Há 38 anos: Constituição da República Portuguesa

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Violada todos os dias pelos mandantes e pelos executantes das políticas de quinze anos de Euro, de vinte sete anos de integração capitalista na UE e de trinta e sete anos de políticas de direita, em permanente confronto com a Constituição da República e de ajuste de contas com o legado e os valores da Revolução de Abril.

Defendida pelos trabalhadores e pelo Povo.

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publicado às 00:01

25 de Novembro: A verdade dos factos (conclusão)

   A preparação e a execução do golpe militar contra-revolucionário de 25 de Novembro realizou-se no quadro complexo e movediço de alianças diversas e contraditórias, de arrumações e desarrumações de forças em movimento, de objectivos políticos e militares diferenciados e incompatíveis no que respeita ao que cada qual pretendia como resultado final do golpe.

Mário Soares e o PS participaram com importante contribuição na formação da grande aliança contra-revolucionária anticomunista e anti-MFA, que conduziu ao golpe. Mas pela identificação dos seus objectivos e pela sua colaboração estreita e prioritária com as forças mais reaccionárias, estiveram à margem do processo efectivo de preparação do golpe e não conseguiram desencadear o que apelidavam de «contra-golpe», nem conseguiram o seu objectivo de reprimir e ilegalizar violentamente o PCP e o movimento operário.

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publicado às 00:40

25 de Novembro: A verdade dos factos (2)

   Na medida em que avançava a preparação do golpe militar contra-revolucionário, travou-se acesa luta política em torno dos trabalhos e das funções da Assembleia Constituinte.
Soares pretendia (tal como Freitas do Amaral) que a Assembleia Constituinte, sem aprovar a Constituição, se transformasse de imediato num órgão do poder para fazer leis gerais e escolher novo governo. Pretendia no imediato, tendo Mário Soares como Primeiro-Ministro, formar governo em substituição do VI Governo Provisório.

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publicado às 05:05

Uma posição estranha...

     «Está de acordo em que, nas eleições gerais de Novembro de 2009, seja instalada uma quarta urna para decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte destinada a elaborar uma nova Constituição política?» 

Foi esta tentativa de consulta popular a 28 de Junho – sem força de lei sublinhe-se – apoiada pelas assinaturas de mais de quatrocentos mil cidadãos, que serviu de pretexto ao golpe de estado militar nas Honduras.

A partir daqui a actuação da comunicação social dominante ficará nos anais da história como o exemplo de mais uma página vergonhosa (a par da BBC em 1965 na Indonésia, da TV pública francesa em Timissoara na Roménia, ou da maioria da comunicação social australiana aquando da invasão de Timor Leste em 1975, para só citar estes).

Uma consulta sem força de lei foi transformada em referendo. O facto de, eventualmente, se realizar um refendo em Novembro para a formação de uma Assembleia Constituinte, foi metamorfoseado em pretensão de segundo mandato presidencial. Escamoteando que o refendo decorreria em simultâneo com a eleição presidencial, o que impossibilitava tal facto.

Mas o mote estava lançado, com CNN e BBC a difundirem para todo o mundo que o golpe era legal porque o referendo (que era consulta) era ilegal. Assunto encerrado e quanto menos se falar dele melhor. O bloqueio informativo, na feliz expressão do Presidente da Nicarágua Daniel Ortega, estava montado.

Um presidente violentamente sequestrado durante a madrugada por militares encapuzados, seguindo à letra as normas do Manual de Operações da CIA e da Escola das Américas para os esquadrões da morte. Agressões a embaixadores de estados soberanos. Uma carta de renúncia apócrifa divulgada a fim de enganar e desmobilizar a população (e que foi de imediato retransmitida para todo o mundo pela CNN sem confirmar previamente a veracidade da notícia). A reacção do povo que sai às ruas para deter os tanques e os veículos do Exército e exigir o retorno de Manuel Zelaya à presidência. O corte da energia eléctrica para impedir o funcionamento da rádio e da televisão e semear a confusão e o desânimo. A instalação pelos golpistas de um novo presidente: Roberto Micheletti.

A estes factos chamou a CNN uma «sucessão forçada»… 

Multidões nas ruas. Brutal repressão. Condenação unânime do golpe na Assembleia-geral da ONU e na reunião da Organização dos Estados Americanos (OEA). Silenciamento dos jornais, rádios e televisões. Tentativa de regresso às Honduras do presidente eleito acompanhado pelo Presidente da Assembleia-geral da ONU. Marcha pacífica de apoio. Repressão, prisões, mortos.  

Sobre tudo isto em Portugal, a comunicação social em geral e os jornais em particular, passaram como gato sobre brasas. Umas linhitas. Algumas fotografias (poucas). Nada de grandes títulos. Houve mesmo uma rádio nacional que em que o povo nas ruas foi reduzido a «alguns populares», a carga da tropa sobre cidadãos desarmados que provocou mortos apelidada de «confronto», os militares golpistas promovidos a «forças da ordem». 

Quanto aos comentadores e analistas de serviço, quase que não produziram comentários ou análises. 

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

(sublinhados acrescentados em 2 de Março de 2010)

In jornal "Público" - Edição de 10 de Julho de 2009

É esta realidade que Tomás Vasques (e não só) esquece, ou ignora, ou sobre a qual tem «uma posição estranha».

publicado às 14:12

Um contributo da imprensa para o assassinato da democracia

    «Está de acordo em que, nas eleições gerais de Novembro de 2009, seja instalada uma quarta urna para decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte destinada a elaborar uma nova Constituição política?» 

Foi esta tentativa de consulta popular a 28 de Junho – sem força de lei sublinhe-se – apoiada pelas assinaturas de mais de quatrocentos mil cidadãos, que serviu de pretexto ao golpe de estado militar nas Honduras.

A partir daqui a actuação da comunicação social dominante ficará nos anais da história como o exemplo de mais uma página vergonhosa (a par da BBC em 1965 na Indonésia, da TV pública francesa em Timissoara na Roménia, ou da maioria da comunicação social australiana aquando da invasão de Timor Leste em 1975, para só citar estes).

Uma consulta sem força de lei foi transformada em referendo. O facto de, eventualmente, se realizar um refendo em Novembro para a formação de uma Assembleia Constituinte, foi metamorfoseado em pretensão de segundo mandato presidencial. Escamoteando que o refendo decorreria em simultâneo com a eleição presidencial, o que impossibilitava tal facto.

Mas o mote estava lançado, com CNN e BBC a difundirem para todo o mundo que o golpe era legal porque o referendo (que era consulta) era ilegal. Assunto encerrado e quanto menos se falar dele melhor. O bloqueio informativo, na feliz expressão do Presidente da Nicarágua Daniel Ortega, estava montado.

Um presidente violentamente sequestrado durante a madrugada por militares encapuzados, seguindo à letra as normas do Manual de Operações da CIA e da Escola das Américas para os esquadrões da morte. Agressões a embaixadores de estados soberanos. Uma carta de renúncia apócrifa divulgada a fim de enganar e desmobilizar a população (e que foi de imediato retransmitida para todo o mundo pela CNN sem confirmar previamente a veracidade da notícia). A reacção do povo que sai às ruas para deter os tanques e os veículos do Exército e exigir o retorno de Manuel Zelaya à presidência. O corte da energia eléctrica para impedir o funcionamento da rádio e da televisão e semear a confusão e o desânimo. A instalação pelos golpistas de um novo presidente: Roberto Micheletti.

A estes factos chamou a CNN uma «sucessão forçada»… 

Multidões nas ruas. Brutal repressão. Condenação unânime do golpe na Assembleia-geral da ONU e na reunião da Organização dos Estados Americanos (OEA). Silenciamento dos jornais, rádios e televisões. Tentativa de regresso às Honduras do presidente eleito acompanhado pelo Presidente da Assembleia-geral da ONU. Marcha pacífica de apoio. Repressão, prisões, mortos.  

Sobre tudo isto em Portugal, a comunicação social em geral e os jornais em particular, passaram como gato sobre brasas. Umas linhitas. Algumas fotografias (poucas). Nada de grandes títulos. Houve mesmo uma rádio nacional que em que o povo nas ruas foi reduzido a «alguns populares», a carga da tropa sobre cidadãos desarmados que provocou mortos apelidada de «confronto», os militares golpistas promovidos a «forças da ordem». 

Quanto aos comentadores e analistas de serviço, quase que não produziram comentários ou análises. 

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação 

In jornal "Público" - Edição de 10 de Julho de 2009

publicado às 00:01

O Atrevimento da Ignorância (II)

    Nesta série de posts intitulada «O Atrevimento da Ignorância» têm lugar as falsas verdades. Mentiras ditas e escritas com foros de verdade. Agradecemos as dicas e as sugestões dos nossos leitores. Desde já o nosso obrigado. 

O «cerco» da Assembleia Constituinte em 12 de Novembro de 1975

Os acontecimentos de 12/11/1975 são apresentados ou como um “ensaio de golpe” ou como uma acção inspirada pelo PCP com vista a paralisar ou acabar com os trabalhos da elaboração da Constituição.

Estamos perante uma deturpação ou mentira mil vezes repetida a ponto de se tornar uma espécie de «verdade oficial» que centenas ou milhares de pessoas repetem com a maior das naturalidades.

Só que a realidade é outra:

• Houve, de facto, uma manifestação e concentração dos trabalhadores da construção civil frente ao Palácio de São Bento.
• Após três dias de greve nacional, a manifestação dos trabalhadores da construção civil só foi dirigida para o Palácio de São Bento porque o Ministério do Trabalho se recusou a responder às reivindicações formuladas.
• Mais. Na esperança de desmobilizar a manifestação encerrou as próprias instalações do Ministério na Praça de Londres.
• No Palácio de São Bento, aspecto essencial a recordar, também funcionava o VI Governo Provisório.
• Desde há 32 anos, a principal mistificação sempre esteve em escamotear estes factos.
• A concentração em S. Bento não visava a Assembleia Constituinte, mas o Primeiro-Ministro e o Governo para quem o comportamento irresponsável do Ministro do Trabalho acabara por endossar a questão.
• Na decorrência deste conflito entre trabalhadores e política do Governo, por efeito do radicalismo e da imponderação, quer o Primeiro-Ministro quer os deputados à Constituinte ficaram na prática impossibilitados de sair do Palácio de S. Bento, facto de que o PCP discordou (comunicado de 13/11/1975).
• Esse facto real não pode transformar aquela concentração de trabalhadores num suposto “cerco à Constituinte”.
• Muito menos numa acção deliberadamente dirigida contra os trabalhos a que aquela Assembleia estava vinculada por mandato popular, ou seja elaborar uma Constituição para o Portugal libertado do fascismo.

Como escreveu Vítor Dias no dia 17/11/200 no jornal "Semanário": «E se não é assim, então que dêem um passo em frente todos os que, com recurso à ampliação das fotografias da concentração, forem capazes de provar que no mar de cartazes e panos, em vez de reivindicações socio-laborais ou de política geral, se encontra sim um oceano de invectivas contra a Assembleia Constituinte e de gritos de ódio contra a elaboração da Constituição.

Que dêem um passo em frente todos quantos forem capazes de contar (só inventando) quais foram então as tenebrosas reivindicações políticas que os manifestantes tenham dirigido aos deputados à Constituinte ou ao seu Presidente.

E já agora, como nestas evocações do falso “cerco à Constituinte” sobra sempre que se farta para o PCP, que dêem um passo em frente todos os que forem capazes de demonstrar que o Dr. Vital Moreira e os restantes deputados comunistas de então, em vez de andarem a contribuir qualificadamente para a elaboração da Lei Fundamental, andavam sim por S. Bento a incendiar reposteiros, a colocar petardos nas comissões e a fazer quotidianas arruaças no plenário.»

Escusado será dizer que, passados 7 anos, ainda se espera que alguém dê o tal passo em frente... 

   
Inspirada pela leitura do blog "O Tempo das Cerejas"  

publicado às 16:19