O Atrevimento da Ignorância (VIII)
A propósito de algumas propostas de referendos que andam por aí aconselho vivamente a todos uma leitura atenta dos seguintes artigos da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 115º
Artigo 161º
- Artigo 164º
Nomeadamente a conjugação do disposto no n.º 4 do artigo 115.º com a alínea i do artigo 161º...