No próximo dia 12 de Dezembro, Segunda-feira, os Deputados do PCP António Filipe e Ana Virgínia Pereira deslocam-se ao Distrito de Viseu para um conjunto de contactos a propósito da reabertura dos Tribunais de Armamar, Resende e de Tabuaço.
A Oxfam relata que entre 2001 e 2014 as 50 maiores multinacionais dos EUA, nomeadamente financeiras, como a Goldman Sachs, o Bank of America, o Citygroup, o JP Morgan Chase, e outras como a Apple, a IBM, a Chevron, a Ford, a Boing, a Exxon Mobil, a Coca-Cola, a Intel, criaram mais de 1600 sociedades offshores em paraísos fiscais, onde aplicaram 1,4 biliões (milhões de milhões) de dólares.
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Segundo Gabriel Zucman (Universidade da Califórnia) oito por cento da riqueza financeira mundial, cerca de 7,6 biliões de dólares estaria em paraísos fiscais. Mas outros balanços falam de valores até 30 biliões de dólares… Segundo o FMI, já em meados dos anos 90 pelos paraísos fiscais passava metade dos fluxos financeiros internacionais.
O escândalo do Panamá é uma gota no oceano dos mais de 80 paraísos fiscais, que estão bem distribuídos pelo planeta.
A sua localização é só por si elucidativa sobre a «identidade» dos comandos políticos e económicos dessas infra-estruturas financeiras.
Numa enumeração curta: o maior offshore do mundo é «a City de Londres, uma milha quadrada de jurisdição especial, no coração de uma capital europeia» (Público, 5 de Abril de 2016)! Junta-se, na Europa, à Suíça, ao Luxemburgo, à Holanda, à Irlanda, à Bélgica e a Chipre. E fora da Europa, a Israel (porque será que ninguém ouve falar deste paraíso?), e aos estados norte-americanos de Delaware, Nevada, Dakota do Sul e Wyoming – segundo a Bloomberg, os paraísos fiscais hoje favoritos no mundo estão nos EUA.
Das 15 jurisdições, quase todas «ocidentais», com valores mais elevados do Índice de Segredo Bancário (2015), as três primeiras são a Suíça, Singapura e EUA.
Também as empresas de consultoria – Ernest Young, Delloite, KPMG, ou Baker & McKenzie (onde trabalhou durante anos Christine Lagarde, hoje no FMI) – são bem conhecidas no negócio offshore. São responsáveis pela montagem, transferência e engenharias financeiras que garantem aos bancos e multinacionais a «legalidade» do planeamento e optimização fiscal, e de outras operações (preços de transferência). São também e simultaneamente as entidades que fazem as auditorias internas e externas (para o Estado, Tribunais, Reguladores) às suas contas.
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Um levantamento em 2011 do FSB (Financial Stability Board, criado pelo G20 em Abril de 2009) concluía que as maiores economias do mundo teriam um sector sombra que atingiria os 60 biliões de dólares (87% do PIB mundial nesse ano).
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Conjugando todos os dados deste processo (e outros antecedentes do ICIJ) não é difícil concluirmos que estamos perante a mão do governo norte-americano, via CIA. E por «boas razões» para os EUA. A razão da «guerra» contra líderes e países objecto dos seus projectos imperialistas.»
O PCP, numa conferência de imprensa em Abril de 2007, denunciou «o nebuloso negócio que envolve a manutenção dos helicópteros EH101»,alertando: «a AWIL Portugal ficará alojada na Base Aérea do Montijo e, depois de um primeiro contrato de seis meses, ficará definitivamente a fazer a manutenção da frota de helicópteros. O que levou o Governo, que detém 35% do capital das OGMA, a preterir esta empresa e a instalar no País uma concorrente na área da manutenção de hélios?».
De novo, chamou a atenção para o assunto e, numa conferência de imprensa em Março de 2008, sobre o negócio dos helicópteros afirmou: «Estranhamente, quando do processo de aquisição dos helicópteros EH101 à Augusta-Westland este não contemplava a manutenção dos mesmos. Entretanto, o Governo alimentou publicamente a possibilidade de escolha das OGMA, quando já tinha no bolso um dispendioso contrato com a Augusta-Westland, com a criação da "Augusta Portugal", empresa que ficará a fazer a manutenção dos EH»; e sobre o negócio dos submarinos questionou: «importa igualmente que o Governo clarifique detalhadamente qual é a real situação dos submarinos e como se efectuará o seu pagamento, tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas de 2006 que critica as opções leasing pelos elevados custos que implicam para o país e sugere que as justificações então apresentadas para alguns dos contratos, não são suficientemente credíveis. Ou seja, opta o Governo pelo sistema leasing, privilegiando os lucros da banca e penalizando enormemente o erário público ou opta por outro sistema? Existem ou não contrapartidas e quais são? Existe ou não contrato de manutenção e qual o valor desse contrato?»
«Der Nebenjob-Diplomat habe im Sommer 2002 sogar ein direktes Gespräch zwischen einem Ferrostaal Vorstand und dem damaligen portugiesischen PremierministerJosé Manuel Barrosovermittelt. Insgesamt soll der Honorarkonsul für seine "zielführende Assistenz" letztlich gut 1,6 Millionen Euro kassiert haben.»
Depois do antigo ministro da Defesa Paulo Portas, agora é o nome do então primeiro-ministro que surge no negócio dos submarinos, segundo a Der Spiegel. A revista alemã Der Spiegel deu ontem conta de uma investigação judicial alemã ao contrato de entrega de dois submarinos a Portugal que envolve o nome de Durão Barroso em actos ilícitos. (...)
Segundo a revista, a investigação revela que um cônsul honorário português teria alegadamente conseguido arranjar uma reunião para a empresa concorrente ao negócio, a Ferrostaal, com o então primeiro-ministro Durão Barroso, durante o Verão de 2002.
A administração da empresa alemã terá ficado de tal forma impressionada com a "influência" do cônsul que o contratou em Janeiro de 2003 como consultor, tendo este chegado a receber mais de milhão e meio de euros, o que poderia constituir uma violação dos seus deveres de diplomata.
De acordo com o relatório de investigação citado pela Der Spiegel, os subornos alegadamente pagos incluiriam ainda um contra-almirante português, que terá recebido um milhão de euros, num acordo de consultoria. A investigação chegou ainda a uma firma de advogados portuguesa, que, além de poder ter ajudado o contrato a pender para a Ferrostaal, terá também sido paga para "apagar o rasto de dinheiro" usado para subornar "decisores no Governo português e na Marinha". (...)
Há ainda «um cônsul honorário português» (em Munique, Alemanha, o senhor Jurgen Adolff), que terá chegado «a receber mais de milhão e meio de euros, o que poderia constituir uma violação dos seus deveres de diplomata.» Poderia?!!! ...
«Mesmo antes de começarem as negociações entre os sindicatos da Função Pública e o governo, para a fixação dos salários para 2010, "conhecidos especialistas" (Medina Carreira, Silva Lopes, etc.), com acesso fácil aos grandes media, defenderam que os "salários na Função Pública não devem aumentar em 2010". Silva Lopes, que abandonou o Montepio com mais um reforma, e com 400.000 euros, e que agora é administrador da EDP renováveis onde naturalmente ainda ganha mais, "retratou o aumento salarial como uma fábrica de desemprego". Todos estes "especialistas" têm em comum o facto de não conhecerem a Função Pública, de não a estudarem, e de não apresentarem quaisquer argumentos válidos para o que dizem. Mesmo com inflação negativa em 2009, o poder de compra dos trabalhadores diminuiu -6% entre 2000 e 2009.
Na Administração Pública Central, de acordo com dados divulgados em Novembro de 2009 pelo Ministério das Finanças, as "Despesas com pessoal" referentes aos dez primeiros meses de 2009, foram inferiores às de idêntico período de 2007 em -16,1% (menos 1.714,3 milhões de euros), enquanto as despesas com a "Aquisição de serviços" também nos dez primeiros meses de 2009 terem sido superiores, às de idêntico período de 2007, em + 11,6% (mais 70,5 milhões de euros). Portanto, com "aquisição de serviços", ou seja, com a contratação de empresas privadas, incluindo grandes escritórios de advogados e consultores, para fazer trabalho que antes era realizado por trabalhadores da Administração Pública, não tem havido restrições.»
«O governo acabou de apresentar na Assembleia da República um 2º Orçamento de Estado Rectificativo com um défice de 13.800 milhões de euros, ou seja, mais do triplo que o inicialmente previsto (inicial: 2,2%; agora: mais de 8,5%), com a justificação da redução significativa da receita fiscal que, segundo ele, se deve quase exclusivamente à crise. A direita (PSD e CDS) afirma que o aumento do défice se deve ao "descontrolo da despesa". Portanto ambos (governo e direita) procuram ocultar as suas intenções e ocultar também uma das causas mais importantes da grave situação orçamental como se mostra neste estudo. Ao tentarem reduzir todo o debate à "crise versus descalabro de despesas", o que procuram é impedir qualquer outra explicação para o descalabro registado. Eles recorrem assim ao chamado enquadramento manipulatório, que é uma forma, típica de manipulação cognitiva mencionada por Philippe Breton na sua obra "A palavra manipulada"
Se se analisar a execução do OE para 2009 até Outubro deste ano, conclui-se que até esse mês, relativamente a idêntico período de 2008, as despesas do Estado aumentaram 5,8%. E a subida deve-se fundamentalmente ao aumento das despesas de capital (investimentos) que cresceram 32,3%, que são importantes para criar postos de trabalho e reduzir o aumento do desemprego; ao aumento das transferências para a Segurança Social, CGA, SNS, etc., que cresceram 21,4%, fundamentais no combate à pobreza (pensões sociais, RSI, acção social), no pagamento das pensões de aposentação e na prestação de cuidados de saúde à população As despesas com pessoal, cujos trabalhadores são tão atacadas, diminuíram nos dez primeiros meses em -18,2% (menos cerca de 2.000 milhões de euros do que em 2008). Portanto, o que a direita pretende ao falar no "descalabro das despesas" é reduzir as despesas do Estado que são fundamentais no combate à crise embora não tenha coragem para o declarar abertamente. Para isso ela oculta as suas intenções por trás de "palavras virtude" (combate ao descalabro das despesas) de aceitação fácil, imediata e generalizada. E isto porque é de prever que não esteja contra o gasto, só na Administração Central, de 677,7 milhões de euros nos primeiros 10 meses de 2009 na aquisição de serviços que beneficia fundamentalmente os grandes escritórios de advogados.»
«Nós queremos saber o que se passou no BPN. Por que razão foi Dias Loureiro tão protegido durante tanto tempo por Cavaco Silva. Queremos saber quem estabeleceu o preço de venda das acções da Sociedade Lusa de Negócios de que Cavaco Silva e Família eram proprietários. Queremos saber se houve transacções na mesma data de acções daquela empresa pelo mesmo preço. Queremos saber por que preço, e segundo que critérios, comprou Arlindo Cunha bens dos ex-IPE e quem lhos vendeu quando Manuela Ferreira Leite era Ministra das Finanças. Queremos saber o que se passa com o negócio dos submarinos.
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É evidente que nós não queremos saber nem conhecer nada que diga respeito à vida privada do Primeiro-Ministro. Nós queremos saber que razões levaram os investigadores a extrair certidões das conversas que Sócrates teve com os investigados. E isso vamos ter que saber.
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Sócrates só tem uma saída: mandar publicar as conversas. Se o não fizer só lhe resta, mais tarde ou mais cedo, uma outra, essa sem retorno!»