, a ramificação tentacular do grupo por vários sectores de actividade.
O Relatório «Uma Década para Portugal» tem um importante e negativo significado político: o PS recusa-se a clarificar as suas opções políticas estratégicas para o País. Melhor, são ocultadas, sob a fraude de uma escolha entre dois cenários macroeconómicos, construídos a partir de um conjunto de previsões económicas da Comissão Europeia (Janeiro de 2015).
«Este é um relatório técnico, não é a Bíblia, nem estes senhores, que são economistas, são os apóstolos»
(António Costa na apresentação do documento)
Com a mistificação da neutralidade «técnica» da caracterização numérica dos dois cenários – um cenário bom, «credibilidade reforçada do projecto europeu» e um cenário mau, «crise europeia profunda e prolongada» – e de algumas medidas concretas quantificadas, garante-se a «inevitabilidade» e «objectividade», o «realismo» do quadro macroeconómico e as possíveis alternativas, onde só cabe a alternância PS/PSD!
E como o Relatório não é a Bíblia, mas o quadro «técnico», não político, das «possíveis» variantes programáticas, o PS estará sempre em condições de dizer que aquela proposta não será, ou que vai ser, conforme a ocasião e o interlocutor!
«Por proposta do PCP, foi constituída uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.»
