Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013

O aumento da idade de reforma e a redução das pensões futuras dos trabalhadores

«O governo entregou simultaneamente no Conselho Económico e Social (CES) e aos sindicatos da Função Pública duas propostas de lei (no CES entregou as duas, mas aos sindicatos da Função Pública só entregou uma com o objetivo de passarem despercebidas –ocultando - algumas das malfeitorias contra os trabalhadores da Função Pública), que confessa terem sido combinadas com a “troika”, as quais visam aumentar a idade de reforma e de aposentação dos setores privado e público, reduzir as pensões futuras dos trabalhadores dos dois setores através do aumento do fator de sustentabilidade. Só na Função Pública pretende fazer um corte acumulado na pensão até 2005 (“P1”) superior a 20% (o corte em “P” deverá ser superior a 16%) e, em relação aos aposentados da Função Pública, reduzir as pensões que já estão a ser pagas em 10%. É um ataque global e simultâneo aos direitos dos trabalhadores do setor privado e do setor público. São essas duas propostas que vamos analisar para tornar claras as consequências para todos os portugueses. E vamos começar pela apresentada no CES (concertação social) porque ela, embora não tenha sido entregue aos sindicatos da Função Pública, também se aplica à Administração Pública.»

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Sábado, 25 de Outubro de 2008

A classe operária, os trabalhadores e as suas organizações de classe

    3.3.1. A classe operária e os trabalhadores reafirmaram, nos últimos anos, que são a grande força social de resistência, luta e transformação, na defesa dos seus interesses e direitos, no combate a uma política e a um rumo que agrava os problemas nacionais e põe em causa o regime democrático, na exigência da mudança de política e na afirmação de um projecto de justiça social e desenvolvimento para Portugal.

3.3.1.1. Numa situação marcada por uma continuada ofensiva no plano internacional, europeu e nacional, de agravamento da exploração, ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações de classe, os últimos anos são caracterizados por uma intensa, profunda e alargada luta da classe operária e dos trabalhadores, das mais significativas desde a Revolução de Abril. 

3.3.2. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, CGTP-IN, pela sua natureza, princípios e objectivos, pela sua intervenção, confirmou-se e afirmou-se como a grande central sindical dos trabalhadores portugueses.

3.3.2.1. A CGTP-IN, construção colectiva dos trabalhadores portugueses, actuando no quadro das suas características de classe, unidade, massas, democracia, solidariedade e independência, assumiu uma intervenção notável que alargou o seu prestígio.

3.3.2.2. A CGTP-IN, pilar fundamental do movimento sindical unitário, tem uma enorme força organizada de centenas de milhar de trabalhadores, dezenas de milhar de delegados sindicais e milhares de dirigentes, garantia da ligação aos trabalhadores, de uma capacidade de intervenção e mobilização sem paralelo em qualquer outra organização social, e elemento da sua independência de classe.

3.3.3. A UGT, pela acção divisionista e pelo apoio às políticas contra os direitos dos trabalhadores, confirmou-se como instrumento do grande patronato e do poder político, com particular destaque para a sua intervenção na liquidação de direitos na contratação colectiva, para a subscrição de alterações da legislação laboral da administração pública e da revisão do Código do Trabalho, que representam retrocessos sociais profundos. O esforço de propaganda que procura branquear a sua acção não conseguiu iludir a sua natureza e papel.

3.3.4. O papel dos comunistas no movimento sindical e nas organizações dos trabalhadores em geral é de grande importância. Resulta naturalmente do reconhecimento dos trabalhadores de que os comunistas agem na defesa firme e coerente dos seus interesses e direitos. A intervenção dos comunistas concretiza-se, no âmbito do seu projecto de unidade, em conjunto com todos aqueles que, tendo diversas opções políticas e ideológicas ou confissões religiosas, agem na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.

    3.3.5. Nos últimos anos, no quadro do agravamento da exploração, o grande capital, estimulado pela acção anti-sindical dos governos PSD/CDS-PP e PS, promoveu uma intensa campanha ideológica contra os trabalhadores e o movimento sindical unitário, acentuou a limitação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, promoveu o condicionamento da liberdade sindical, a limitação do direito à greve, a liquidação da contratação colectiva e procurou dificultar e impedir a acção e a organização sindicais na empresa e no local de trabalho.

3.3.6. Pelo seu papel, a CGTP-IN e o movimento sindical unitário têm sido e são alvo de uma pressão permanente para o seu enfraquecimento e descaracterização, num processo dirigido pelo grande capital e pelo poder político ao seu serviço, com dimensão nacional e internacional, que estimula linhas potenciadoras de divisão e diversão no interior do próprio movimento sindical.

3.3.7. A realização e conclusões do XI Congresso da CGTP-IN, reafirmando a sua natureza, princípios e objectivos – razão da sua força, prestígio e influência –, rejeitando concepções que os punham em causa e apontando importantes linhas de orientação, constituíram uma grande vitória dos trabalhadores portugueses.

3.3.8. Prosseguindo e intensificando a política do PSD e do CDS-PP, o Governo PS e o grande capital, apoiados nas orientações decorrentes das alterações da legislação laboral da Administração Pública e do Código do Trabalho, vão procurar dar novos passos no agravamento da exploração e na eliminação de direitos dos trabalhadores. Os próximos anos vão ser marcados pela agudização da luta de classes, em que se acentuará o ataque ao movimento sindical unitário, ao mesmo tempo que se abre uma fase de grandes potencialidades para a sua intervenção e reforço, cumprindo o seu papel e afirmando as suas características próprias.

3.3.8.1. O aumento dos salários (incluindo o salário mínimo nacional), a defesa dos direitos, o horário de trabalho, o combate à precariedade, a defesa da contratação colectiva, o combate ao desemprego e a afirmação da liberdade de organização e acção sindicais são aspectos centrais da luta a desenvolver.

3.3.8.2. A decisiva acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho e a resposta aos problemas concretos e imediatos dos trabalhadores (com as exigências que coloca à estrutura e organização dos sindicatos), cuja intensificação deve ser assegurada (prosseguindo experiências e superando debilidades), são indissociáveis da importância estratégica das grandes acções de massas de âmbito nacional, e constituem um contributo significativo para o seu êxito.

3.3.8.3. O reforço da organização sindical, ultrapassando insuficiências e obstáculos e garantindo a sua intervenção ao serviço dos interesses de classe dos trabalhadores, implica linhas de orientação e medidas que envolvem o prosseguimento da reestruturação sindical, com a sua componente administrativa e financeira, orientada para a disponibilização de meios e recursos, nomeadamente financeiros, para a acção sindical, mas tem como conteúdo central e prioritário a intervenção na empresa e no local de trabalho, articulando a acção reivindicativa com o reforço da organização sindical, em que são objectivos principais, a sindicalização, o alargamento da rede de delegados sindicais e a criação e reforço de comissões sindicais e intersindicais.

3.3.8.4. Este objectivo estratégico e prioritário que está colocado à intervenção dos comunistas, deverá envolver a generalidade dos quadros a todos os níveis e um estilo de trabalho, que promova, de forma integrada a acção reivindicativa e o trabalho de reforço da organização sindical na empresa e no local de trabalho, com consequências no plano dos quadros e estruturas e das suas prioridades.

    3.3.9. A precariedade dos vínculos de trabalho representa um dos mais graves problemas dos trabalhadores, contribuindo para a instabilidade no trabalho e na vida e o agravamento da exploração. Afecta de forma particular os trabalhadores que se encontram nessa situação e contribui, ao mesmo tempo, para a fragilização dos direitos de todos os trabalhadores e para o enfraquecimento da sua organização e luta. A luta contra a precariedade, luta de todos os trabalhadores, deve expressar-se por objectivos reivindicativos concretos nas empresas, locais de trabalho e sectores, independentemente de acções mais gerais de denúncia e sensibilização pública.

3.3.9.1. O prosseguimento da acção em torno destes objectivos, a intensificação e alargamento do trabalho de sindicalização de trabalhadores em situação precária e o estímulo à sua participação na luta, são aspectos de grande importância para dar combate às concepções de divisão dos trabalhadores, entre os que têm vínculos precários e os que têm vínculos permanentes, e às linhas de acção anti-unitárias e anti-sindicais de afastamento dos trabalhadores em situação precária dos sindicatos.

3.3.10. Face à ofensiva global do capitalismo, reforça-se a necessidade da solidariedade internacionalista dos trabalhadores, a partir da concepção da defesa dos seus interesses de classe, numa luta que tem como base o espaço nacional e se desenvolve na convergência de objectivos e acções aos vários níveis.

3.3.10.1. Filiada na Confederação Europeia de Sindicatos (CES), cuja orientação, subordinada ao rumo da União Europeia, conflitua com aspectos significativos dos direitos dos trabalhadores, de que é exemplo recente a posição sobre a flexigurança, a CGTP-IN, no quadro destas contradições, intervém na base da sua independência e orientação própria, decorrentes da natureza, princípios e objectivos que a definem, e agindo sempre para a convergência e o desenvolvimento de acções que visem a afirmação desses objectivos.

3.3.10.2. No plano mundial, a CGTP-IN, as estruturas intermédias e os sindicatos, no quadro das suas possibilidades, desenvolvem uma intensa acção de solidariedade internacionalista, relações bilaterais e multilaterais.

3.3.10.3. O movimento sindical mundial conheceu nestes anos algumas alterações, em parte já perspectivadas na análise feita no XVII Congresso.

3.3.10.4. A Confederação Mundial do Trabalho (CMT) e a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) fundiram-se dando origem à Confederação Sindical Internacional (CSI), que não apresenta características diferenciadas das da CISL. Desde logo porque não assume a indispensável oposição ao sistema capitalista e à concretização dos aspectos essenciais da ofensiva em curso, expressa orientações de exclusão de organizações e, apesar da filiação de algumas centrais nacionais que não pertenciam a nenhuma das organizações mundiais que lhe deram origem, ficou muito aquém dos objectivos de alargamento a que se tinha proposto.

3.3.10.5. Ao mesmo tempo, a Federação Sindical Mundial (FSM) realizou o seu 15.º Congresso em Dezembro de 2005, cujas decisões têm resultado na superação de insuficiências e obstáculos limitadores da sua intervenção e em sinais de um maior dinamismo e capacidade de agregação e atracção de novas organizações.

3.3.10.6. São ainda parte da realidade do movimento sindical mundial importantes centrais sindicais nacionais sem filiação mundial e ainda espaços de cooperação multilateral, cujas práticas e dinâmicas sindicais importa acompanhar.

3.3.10.7. A posição da CGTP-IN de não filiação em centrais mundiais, tomada tendo em conta a experiência do movimento sindical português, a sua avaliação própria, os seus objectivos e a sua unidade, renova a sua actualidade a par da reafirmação da disponibilidade de relacionamento e cooperação, em torno de acções e objectivos comuns, com as centrais mundiais e no relacionamento bilateral e multilateral com diversas expressões do movimento sindical internacional, sempre orientada pela unidade na acção na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.

    3.3.11. No que respeita ao movimento das Comissões de Trabalhadores comprova-se a sua importância significativa. Contudo, a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, a precariedade, a repressão, a redução e a violação dos direitos que regulam a sua intervenção e a judicialização dos processos, criam dificuldades à sua constituição e ao seu funcionamento. Prosseguem os esforços, com particular expressão entre as empresas multinacionais, para transformar as CT em comissões de empresa que facilitem a redução dos direitos dos trabalhadores, sobrepondo-as e contrapondo-as aos sindicatos. Tal orientação do PS, com a qual o BE, apesar da sua reduzida influência, converge, é uma das linhas de força das alterações do Código do Trabalho para atacar direitos e comprometer a contratação colectiva.

3.3.11.1. O movimento das Comissões de Trabalhadores mantém uma importante vitalidade que se expressa na acção de cada comissão de trabalhadores na respectiva empresa, mas também na existência de coordenadoras regionais e sectoriais. Os Encontros Nacionais agora realizados anualmente constituem formas de cooperação e coordenação que importa prosseguir e dinamizar.

3.3.11.2. A acção dos comunistas deve contribuir para a dinamização das CT afirmando, na prática, o direito ao controlo de gestão, exercendo o seu papel e competências, assegurando a convergência e cooperação com o movimento sindical unitário, fortalecendo o esclarecimento, a unidade, a organização e a luta dos trabalhadores.

3.3.12. A grave situação que constitui o desemprego em Portugal, o ataque aos instrumentos de apoio aos trabalhadores nesta situação criou as condições para o surgimento do Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTD, estrutura de âmbito nacional, que tem vindo a intervir na denúncia desta realidade e na mobilização destes trabalhadores para a luta. Linha de trabalho cujo reforço, em articulação com as acções que os sindicatos desenvolvem com os trabalhadores desempregados no respectivo sector de actividade, importa desenvolver.

                                       

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                    

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Segunda-feira, 13 de Outubro de 2008

Evolução da União Europeia

    2.1.1. A recente evolução da União Europeia é inseparável do conjunto de processos económicos, sociais e políticos que marcam a fase actual do desenvolvimento do capitalismo.

2.1.1.1. A evolução da União Europeia nos últimos quatro anos, a par do prosseguimento e aprofundamento das suas políticas neoliberais, federalistas e militaristas, foi significativamente marcada pela rejeição, em 2005, da chamada «constituição europeia» pelos povos da Holanda e da França e pela rejeição, pelo povo irlandês, da segunda tentativa para a sua imposição, agora na versão denominada «Tratado de Lisboa». Uma rejeição que representa para o grande capital e as grandes potências um significativo revés nos seus projectos de aprofundamento da integração capitalista europeia. No plano nacional, constitui uma significativa derrota do PS e do PSD e da sua opção de retirarem ao povo português o direito de debater e se pronunciar sobre o real conteúdo e objectivo de uma proposta de Tratado contra o qual o PCP firmemente se bateu, e contra o qual vai continuar a lutar.

2.1.1.2. As manobras que procuraram impedir a realização de novos referendos nos países da UE, bem como as que antecederam e se seguiram ao referendo na Irlanda expõem o carácter profundamente antidemocrático da integração europeia e do desrespeito das suas instituições supranacionais pela vontade dos povos.

2.1.2. No quadro da agudização da crise estrutural do sistema capitalista avançou a denominada «Estratégia de Lisboa» com a intensificação da sua agenda e prioridades, sistematizada com a criação dos «planos nacionais de reforma», a adopção da directiva de liberalização dos serviços e de novas etapas na liberalização e privatização dos serviços públicos (energia, água, transportes, correios, ensino superior) e no desmantelamento da administração pública, a desregulamentação do mercado de trabalho, os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu no sentido de impor a liberalização dos mercados e a concorrência capitalista, nomeadamente colocando em causa legislações laborais nacionais, para além de uma política monetária ao serviço dos grandes interesses financeiros, que transfere crescentemente os ganhos do trabalho para o capital.

2.1.2.1. Prosseguiu a liberalização da agricultura, com a desvinculação das ajudas da produção, decidida na reforma da Política Agrícola Comum de 2003, e o desmantelamento das organizações comuns de mercado (vinho), acentuando as desigualdades na distribuição das ajudas entre produtores, produções e países. Promoveu-se uma Política Comum de Pescas orientada para a destruição do sector e a entrega da gestão dos recursos biológicos marinhos nacionais às instituições supranacionais da UE. Políticas comuns que comprometem estes sectores estratégicos do País e a sua soberania e segurança alimentares.

    2.1.2.2. Intensificou-se uma política de relações comerciais bilaterais, regionais e multilaterais que visa a liberalização do comércio mundial, seja ao nível da Organização Mundial do Comércio ou da criação de zonas e regiões de livre comércio, privilegiando, apesar de contradições, uma parceria estratégica com os EUA.

2.1.2.3. O quadro financeiro comunitário para 2007-2013, adoptado em 2006, estabeleceu, por imposição das potências da União Europeia, na sua ofensiva contra os trabalhadores e os povos, um limite de 1% do Rendimento Nacional Bruto ao nível da UE para o orçamento comunitário, penalizando os países economicamente menos desenvolvidos – como Portugal, que perde cerca de 15% de verbas face ao quadro comunitário anterior – e condicionando a utilização destes meios à concretização da agenda neoliberal da «Estratégia de Lisboa».

2.1.2.4. Foram dados novos passos no sentido de uma política comum da justiça e assuntos internos, subtraindo competências à soberania dos Estados, adoptando um amplo conjunto de medidas securitárias que, a pretexto da «luta contra do terrorismo», colocam em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Foi sendo implementada a política de imigração ao nível da UE, de cariz securitário, selectivo, repressivo e criminalizador dos imigrantes, que os reduz a uma mão-de-obra barata, desprovida de direitos e descartável, de que é exemplo a recém aprovada directiva de retorno.

2.1.2.5. Aprofundou-se a militarização da União Europeia que, adoptando o conceito ofensivo da NATO, se confirma como o seu pilar europeu, desenvolvendo a sua «Estratégia de Segurança», assente na militarização das relações internacionais e na violação do direito internacional. A UE avançou no reforço e criação de novas capacidades militares e na prossecução de «missões militares» que, como no Kosovo, visam o domínio de mercados e de recursos naturais e a partilha de zonas geo-estratégicas.

2.1.3. Pelas suas políticas e objectivos, a União Europeia confirma-se plenamente como o instrumento de classe do capitalismo transnacional e das grandes potências, bem evidente na coincidência das prioridades e decisões das suas instituições supranacionais com os interesses do grande capital e no domínio dos processos de decisão por parte das grandes potências da UE. Uma «integração» que tem contado, em questões centrais (de que são exemplo os Tratados, a Estratégia de Lisboa ou a «flexigurança»), com o acordo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES).

2.1.3.1. A evolução recente da União Europeia confirma que, apesar dos importantes e graves avanços verificados no sentido da sua consolidação como pólo imperialista, não está isenta de contradições e resistências que resultam do confronto do grande capital com a enorme massa dos assalariados, em particular dos sectores operários e outras camadas sociais profundamente atingidas pelas políticas de direita. Contradições inerentes ao choque de interesses políticos e económicos entre as grandes potências e as que tenderão a desenvolver-se entre estas e os restantes países, e que, inevitavelmente, crescerão à medida que a União Europeia violente direitos de soberania, interesses nacionais e identidades culturais profundamente enraizadas.

2.1.3.2. Às contradições e aos obstáculos que o desenvolvimento do processo de integração capitalista gera, os mentores da integração capitalista europeia respondem ocultando e escamoteando a sua origem, apontando falsas soluções e saídas e procurando assegurar uma dinâmica de factos consumados para novas e perigosas fugas em frente.

2.1.3.3. A panóplia de mistificações e sofismas que sustenta a constante investida ideológica dita «europeísta» – como as teses dos «egoísmos nacionais» versus «interesse europeu», da «falta de líderes europeus com a dimensão política dos fundadores», da UE «anã política», do «método comunitário» versus «federalismo», do federalismo como resposta alternativa e diferente ao directório, do federalismo encapotado de «europeísmo de esquerda» ou ainda a alegada «falta» de uma «base constituinte na elaboração de uma Constituição europeia» – procura iludir a questão essencial: a de que a União Europeia é, no actual quadro internacional, um pólo imperialista orientado para o aumento da exploração e do intervencionismo agressivo.

    2.1.3.4. O PCP reafirma que recusa e dará firme combate a qualquer dita «solução» que – sustentada, ou não, na criação de um «núcleo duro» –, reforce a natureza federal das instituições da União Europeia e, consequentemente, o domínio do conjunto das grandes potências nos processos de tomada de decisão, nomeadamente através da valorização de critérios demográficos, em detrimento da representação de Estados soberanos e do princípio da igualdade entre estes, da eliminação das presidências semestrais rotativas do Conselho Europeu, do fim do princípio de um comissário permanente por país, da redução do número de deputados no Parlamento Europeu, da ampliação da co-decisão e da adopção de decisões por maioria qualificada no Conselho, em prejuízo de países como Portugal, e do seu poder de veto na salvaguarda de interesses fundamentais.

2.1.3.5. O PCP reafirma que rejeita e dará firme combate a uma qualquer dita «solução» que represente possibilidades acrescidas para a ofensiva neoliberal contra os trabalhadores e os povos, e que se traduza na perda de direitos sociais e civilizacionais, na agudização das desigualdades sociais, na multiplicação de assimetrias entre países e regiões, na multiplicação dos problemas ambientais e no reforço das dependências dos países como Portugal.

2.1.3.6. O PCP reafirma que recusa e dará firme combate a uma qualquer dita «solução» que tenha como objectivo alicerçar um bloco político-militar que visa a disputa concorrencial de mercados, matérias-primas e mão-de-obra, integrando ou não articulações, alianças e acordos de partilha com os outros pólos da Tríade, Japão e EUA.

2.1.4. Mais de vinte anos após o Acto Único, quinze após o Tratado de Maastricht e dez após a União Económica e Monetária (com os seus BCE, Pacto de Estabilidade e Euro), os resultados dos referendos realizados em França, na Holanda e na Irlanda colocam em evidência a ampliada rejeição de uma «integração europeia», que desrespeita as soberanias, as economias nacionais e a democracia e agride as conquistas sociais dos trabalhadores, a segurança e a paz.
2.1.4.1. As lutas dos trabalhadores e dos povos em defesa da democracia, da soberania e independência nacionais e de conquistas políticas, económicas, sociais e culturais nos diferentes países, são uma contribuição para o aumento da consciência política quanto ao carácter de classe da União Europeia e o nível decisivo de luta para abrir o caminho de uma outra Europa de cooperação, progresso e paz.

2.1.4.2. A rejeição consequente e determinada desta «integração europeia» exige que, no plano nacional, se reforcem as forças políticas que, explorando as contradições e obstáculos, e conjugando a luta de massas com a acção institucional, dão frontal e coerente combate à sua dinâmica federalista, neoliberal e militarista.

2.1.4.3. As importantes mobilizações e significativas lutas que ocorreram por toda a Europa revelam e reafirmam a necessidade do reforço da cooperação, designadamente por parte das forças de esquerda vinculadas com os interesses dos trabalhadores – claramente demarcadas da social democracia hoje rendida ao neoliberalismo – e da convergência de todos quantos lutam, na base de objectivos de transformação social anticapitalista, por um novo caminho para a Europa.

2.1.5. O PCP continuará a assumir como sua prioridade o prosseguimento e reforço da cooperação dos comunistas e de outras forças de esquerda e progressistas na Europa, com respeito pelas diferenças de situação, reflexão e proposta, colocando no primeiro plano a acção comum ou convergente em torno das questões mais sentidas pelos trabalhadores e outros sectores e camadas sociais afectados pela actual «integração europeia», e afirmando e projectando à escala europeia acções e propostas comuns. Com a convicção de que a necessária expressão europeia e internacional da luta adquirirá uma dimensão e um significado tanto mais representativos quanto mais enraizada e organizada ela for a nível de cada país.

    2.1.5.1. O PCP continuará profundamente empenhado no desenvolvimento da cooperação e convergência dos partidos comunistas, forças e partidos progressistas e de esquerda, nomeadamente: na salvaguarda, consolidação, forte intervenção e afirmação do carácter unitário, confederal e progressista do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, do Parlamento Europeu; no desenvolvimento de iniciativas comuns de expressão europeia; na dinamização e apoio à luta dos trabalhadores e outros sectores e forças sociais pelas conquistas e direitos sociais, contra as políticas do capitalismo, pela paz, contra o militarismo e a guerra, pela democracia e a soberania nacional, contra o federalismo e o domínio das grandes potências.

2.1.6. Ao longo das últimas duas décadas, PS e PSD e CDS-PP, numa elucidativa e constante convergência de posições, foram os responsáveis pela condução, e aprofundamento sucessivo, da integração de Portugal na CEE/UE, participando activamente na definição das suas políticas e orientações neoliberais, federalistas e militaristas.

2.1.6.1. Uma convergência responsável pela alienação de componentes essenciais da soberania nacional; pela submissão perante as instituições da União Europeia e as grandes potências; pela aceitação de imposições e medidas gravosas para o País; pela entrega de sectores estratégicos da economia nacional ao capital estrangeiro; pela ideia da fatalidade das políticas da União Europeia; pela apresentação dos problemas e das dificuldades do País como a moeda de troca aos ditos «benefícios» dos fundos comunitários; pela não consulta do povo português sobre questões fundamentais; pela não utilização da margem de manobra de que, apesar de tudo, Portugal dispõe pela aplicação, entre outros, do denominado «princípio da subsidiariedade» e do direito de veto.

2.1.7. Também o Bloco de Esquerda, com o seu denominado «europeísmo de esquerda», atrás do qual esconde o seu federalismo envergonhado, se confirma como uma das forças políticas favoráveis ao avanço do carácter supranacional da União Europeia, desvalorizando e menosprezando a importância central da preservação da soberania nacional como alicerce incontornável do desenvolvimento do País e instrumento indispensável para a luta por uma outra Europa.
2.1.8. A União Europeia surge como um dos principais alicerces da política de classe realizada em Portugal e como um dos principais esteios e pretextos da ofensiva contra os direitos e conquistas sócio-económicas dos trabalhadores que coloca em causa o interesse nacional e o projecto de desenvolvimento patriótico e internacionalista consagrado na Constituição da República Portuguesa.

2.1.8.1. Uma política externa de diversificação das relações internacionais e de cooperação, paz e amizade com todos os povos, a salvaguarda da soberania nacional e a promoção dos interesses de Portugal e dos portugueses constituem orientações fundamentais para a intervenção do País num projecto de cooperação na Europa.

2.1.8.2. Perante o processo de integração da União Europeia, a soberania nacional constitui ponto de partida inegociável e uma questão central e decisiva para a afirmação dos interesses de Portugal e dos portugueses. A defesa e afirmação da soberania nacional exigem a consagração institucional da possibilidade da reversibilidade e da alteração de acordos e tratados que regem a integração europeia, ajustando o estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, incluindo o direito à decisão soberana sobre a desvinculação da UE.

    2.1.9. Não há arquitectura institucional no quadro do figurino federal (uma ou duas Câmaras, mais ou menos comissários, mais ou menos poder do Parlamento Europeu, este ou aquele sistema de votação) que resolva a desigualdade de poder resultante das significativas diferenças entre os Estados-membros. E as suas dimensões neoliberal e militaristas são intrínsecas à sua natureza de integração capitalista, indissociável no plano institucional de soluções federalistas. Cada nova etapa e avanço deste processo consolida um poder político e económico favorável ao grande capital e às grandes potências e fortalece o seu «super-Estado», para melhor explorar os trabalhadores e os povos, nas suas relações de concorrência e convergência, económicas e políticas com os outros dois pólos da «Tríade» da globalização capitalista, Japão e EUA. Estes factos consolidam a ideia de que a União Europeia não é reformável.

2.1.10. Outra Europa não só é possível como necessária. O caminho para outra Europa faz-se e afirma-se no combate intransigente à integração capitalista configurada pela União Europeia. Combatendo cada novo passo no seu aprofundamento. Apresentando alternativas concretas de ruptura. Trabalhando pela convergência das forças de esquerda e progressistas, pelo esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e dos povos, por transformações progressistas e na perspectiva de um futuro socialista para a Europa.

2.1.11. A uma União Europeia federal, onde se consolida a assimetria de poder a favor das grandes potências, contrapomos uma Europa de cooperação de Estados e povos, soberanos e iguais em direitos, que respeite a identidade cultural e a independência de Portugal e de todos os países.

2.1.12. A uma União Europeia onde prevalecem os interesses do capital e se acentuam as diferenças entre países e as assimetrias regionais e sociais, contrapomos uma Europa dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas, que favoreça o desenvolvimento assente na relação sustentável entre natureza e a sociedade e na convergência económica e no progresso social, com o objectivo de coesão de cada país e entre todos os países.

2.1.13. A uma União Europeia militarista, bloco político-militar com pretensões imperiais, convergindo estrategicamente com o imperialismo norte-americano, promovendo e alargando a intervenção da aliança agressiva NATO, contrapomos uma Europa empenhada na promoção da paz e desanuviamento no continente europeu e no Mundo e na cooperação para o desenvolvimento com todos os povos do planeta.

                                        

In Projecto de Teses do XVIII Congresso do PCP

                                                             

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