O CASTENDO

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As associações da BALADI (Federação Nacional dos Baldios) de Coimbra, Vila Real, Minho e Viseu (este último distrito com encontros em Vouzela, Caramulo, Castro Daire e Soutosa) aprovaram um conjunto de documentos onde manifestam a sua indignação com a aprovação, na Assembleia da República, do Projecto-Lei 528/XII/33, que altera a Lei dos Baldios (68/93, de 4 de Setembro), permitindo passar estes bens comunitários para a propriedade privada. Para além das moções, decidiu-se ainda avançar com abaixo-assinados a exigir a anulação/revogação do Projecto-Lei, aprovado no dia 10 de Julho com os votos do PSD e do CDS.

A Federação foi entretanto recebida em audiência pela Presidência da República, a quem transmitiu as principais inconstitucionalidades que a nova lei comportará e que contrariam a Constituição da República. Neste sentido, a BALADI solicitou a Cavaco Silva a fiscalização preventiva do projecto pelo Tribunal Constitucional. Deu ainda a conhecer «a importância económica, social e cultural que a devolução dos baldios proporcionou em muitas aldeias do Norte e Centro do País, obra notável, mas, até ao momento, não reconhecida pelos vários governos».

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38 anos de incompetência

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«O actual Governo, perante o rotundo fracasso das suas políticas agro-florestais e em particular do modelo de co-gestão previsto na actual lei, deveria fazer um balanço dos resultados dos 38 anos que levamos do modelo de gestão previsto na actual Lei, cujos resultados evidenciam, ao longo do tempo, a incompetência, o desprezo e a displicência da entidade co-gestora do Estado, perante o co-gestor comunidades», salienta a Federação, acusando o Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas de «sacudir a água do seu capote» ao não proferir «uma palavra sobre as causas e consequências deste longo período de gestão feita pelas sucessivas administrações públicas».

Em vez disso, sublinhou, «optou por acusar injustamente as comunidades de não fazer aquilo que foi e é da exclusiva responsabilidade e competência deste e de anteriores governos que geriram este País nestes 38 anos de gestão democrática dos baldios».

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Governo atenta contra Constituição

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No IV Encontro de Unidades de Baldios do Minho, que se realizou no dia 3 na Casa dos Músicos, no Monte de São Silvestre, em Cardielos, Viana do Castelo, mais de 50 Unidades de Baldios analisaram a legislação recentemente aprovada (Projecto-Lei 528/XII/33), que altera «uma boa Lei (68/93, de 4 de Setembro), por ter ido fundo na pacificação, identificação, preservação e defesa dos baldios», mantendo «direitos ancestrais de uso e fruição dos territórios». O Encontro contou com a presença de Carla Cruz, deputada do PCP na Assembleia da República.

A legislação imposta agora por PSD e CDS está, segundo o texto de uma moção aprovada, «a desassossegar os povos serranos, demonstrando os objectivos da maioria, que cuja legitimidade, nesta altura, se pode questionar pela pressa com que tem precipitado os acontecimentos».

Também os Conselhos Directivos e Comissões de Fiscalização e mesas das Assembleias de Compartes do distrito de Viseu, reunidos, no dia 3, em Vouzela e Caramulo, e no dia 10, em Castro Daire e Soutosa, com a sua organização representativa, a BALFLORA (Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu), aprovaram uma moção onde se reclama, do Presidente da República, que «seja vetado o Projecto-Lei 528/XII/33, por não corresponder a qualquer necessidade de alteração à Lei 68/93», mas também que «os baldios, tal como até aqui o foram, continuem como propriedade das comunidades locais, herdados de pais para filhos, para proveito comum dos lugares a que pertencem» e que «seja mantido o modo de administração e gestão dos baldios através da assembleia de compartes e dos seus órgãos próprios, sem a presença externa de quaisquer pessoas ou entidades». No dia 31 de Agosto vão ter lugar outras reuniões neste distrito, com o mesmo propósito.

Por seu lado, os compartes de Vila Real – numa moção dirigida ao Presidente da Republica, à Presidente da Assembleia da República, à ministra da Agricultura e aos grupos parlamentares – dão conta que o Projecto-Lei 528/XII/33, «aprovado quase sem discussão para satisfazer a pressa do Governo», contraria a Constituição da República, nomeadamente nos seus art. 80.º, b) e 82.º, n.º1 e n.º4, b). «Os baldios para serem tributáveis teriam que ser entendidos como propriedade privada das comunidades locais a que pertencem, o que é afastado pela Constituição, e implicaria essas comunidades terem personalidade jurídica, que não têm. Se fossem tributáveis teriam que ser penhoráveis para poderem ser alienadas em propriedade privada, o que abriria porta fácil à sua privatização dolosa», refere o documento.

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