Desde Agosto de 2014 que o PCP apresentou, relativamente a este processo, inúmeras iniciativas para a salvaguarda do interesse público:
integração do BES, primeiro, e do Novo Banco, depois, no sector público bancário, o que exige uma clara atitude de rejeição e enfrentamento das exigências da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu;
pela intervenção do PCP foi constituída a Comissão de Inquérito Parlamentar ao processo de resolução do BES e à gestão do banco, que permitiu, apesar de tal não ser evidente no relatório, apurar a responsabilidade política do governo PSD/CDS, os impactos das políticas da troika e das imposições da União Europeia e as responsabilidades do Banco de Portugal. O relatório da Comissão, contudo, tentou branquear essas responsabilidades e concentrar o fogo sobre Ricardo Salgado, o administrador que enganara tudo e todos. Só o PCP votou contra esse relatório. Os restantes partidos votaram favoravelmente;
avançou ainda com iniciativas para proteger o interesse público, os postos de trabalho e a viabilização de empresas importantes que antes pertenciam ao Grupo Espírito Santo;
o Partido propôs ainda a nacionalização da Espírito Santo Saúde e a definição do perímetro do Grupo Espírito Santo e património dos seus accionistas para a sua imobilização e utilização para fazer face às despesas com a resolução do banco e assumpção dos compromissos com os lesados do BES, rejeitadas pelo PS, PSD e CDS;
a criação de uma equipa composta por vários especialistas em política fiscal e direito para apurar os destinos dos fluxos de crédito que lesaram o BES foi igualmente proposta pelo PCP e rejeitada pelos mesmos partidos;
o PCP apresentou também uma iniciativa visando o controlo público das instituições financeiras mais relevantes, que teve o mesmo destino das anteriores;
já na presente legislatura, propôs o cancelamento da venda do Novo Banco e a sua manutenção na esfera pública, mas PS, PSD e CDS inviabilizaram-na.
«A vida e as realizações de Antonio Meucci devem ser reconhecidas e seu trabalho na invenção do telefone deve ser reconhecido (...) Se Meucci tivesse conseguido pagar a taxa de 10 dólares para manter a patente após 1874, nenhuma patente poderia ter sido dada a Bell».
A declaração consta de uma resolução da Câmara dos Representantes dos EUA, aprovada em 2002, que restitui ao inventor italiano Antonio Meucci o mérito pela invenção de um dispositivo de comunicação por voz, a que chamou «telettrofono», considerado como o primeiro telefone.
Nascido em Florença, Meucci emigrou para a América para escapar às acusações de conspiração por participar no movimento de unificação da Itália.
Instalado em Nova Iorque, onde em 1851 acolheu o Giuseppe Garibaldi, Meucci não dispôs de meios para registrar permanentemente a sua invenção, pelo que fez um registo temporário enquanto procurava investidores.
Um dos contactos foi com a Western Union Telegraph Company, que não se interessou pelo invento.
Em 1876, Alexander Graham Bell, que partilhara um laboratório com Meucci, registou a patente e fez um negócio lucrativo com a Western Union.
Meucci processou-o, mas morreu antes de uma deliberação e o caso foi encerrado.
Bell ficou com os louros da invenção até ao reconhecimento de Meucci.
Olhando para as orientações da União Europeia, para a centralização da estrutura de supervisão, a constituição da União Bancária e a reconfiguração do sistema bancário ibérico e europeu, o movimento que rapidamente se identifica é o da aglomeração das várias instituições financeiras.
Tudo indica que o Novo Banco esteja a ser preparado, com dinheiros públicos, para a sua entrega a um mega-banco ibérico ou europeu.
O prazo para a utilização da garantia pública é de oito anos, mas nos dois primeiros o Novo Banco já consumiu cerca de metade do valor disponível. Isso significa que dentro de pouco tempo ficará limpo de créditos problemáticos e activos desvalorizados. Quando isso suceder, deixará de estar penalizado pelos «castigos» dos bancos em regime de ajuda pública e passará a ser um banco desejável, pela sua carteira de crédito, pela sua rede, pelos seus depósitos. O encaixe dessa venda, a existir, ficará nas mãos da Lone Star que, entretanto, já absorveu também uma boa parte das ajudas públicas.
A venda do Novo Banco foi uma opção criminosa.
Só a nacionalização asseguraria a minimização dos impactos negativos da queda do BES e, ao mesmo tempo, a integração de uma poderosa instituição financeira na esfera pública, assim permitindo que fosse colocada ao serviço do povo e do País, da economia nacional e da produção.
Desde que o Novo Banco foi criado que a sua gestão, sob direcção do Banco de Portugal, foi orientada para a preparação da sua alienação.
O Novo Banco não foi valorizado nem reequilibrado. Antes foi gerido no sentido da limpeza do seu balanço com recursos públicos e na minimização da sua estrutura. Essa orientação traduz uma estratégia clara para a sua posterior integração num outro mega-banco.
A gestão foi levada a cabo no sentido de permitir uma libertação gradual de recursos públicos, sem que em nenhum momento os responsáveis políticos tenham assumido a totalidade dos custos advenientes da resolução da instituição. O Novo Banco despediu trabalhadores, diminuiu o número de postos de trabalho, encerrou dependências e balcões e alienou activos em preço de saldo.
A venda do banco, por opção do actual Governo e alinhada com as imposições da Comissão Europeia, determinou a perda de um importante instrumento de política económica e financeira e a sua integral devolução à mesma gestão que o fez colapsar: a privada.
A avaliação dos activos do Novo Banco foi levada a cabo por Felipe Botín, filho de Ana Botin: à época, ele presidia à Lone Star ibérica e ela ao Santander.
A proposta apresentada pela Lone Star foi aceite pelo Governo e pelo Banco de Portugal, implicando uma garantia pública através de um mecanismo de capitalização contingente que podia atingir os 3,9 mil milhões de euros. Tal mecanismo já foi parcialmente consumido – em cerca de dois mil milhões –, o que significa que a conta actual se situa em cerca de sete mil milhões de euros (4,9 mil milhões iniciais mais dois nesta fase, podendo acrescer até 3,98 mil milhões) [valores em Março de 2019 ].
A venda do Novo Banco demonstra, por si só, que a privatização é uma má opção financeira. A operação em si mesma é desastrosa e implica perdas para o Estado que podem fazer ascender a factura do BES/Novo Banco a 10 mil milhões de euros, sem contar com potenciais perdas futuras por responsabilidades em processos judiciais, sendo que muitos estão ainda em aberto contra o Banco de Portugal e o Estado português.
A obsessão anti-público e favorável à gestão privada independentemente dos interesses do País teve, neste processo de venda imposto pela União Europeia e aceite pelo Governo PS, um custo absurdo para o Estado. O mesmo Estado que não se permite a contar o tempo de carreira dos seus trabalhadores, entrega a grupos privados para limpeza de dívidas também privadas, milhares de milhões de euros.
Desde que os maus activos do Novo Banco foram isolados, particularmente depois da venda, que o PCP alerta para a possibilidade de estar a processar-se uma limpeza de dívida em grande escala. Ou seja, empresas como a Lone Star podem estar a servir dois lados de um mundo de corporações privadas: uma pelo lado de um futuro comprador e outra pelo lado dos ex-proprietários ou devedores do BES.
Não existem hoje nenhumas garantias de que oNovo Banconão está a alienar dívidas dos antigos devedores doBES, pagas peloEstado, e ao mesmo tempo a limpar os activos problemáticos para entregar oNovo Bancolimpo desse lastro de imparidades a um futuro comprador.
Desde a privatização do BES, entre 1989 e 1992, levada a cabo por Mário Soares e Cavaco Silva, que uma das mais importantes instituições financeiras ficou nas mãos de um punhado de grandes accionistas e foi colocada exclusivamente ao serviço dos interesses de grandes grupos económicos.
Até à aplicação da medida de resolução, em Agosto de 2014, o banco foi gerido como uma fonte de riqueza para esses accionistas, concedendo créditos a empresas do próprio grupo e a um vasto arquipélago de empresas sediadas em off-shores e paraísos fiscais.
A poupança de milhões de portugueses foi utilizada como riqueza própria de uma família e outros grupos económicos, particularmente o GES, detido por essa mesma família e com laços de influência espalhados pela esfera política, afectando governantes e governos de PS, PSD e CDS.
O resultado de uma política de gestão ao serviço dos interesses de um monopólio, caracterizada por uma concessão de crédito sem outro objectivo senão o da consolidação do império Espírito Santo, foi um desequilíbrio insanável nas contas do banco.
Tal desequilíbrio estava identificado pelos auditores externos, pelo menos desde 2001. No entanto, foi sendo sucessivamente ocultado pela administração do banco, pelos seus órgãos de fiscalização interna e pelos auditores externos.
O Banco de Portugal (BdP) foi, ao longo da maior parte desse tempo, um parceiro da administração do BES. Mesmo em 2014, perante a iminente catástrofe, tanto o Governador do BdP como vários responsáveis políticos – Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque, Cavaco Silva, vieram a público defender a solidez do banco.
O passivo do GES era já, no entanto, demasiado grande e acabou por ser fatal para o próprio Banco Espírito Santo, numa história já conhecida. Ao invés de ter assegurado a nomeação de uma administração, afastando Ricardo Salgado, Ricciardi e outros, o Banco de Portugal e o Governo PSD/CDS protelaram uma intervenção até ao ponto de ruptura.
Atingido esse ponto, o Banco de Portugal aplica uma medida de resolução ao banco e toma a gestão do já Novo Banco nas suas mãos.
É importante relembrar que as contas do Banco de Portugal situavam os custos de uma nacionalização plena entre os cinco e os sete mil milhões, mas que a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afastou desde o início tal opção, forçando uma opção muito mais cara e alinhada com os interesses da grande banca europeia e ibérica. A aplicação da resolução e a posterior venda do banco a um qualquer outro gigante ibérico.
O actual Governo seguiu religiosamente a intenção do anterior. Dispondo de uma maioria parlamentar que permitiria o cancelamento da venda e a integração do Novo Banco na esfera pública, como propôs o PCP, o Governo optou por concretizar a venda da instituição por zero euros a um fundo obscuro, a Lone Star. Além disso, só foi possível concretizar a venda assegurando uma garantia pública até 3,9 mil milhões de euros para fazer face à desvalorização dos activos adquiridos.
O afundamento do Banco Espírito Santo, a criação do Novo Banco, a medida de resolução e a venda ao fundo especulativo Lone Star custaram ao País, até ao momento, cerca de oito mil milhões de euros, mas a factura pode crescer.
O PCP defende desde o início do processo que o banco regresse ao controlo público, mas PS, PSD e CDS têm-no impedido.
Os actuais problemas do Novo Banco são inseparáveis das opções políticas e das responsabilidades quer do governo PSD/CDS, quer da União Europeia (EU) que, ao contrário do que defendeu o PCP, decidiram aplicar uma medida de resolução ao BES sem congelar e tomar controlo público dos bens do grupo Espírito Santo.
Ao mesmo tempo que mentiam aos portugueses sobre uma suposta inexistência de custos da resolução, PSD/CDS determinavam a nacionalização do prejuízo para proceder à limpeza do balanço do Banco e à sua posterior entrega a um qualquer grupo económico, como veio a acontecer em Outubro de 2017, quando o PS decidiu pela venda ao fundo Lone Star.
A submissão às instituições da União Europeia tem como consequência uma concentração cada vez mais acentuada da propriedade bancária e da perda de soberania nacional nos planos económico e financeiro, impedindo opções que permitam a integração do Novo Banco no sector público bancário.
Tal opção, a única que defende o interesse nacional e a estabilidade do sistema financeiro, implica um confronto com essas imposições que o PCP nunca escamoteou.
Pelo contrário, sempre o tem afirmado como imperativo patriótico.
O percurso histórico do Hospital mais antigo da capital francesa (651-2020)
Hôtel-Dieu de Paris gravura medieval
Feito para refúgio de indigentes e enfermos, o Hôtel-Dieu de Paris (Albergue de Deus) é um dos hospitais mais antigos do mundo e foi, até à Renascença, o único hospital parisiense intra-muros.
A sua história começa na Idade Média, quando o bispo Landry, tido como santo pela Igreja Católica, o dedica a São Cristóvão.
Como era uso na época, o Hôtel-Dieu oferece comida e abrigo aos pobres, para além de cuidados médicos.
Hôtel-Dieu de Paris sala de tratamentos
O estabelecimento permanece nas mãos da Igreja durante vários séculos, mas com a Revolução (1789-1799) passa a vigorar o princípio da laicidade e os hospitais ficam na alçada dos municípios ou do Estado.
Após vários incêndios e obras de reconstrução, em 1877 o espaço do Hôtel-Dieu é considerado exíguo e pouco salubre.
L’incendie de l’Hôtel-Dieu, en 1772 - pintura de Jean-Baptiste-François Génillion, Museu Carnavalet
Novas instalações são construídas nas proximidades, junto da catedral de Notre-Dame.
A prestação de cuidados de saúde profissionaliza-se e os hospitais tornam-se locais de transmissão de saber, passando, a partir de finais de 1801, a ser classificados em função da sua especialização.
Hospital Hôtel-Dieu 1830
Vinculado actualmente à Faculdade de Medicina Paris-Descartes, o Hôtel-Dieu acolhe também um hotel turístico.
Em 2019, parte do espaço do Albergue de Deus foi cedido a um promotor imobiliário, por 80 anos, a troco de 144 milhões de euros.
«(...) O pedir contas ou o passar a esponja sobre a questão dos «direitos humanos» a um Estado [a Turquia] que desde 1952 é membro da NATO, assume um carácter macabro sabendo-se não só que as prisões turcas continuam a abarrotar de presos políticos e que se continua a assisitr a tentativas de ilegalização de partidos políticos como o Partido Comunista da Turquia, mas que foram os serviços secretos ingleses e norte-americanos que introduziram a tortura na Turquia e formaram os seus executores, que a Alemanha e a França forneceram os tanques, os helicópteros e as armas químicas utilizadas contra o povo curdo e que ainda não há muito tempo os Governos da UE recusaram asilo político a Oçalan, enviaram-no para as masmorras de Ancara e continuam a criminalizar a resistência curda declarando-a oficialmente como terrorista. (...)» O DILEMA
O PS rompeu os compromissos assumidos antes das eleições legislativas e o seu Governo desencadeou uma revisão do Código do Trabalho para pior, numa autêntica declaração de guerra aos trabalhadores, acusa Jerónimo de Sousa.
Ao Avante!, o secretário-geral do Partido comenta o Livro Branco das Relações Laborais e a «opção classista» do executivo de José Sócrates, reafirmando que «dificuldade não é impossibilidade» e que a luta de massas pode ter um papel determinante para o desfecho deste processo.
Avante! - O quadro legal das relações de trabalho representa ou não um estorvo ao melhor desempenho económico global e à melhoria das condições de vida dos portugueses? Há ou não necessidade de rever o Código do Trabalho, que entrou em vigor há quatro anos? Jerónimo de Sousa: A pergunta permite desmistificar um dos maiores embustes políticos e ideológicos exercitados pelos centros de decisão e irradiação do capital. A coberto da globalização, da competitividade, da modernidade, da «flexigurança», o que propõem é o aumento da exploração, os baixos salários e a desregulamentação para níveis de retrocesso secular. É sabido que, em resultado das políticas de direita, com os sucessivos pacotes laborais, actualmente a relação de forças é já favorável ao poder económico que – com lei, sem lei, ou até mesmo contra a lei – acentua os despedimentos, as múltiplas formas de precariedade e o ataque sistemático aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Está na sua natureza e no seu apetite insaciável querer arrasar o Direito do Trabalho, com ou sem globalização. A revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, aprovado pela direita, parecia ser o desfecho lógico da nova relação de forças na Assembleia da República, tendo em conta as propostas e posições e compromissos do PCP, do PS, do PEV e do BE, na altura da discussão e votação desse Código.
Qual o problema principal, quando se confronta a legislação laboral, em sentido amplo (Código do Trabalho e contratação colectiva) com a situação dos trabalhadores, das empresas, da economia e do País? Uma questão primeira! Na discussão e aprovação da Constituição da República (e apesar das sucessivas revisões), os constituintes, confrontados com o dilema da prevalência entre os interesses do poder económico e os interesses e direitos dos trabalhadores, fizeram uma opção de fundo: integraram os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores (e não os interesses do poder económico) no capítulo mais nobre da Lei Fundamental - direito à segurança no emprego e à proibição dos despedimentos sem justa causa, direito à contratação colectiva, à liberdade sindical e das comissões de trabalhadores, direito à greve. A Constituição obriga a todos, mas obriga mais o Governo da República. É claro que o grande patronato vai sempre procurando, pela prática e pela ilegalidade, subverter esses comandos e direitos constitucionais. O problema é a postura do Governo, que deveria agir em conformidade com as suas obrigações. Não só não o faz, como toma partido pelo lado contrário ou, quando muito, refugia-se num falso neutralismo.
O PS, então na oposição, criticou o Código do Trabalho de Bagão Félix e da maioria PSD/CDS-PP, em 2003. Chegado ao Governo e com maioria absoluta na AR, o mesmo PS não promove a alteração daquilo que criticou e desencadeia a alteração do Código num sentido ainda mais desfavorável aos trabalhadores. Esta mudança política tem algum fundamento em alterações na realidade (por exemplo, na avaliação dos efeitos da aplicação da nova legislação)? Se não, que outros motivos a poderão explicar? É um facto! O então deputado do PS, responsável pelas questões sociais e laborais (hoje ministro do Trabalho) não só criticou duramente os aspectos mais gravosos da proposta de Código da direita, como apresentou propostas para corrigir algumas malfeitorias. Afinal, o que está agora em cima da mesa (e não venha o Governo dizer, com ar inocente, que é uma proposta de uma Comissão) é rever para pior o Código. Não é excessivo afirmar que se trata de uma declaração de guerra aos trabalhadores portugueses. Propondo novos conceitos e critérios para o despedimento sem justa causa e de definição do horário de trabalho, sobrepondo as normas e decisões internas à contratação e à lei, restringindo a liberdade e a acção sindical nas empresas, fecha o «círculo de ferro» com a proposta de eliminação, a curto e a médio prazo, da contratação colectiva. Para ser mais preciso: ou havia caducidade, ou capitulação, por via da substituição de um instrumento de regulamentação colectiva por outro, varrido de direitos fundamentais. A realidade do mundo do trabalho e algumas alterações, mais ou menos importantes, ocorridas nos últimos anos, até surgem no texto do «livro branco». Mas, para problemas como muitos dos que nós temos apontado, as «recomendações e propostas» da Comissão (que, recordemos, foi nomeada pelo Governo) não vão no sentido da solução, mas do agravamento. Por muito que governantes e comissários queiram invocar a «imparcialidade», há uma clara opção política a favor do poder económico e do patronato, e em prejuízo claro dos trabalhadores. Uma opção classista que, aliás, temos detectado noutras áreas da política levada a cabo por este Governo, por muito que o primeiro-ministro continue a querer invocar que é «de esquerda».
Perante o apoio garantido ao Governo no Parlamento e face às crescentes dificuldades levantadas à informação, organização e luta dos trabalhadores, que possibilidades existem ainda de travar esta nova e grave ofensiva legislativa? Os trabalhadores, o movimento sindical unitário e a CGTP-IN demonstraram recentemente que dificuldade não significa impossibilidade. O Governo vai instrumentalizar o papel da Concertação Social, sabendo da relação de forças aí existente. Quem é que acredita que o Governo vai fazer o papel de Pilatos? Quem crê que vai estar do lado da Constituição laboral? Não há diálogo efectivo e negociação eficaz, se os trabalhadores não assumirem o seu papel insubstituível, a sua força esclarecida e a luta necessária. O Congresso da CGTP-IN vai com certeza constituir também um momento alto na afirmação dessa luta. Não estamos só perante um problema laboral. Consideramos que estão em causa a democracia e a liberdade, na sua vertente social. O PCP está e estará neste combate do lado certo: do lado dos trabalhadores e do trabalho com direitos, em correspondência com a sua natureza e projecto. E vai travar esse combate não por uma decisão súbita. Ele enquadra-se na luta mais geral, que temos vindo a realizar, designadamente na campanha nacional «Basta de injustiças! Mudar de política para uma vida melhor», inseparável da luta em defesa da democracia e das liberdades. Dir-se-á: mas o PS tem uma maioria absoluta. Pois tem! Mas a vida pulsa para além das instituições. O desenvolvimento e a intensificação da luta de massas podem determinar a evolução e o desfecho deste processo. É que, ao contrário das teses dominantes das inevitabilidades, são muitos os que não perdem a esperança e a confiança, como bem o demonstraram aqueles mais de 200 mil que em Outubro fizeram ecoar essa confiança na luta!
In jornal «Avante!» - Edição de 24 de Janeiro de 2008
