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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

A manipulação da opinião pública feita no «Expresso da meia-noite»

«A proposta de lei do governo que altera profundamente o sistema de aposentação e que pretende fazer um corte retroativo nas pensões, violando a própria Constituição da República tem sido “negociada” entre o governo e os sindicatos da Função Pública. É uma “negociação” que à partida estava viciada porque o governo recusou qualquer alteração significativa na sua proposta.

O “Expresso da meia-noite” organizou, na noite de 13.9.2013, um debate sobre o sistema da CGA e sobre o corte retroativo nas pensões de aposentação. E para esse debate convidou apenas uma parte (o governo, representado pelo S.E. da Administração Pública, precisamente o representante governamental nas “negociações”) e excluiu qualquer representante da outra parte (os sindicatos da Função Pública) e, em sua substituição, os responsáveis do “Expresso da meia-noite”, jornalistas do semanário “Expresso" (Nicolau dos Santos e Ricardo da Costa) selecionaram, dois ex-secretários de Estado da Segurança Social de governos anteriores, que não dominavam o sistema da CGA, tendo um deles mesmo declarado que estava de acordo com o corte nas pensões de aposentação apresentando como única razão que o sistema da CGA tinha um “pecado original”, e uma representante da associação de pensionistas, a Apre. A CGTP, que se tinha disponibilizado para indicar um representante que participou nas negociações entre os sindicatos da Função Pública e o governo, e que por isso conhecia o processo e dominava o sistema da CGA, tal proposta foi pura e simplesmente ignorada e excluída.

Os responsáveis do “Expresso da meia-noite” podem dizer que a SIC é uma televisão privada e que podem escolher quem quiserem mesmo enviesando o debate. Pode-se aceitar tal argumento, mas o que não podem depois é vir dizer que fazem jornalismo objetivo.

Desta forma, o Secretário de Estado da Administração Pública ficou sem contraditório, devido à falta de conhecimento revelada pelos restantes membros do painel sobre o sistema da CGA, incapazes de analisar a consistência técnica das justificações do governo, e este pôde, livremente, levar a cabo a sua ação de engano e de manipulação da opinião pública contra os trabalhadores da Função Pública e contra os aposentados em que parece estar empenhado. Mas assim vai a nossa “informação objetiva” em Portugal e a dos responsáveis do Expresso.

Uma mentira, sem contraditório, repetida muitas vezes acaba por passar como verdadeira. E isso também se consegue a través de uma escolha seletiva dos participantes nos debates, excluindo à partida todos aqueles que podem pôr em causa, de uma forma fundamentada, a opinião governamental. É também uma forma subtil de censura, conseguida pela exclusão, que o “Expresso” nos tem habituado.»

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A resposta que o “Expresso” não publicou e a nova censura que existe em Portugal

«O semanário “Expresso” publicou na sua edição de 24 de Agosto de 2013, um extenso artigo de opinião do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em que este, procurando objetivamente condicionar o Tribunal Constitucional através da opinião pública, fazia uma apologia da chamada lei de “requalificação” da Função Pública, que de “requalificação” apenas tinha o nome para enganar, já que visava o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores. E para isso, utilizava um conjunto de mentiras pois afirmava, entre outras coisas, que a lei da “requalificação” era mais justa que a anterior lei (a da mobilidade), que visava “promover a recolocação dos trabalhadores após a realização de um plano de formação”; que constituía “uma garantia adicional para os trabalhadores em funções públicas”, etc. etc.. E como tudo isto não fosse suficiente, o próprio “Expresso” reforçava as posições do governo com uma longa coluna enquadradora não assinada, portanto da responsabilidade do próprio jornal, do texto de Hélder Rosalino repetindo os argumentos do governo e, logo no inicio, escrevia que “o modelo de requalificação dos funcionários do Estado é verdade que permite os despedimentos mas é baseado em critérios objetivos, rigorosos, e escrutináveis do ponto de vista judicial. Mais ainda, mantém a proteção do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego”. Tudo mentiras como era evidente e como o próprio Tribunal Constitucional veio confirmar, e qualquer leitor poderá concluir também pela leitura do acórdão que está disponível no “site” do tribunal.»

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Há alternativas ao corte brutal da despesa pública essencial

«Numa altura em que o governo e a “troika” se preparam para fazer mais um corte brutal na despesa pública essencial, através do Orçamento do Estado-2014, é importante que os portugueses saibam que existem outras soluções para equilibrar as contas públicas. E isto porque uma das teclas mais repetidas no discurso propagandístico do governo, da “troika” e dos seus defensores nos media é que a despesa pública em Portugal é incomportável; que os portugueses têm um sistema de saúde, de educação, e de segurança social que não podem pagar; enfim, que os portugueses vivem acima das suas possibilidades. E que, portanto, não existe outra solução para equilibrar as contas do Estado que não seja um corte brutal da despesa pública essencial, ou seja, na despesa com os sistemas públicos de saúde, educação e segurança social. Os seus defensores nos media não se cansam de repetir esta mentira papagueando-a acriticamente e eliminando todo o contraditório que carateriza uma informação objetiva.

Outros, aproveitando-se de um reduzido aumento do PIB em apenas 1,1% no 2º Trim.2013, que é ainda provisório (o valor definitivo do INE é normalmente mais baixo), sendo o valor do 2ªTrim.2013 ainda inferior ao do 2ª Trim.2012 em -2%, e de uma quebra temporária no desemprego vêm já dizer, como José Gomes Ferreira na SIC, que a “receita da troika é muito dolorosa, mas está a resultar” ou, como Nicolau dos Santos embora mais comedido que, no Expresso, escreveu “O horizonte está a alaranjar”, esquecendo que não há milagres na economia (Vitor Gaspar também acreditou durante muito tempo que uma politica recessiva determinasse crescimento económico) ou, para empregar um provérbio popular, esquecendo-se que “uma andorinha não faz a primavera”.

É um outro discurso mas com o mesmo objetivo, que é a manutenção de uma política de corte da despesa pública essencial, já que ela está a ter resultados que consideram positivos. Este discurso, por um lado, engana a opinião pública e, por outro lado, procura levá-la a aceitar novos cortes brutais na despesa pública que o governo e “troika” pretendem impor ao país, como fossem indispensáveis, quando só provocariam uma recessão ainda mais prolongada e profunda, e a destruição de serviços públicos essenciais à população. É importante desmontar estas mentiras que, de tão repetidas, acabam por serem aceites por muitos como verdadeiras, mostrando que existem alternativas ao corte de despesa pública essencial. É o que procuraremos fazer neste estudo.»

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As consequências da transformação de Portugal num país de baixos impostos para as empresas

«Numa altura, em que este governo e a “troika” estão a preparar o Orçamento do Estado-2014, em que se anunciam mais cortes na despesa pública essencial para todos os portugueses (saúde, educação e segurança) e nas pensões, a Comissão para a reforma do IRC, presidida por Lobo Xavier, veio defender a redução dos impostos principalmente sobre as grandes empresas. E isto quando a taxa efetiva média de IRC sobre estas empresas é já de apenas 15% como consta de dados divulgados pelo Ministério das Finanças que referimos no nosso 1º estudo. Neste contexto, é importante que os portugueses conheçam os resultados da Zona Franca da Madeira, pois ela serve perfeitamente como um paradigma de muitas das propostas defendidas por Lobo Xavier, tornando mais facilmente compreensíveis e claras as eventuais consequências dessas propostas. Para isso, vamos utilizar dados oficiais disponíveis noPortal da Finanças (quadro 1).»

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