«O governo, a UGT e associações patronais, em conjunto, anunciaram o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) de 485€ para 505€, ou seja, uma subida de 66 cêntimos por dia (em muitos estabelecimentos, 66 cêntimos nem dá para pagar um café). E isto já para não falar que os 505€ ficam reduzidos apenas a 449,45€ após o desconto que os trabalhadores têm de fazer para a Segurança Social (o aumento no salário mínimo nacional liquido é apenas de 17,8€, ou seja, de 59 cêntimos por dia). Para ter o mesmo poder de compra que tinha o SMN em 1974 era necessário que o valor de 2014 fosse 584€.»
Muito fortemente contestado tem sido o objectivo da caducidade da contratação colectiva, inscrito na proposta governamental do «Código do Trabalho». Os sindicatos e federações dos diferentes sectores responsabilizaram as associações patronais pelo arrastamento das negociações, acusando-as de procurarem que os contratos colectivos deixem de valer para reduzirem os direitos dos trabalhadores. Em cartas ao primeiro-ministro, foram apontados vários exemplos, nomeadamente:
- no sector automóvel, ao fim de sete anos de negociações, foi alcançado um texto de acordo, mas o patronato, argumentando com o Código do Trabalho, voltou atrás e apresentou uma nova proposta, onde não inclui uma única matéria do contrato em vigor, nem sequer um único parágrafo dos acordos alcançados; e propõe 127 disposições que subvertem o próprio Código do Trabalho;
- no sector mineiro, contra o compromisso que as próprias empresas assumiram, os representantes patronais romperam as negociações na mesma reunião em que foram acordadas mais de 20 cláusulas, e o Ministério do Trabalho deu cobertura à ilegítima pretensão de caducidade avançada pela associação patronal.
- na indústria farmacêutica, nas petrolíferas e nas instaladoras eléctricas, a aprovação do Código do Trabalho, em 2003, faz-se reflectir no arrastamento das negociações;
- na indústria gráfica, a associação patronal recusa desde o ano 2000 qualquer actualização dos salários mínimos e desencadeou em 2006 um processo de caducidade;
- a associação patronal da imprensa diária boicotou a revisão do contrato colectivo durante quatro anos, situação desbloqueada em 2007; em 2008, sete meses depois de apresentada a proposta sindical, ainda não há resposta patronal;
- em claro boicote à negociação com os sindicatos estão, desde 2003, as associações patronais dos mármores e granitos e dos produtos de cimentos; em ambos os casos, o Ministério do Trabalho limitou-se a ir passando os processos da fase de conciliação para a de mediação e, sem ouvir a parte sindical, recomendou a arbitragem voluntária;
- o Ministério também não assumiu o seu dever de promoção da contratação colectiva na indústria de cerâmica, cuja associação patronal boicota as negociações desde 2004;
- as situações de discriminação salarial na Cimpor (punindo quem recusa «aderir» a um «acordo» que os sindicatos da CGTP-IN não subscreveram) motivaram pedidos de intervenção da Inspecção do Trabalho, por seis vezes, desde Janeiro de 2006, os quais não tiveram qualquer resposta;
- as sete novas convenções colectivas negociadas pela federação sindical dos têxteis, vestuário, calçado e curtumes nos anos de 2005 e 2006, que têm sido elogiadas por membros do Governo e deputados, não estão sujeitas a caducidade, por vontade livre dos representantes dos trabalhadores e das empresas, mas a proposta de revisão do Código prevê que a caducidade seja imposta também nestes casos;
- nestes sectores, a adaptabilidade dos horários está regulada nas convenções colectivas, para responder aos picos de produção, pelo que o «banco de horas» proposto pelo Governo só viria fazer com que o trabalho suplementar passasse a ser pago como singelo, reduzindo a remuneração dos trabalhadores, que se mantém muito baixa;
- na limpeza industrial, onde os salários são igualmente nivelados pelo mínimo nacional, não há revisão do acordo colectivo desde 2004;
- no sector financeiro, as propostas do Governo provocariam perdas remuneratórias que poderão baixar para metade os actuais rendimentos dos trabalhadores, e ficaria legalizado o trabalho extraordinário não pago, além da precariedade de emprego em postos de trabalho que correspondem a funções permanentes, a par das novas ameaças que traria a ampla mobilidade geográfica.
O primeiro-ministro e o ministro do Trabalho enganaram os trabalhadores!!!
O PCP considera, numa primeira apreciação, que o acordo estabelecido entre o Governo, as associações patronais e a UGT, incorpora os aspectos mais graves das ideias sucessivamente avançadas pelo Governo PS na alteração para pior do Código do Trabalho. O que agora é revelado, em articulação com a alteração da legislação laboral da Administração Pública, confirma o propósito de um retrocesso social inadmissível. O Governo PS, associado às confederações patronais e com a zelosa contribuição da UGT visa: facilitar os despedimentos tornando-os mais fáceis, rápidos e baratos para as entidades patronais; desregulamentar os horários de trabalho, com consequências graves para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; contemplar soluções que conduzem à redução dos salários e das remunerações; subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores. O acordo agora subscrito, a pretexto do combate à precariedade, quando na prática a legaliza, abre uma grande área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital e ataca a liberdade de organização e acção sindicais. O PCP denuncia não só a farsa negocial de todo este processo como a intenção do Governo em querer associar, agora, ao acordo um simulacro de discussão pública. É revelador da natureza antidemocrática da política do Governo PS, que este queira reduzir o tempo de discussão pública de trinta para vinte dias, ainda mais se se atender ao facto de em nome da chamada simplificação se irem misturar entre si mais de mil artigos hoje constantes do Código do Trabalho e das leis da sua regulamentação. O que o Governo quer é de facto liquidar a possibilidade de uma participação informada das organizações dos trabalhadores na discussão desta legislação de trabalho fundamental, pondo em causa princípios constitucionais. Numa situação marcada pelo desemprego, pelos despedimentos, pela precariedade, pela arbitrariedade patronal, pelo aumento do custo de vida e pela baixa generalizada do poder de compra, o PCP considera que o rumo apontado pelo Governo é em tudo contrário às medidas e resposta que a situação impõe. O PCP reafirma a sua oposição a este caminho orientado para impor o retrocesso social e renova o seu compromisso de agir para o enfrentar e derrotar. O PCP salienta, na fase decisiva agora aberta com o envio das propostas legislativas para a Assembleia da República e face a um Governo arrogante mas cada vez mais isolado e desacreditado, que o prosseguimento, alargamento e intensificação da luta é o caminho para fazer recuar e derrotar este projecto retrógrado e apela aos trabalhadores para a sua participação na acção geral convocada pela CGTP-IN para o próximo sábado, 28 de Junho, com manifestações em todo o País.
Face às notícias que referem a realização de uma manifestação, convocada de forma anónima por SMS, junto ao comício que o PS irá promover amanhã [hoje] no Porto, o PCP condena esta operação provocatória que visa alimentar um clima de crispação na sociedade e de vitimização do Partido Socialista.
O PCP reafirma que no quadro dos direitos constitucionais tem a concepção de que os protestos devem ser dirigidos ao poder político e às associações patronais e não a instalações ou actividades partidárias.
O PCP considera que não há operações ou manipulações, que possam fazer esquecer ou iludir o amplo e profundo descontentamento dos trabalhadores e do Povo português – expresso em grandes acções de luta – face à política do Governo PS que agrava as suas condições de vida, atinge a sua dignidade e corrói o regime democrático.
