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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Função Pública tem as remunerações congeladas desde 2009 e reposição não tem efeitos para 44% dos trabalhadores

 

«Numa altura em que se começa a preparar o Orçamento do Estado para 2017, é importante fazer uma análise objetiva da situação dos trabalhadores da Função Pública.

E isto até porque as noticias que aparecem periodicamente nos media muitas vezes não refletem com verdade a situação, o que determina uma informação errada que acaba por representar, objetivamente, uma forma de manipulação da opinião pública.

Alguns exemplos.

As carreiras na Função Pública estão congeladas há mais de 10 anos e as remunerações desde 2009. Tudo isto é esquecido.

E quando se referem à reposição dos cortes das remunerações esquecem também, por desconhecimento ou intencionalmente, mais de 30,4% dos trabalhadores da Administração Central e 76,4% dos trabalhadores da Administração Local (autarquias) não tiveram qualquer reposição. E mesmo estas percentagens estão subestimadas (estão abaixo do real) como vamos mostrar.»

 

A evolução do horário de trabalho na Administração Pública

Datas que marcaram a evolução do horário de trabalho na Administração Pública:

  • 1974, direito a dois dias de descanso semanal;

  • 1989, 35 horas semanais para o pessoal técnico e administrativo, 40 horas para o pessoal auxiliar e operário;

  • 1996, 35 horas para todos os trabalhadores;

  • 2013, governo PSD/CDS impõe 40 horas;

  • 2016, reposição das 35 horas.

 

Administração Pública: será a inversão da destruição que estava em curso?

 

«Este Nos dias 2 e 3 de Junho realiza-se em Lisboa o 11º Congresso da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. É um momento oportuno para fazer um balanço e uma reflexão sobre a Administração Pública até pela importância que ela tem para todos os portugueses, facto esse que é esquecido pelos "comentadores" que dominam os media e que não se cansam de denegrir os seus trabalhadores. É importante recordar que num mundo globalizado, assente em princípios neoliberais, como é aquele em que infelizmente vivemos, a importância do Estado e, consequentemente, da Administração Pública, seu suporte material, é fundamental pois só o Estado é que poderá garantir,

  • por um lado, um mínimo de segurança aos portugueses através de sistemas públicos de educação, de saúde, de segurança social, de justiça, etc., universais que combatam as desigualdades e a insegurança (por insuficientes que possam ser são os únicos que podem dar à maioria da população essa garantia, pois nos privados domina a caça ao lucro, e só têm acesso a eles quem tem dinheiro para os pagar, por mais que digam o contrário);
  • por outro lado, que os interesses coletivos de desenvolvimento e de bem-estar dos portugueses não sejam triturados pelos interesses dos grandes grupos económicos;
  • e, finalmente, que os interesses nacionais e a soberania do país sejam acautelados e defendidos.

E para que tudo isto seja possível, é necessário um Estado interventivo e, consequentemente, uma Administração Pública forte de qualidade que é o seu suporte, o que exige o respeito e defesa dos interesses, direitos e dignidade dos trabalhadores da Função Pública (o que não tem acontecido), pois sem trabalhadores não há Administração Pública o que é, muitas vezes, esquecido pelos portugueses que exigem serviços públicos de educação, saúde, etc de qualidade.» 

 

Câmara de Viseu Obrigada a Cumprir Regime das 35 horas

Almeida Henriques2

A luta incansável, dos trabalhadores das autarquias locais contra a aplicação ilegal do regime das 40 horas na administração local, liderada pelo STAL, ditaram a decisão do Tribunal Constitucional de considerar ilegal a aplicação das 40 horas neste sector e o consequente reconhecimento dos ACEP celebrados sem o aval do Governo, que mantinham as 35 horas.

Por seguidismo partidário e cegueira ideológica, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu obrigou os seus trabalhadores a cumprirem ilegalmente durante dois anos 40 horas semanais, quando a maioria dos municípios do Distrito, incluindo vários do PSD, mantiveram o regime das 35 horas.

O anúncio agora feito de que o Município de Viseu vai aplicar as 35 horas, significa, por isso, uma clamorosa derrota de Almeida Henriques.

Ler texto integral

 

CDU Linha Voto 2015

 

Vale sempre a pena lutar

Manifestação STAL 2015

Num acórdão datado de 7 de Outubro, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da ingerência do Governo na celebração de acordos colectivos de emprego público (ACEP) com as autarquias.

Como refere o STAL, este comportamento do Governo «abusivo, ilegal e inconstitucional», feriu «a liberdade de exercício do direito à contratação colectiva» e violou a «a autonomia do Poder Local Democrático».

Relembremos o processo: a partir de 2013, contrariando a imposição pelo Governo do horário das 40 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública muitas autarquias, em particular as da CDU, negociaram e subscreveram ACEP com o STAL e o STML que estabeleciam, entre outras matérias, o horário das 35 horas semanais para os seus trabalhadores sem adaptabilidade e banco de horas.

Boicotando este processo, o Governo recusou a sua publicação, o que levou a uma longa luta pelos trabalhadores da Administração Local conduzida pelo STAL/CGTP-IN: paralisações, greves, concentrações, manifestações, denúncias, recurso aos tribunais incluindo uma queixa-crime contra o Secretário de Estado da Administração Pública por abuso de autoridade e uma exposição ao Provedor de Justiça que, por sua vez, pediu a intervenção do Tribunal Constitucional com o desfecho agora conhecido.

Este acórdão vai obrigar o Ministério das Finanças a publicar os mais de seiscentos ACEP boicotados, nova derrota política para o Governo a somar à sua pesada derrota eleitoral e grande vitória para o STAL e o STML, para os trabalhadores da Administração Local e para as autarquias que, apesar do bloqueio, não só subscreveram os ACEP como mantiveram o horário das 35 horas.

Luta a que o PCP e a CDU deram o seu apoio activo por considerarem justa a reclamação e verem a luta de massas como factor determinante e decisivo na acção reivindicativa e por uma alternativa política que afirme e defenda os direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.

Luta vitoriosa que vem criar melhores condições para alargar esta conquista a todos os trabalhadores da Administração pública.

Afinal, vale sempre a pena lutar. Porque quem não luta já perdeu.

(sublinhados meus)

AQUI

 

Vale tudo, a mentira, a manipulação, a mistificação (5)

Pedro Passos Coelho_caricaturaPaulo Portas_caricatura

 

Passos Coelho engrenou para o seu discurso lembrando que a coligação tinha no currículo o mérito de “salvar Portugal da bancarrota”.

Longe de mim desmentir o Presidente do PSD (e o do CDS-PP também)!

FACTO:

O governo do PS/Sócrates (coadjuvado por PSD e CDS-PP), alegando a eminência da bancarrota do País, pediram o «empréstimo» à troika (Comissão Europeia, BCE, FMI) em Abril de 2011.

FACTO:

A primeira fatia do «empréstimo» deu entrada nos cofres do Estado em Novembro do mesmo ano.

Passaram 7 meses...

FACTO:

Não consta que nesse intervalo de tempo compromissos finaceiros da administração central e da administração local tenham deixado de ser cumpridos. Nomeadamente o pagamento de salários, reformas, pensões, etc., etc., etc...

 

Por favor expliquem-me, muito, muito, muito devagar, como se eu fosse muito, muito, muito burro (sem ofensa para o animal...), esta matemática...

 

Defender as funções sociais do Estado

«Utilizei estes “slides” numa intervenção que fiz no Debate / Encontro “Defender as Funções Sociais do Estado” realizado pela Frente Comum de sindicatos da Função Pública em Lisboa no dia 22.5.2015. E decidi divulgá-los esperando que possam ser úteis.

São dados oficiais que mostram de uma forma clara a enorme redução do número de trabalhadores da Função Pública assim como de despesas públicas essenciais – despesa com prestações sociais, despesa com Pessoal, despesa com consumos intermédios, a maior deles essenciais para o funcionamento dos serviços públicos – o que tem provocado um forte degradação de serviços essenciais prestados à população (saúde, educação, etc.) com o consequente agravamentos das desigualdades e das condições de vida dos portugueses.

Os dados dos “slides” também mostram que, segundo as bases dos programas já apresentadas pelo PSD/CDS e pelo PS, é intenção destes partidos, se forem governo, continuar com a politica de austeridade já experimentada em Portugal com efeitos dramáticos para os portuguese e para o país, embora afirmem o contrário, e serão os mesmos – os que recebem prestações sociais e os trabalhadores da Função Pública – que terão de suportar as consequências dessa politica.»

 

Viseu - Um passo em frente

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Em boa verdade se pode considerar que a greve geral no distrito de Viseu não destoou do todo nacional, mesmo tendo em conta um quadro particularmente difícil para a organização do trabalho sindical e um ambiente ainda muito permeável ao discurso ideológico da direita e aos fantasmas do passado.

Desde logo, é de relevar o trabalho preparatório e organizativo que os sindicatos e a União dos Sindicatos de Viseu fizeram: realização de dezenas de plenários nos locais de trabalho, milhares de contactos com os trabalhadores, distribuições de documentos, colocação de propaganda, organização de piquetes de greve. Relevante foi também a distribuição pelos militantes comunistas de 5000 documentos a «rejeitar o pacto de agressão» à porta de muitas empresas e o contacto com milhares de trabalhadores que tal distribuição proporcionou, bem como todo o apoio dado à organização da greve, incluindo através da criação de uma Comissão de Greve.

A greve teve um grande impacto social e político no distrito: dezenas e dezenas de escolas encerradas; 14 balcões da Caixa Geral de Depósitos não funcionaram; as repartições de Finanças de sete concelhos não abriram; 45 dos 50 motoristas da Transdev de Viseu não compareceram ao trabalho; o Tribunal do Trabalho fez greve a 100%; na Saúde, a adesão foi muito elevada; na Segurança Social, três dezenas de trabalhadores cumpriram a greve e, mesmo no sector automóvel, as oficinas da Gavis foram forçadas a encerrar e houve adesões de nível variável na Citroen (apesar da grande precariedade nesta empresa e das pressões e chantagens da administração), na Avon e na Huf. Registou-se igualmente elevada adesão na administração local (quase 50% dos trabalhadores das câmaras municipais) e na Justiça.

Na concentração que se realizou no Rossio, ao final da manhã, era visível a satisfação e a confiança dos trabalhadores e activistas sindicais, já a pensar nas próximas lutas, as primeiras das quais serão duas marchas lentas, uma, já hoje, 30 de Novembro, na Régua, em defesa dos vitivinicultores durienses e uma outra, no dia 2 de Dezembro, contra as portagens na A23, A24 e A25.

«Cada problema, uma luta». Esse vai ser no futuro próximo o seu lema, garantem os comunistas de Viseu, em nota enviada ao Avante!. Sem esquecer, pelo meio, a hercúlea e inadiável tarefa de reforçar a organização do Partido e do movimento sindical unitário. Conscientes que estão de que «a luta reforça a organização e o reforço da organização cria melhores condições para a luta». Contra a exploração e o empobrecimento, por um Portugal soberano e independente.

-

A Câmara Municipal de Penalva do Castelo e a Lei

    A maioria PSD/CDS que (des)governa os destinos da câmara no nosso concelho aparentemente não convive lá muito bem com algumas leis. Senão vejamos: 

PASSEIOS:

Primeiro passo: Um empreiteiro apresenta um projecto que,  ao que parece, não cumpre normas legais sobre a mobilidade (acessibilidades para deficientes).

Segundo passo: O executivo aprova um projecto em que, aparentemente, parte dele não respeita a legislação em vigor (desde meados dos anos 80 do século passado...). 

Terceiro passo: O empreiteiro começa a executar no terreno o projecto aprovado duma forma que não cumpre as regras legais.

Quarto passo: Em Fevereiro de 2008 os elementos do executivo são individualmente alertados para a violação da lei.

Quinto passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

Sexto passo: Em sucessivas reuniões públicas de câmara o executivo é questionado.

Sétimo passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.

A maioria PSD/CDS desconhece que de acordo com a legislação aplicável, as contra-ordenações podem determinar a aplicação de sanções como privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento? E que a lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local)? E que as entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar?

A maioria PSD/CDS desconhece que a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, ainda muito recentemente, segundo a agência Lusa, apelou a que as organizações, assim como qualquer cidadão a título individual, denunciassem os casos de incumprimento da lei…
  

 

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