1 - O PCP rejeita a privatização da CGD, objectivo de centros do grande capital transnacional, do PSD e do CDS-PP. O PCP rejeita as chantagens e pressões da União Europeia e do BCE que, a pretexto de recapitalização, querem impor um processo de reestruturação que signifique privatização de novas áreas, despedimentos, enfraquecimento e descaracterização da CGD.
2 - A recapitalização e desenvolvimento da Caixa Geral de Depósitos ao serviço do povo e do País corresponde a uma necessidade estratégica que não pode nem deve ser alienada. Ela é não só necessária como indispensável para criar as condições para que a CGD possa exercer em plenitude o seu papel enquanto instrumento insubstituível numa política de crédito, captação de poupanças e financiamento da economia integrados numa política soberana de desenvolvimento económico e social do País.
«Sobre o ataque do PSD ao banco público, importa sublinhar três aspectos:
Em primeiro lugar, o PSD pretende, no essencial, mover uma campanha de desestabilização da Caixa, favorecendo os seus concorrentes privados e abrindo o caminho para a sua privatização total ou parcial, como o PSD não esconde defender. (...).
Em segundo lugar, a constituição do Inquérito Parlamentar feita através de um direito potestativo, ou outro para o qual venha a obter apoios parlamentar, demonstra que o PSD pretende instrumentalizar a Assembleia da República na sua campanha de amesquinhamento da Banca Pública, perturbando inclusivamente o tão propalado equilíbrio do sistema financeiro e a confiança dos depositantes. (...).
Em terceiro lugar, o PCP intervirá, independentemente do contexto e dos objectivos fixados pelo PSD, no âmbito das suas atribuições parlamentares, dentro e fora de comissões de inquérito, no sentido do apuramento da verdade dos factos e das responsabilidades políticas dos sucessivos governos, independentemente da sua composição partidária. (...).»
«O PCP não poupará esforços para defender a Caixa enquanto banco público, nem para denunciar os objectivos da campanha que o PSD tem em curso contra a Caixa, precisamente por ser um banco público.»
Um ano após a aplicação da medida de Resolução ao Banco Espírito Santo e da criação do Novo Banco, como banco de transição, são ainda mais evidentes os contornos e os elevados custos da operação, para o Estado e para os portugueses. Cenário que valoriza ainda mais a importância que teve a criação da Comissão de Inquérito proposta pelo PCP, nomeadamente na constatação de factos que confirmam as responsabilidades políticas de sucessivos governos na situação que foi criada.
Há um ano o PCP afirmava que o anúncio do Governador do Banco de Portugal sobre a intervenção no BESconstituía uma peça mais no escandaloso processo dirigido para fazer pagar aos trabalhadores e ao povo português os custos da especulação e da gestão danosa dos principais grupos financeiros, desenvolvidas e alimentadas ao longo de anos com a conivência dos governos e dos supostos reguladores.
Apesar de ser recorrentemente afirmado pelo Governo que o fundo de resolução não implicaria recursos públicos, os factos aí estão: não apenas todos os recursos do Fundo de Resolução são públicos por resultarem do pagamento de impostos por parte das instituições bancárias, como grande parte do capital injectado no Fundo tem origem no Estado, por empréstimo, num total de 4 200 milhões de euros. Ou seja, dos 4 900 milhões de euros utilizados, apenas cerca de 700 milhões representam um avanço das contribuições dos bancos.
Está hoje claro que, além de serem públicos os recursos utilizados para a capitalização do Novo Banco, a instituição será vendida a um preço que representará uma perda directa para o Fundo de Resolução. Isso significa que o Governo se prestou a concretizar a recapitalização do banco e que o entregará, por opção, a um grupo privado, por um valor que fica abaixo daquele que o próprio Estado colocou à disposição da instituição. Mesmo considerando apenas o diferencial entre os 4 900 milhões de euros e o valor da venda, esta operação terá custos muito elevados para os contribuintes portugueses, na ordem das muitas centenas de milhões de euros.
Ao olhar para o que sucedeu nocaso BES/GES, é imprescindível observar a génese, o desenvolvimento, os fluxos e refluxos, a nacionalização em 75, a privatização em 91, o crescimento sem limites e com o apoio das políticas de sucessivos Governos, a promiscuidade com outras grandes empresas de dimensão nacional e internacional, a ramificação tentacular do grupo por vários sectores de actividade.
O número de pensionistas em Portugal ultrapassa os 3,59 milhões, quase três milhões do regime geral e 613 mil na Caixa Geral de Aposentações (CGA), segundo documentos oficiais, divulgados, dia 17, pela agência Lusa.
A Segurança Social (SS) paga 2 007 120 pensões de velhice, mais 258 448 por invalidez e 718 246 pensões de sobrevivência, que totaliza 2 938 814 pessoas no regime geral, dados actualizados até 5 de Janeiro deste ano.
A CGA regista 613 896 pensões de reforma, sobrevivência e outras, pagas a pensionistas da Administração Pública. Somados aos do regime geral totalizam 3 597 710 pensionistas, segundo cálculos da Lusa.
«O Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário, é uma grande conquista de Abril consagrada na Constituição da República.
Trata-se de um sistema muito jovem que, ao contrário do que afirmam os seus detractores e inimigos, não está ultrapassado.
A Segurança Social esteve sempre no centro de um forte ataque por parte de certas forças e sectores políticos e sociais que sempre actuaram visando a sua descredibilização e que nunca desistiram de substituir o modelo de repartição em que assenta o regime previdencial por um modelo de capitalização (total ou parcial); promover a transferência das contribuições dos trabalhadores para fundos privados e levar mais longe a desresponsabilização do grande capital pelo financiamento da segurança social. Um ataque que, no plano ideológico, tem sido sistemático em torno do perigo da sua descapitalização, da estigmatização daqueles que recebem o Rendimento Social de Inserção, ou da exaltação da liberdade de escolha das novas gerações quando, objectivamente, do que se trata é de abandoná-las à sua sorte.
Um ataque que, no plano político, tem contado com a conivência, a cumplicidade e a iniciativa de governos do PS e do PSD e sempre com o apoio, mas também com a iniciativa, do CDS-PP.» Jerónimo de Sousa
O Estado nunca esteve, e não está, impedido pela União Europeia de capitalizar a TAP.
A confirmação – que comprova que o Governo português invocou um falso pretexto para justificar a opção de privatização da TAP - surge da resposta da Comissão Europeia (CE) a uma pergunta de João Ferreira, deputado do PCP no Parlamento Europeu (PE) à CE sobre os casos de capitalização de companhias aéreas públicas, por parte do accionista (Estado), desde o ano 2000 na União Europeia (UE), pergunta em que solicitou informações sobre quais as companhias, Estados-Membros e montantes envolvidos nesses casos.
Em resposta, a Comissão afirmou ter avaliado nos últimos 15 anos 11 casos de capitalização de companhias aéreas públicas, pelos respectivos Estados, no quadro das regras em matéria de auxílios estatais. Referiu ainda que três desses casos estão actualmente pendentes, disponibilizando também a informação solicitada pelo deputado comunista sobre os Estados-Membros, as companhias e os montantes envolvidos nos casos já encerrados, onde não consta qualquer menção à TAP nem a capitalizações feitas à empresa pelo Estado Português.
Para os deputados do PCP no PE, a conclusão que se retira desta resposta é que 10 Estados-Membros da UE capitalizaram as suas companhias aéreas nos últimos 15 anos, num total de ajudas que ascende aos dois mil cento e dezanove milhões de euros.
O Estado português invocou a ilegalidade de uma possível ajuda de estado à TAP para justificar, administrativamente, a sua opção política de privatização da empresa. Ora, o artigo 108 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a aplicação de auxílios estatais em circunstâncias excepcionais, tal como se verificaram nos últimos 15 anos relativamente a auxílios estatais a companhias aéreas de 10 Estados-Membros, alguns deles com grandes semelhanças ao caso português. Ou seja, e independentemente da legitimidade da Comissão para “permitir” ou “impedir” auxílios estatais a sectores estratégicos essenciais para a defesa da economia e soberania nacionais – legitimidade que como é sabido o PCP contesta – o que sobressai desta resposta da Comissão Europeia é que o Governo português nunca esteve interessado em auxiliar a TAP, uma opção só justificada com uma decisão tomada previamente: entregar a companhia aérea de bandeira portuguesa aos privados, nomeadamente ao capital estrangeiro.
Pergunta com pedido de resposta escrita E-010863/2014 à Comissão
Artigo 130.º do Regimento
João Ferreira (GUE/NGL)
Assunto: Capitalização de empresas públicas do sector da aviação
Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre quantos casos de capitalização de companhias aéreas públicas, por parte do despectivo acionista (Estado), tiveram lugar desde o ano 2000 na União Europeia.
Quais as companhias e os Estados-Membros em causa?
Quais os montantes envolvidos?
Resposta dada por Margethe Vestager em nome da Comissão
Desde 2000, a Comissão avaliou 11 casos de capitalização de companhias aéreas públicas, pelo Estado, no quadro das regras em matéria de auxílios estatais. Três desses casos estão atualmente pendentes.
O quadro em anexo mostra os Estados-Membros, as companhias e os montantes envolvidos nos casos já encerrados.
