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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Governo diminui drasticamente área elegível às ajudas dos baldios

      Este Governo vai ficar na história como o verdadeiro campeão do ataque a tudo que é vida no mundo rural.

Depois da estocada final sobre o que ainda restava dos serviços públicos em meio rural, passou à ofensiva alterando a lei dos baldios com vista à privatização destes bens comunitários e a sua entrega aos interesses da indústria de celulose e Comunidades Intermunicipais.

Não contente com tudo isto, (contra as propostas da CNA e suas associadas) o Governo, acabou por não aproveitar a margem de manobra prevista na reforma da PAC, ao invés, optou por um modelo focado essencialmente nas produções super-intensivas do agro-negócio, privilegiando as grandes explorações e grandes proprietários absentistas, em detrimento da agricultura familiar portuguesa.

Bem pode o Governo jurar a pés juntos que tais medidas têm a ver com decisões comunitárias, o que é redondamente FALSO, pois estas são na verdade opções políticas que traduzem o reforço das ditas mordomias para os mesmos de sempre.

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Baldios são do povo

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As associações da BALADI (Federação Nacional dos Baldios) de Coimbra, Vila Real, Minho e Viseu (este último distrito com encontros em Vouzela, Caramulo, Castro Daire e Soutosa) aprovaram um conjunto de documentos onde manifestam a sua indignação com a aprovação, na Assembleia da República, do Projecto-Lei 528/XII/33, que altera a Lei dos Baldios (68/93, de 4 de Setembro), permitindo passar estes bens comunitários para a propriedade privada. Para além das moções, decidiu-se ainda avançar com abaixo-assinados a exigir a anulação/revogação do Projecto-Lei, aprovado no dia 10 de Julho com os votos do PSD e do CDS.

A Federação foi entretanto recebida em audiência pela Presidência da República, a quem transmitiu as principais inconstitucionalidades que a nova lei comportará e que contrariam a Constituição da República. Neste sentido, a BALADI solicitou a Cavaco Silva a fiscalização preventiva do projecto pelo Tribunal Constitucional. Deu ainda a conhecer «a importância económica, social e cultural que a devolução dos baldios proporcionou em muitas aldeias do Norte e Centro do País, obra notável, mas, até ao momento, não reconhecida pelos vários governos».

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38 anos de incompetência

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«O actual Governo, perante o rotundo fracasso das suas políticas agro-florestais e em particular do modelo de co-gestão previsto na actual lei, deveria fazer um balanço dos resultados dos 38 anos que levamos do modelo de gestão previsto na actual Lei, cujos resultados evidenciam, ao longo do tempo, a incompetência, o desprezo e a displicência da entidade co-gestora do Estado, perante o co-gestor comunidades», salienta a Federação, acusando o Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas de «sacudir a água do seu capote» ao não proferir «uma palavra sobre as causas e consequências deste longo período de gestão feita pelas sucessivas administrações públicas».

Em vez disso, sublinhou, «optou por acusar injustamente as comunidades de não fazer aquilo que foi e é da exclusiva responsabilidade e competência deste e de anteriores governos que geriram este País nestes 38 anos de gestão democrática dos baldios».

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Governo atenta contra Constituição

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No IV Encontro de Unidades de Baldios do Minho, que se realizou no dia 3 na Casa dos Músicos, no Monte de São Silvestre, em Cardielos, Viana do Castelo, mais de 50 Unidades de Baldios analisaram a legislação recentemente aprovada (Projecto-Lei 528/XII/33), que altera «uma boa Lei (68/93, de 4 de Setembro), por ter ido fundo na pacificação, identificação, preservação e defesa dos baldios», mantendo «direitos ancestrais de uso e fruição dos territórios». O Encontro contou com a presença de Carla Cruz, deputada do PCP na Assembleia da República.

A legislação imposta agora por PSD e CDS está, segundo o texto de uma moção aprovada, «a desassossegar os povos serranos, demonstrando os objectivos da maioria, que cuja legitimidade, nesta altura, se pode questionar pela pressa com que tem precipitado os acontecimentos».

Também os Conselhos Directivos e Comissões de Fiscalização e mesas das Assembleias de Compartes do distrito de Viseu, reunidos, no dia 3, em Vouzela e Caramulo, e no dia 10, em Castro Daire e Soutosa, com a sua organização representativa, a BALFLORA (Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu), aprovaram uma moção onde se reclama, do Presidente da República, que «seja vetado o Projecto-Lei 528/XII/33, por não corresponder a qualquer necessidade de alteração à Lei 68/93», mas também que «os baldios, tal como até aqui o foram, continuem como propriedade das comunidades locais, herdados de pais para filhos, para proveito comum dos lugares a que pertencem» e que «seja mantido o modo de administração e gestão dos baldios através da assembleia de compartes e dos seus órgãos próprios, sem a presença externa de quaisquer pessoas ou entidades». No dia 31 de Agosto vão ter lugar outras reuniões neste distrito, com o mesmo propósito.

Por seu lado, os compartes de Vila Real – numa moção dirigida ao Presidente da Republica, à Presidente da Assembleia da República, à ministra da Agricultura e aos grupos parlamentares – dão conta que o Projecto-Lei 528/XII/33, «aprovado quase sem discussão para satisfazer a pressa do Governo», contraria a Constituição da República, nomeadamente nos seus art. 80.º, b) e 82.º, n.º1 e n.º4, b). «Os baldios para serem tributáveis teriam que ser entendidos como propriedade privada das comunidades locais a que pertencem, o que é afastado pela Constituição, e implicaria essas comunidades terem personalidade jurídica, que não têm. Se fossem tributáveis teriam que ser penhoráveis para poderem ser alienadas em propriedade privada, o que abriria porta fácil à sua privatização dolosa», refere o documento.

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Nova tentativa de roubar os baldios aos povos

   1. No Dia Mundial da Floresta, o PCP reuniu com a BALADI – Federação Nacional de Baldios com o objectivo de estabelecer uma troca de impressões sobre a situação do Mundo Rural e da Agricultura, da Floresta Portuguesa e da ofensiva que, de novo, se abate contra a propriedade comunitária dos baldios, por via do Projecto de Lei entregue recentemente na Assembleia da República pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, que sustentam a maioria, e que estes, revelando a pressa que têm, decidiram levar a debate já no próximo dia 2 de Abril.

Desta reunião salienta-se a convergência de posições de preocupação face a mais esta tentativa de espoliar os povos serranos do que é seu por direito há séculos, e que a Revolução de Abril, cujo 40º aniversário comemoramos este ano, consagrou em Lei.

Depois de dezenas de anos a enfrentar o fascismo que sempre os procurou usurpar, os povos dos baldios, seus legítimos proprietários, gestores e usufrutuários, enfrentaram, ao longo dos últimos 37 anos de política de direita, quase duas dezenas de tentativas de alterar a lei dos baldios, com a direita parlamentar sempre a procurar servir os interesses do grande capital da fileira, e outros apetites neste imenso património.

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Nacionalizações e democracia económica

     O PCP considera o processo de nacionalizações de 1975 uma inapagável realização de Abril, da classe operária, dos trabalhadores e do povo português e que, trinta e cinco anos depois, constitui um imperativo nacional  a existência de um Sector Empresarial do Estado dinâmico, que assegure o controlo dos sectores estratégicos da economia para fomentar o desenvolvimento do país, impedir o controlo do poder político pelo económico e assegurar a defesa da independência e soberania de Portugal.

1. O processo de nacionalizações de 1975, correspondendo a uma necessidade histórica objectiva, constituiu uma inapagável realização de Abril, da classe operária, dos trabalhadores e do povo português.

As nacionalizações constituíram uma necessidade objectiva ditada pela defesa da própria democracia e uma resposta à sabotagem económica da contra-revolução. Um acto patriótico que contou com a insubstituível intervenção dos trabalhadores, de resposta às manobras dos grupos económicos para liquidar o regime democrático. Um acto de construção de um instrumento capaz de suportar as necessidades de um desenvolvimento ao serviço de uma justa distribuição de riqueza e de elevação das condições de vida do povo e não, como os  promotores da restauração monopolista afirmam, um acto voluntarista ou um excesso.

As nacionalizações, que no final do primeiro semestre de 1976 abrangiam 245  empresas (com particular destaque para o sector da banca e seguros, energia, transportes, metalurgia e metalomecânica pesada, químico e celulose, bebidas e tabacos,  entre outros), permitiram não apenas liquidar os monopólios – que com os latifúndios constituíam a base de sustentação do fascismo – mas também criar uma sólida alavanca de desenvolvimento económico do país.

Trinta e cinco anos volvidos sobre as nacionalizações, a vida confirma que a existência de um Sector Empresarial do Estado dinâmico que assegure o controlo dos sectores estratégicos da economia continua a constituir um imperativo nacional indispensável para fomentar o desenvolvimento do país, impedir o controlo do poder político pelo económico e assegurar a defesa da independência e soberania de Portugal.

     2. Trinta e seis anos depois da Revolução de Abril, um importante conjunto de grandes grupos económicos, como resultado da política de recuperação capitalista e monopolista, reassumiram um papel dominante e determinante no quadro das relações de produção capitalista da sociedade portuguesa. Estruturados em torno ou das velhas famílias que suportaram e apoiaram a ditadura fascista ou de outras que despontaram após o 25 de Abril, estes  grupos teceram e tecem entre si e com o capital estrangeiro uma densa rede de ligações económicas e financeiras, sociais e políticas, constituindo uma poderosa oligarquia económica que, com outros sectores da grande burguesia portuguesa e estrangeira, procura assegurar a continuidade do seu poder económico, político e ideológico na sociedade portuguesa.

Estes grupos económicos, concentrados predominantemente na produção de bens não transaccionáveis e em alguns ramos da actividade industrial, com crescente penetração em áreas como as da saúde, da educação e da segurança social, acumulam ano a ano lucros escandalosos. Grupos estes que assumem em muitos sectores de actividade um carácter monopolista construído e reforçado pela destruição e absorção de concorrentes nacionais, por associações em que cruzam participações, repartição de mercados e concertação de preços, ou pela aliança com poderosas transnacionais.

O que os arautos das privatizações escondem deliberadamente é que a nacionalização atingiu empresas, em grande parte, descapitalizadas, endividadas e sem viabilidade económica que foram depois cedidas, já consolidadas financeiramente e com boas condições de rendibilidade, por via da privatização a baixo preço. Um processo ruinoso para o Estado e o interesse público que alienou empresas rentáveis hoje com um percurso de lucros superiores aos arrecadados  com a sua venda, sem qualquer efeito no défice e dívida publicas a que serviram de pretexto.

O agravamento da situação económica geral do País e a própria deterioração da posição de Portugal no contexto dos países da União Europeia são a resultante das políticas económicas e sociais. Mas muito em particular das opções pela integração comunitária e pelas políticas de reconstituição dos grupos económicos monopolistas e destruição do sector empresarial do Estado, com a redução das capacidades e instrumentos de intervenção do Estado e a destruição dos sectores produtivos, favorecendo a financeirização da economia nacional e a captura de sectores estratégicos pelo capital multinacional. As privatizações estão no centro do declínio e estrangulamento da economia portuguesa, dos principais défices e desequilíbrios produtivos, da perda de recursos públicos e de soberania em sectores e serviços estratégicos.

A dimensão e poder económico actual dos grandes grupos económicos só foram possíveis de concretizar e desenvolver através da permanente articulação, promiscuidade e cumplicidade com o poder político e os partidos – PS, PSD de CDS/PP – que o exercem desde 1976. O poder ostentado e exercido pelos grandes grupos económicos assume uma ilegítima dimensão política, social e ideológica, que subverte totalmente o princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político e põe em causa a Constituição da Republica e o próprio regime democrático.

     3. A dimensão e profundidade dos problemas nacionais – crise, desemprego, injustiças, recessão, corrupção – reclamam uma ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda.

Uma ruptura desde logo com o actual processo de privatizações – seja as que resultam da venda directa ou de recurso a concessões e “parcerias público-privadas” – factor de estrangulamento económico, de agravamento das desigualdades, de intensificação da exploração dos trabalhadores e de ruína das pequenas empresas. Um processo que tem agora novos desenvolvimentos anunciados com o Programa de Estabilidade e Crescimento – com a privatização da ANA,TAP, CTT, REN, parte da CP e da CGD, entre outras -  numa mesma e criminosa opção de alienação de parcelas da economia e soberania nacionais. 

O combate ao desemprego, à destruição da produção nacional, ao desperdício de recursos, ao comprometimento do desenvolvimento e soberania nacionais exige, como o PCP tem reiterado, a afirmação da propriedade social do Estado em sectores estratégicos com a reversão ao sector público, por nacionalização e/ou negociação, de empresas e sectores privatizados.

Trinta e cinco anos depois das nacionalizações de Abril um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento,  constitui factor imprescindível para responder aos problemas do país, manter em mãos nacionais alavancas económicas decisivas,  promover uma política de emprego e a elevação das condições de vida. Um Sector Público com uma dimensão e peso determinantes nos sectores básicos da economia nacional, desde logo na banca e seguros; na energia, comunicações e telecomunicações; água, saneamento e resíduos; transportes e vias de comunicação; indústria e outros sectores estratégicos, designadamente nas áreas da comunicação, da investigação e desenvolvimento tecnológicos.

O comando político e democrático do processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social constitucionalmente atribuído ao Estado exige para ser cumprido a defesa e reforço do Sector Empresarial do Estado.

As proposta que o PCP apresenta ao país correspondem à legitima aspiração de justiça social, desenvolvimento e soberania nacional de largas camadas da população atingidas por uma política determinada pelos interesses do grande capital.

Trinta e cinco anos depois das nacionalizações, a Comissão Política do Comité Central do PCP sublinha e reafirma que a indispensável ruptura e mudança na vida nacional é tão mais realizável quanto mais expressivo for o desenvolvimento da luta de massas e mais largamente se afirmar a frente de oposição à polític  de direita. Uma mudança que está nas mãos dos trabalhadores e do povo construir contando, como sempre contaram, com a intervenção do PCP na defesa dos seus direitos e por um Portugal mais justo, próspero e soberano.

 

(sublinhados meus)

                                                                                    

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