Intervenção e luta - uma nova fase da vida nacional
Ao longo destes primeiros meses, apesar da gravidade dos problemas que atingem o povo e o País e sem esquecer as limitações decorrentes das opções do Governo PS – que não coloca em causa constrangimentos como a dívida pública, a submissão ao Euro ou o domínio dos grupos monopolistas sobre a vida nacional – foi possível, com um papel determinante do PCP:
- travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros;
- alterar o regime de protecção de invalidez;
- revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar;
- repor o direito das mulheres à IVG sem pressões nem constrangimentos;
- repor os complementos de reforma roubados aos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado;
- proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais;
- avançar no sentido da proibição dos bancos alterarem unilateralmente as taxas de juro e da alteração das regras dos contratos de comunicações electrónicas;
- eliminar o corte dos feriados retirados pondo fim a quatro dias de trabalho não remunerado.
Foi também possível, ainda que de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP,
- deixarem de ser aplicados cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado;
- ser assegurada a redução da sobretaxa do IRS, na base da progressividade, e a sua eliminação em 2017;
- abrir caminho para a fixação do horário de trabalho das 35 horas, para todos os trabalhadores na Função Pública, independentemente do seu vínculo;
- o aumento do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, longe dos 600 euros que o PCP propõe.
