Ante mais este cenário, de inaceitável assalto à soberania dos estados, aprofundando os mecanismos de federalização da UE por via de um garrote legislativo, num ciclo para a democracia (a deles), registamos o voto favorável de PS e PSD, subservientes ao projecto de integração capitalista, e a abstenção do CDS e do BE.
O voto favorável dado pelo BE aos elementos mais graves da proposta revela uma vez mais o seu alinhamento com as opções e decisões de ingerência e ataque à soberania dos estados.
Ao votarem favoravelmente a necessidade e o reforço da aplicação de sanções a países «incumpridores», o que estes partidos fizeram foi legitimar as sanções e as inaceitáveis chantagens e pressões que pendem sobre Portugal.
«Com indiscutível preponderância, em função do seu peso e implicações, o TTIP é não apenas o mais visível mas claramente o mais importante de um conjunto de acordos comerciais e de investimentos, ditos de nova geração, que a UE vem negociando pelos quatro cantos do mundo. Mas outros há que justificam uma cuidada análise – e combate! Entre estes, avulta o chamado Acordo Económico e Comercial Global – o CETA – negociado (e entretanto já assinado) entre a UE e o Canadá.»
«Estamos portanto em presença de um fenómeno que é estrutural e que se estende muito para lá da Comissão Europeia. Em toda a hierarquia de altos funcionários, temos um vaivém constante de quadros que, ora são colocados nas instituições para servirem de submarinos ao serviço do grande capital, ora transitam dessas instituições directamente para os conselhos de administração das grandes empresas onde colocam ao seu serviço toda a informação acumulada ao longo do seu mandato em Bruxelas. Note-se que até hoje nunca nenhum pedido de autorização feito ao abrigo do código de conduta da Comissão Europeia foi objecto de indeferimento.»
«Quando as questões da integração são tantas vezes ligadas à exclusão, à delinquência e até à chamada «radicalização», é caso para perguntar, por que razão se mantêm abordagens que excluem, que segregam, que mantêm afastadas estas comunidades das oportunidades que determinados mecanismos criados poderiam proporcionar. A resposta é simples e as políticas de migração existentes ou em elaboração da UE são disso exemplo. Ao sistema capitalista importa acumular e agravar as desigualdades, a pobreza, mantendo um exército de mão-de-obra carenciada, desprotegida, disposta a trabalhar a qualquer preço. Não são as políticas de integração que falham. Elas cumprem os fins que servem!»
«Assim nasceu o «Movimento 9 de Maio» (data da Declaração de Schumann, feita em 1950 e tida como momento fundador do processo de integração capitalista europeu). (...) A situação e evolução da integração capitalista europeia confirmam uma tese plena de sentido e de actualidade: para salvar a Europa é preciso derrotar a União Europeia.»
A divulgação recente na comunicação social de que os bancos viram o prazo de pagamento do empréstimo feito pelo Estado ao Fundo de Resolução (3900 milhões de euros) alargado até 2046, decisão imposta pela Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGCompt) e o Banco Central Europeu (BCE), como contrapartida da autorização de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos pelo Estado português, vem confirmar uma tese por nós defendida desde Agosto de 2014, altura em que se verificou a Resolução do BES: os bancos não pagariam a dívida do Fundo de Resolução ao Estado.
(...)
onde estiveram as preocupações da DGComp, do BCE e da própria Comissão Europeia (CE), quando o Estado português, substituindo-se às responsabilidades que cabem aos grandes accionistas dos bancos privados, assumiu entre auxílios financeiros, amparos fiscais e as garantias do Estado mais de 20 mil milhões de euros entre 2008 e 2015, a que se deve somar o dinheiro gasto com a resolução do Banif?
(...)
Só entre 2008 e 2014 o nível de imparidades reconhecido foi de 40 mil milhões de euros, sendo que uma parte muito significativa são imparidades para crédito, muito dele concedido aos amigos e às empresas dos próprios grupos bancários, não poucas vezes sem qualquer garantia de retorno. Só a carteira de crédito e de títulos dos oito maiores bancos do sistema bancário português apontava, em Dezembro de 2011, para necessidades de recapitalização entre 48 mil e 56 mil milhões de euros, entre 28 e 33 por cento do PIB desse ano.
(...)
Entre Dezembro de 2010 e Dezembro de 2015 as chamadas reestruturações dos bancos já conduziu à saída dos bancos de 9300 trabalhadores, número que já deve ter subido nesta altura para mais de 10 mil, tendo em conta as saídas verificadas nos primeiros nove meses do ano, bem como o fecho de cerca de 1300 balcões.
(1) A carga e a estrutura fiscal no período 2010-2016, os efeitos da eliminação da sobretaxa de IRS em 2016 e 2017, e como compensar o aumento da injustiça fiscal resultante da subida dos impostos indiretos;
(2) O aumento do IRS pago pelos trabalhadores e pensionistas resultante do congelamento da dedução específica e a necessidade de a atualizar em 2017;
(3) A “lata” do sr. Subir Lall, chefe da missão do FMI e a submissão dos media em Portugal.
«Numa altura em que se está a preparar o Orçamento do Estado para 2017, e em que o debate sobre ele vai-se inevitavelmente intensificar no espaço público, é importante fazer uma reflexão sobre o que tem sido a política fiscal em Portugal, e que classes têm sido mais prejudicadas e mais beneficiadas com essa politica nos últimos anos.
Os dados do quadro 1, que cobrem o período 2012-2016, permitem tirar já algumas conclusões importantes.»
Quadro 1 – Evolução da estrutura e da carga fiscal no período 2012 -2016
Fomos recentemente bombardeados pelo famoso caso da Apple, objecto de uma condenação por parte da Direcção Geral da Concorrência da União Europeia que obriga aquela multinacional a devolver a colossal soma de 13 mil milhões de euros ao Estado Irlandês por benefícios fiscais recebidos indevidamente entre 1991 e 2014.
Numa altura em que a generalidade dos povos europeus desacredita cada vez mais nas instituições europeias, esta iniciativa da comissária sueca responsável pela pasta da concorrência é vista como uma manobra destinada a mostrar serviço, procurando criar mais uma fachada de preocupação social, como se esta UE não estivesse desde sempre ao serviço do grande capital europeu.
Vale a pena por isso determo-nos um pouco sobre este caso que é de certa maneira emblemático dos interesses que estão em jogo e a quem serve de facto este processo de integração europeia.
A proposta do PCP de renegociação da Dívida foi então silenciada ou considerada, nos melhores dos epítetos atribuídos, como «irrealista», «desajustada». Estava e esteve o PCP quase sozinho, demasiado tempo, na sua defesa. Mas há três conclusões decorrentes da nossa proposta que são hoje possíveis de evidenciar:
– A especulação da Dívida Pública portuguesa, e de outros países, só aconteceu porque as funções do Banco de Portugal, como emprestador de último recurso, desapareceram com a adesão à UEM, e não foram para lado nenhum… o BCE não as absorveu! Quando, no Verão de 2012, o BCE, ao arrepio dos seus Estatutos, assume essas mesmas funções, a especulação caiu. A especulação contra a Dívida Pública portuguesa não era uma inevitabilidade!
– A extrema oportunidade da nossa proposta de renegociação, em Abril de 2011. Portugal tinha, então, como principais credores externos privados grandes bancos alemães, franceses, holandeses, etc. Hoje tem pela frente, além de bancos portugueses, três poderosos credores institucionais/oficiais (CE, BCE, FMI) a imporem as suas regras e, ironia das ironias, com a colaboração do próprio Estado português, parte de qualquer dessas entidades.
O tempo decorrido com a intervenção da troika foi mais que suficiente para que a banca estrangeira se aliviasse dos títulos de dívida do Estado e de outros activos portugueses. Degradaram-se, desde então, as condições de renegociação, quer pelo volume largamente acrescido da Dívida (mais 32% em Dezembro/2015 face a Março/2011), quer pelo tipo de credores! O «empréstimo» da troika destinou-se a salvar alguns dos principais bancos do Directório comunitário e não a salvar o País 1.
– A razoabilidade da nossa proposta face à solução trágica da entrada da troika e da assinatura do Pacto de Agressão. Cinco anos depois, mais 55,6 mil milhões de euros (mais 32 pontos percentuais no rácio do PIB, no período já referido) de Dívida Pública (que pode ainda ser acrescida, segundo o Conselho de Finanças Públicas e o Eurostat, com mais 92,7% do PIB de «passivos contingentes»), periclitantes contas públicas, um tecido económico esfrangalhado e brutalmente endividado – alguma redução do endividamento das pequenas empresas é fruto de milhares de falências – algumas das principais empresas portuguesas desmanteladas e/ou entregues ao capital estrangeiro – CIMPOR, PT, EDP, REN, ANA, CTT, TAP, FIDELIDADE, etc.) –, uma crise sem fim no sector financeiro, com elevados custos públicos, uma colectividade humana destroçada, fragilizada, flagelada, empobrecida e reduzida de meio milhão de cidadãos na força da vida, 5% da população, 10% da sua força de trabalho! Que o País vai pagar muito caro no médio prazo, em termos demográficos, económicos e sociais.
«A CGD tem um papel fundamental na economia do país. Para concluir isso, basta observar os dados do quadro 1.
Apesar da redução do crédito bancário em Portugal, a CGD continua a ser o principal, e de longe, banco na concessão de crédito à economia, às empresas e às famílias, vital ao seu funcionamento e para a sua vidade tudo, comportamentos para reflexão dos leitores, já que atingiram níveis de despudor chocantes para todos aqueles para quem a dignidade nacional não é só uma palavra.»
Quadro 1 – Credito concedido pelos principais bancos em Portugal – 2015
Gráfico 1- Evolução do crédito total dos principais bancos no período 2007-2015 – Milhões €
«Antes de tudo, comportamentos para reflexão dos leitores, já que atingiram níveis de despudor chocantes para todos aqueles para quem a dignidade nacional não é só uma palavra.
Nas últimas semanas tem-se acentuado o clima de chantagem e ameaças por parte de Comissão Europeia sobre o governo português, revelando uma atitude de despotismo e de clara ingerência nos assuntos internos do país, pretendendo e achando-se com o direito de se sobrepor às instituições nacionais eleitas pelos portugueses dando ordens ao governo.
Os burocratas não eleitos de Bruxelas tratam Portugal como fosse uma quinta deles, e dão a imagem de "senhores" (eles) a tratar com súbditos (Portugal).
E a situação torna-se ainda mais confrangedora, quando a maior parte dos media em Portugal (muitos comentadores e jornalistas, felizmente não todos) assumem, objetivamente (talvez sem terem consciência disso) o papel de simples instrumentos amplificando essa campanha de chantagem e medo.
Quase todos os órgãos de informação repetem passivamente até à exaustão, como isso fosse natural e admissível, as ameaças, as chantagens e as ingerências em assuntos nacionais de qualquer funcionário da Comissão Europeia, procurando assim criar um clima de submissão nacional aos ditames da CE e dos seus mentores.
E como isto não fosse suficiente, eles próprios assumem, talvez inconscientemente, o papel desses chantagistas de Bruxelas, exigindo que o governo apresente o chamado "Plano B" (medidas adicionais gravosas para os portugueses).»
A justiça luxemburguesa condenou, dia 29, os dois antigos empregados da firma de auditoria PricewaterhouseCoopers, que revelaram o escândalo de evasão fiscal no Grão-Ducado conhecido como Luxleaks.
Antoine Deltour e Raphael Halet, ambos de nacionalidade francesa, foram condenados a penas de prisão suspensas de 12 e nove meses, respectivamente, por violação do segredo de negócio, crime punido com a pena máxima de cinco anos.
O tribunal admitiu no entanto ser «incontestável que as publicações se relevam hoje ser de interesse público, tendo tido como consequência uma maior transparência e equidade fiscal».
A sentença absolveu o jornalista Edouard Perrin, autor da reportagem que trouxe a público os acordos secretos com as multinacionais, negociados pelo governo de Jean-Claude Juncker, actual presidente da Comissão Europeia.
«Neste capítulo, a história recente do Luxemburgo é ilustrativa.
Em pouco mais de duas décadas, sob a batuta de Junker e do seu Partido Popular Social Cristão, o Luxemburgo passou a ser o país com maior rendimento per capita do mundo.
Tudo isto foi construído com base numesquema de extorsão fiscal ao resto do mundo, que permite às grandes empresas multinacionais e aos principais fundos de investimento drenarem os seus lucros para este pequeno país do centro da Europa onde as taxas de imposto ou não existem ou são altamente reduzidas.
Hoje, os serviços financeiros representam mais de um terço do PIB luxemburguês.
Em 2014, 3905 fundos de investimentos estavam aí sediados somando activos no valor de 3500 mil milhões de euros, tal como mais de 50 mil holdings estrangeiras, entre as quais as maiores e mais conhecidas empresas multinacionais (Google, Skype, Walmart, Amazon etc.).
Estima-se que apenas cinco por cento do investimento estrangeiro realizado no Luxemburgo tenha correspondência com uma actividade real.
Histórias similares poderiam ser contadas a respeito da Holanda, da Irlanda, do Reino Unido ou dos outros 23 países da UE onde existem práticas de acordos fiscais com multinacionais.»
(sublinhados meus)
Chamam-lhe «práticas de planeamento fiscal agressivo», forma eufemística usada para denominar a autêntica roubalheira do grande capital às autoridades tributárias.
Na política portuguesa foi militante do MRPP, líder do Partido Social-Democrata e posteriormente primeiro-ministro de Portugal.
De São Bento voou directamente para o "trono" da Europa para assumir a presidência da Comissão Europeia, cargo que exerceu durante dez anos.
Foi a rampa de lançamento para depois ser convidado para dezenas de funções e cargos diferentes, tanto em universidades prestigiadas, como a de Princeton, como a de instituições globais como a UEFA ou mesmo o exclusivo grupo de Bilderberg, que hoje coordena.
O Corporate Europe Observatory (CEO, na sigla não desprovida de ironia), que analisa as ligações entre as empresas e os seus lóbis ao processo legislativo europeu, contou-os e chegou aos 22 cargos assumidos pós-Bruxelas.
O CEO publicou uma lista de alguns dos cargos assumidos por Durão Barroso nos últimos anos, alguns deles carimbados pela própria Comissão Europeia.
Membro do Institute of Public Policy de Belgrado
Chairman da UEFA Foundation for Children
Professor visitante da Universidade de Princeton
Membro do conselho consultivo da McDonough Shool of Business, da Universidade de Georgetown.
Membro do conselho internacional da Ópera de Madrid
Membro da administração do The Europaeum
Membro do Steering Group das Conferências de Bilderberg
Actividades no Fórum Económico Mundial
Professor honorário do Instituto Politécnico de Macau
Membro do conselho consultivo do Women in Parliament
Membro honorário da administração da Fundação Jean Monnet para a Europa
Seminários e palestras na Universidade Católica de Leuven
Professor visitante da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa)
Eventos com o Speakers Bureau in Londres e Washington
Professor visitante da Universidade de Genebra
Seminários e palestras na Universidade de Genebra
Professor visitante do Graduate Institute of International and Development Studies de Genebra
Professor visitante na Universidade da Califórnia
Co-Presidente honorário do Centro Europeu para a Cultura
Presidente honorário do comité honorário da European Business Summit
Presidente emérito do Teneo Leadership Institute da Universidade de Cornell
Presidente da Fundação do Palácio das Belas Artes de Bruxelas
Professor convidado no Instituto Liechtenstein
O decoro e a boa educação impedem-me de comentar...
