«No n.º 2 do artigo 57.º, além de se deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de acordos endoprocedimentais, configura-se uma possível projeção participativa procedimental da contradição de pretensões de particulares nas relações jurídico-administrativas multipolares ou poligonais.»
Um dos problemas quando se aborda o tema desemprego é o grande peso dos dados numéricos. Esquecemo-nos com demasiada frequência que por detrás de cada desempregado(a) está uma pessoa concreta. Com os seus sonhos, as suas esperanças, as suas ambições. Com a sua realidade familiar. Está um pai, uma mãe, um filho, uma filha, um irmão, uma irmã. Muitas vezes, demasiadas mesmo, está uma família inteira.
O aumento do desemprego é sinónimo de dificuldades económicas para centenas de milhar de famílias. É sinónimo de dificuldades no acesso a bens e serviços essenciais. É sinónimo de novas vagas de emigração. É sinónimo de degradação das condições de vida. É sinónimo de endividamento. É sinónimo de situações de pobreza, miséria e exclusão social.
Raramente é, ao contrário do que diz a cartilha neoliberal, sinónimo de “novas oportunidades”. Aliás como o poderia ser se em Portugal, como já demonstrámos em artigo anterior («A nudez crua da verdade», edição de 12/6), se empobrece a TRABALHAR?
A taxa de desemprego em sentido restrito atingiu, no final do 2º trimestre de 2007, os 7,9%. O que corresponde a 440 500 trabalhadores no desemprego. Este é o valor mais elevado registado no segundo trimestre do ano, desde que o INE iniciou a actual série de Inquéritos ao Emprego em 1998.
O número de desempregados subiu 8,6% em relação ao trimestre homólogo do ano anterior (+ 34 900 trabalhadores no desemprego).
O aumento do desemprego atinge esmagadoramente as mulheres e por esta razão a taxa de desemprego das mulheres está nos 9,4%. Dos 34 900 trabalhadores a mais desempregados entre o 2º trimestre de 2006 e o 2º trimestre de 2007, verifica-se que 32 700 trabalhadores são mulheres.
A taxa de desemprego dos jovens (15-24 anos) atingiu o valor de 15,3%, quase o dobro da média nacional.
O desemprego dos trabalhadores licenciados subiu 25,1% de um ano para o outro. Existem hoje 50 800 trabalhadores licenciados no desemprego, mais 10 200 do que no 2º trimestre do ano passado.
Cerca de metade do desemprego é de longa duração. No final do 2º trimestre de 2007 tínhamos 221 mil trabalhadores que procuram emprego há menos de 12 meses e 216 400 trabalhadores que procuram emprego há mais de 1 ano.
A evolução do emprego acompanha o modelo de desenvolvimento económico cujo perfil é de emprego pouco qualificado. As únicas profissões que no último ano viram a população empregada aumentar foram o "pessoal dos serviços e vendedores" (mais 16 700 pessoas) e os trabalhadores não qualificados (50 mil trabalhadores). Em contrapartida reduziu-se o número de quadros superiores (-48 300), o de trabalhadores intelectuais (-11 400), o de técnicos e profissionais de nível intermédio (- 8 600) e o de operários, artífices e trabalhadores similares (-17 600).
Em vez da prometida criação de 150 000 postos de trabalho assumida pelo PS durante as últimas eleições legislativas, o que se verifica é que o número de desempregados cresceu desde a tomada de posse do governo, de 399 300 para os actuais 440 500.
Sublinhe-se que a verdadeira dimensão do desemprego no nosso país só pode ser apreendida se ao número de desempregados em sentido restrito, que o INE revelou, acrescentarmos os inactivos disponíveis para trabalhar (80 300) e o sub emprego visível (68 100). Obtemos assim o valor do desemprego em sentido lato, isto é, 588 900 trabalhadores e 10,4% de desemprego.
A manter-se esta situação poderemos estar a caminhar para o mais elevado nível de desemprego jamais registado em Portugal. Esta é, diga-se mais uma vez, a nudez crua da verdade.
Com consequências extraordinariamente negativas em vários planos. Desde logo no desenvolvimento e dinamização do mercado e consumo interno. Depois nas despesas e receitas da segurança social. Bem como nos níveis salariais praticados. Finalmente, nos direitos dos trabalhadores.
A tudo isto acresce, recorde-se mais uma vez, o problema da precariedade. Os dados do INE revelam uma nova realidade que se aprofunda com este Governo: a maior liquidação de sempre de postos de trabalho efectivos e a promoção do emprego precário como regra.
Entre o 2º trimestre de 2006 e o 2º trimestre de 2007, os trabalhadores com contratos a prazo são agora mais 77 800 do que o ano passado. Atingiu-se o valor mais elevado de sempre: 863 700 trabalhadores (22,2% do total de trabalhadores por conta de outrem). Também a população empregada a tempo parcial aumentou em 40 800, atingindo já os 630 200 empregados.
Como resultado do aumento da precariedade verificou-se agora a liquidação, em apenas um ano, de 77 600 contratos de trabalho sem termo. Na prática são agora postos de trabalho permanentes ocupados por trabalhadores contratados a prazo, com falsos recibos verdes, em trabalho temporário, ou em bolsas de formação e investigação.
Se adicionarmos ao número de trabalhadores por conta de outrem com contrato precário (863 700), o número de trabalhadores por conta própria como isolados – chamados falsos recibos verdes (379 135) – concluímos que 1 242 835 trabalhadores têm hoje um vínculo precário, isto é, 1 em cada 4 trabalhadores é precário.
Como facilmente se comprova é falsa a tese de que "o mercado de trabalho precisa de ser mais flexível". O que está de facto em causa é a desregulamentação completa das relações de trabalho em benefício do Capital.
Nota final: registe-se que a remuneração média de cada membro de conselho de administração das empresas cotadas na bolsa representa 31,5 mil euros/mês e uma grande parte destes administradores foram aumentados sessenta vezes mais que um trabalhador comum...
Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação
In jornal "Público" - Edição de 3 de Setembro de 2007
O PCP reafirma o seu empenho na luta contra o desemprego e a precariedade nas relações de trabalho, que só avançará com uma ruptura com a política de direita do Governo PS e a concretização de uma política alternativa, democrática e de esquerda ao serviço dos trabalhadores, do Povo e do país.
Portugal precisa de um forte investimento público e não de sucessivos cortes em cega obediência ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, de apostar no aparelho produtivo e no desenvolvimento da produção nacional e não na financeirização da economia e das actividades especulativas, de apoiar as pequenas e médias empresas e o desenvolvimento regional, de melhorar de forma efectiva a qualificação e a formação profissional, de formas eficazes no combate à precariedade aplicando o princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato efectivo de trabalho.
In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 24 de Agosto de 2007
O escândalo dos lucros dos grandes grupos económicos
O aumento do desemprego e da precariedade com as consequências que daí derivam no plano salarial, associados a uma política de favorecimento dos grandes grupos económicos, estão na base do verdadeiro escândalo que representam os lucros do grande capital no nosso país.
Os lucros dos cinco maiores grupos bancários em conjunto com a GALP, PT, EDP e SONAE somaram mais de 5,3 mil milhões de euros em 2006.
A remuneração média de cada membro de conselho de administração das empresas cotadas na bolsa representa 31,5 mil euros/mês e uma grande parte destes administradores foram aumentados sessenta vezes mais que um trabalhador comum.
As fortunas dos 100 mais ricos de Portugal aumentaram 35,8% em apenas um ano, atingindo o valor de 34 mil milhões de euros, o que daria para pagar um salário mensal de 500 euros a um milhão de trabalhadores durante 5 anos. O mais rico entre os ricos (Belmiro de Azevedo), em apenas um ano praticamente duplicou a sua fortuna passando de 1.779 milhões, para 2.989 milhões de euros.
In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 24 de Agosto de 2007
Os dados do INE revelam também uma nova realidade que se aprofunda com este Governo: a maior liquidação de sempre de postos de trabalho efectivos e a promoção do emprego precário como regra.
Entre o 2º trimestre de 2006 e o 2º trimestre de 2007, os trabalhadores com contratos a prazo são agora mais 77 800 do que o ano passado, atingindo o valor mais elevado de sempre: 863 700 trabalhadores (22,2% do total de trabalhadores por conta de outrem). Também a população empregada a tempo parcial aumentou em 40 800, atingindo já os 630 200 empregados.
Como resultado do aumento da precariedade verificou-se agora a liquidação, em apenas um ano, de 77600 contratos de trabalho sem termo. Na prática são agora postos de trabalho permanentes ocupados por trabalhadores contratados a prazo, com falsos recibos verdes, em trabalho temporário, ou em bolsas de formação e investigação.
Se adicionarmos ao número de trabalhadores por conta de outrem com contrato precário (863 700), o número de trabalhadores por conta própria como isolados - chamados falsos recibos verdes (379 135) - concluímos que 1 242 835 trabalhadores têm hoje um vínculo precário, isto é, 1 em cada 4 trabalhadores é precário.
Num momento em que o Governo PS prepara um violentíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores por via de alterações à legislação laboral - invocando que o "mercado de trabalho precisa de ser mais flexível" - facilmente se comprova que o que está em causa não é a flexibilidade das relações laborais, mas sim, a desregulamentação completa das relações de trabalho em benefício do Capital.
In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 24 de Agosto de 2007
A Comissão Política do Comité Central do PCP chama ainda a atenção para os seguintes factos:
- O aumento do desemprego atinge esmagadoramente as mulheres e por esta razão a taxa de desemprego das mulheres está nos 9,4%. Dos 34 900 trabalhadores a mais desempregados entre o 2º trimestre de 2006 e o 2º trimestre de 2007, verifica-se que 32 700 trabalhadores são mulheres.
- A taxa de desemprego dos jovens (15-24 anos) atingiu o valor de 15,3%, quase o dobro da média nacional.
- O desemprego dos trabalhadores licenciados subiu 25,1% de um ano para o outro. Existem hoje 50 800 trabalhadores licenciados no desemprego, mais 10 200 do que no 2º trimestre do ano passado.
- Cerca de metade do desemprego é de longa duração.No final do 2º trimestre de 2007 tínhamos 221 mil trabalhadores que procuram emprego há menos de 12 meses e 216 400 trabalhadores que procuram emprego há mais de 1 ano.
- A evolução do emprego acompanha o modelo de desenvolvimento económico cujo perfil é de emprego pouco qualificado. As únicas profissões que no último ano viram a população empregada aumentar foram o "pessoal dos serviços e vendedores" (mais 16 700 pessoas) e os trabalhadores não qualificados (50 mil trabalhadores). Em contrapartida reduziu-se o número de quadros superiores (- 48 300), o de trabalhadores intelectuais (-11 400), o de técnicos e profissionais de nível intermédio (- 8 600) e o de operários, artífices e trabalhadores similares (-17 600).
- Em vez da prometida criação de 150 000 postos de trabalho assumida pelo PS durante as últimas eleições legislativas, o que se verifica é que o número de desempregados cresceu desde a tomada de posse do governo, de 399 300 para os actuais 440 500.
Estes dados confirmam o carácter estrutural do problema do desemprego em Portugal e as responsabilidades do Governo PS no seu agravamento. Situação tão mais preocupante quanto o aumento do desemprego tem sido acompanhado pela regressão dos níveis de protecção social existentes, como se comprova pelas alterações introduzidas no último ano, quer no acesso, quer no valor do subsídio de desemprego.
A situação de desemprego a que o país chegou tem consequências extraordinariamente negativas no desenvolvimento e dinamização do mercado e consumo interno, nas despesas e receitas da segurança social, nos níveis salariais praticados e nos direitos dos trabalhadores.
Mas o problema do desemprego é bem mais dramático do que aquilo que os números, por si só, já revelam. O aumento do desemprego é sinónimo de dificuldades económicas para centenas de milhar de famílias, de dificuldades no acesso a bens e serviços essenciais, de novas vagas de emigração, de degradação das condições de vida, de endividamento e de situações de pobreza, miséria e exclusão social.
In nota da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português de 24 de Agosto de 2007
