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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Isto é um crime!

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Esta era a realidade, na primeira semana de Junho, no terreno camarário situado na recta da Sereia, nas traseiras da casa do senhor João Dimas (fotógrafo). Terreno esse eternamente reservado para Parque Industrial.

A «fossa» tinha, quando foi feita, como medida de comparação, o equivalente a duas retroescavadoras da câmara, lado a lado, de largura. As mesmas duas retroescavadoras, uma em cima da outra, de altura. E as mesma duas retroescavadoras, uma atrás da outra, de comprimento.

Nesta «fossa» estavam (estão?) a ser periodicamente despejadas lamas pelo veículo da cãmara que procede à limpeza de fossas.

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Estamos, pois, perante mais um crime ambiental cometido conscientemente pelo executivo da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

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Que se passa com a ETAR de Gôje?

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Um ano depois a ETAR de Gôje, em Penalva do Castelo, volta a dar que falar.

Este era o líquido (água???) que saía da ETAR na primeira semana de Junho.

Sublinhe-se que a ETAR estava a funcionar (!!!).

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Alguém (talvez o Presidente da Câmara...) quer esclarecer o que se passa?

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Subalternos

«O CDS não é subalterno de ninguém!», proclamava Paulo Portas do alto do seu congresso, que no passado fim-de-semana lhe confirmou, em Viseu, a «liderança incontestada». O recado era para o PSD, a quem também fez saber que o partido de Passos Coelho «teria de contar com o CDS», mesmo sem acordo pré-eleitoral. E lá o vimos de novo a empinar-se em bicos de pés, no que ele julga ser uma «pose de Estado», gritando exuberâncias como «é agora ou nunca!» e deixando às escâncaras a sua avidez pelo regresso à ribalta governamental.

Após o descalabro dos «negócios» com a compra de dois submarinos e de umas dezenas de carros de combate, por si realizados na sua fugaz prestação como ministro da Defesa (onde o que de concreto se sabe é que foram altamente ruinosos e lesivos do erário público), que novas «frescuras governamentais» se prepara Paulo Portas para derramar sobre o País?

De uma coisa podemos ter a certeza: Paulo Portas não vai ser «subalterno», se voltar aos encantos da governança. Ele já mostrou, à saciedade, que, pelo menos em matéria de gastos no poder, ele está sempre no comando...

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A exigência de ruptura com estas políticas

Desde o início deste ano assistimos à continuação da execução de políticas que levam ao caminho da submissão e da abdicação nacional. Políticas essas que PS, PSD e CDS/PP apoiam e aplaudem.

Os executantes diligentes (governo e seus apoiantes) cumprem as ordens dos mandantes (grande capital e grupos económicos). Roubam os salários, os rendimentos e os direitos. Recorrem à exploração mais desbragada de quem trabalha e produz. Mercantilizam todas as esferas da actividade susceptíveis de dar lucro. Querem impor a Portugal um novo rumo de declínio e de retrocesso.

São conhecidas as grandes dificuldades porque passam a grande maioria das famílias e das empresas. Constitui por isso um escândalo nacional a recente divulgação do montante dos lucros obtidos pelos quatro principais bancos privados nacionais. Lucros que quase repetem os obtidos em 2009. Lucros líquidos de 1.431 milhões de euros! Quase 4 milhões de euros por dia!

Mas escândalo ainda maior é a redução do volume de impostos pagos por estes bancos. BES, Santander Totta, BPI e BCP pagaram menos 168,8 milhões de euros. Menos 54 por cento relativamente a 2009. Ou seja, quase com os mesmos lucros pagaram em 2010 metade do que tinham pago em 2009!!! Estamos perante mais uma confirmação da submissão do poder político aos interesses do capital financeiro.

Agravam-se os défices estruturais e a dívida externa (pública e privada). Sublinhe-se que a dívida privada (empresas e famílias) é em Portugal o DOBRO da dívida pública. Neste contexto ganham particular relevo as consequências a médio e longo prazo das taxas de juro impostas ao Estado Português nas operações de financiamento da nossa dívida externa. Esses encargos em 2011 devem atingir 7.134 milhões de euros. Mais 808 milhões de euros do que o montante previsto no Orçamento do Estado para 2011. Valores que, em si mesmos, desmentem a auto-satisfação do governo.

É cada vez mais evidente que, como dizem os comunistas, não há solução para a crise sem a ruptura com os eixos fundamentais do processo de integração capitalista europeu. E sem a afirmação patriótica dos interesses e da soberania nacionais.

O país precisa de uma política para o desenvolvimento económico que garanta o pleno emprego, salários dignos, o crescimento económico e a defesa e afirmação do aparelho produtivo nacional. Portugal não está condenado ao atraso e à dependência externa.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 18 de Fevereiro de 2011

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Salários

O desemprego em Portugal bate todos os recordes absolutos e relativos. Em termos restritos ultrapassou a barreira dos 600 mil desempregados, o que representa uma taxa de 10,9%. Em sentido lato, atingiu no final do 3º trimestre os 761.500 desempregados, isto é, uma taxa efectiva de 13,5%.

Sublinhe-se, mais uma vez, que 40% destes desempregados não recebem subsídio de desemprego. O que, desde logo, contraria a tese dos «malandros que não querem trabalhar».

Face a esta realidade o que faz o Governo (e o PSD, e o CDS/PP) para a combater? Responsabilizam o trabalho, os trabalhadores e os seus salários e os seus direitos pelo fraco crescimento da economia e pelo saldo negativo na criação de emprego. Reduzem salários. Diminuem ou anulam prestações sociais como o abono de família e o subsídio de desemprego. Aumentam impostos, sobretudo o mais «cego» de todos – o IVA. Recusam-se a tributar o grande capital.

Como salientam os comunistas, a crise actual é um caso clássico de recessão na procura. É o subconsumo relativo das pessoas que explica a actual crise. As reduções de salários e os apelos para reduzir ao mínimo o estado social têm como consequência óbvia o aprofundar da crise.

O rendimento dos trabalhadores é o factor chave para gerar a riqueza nacional de um país. Os baixos salários são um entrave ao desenvolvimento económico. O salário é um elemento base do equilíbrio económico: só se produz e só se vende o que os salários podem comprar.

No nosso país as remunerações dos trabalhadores representam apenas 26,1% dos custos de produção das empresas. No caso dos ramos exportadores esse peso é, em média, de apenas 15,5%.

Se queremos reduzir os custos das empresas e melhorar a competitividade da economia portuguesa a solução não passa, como é evidente, pela diminuição dos salários. Mas sim pela redução dos custos que o grande capital financeiro impõe ao conjunto do sector produtivo, em particular às PME.

Sejamos claros: o problema do desemprego (ou do défice das contas públicas, ou da dívida externa) não se resolve sem o aumento da produção nacional, do seu desenvolvimento e qualificação. Esta é a questão nodal que está subjacente a todos os outros problemas que o país enfrenta. E que é necessário resolver com urgência.

O que torna imperativo e urgente a concretização de um caminho alternativo e de ruptura com a política de direita de desastre e de ruína nacional que tem vindo a ser seguida.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 23 de Dezembro de 2010

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2 de Dezembro de 2010

Não esqueçam esta data: 2 de Dezembro de 2010. O dia em que, como alguém já escreveu, os deputados do PS, do PSD e do CDS se comportaram na Assembleia da República (AR) como accionistas de uma grande empresa.

A história é escabrosa e conta-se em poucas palavras. O Orçamento do Estado (OE) para 2011 aprovado há poucos dias inclui novas normas sobre a tributação dos dividendos. Sabedores destas novas regras os conselhos de administração (CA) de alguns grandes grupos económicos decidiram antecipar para este ano a distribuição de dividendos, em regra feita em Abril ou Maio do ano seguinte. O primeiro-ministro e o ministro das Finanças manifestaram na AR a sua indignação perante esta descarada manobra de fuga ao fisco. Os deputados do PCP, confrontados com esta realidade, limitaram-se a propor a antecipação da entrada em vigor das referidas normas de tributação. Os mesmos deputados que as aprovaram (ou se abstiveram) para 2011 saíram em defesa dos seus mandantes com argumentos perfeitamente soezes. Se em 2 de Dezembro pensavam efectivamente o que disseram, como justificam a sua anterior aprovação? Não leram o que votaram? Ou ajoelharam-se perante o poder económico?

A Constituição da República estipula no seu artigo 80 a «subordinação do poder económico ao poder político democrático». Em 2 de Dezembro de 2010 assistimos (mais uma vez) à completa subversão deste princípio.

Os mesmos deputados do PS e do PSD entenderam em Julho que não havia retroactividade para aumentar o IRS sobre os salários e as reformas em 1 e 1,5 por cento. Nem para aumentar o IVA. Mas em Dezembro, para tributar os dividendos dos lucros de grandes empresas, já havia retroactividade!

No Portugal onde se fala até à exaustão de «sacrifícios para todos», os grandes grupos económicos da banca, energia e telecomunicações, grande distribuição, obras públicas, auto-estradas, cimentos e pasta de papel acumularam, nos primeiros nove meses de 2010, nove mil milhões de euros de lucros. Ou mais de 33 milhões de euros por dia!

No Portugal onde se repete até à náusea que «a crise toca a todos», a venda de carros de luxo não está a ser afectada. As marcas de maior prestígio nunca venderam tanto: a Porsche subiu as vendas em 71,2 %, em relação a 2009; a Jaguar aumentou 36,1 %; a BMW, 25,5%; a Mercedes, 23,2%.

No Portugal onde se pretende dar o dito por não dito num acordo assinado sobre o salário mínimo que prevê um aumento de 80 cêntimos por dia (!!!), há quem não tenha esse tipo de problemas. Um jovem nomeado pelo Governo do PS para o CA da PT em 2002 recebia 20 mil euros. Em 2009 passou para um milhão e meio de euros, o correspondente a um aumento de 1329% no ordenado! Ou a 3158 salários mínimos de 475 euros!!! E não é caso único. Um gestor executivo de uma empresa do PSI20 ganha, em média, mais de 1666 euros por dia. E há quem chegue aos 8500 euros/dia.

Sobre o que se passou no Parlamento a 2 de Dezembro de 2010 o cidadão que, de entre os actuais responsáveis políticos, é dos que mais responsabilidade tem na situação do país remeteu-se ao silêncio. Aquele que ao longo de uma dezena de anos foi primeiro-ministro e é Presidente da República há cinco calou-se. Bem podem os «fazedores de opinião», mais os «fazedores de imagem», ao serviço da candidatura de Cavaco Silva, tentar vendê-lo como um tecnocrata não político. E nem era preciso um seu colega de partido compará-lo a um eucalipto que seca tudo à sua volta. Os seus actos falam por si.

Em 2 de Dezembro de 2010 os deputados do PS, do PSD e do CDS renunciaram a defender o interesse colectivo. Vergaram-se perante o interesse de um punhado de accionistas. E com eles o Governo e o Presidente da República. Lembrem-se sempre!

Nota final: em números redondos o Estado está endividado em 146 mil milhões de euros. As empresas em 177 mil milhões de euros. A banca privada em 188 mil milhões de euros. Estes dados, do Banco de Portugal, reportam-se a Junho de 2010 e referem-se, exclusivamente, à dívida externa bruta. Porque será que os «especialistas» de serviço só escrevem e falam sobre a dívida do Estado?

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In jornal "Público" - Edição de 10 de Dezembro de 2010

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As alternativas a este Orçamento do Estado (IV)

Portugal não pode aceitar o espartilho de regras contra a economia portuguesa e contra os direitos do nosso povo que sistematicamente a União Europeia pretende impor, para proteger os interesses dos maiores países e dos grandes grupos económicos. Não pode aceitar absurdos critérios de redução do défice totalmente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento da economia nacional. Não pode estar sujeita a uma política de corte sistemático no investimento e designadamente nas áreas produtivas, que desperdiça até os fundos comunitários e adia o crescimento económico. Não pode submeter-se às inaceitáveis orientações de destruição dos serviços públicos. Não pode tolerar que tendo perdido o Banco de Portugal competências para o BCE, este esteja impedido de emprestar dinheiros aos Estados, mas empreste dinheiro a baixos juros aos grandes bancos, que depois emprestam aos Estados a juros altíssimos.

(...)

Do que precisamos no próximo Orçamento do Estado é de um aumento real dos salários, das reformas e pensões, que reponha uma parte da perda de rendimento dos últimos anos e que seja também um instrumento de combate à pobreza e de dinamização do crescimento económico. Precisamos de um orçamento que aumente o investimento público com vista ao crescimento económico.

Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável.

(...)

Para além destas propostas imediatas e concretas, o PCP apresenta ainda 5 medidas contra o desperdício de dinheiros públicos no futuro:

1. A redução para um máximo até cinco membros, de todos os Conselhos de Administração de Empresas Públicas e Entidades Públicas Empresariais, e para um número máximo até três membros dos Conselhos Directivos de Institutos Públicos, não podendo as suas remunerações serem superiores à do Presidente da República;

2. A redução para metade do número do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e de todos os altos cargos do Estado cujos titulares tenham direito a gabinetes idênticos aos de ministros e idêntica redução, para metade, do número do pessoal dos gabinetes dos Conselhos de Administração das empresas públicas;

3. O não estabelecimento de qualquer nova Parceria Público Privada, como forma de concretizar infra-estruturas ou realizar investimentos, a extinção das entidades reguladoras e a reintegração das suas funções na Administração Central, de onde foram retiradas; A não transferência de funções do Estado para empresas públicas em substituição de serviços da administração pública, como acontece com a transferência para uma empresa pública (GERAP) das contratações para o Estado assumindo que é para contratar privados para o desenvolvimento dessas funções;

4. Elaboração urgente, pelo Tribunal de Contas, de uma auditoria completa a todos os fenómenos de desorçamentação no Estado, incluindo as situações de migração para o direito privado e, ainda, para a determinação completa do nível de endividamento do Estado, incluindo o (designado) endividamento oculto;

5. O fim das injustificadas e milionárias contratações de software proprietário na Informática do Estando, cujos custos totais o próprio Governo afirma desconhecer e a efectiva opção pelo software livre.

O PCP vai ainda propor, como forma de melhorar os instrumentos para o combate ao crime fiscal, e na sequência de anteriores iniciativas sobre a eliminação do sigilo bancário que vieram a ter a aceitação parcial na Lei 37/2020, de 2 de Setembro, a eliminação do efeito suspensivo de qualquer recurso judicial sobre decisões tributárias para aceder a informação bancária.

Jornadas Parlamentares do PCP

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Registe-se que analistas, ministros, secretários de estado, consultores, assessores, comentadores, economistas e jornalistas devem andar  muito distraídos.

É que não li, nem vi, nem ouvi um comentário ou uma análise que fosse. Nada, niente, népias.

Mas o problema deve ser meu...

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As alternativas a este Orçamento do Estado (III)

Portugal não pode aceitar o espartilho de regras contra a economia portuguesa e contra os direitos do nosso povo que sistematicamente a União Europeia pretende impor, para proteger os interesses dos maiores países e dos grandes grupos económicos. Não pode aceitar absurdos critérios de redução do défice totalmente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento da economia nacional. Não pode estar sujeita a uma política de corte sistemático no investimento e designadamente nas áreas produtivas, que desperdiça até os fundos comunitários e adia o crescimento económico. Não pode submeter-se às inaceitáveis orientações de destruição dos serviços públicos. Não pode tolerar que tendo perdido o Banco de Portugal competências para o BCE, este esteja impedido de emprestar dinheiros aos Estados, mas empreste dinheiro a baixos juros aos grandes bancos, que depois emprestam aos Estados a juros altíssimos.

(...)

Do que precisamos no próximo Orçamento do Estado é de um aumento real dos salários, das reformas e pensões, que reponha uma parte da perda de rendimento dos últimos anos e que seja também um instrumento de combate à pobreza e de dinamização do crescimento económico. Precisamos de um orçamento que aumente o investimento público com vista ao crescimento económico.

Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável.

(...)

No que respeita à despesa, o PCP propõe 5 medidas de corte na despesa:

1. A participação das Forças Armadas em todas as operações no estrangeiro - 75 milhões de euros;

2. Abonos variáveis /indemnizações por cessão de funções - cortar 20% – 16 m€;

3. Aquisição de bens e serviços correntes – 1515 m€ , dos quais 396 em estudos, pareceres e outros trabalhos especializados e outros serviços dos quais propomos cortar 50% - cerca de 200 milhões de euros;

4. O fim da transferência de verbas da ADSE para os hospitais privados, cujo montante, certamente de dezenas de milhões de euros, continua a não ser divulgado pelo Ministério das Finanças;

5. O fim definitivo do escandaloso negócio do terminal de Alcântara com a Liscont, que agora avança para um Tribunal Arbitral por proposta da APL, figurino altamente favorável aos grupos privados, como o exemplo do hospital Amadora – Sintra demonstrou.

Jornadas Parlamentares do PCP

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As alternativas a este Orçamento do Estado (II)

Portugal não pode aceitar o espartilho de regras contra a economia portuguesa e contra os direitos do nosso povo que sistematicamente a União Europeia pretende impor, para proteger os interesses dos maiores países e dos grandes grupos económicos. Não pode aceitar absurdos critérios de redução do défice totalmente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento da economia nacional. Não pode estar sujeita a uma política de corte sistemático no investimento e designadamente nas áreas produtivas, que desperdiça até os fundos comunitários e adia o crescimento económico. Não pode submeter-se às inaceitáveis orientações de destruição dos serviços públicos. Não pode tolerar que tendo perdido o Banco de Portugal competências para o BCE, este esteja impedido de emprestar dinheiros aos Estados, mas empreste dinheiro a baixos juros aos grandes bancos, que depois emprestam aos Estados a juros altíssimos.

(...)

Do que precisamos no próximo Orçamento do Estado é de um aumento real dos salários, das reformas e pensões, que reponha uma parte da perda de rendimento dos últimos anos e que seja também um instrumento de combate à pobreza e de dinamização do crescimento económico. Precisamos de um orçamento que aumente o investimento público com vista ao crescimento económico.

Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável.

(...)

O PCP propõe igualmente 5 medidas de redução da despesa fiscal:

1. Suspensão temporária do regime fiscal de isenção plena de IRS e IRC, ou de quase isenção em sede de IRC (taxa máxima de 5%), aplicável na Zona Franca da Madeira a empresas não financeiras, passando a ser aí aplicável pelo menos a taxa de IRC de 12,5% que incide sobre empresas localizadas no interior do País; (diminuição de despesa fiscal não inferior a 400 milhões de euros, face ao total de 1090 milhões de euros estimado no Relatório do OE de 2010);

2. Redução, de quatro para três anos, do período máximo durante o qual são permitidas deduções de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis (diminuição de despesa não definida);

3. Eliminação dos benefícios fiscais, (por exemplo, de IMT e de imposto de selo), aplicáveis a operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões empresariais); (diminuição de despesa não definida);

4. Revogação dos benefícios fiscais concedidos a PPR (corte na despesa fiscal de 100 milhões de euros);

5. O fim dos benefícios fiscais para os seguros de saúde – 100 milhões de euros

Jornadas Parlamentares do PCP

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