Terça-feira, 10 de Julho de 2018

Junta de Freguesia de Sezures em 2017: CNE dá razão à CDU

Autarquias 2017.jpg

Exma. Senhora

Isabel Nogueira - Delegada da CDU

Reportando-me ao assunto em referência e por delegação do Secretário da Comissão, comunico a V. Exa. que na reunião plenária de 26 de junho p.p., desta Comissão, foi tomada a seguinte deliberação:

«Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, do direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respetivos encargos (alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março).

Nos termos do disposto no artigo 88.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais os delegados das entidades proponentes das candidaturas concorrentes têm os seguintes poderes:

a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações de votação;

b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;

c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento;

d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;

e) Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;

f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.

A fotocópia dos cadernos de recenseamento é fundamental para o exercício das funções dos delegados das candidaturas, no acompanhamento e na fiscalização das operações de votação.

Nestes termos, adverte-se a comissão recenseadora de Sezures, na pessoa do seu presidente, para que em futuros atos eleitorais disponibilize de imediato cópias informatizadas ou fotocópias dos cadernos de recenseamento aos delegados dos partidos políticos ou dos grupos de cidadãos eleitores que as solicitem.»

Para conhecimento de V. Exa., junto remeto cópia da Informação aprovada.

Com os melhores cumprimentos,

Ilda Rodrigues

Coordenadora dos Serviços

Comissão Nacional de Eleições

 

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Sábado, 10 de Maio de 2014

Uma grosseira violação dos princípios de neutralidade e garantia de igualdade

«Mas a gravidade de um tal acontecimento torna-se ainda maior ao verificar que nessa conferência está prevista a participação do Presidente da Comissão Europeia, a par do Presidente do Banco Central Europeu e da directora-geral do Fundo Monetário Internacional, os grandes responsáveis da troika que de braço dado com o Governo português tem infernizado a vida dos portugueses, destruído o País e comprometido a soberania nacional.»

«Trata-se sim, e em substância, para os efeitos de intervenção da Comissão Nacional de Eleições, de rejeitar que no dia das eleições e num momento em que desde a véspera todos os partidos, instituições ou pessoas estão proibidos de promover acções de campanha, se tencionar realizar uma iniciativa que em si mesma é uma descarada invasão do período de votação que a lei assegura e protege

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Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013

Este Partido é completamente diferente de todos os outros!

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«Este Partido existe apenas com um objectivo:

levar a felicidade  a casa dos portugueses.»

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Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013

Protesto e denuncia de frete da RTP ao governo

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Com o anúncio da realização nos próximos dias de entrevistas com o 1º Ministro e com o Secretário-geral do PS a iniciarem-se na próxima 4ª feira, excluindo todas as outras forças políticas e optando pelos representantes dos principais partidos da política de direita, a RTP retoma uma iniciativa que chegou a estar prevista para o período da campanha eleitoral e que havia sido justamente impedida por parte da Comissão Nacional de Eleições, constituindo mais um inaceitável acto de instrumentalização da RTP ao serviço da discriminação e do silenciamento daqueles que, como o PCP, combatem a política de desastre nacional que está em curso.

Refugiando-se nos chamados critérios editoriais, a RTP não só viola grosseiramente as obrigações de isenção e pluralismo a que qualquer órgão de comunicação social nos termos da Constituição da República está vinculado, mas também, as que decorrem do serviço público de televisão a que o povo português tem direito. Se há aspecto que deva ser sublinhado nestas duas entrevistas que estão anunciadas não é o figurino pretensamente “inovador” com perguntas a lançar pela assistência, mas a deliberada exclusão de outras forças políticas, designadamente do PCP.

Percebe-se melhor agora a campanha desenvolvida durante o período eleitoral face à posição da Comissão Nacional de Eleições que impediu a realização de uma entrevista semelhante em claro confronto com a Lei. Uma campanha que teve o seu momento mais grave com as declarações do Presidente da República que apontou para a necessidade de alterar a Lei Eleitoral, no sentido de permitir o livre arbítrio e a ausência de qualquer escrutínio democrático sobre o papel dos órgãos de comunicação social em período eleitoral.

Para o PCP não cabe à RTP decidir “quem governa” ou quem “está na primeira linha da sucessão da Governação” como grosseiramente definiu o director de informação da estação pública de televisão. Num momento em que cresce o isolamento e a exigência de demissão do Governo PSD/CDS, num momento em que se reduz a base social de apoio aos partidos que suportam a intervenção da Troika e que são responsáveis pela destruição de direitos e pela degradação das condições de vida da população, num momento em que se alarga a consciência de que é necessária uma ruptura com a política de direita, de que é preciso uma outra política patriótica e de esquerda, estas tentativas de condicionar a opinião de milhões de portugueses constitui um frete aos interesses dos grupos económicos e financeiros, e um ataque à vida democrática do país.

Perante esta situação o PCP anuncia que não só apresentará o seu veemente protesto à Entidade Reguladora para a Comunicação Social que deverá agir com celeridade impondo uma entrevista em formato idêntico com a presença do Secretário-geral do PCP, como realizará acções de protesto, a começar com uma concentração junto ao local onde irá decorrer a entrevista com Passos Coelho, já na próxima quarta-feira.

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Concentração de Protesto hoje, 9 de Outubro, pelas 19h40m, junto aos Estúdios da Valentim de Carvalho, em Paço de Arcos

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Quinta-feira, 18 de Julho de 2013

A Propaganda Política e certas posturas de algumas Câmaras Municipais

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Propaganda Política:

  • O Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa estipula que «Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.». E que «O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.».

  • Ao longo dos últimos 30 anos, sempre que é chamado a pronunciar-se sobre este tema, o Tribunal Constitucional (TC) tem-no feito no mesmo sentido. Basta ler os sucessivos acórdãosnº 74/84, 248/86, 307/88, 636/95, 231/2000, 258/2006. O TC considera, inequivocamente, que em matéria de propaganda política «a regulamentação legislativa é integralmente reservada à Assembleia da República». E «só a Assembleia da República pode proceder à sua restrição, seja qual for o motivo invocado para o fazer.».

  • Mais diz o TC: «a própria regulamentação de direitos, liberdades e garantias deve ser feita por lei ou com base em lei, não podendo ficar para regulamentos dos órgãos autárquicos mais do que “pormenores de execução».

  • E reafirmam o TC, a Comissão Nacional de Eleições e o Tribunal da Relação de Coimbra (este último numa sentença que abrange a Câmara Municipal de Viseu) que: os «órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica, assim como concomitantemente as autoridades policiais se devem abster de impedir o exercício dessa actividade política, no desenvolvimento de direitos fundamentais dos cidadãos».

  • «A aposição de mensagens de propaganda, seja qual for o meio utilizado, não carece de autorização, licenciamento prévio ou comunicação às autoridades administrativas, sob pena de se estar a sujeitar o exercício de um direito fundamental a um intolerável acto prévio e casuístico de licenciamento que, exactamente por ser arbitrário, pode conduzir a discriminações e situações de desigualdade das forças políticas intervenientes», afirma o Tribunal Constitucional.

  • Diz o TC que «a liberdade de expressão garante um direito de manifestar o próprio pensamento, bem como o da livre utilização dos meios, através dos quais, esse pensamento pode ser difundido. Por isso, os espaços postos à disposição pelas câmaras municipais e pelas juntas de freguesia constituem meios e locais adicionais para a propaganda. É que, a não ser assim considerado, poder-se-ia cair na situação insólita de ficar proibida a propaganda num concelho ou localidade, só porque a CM ou a JF não tinham colocado à disposição das forças intervenientes espaços para a afixação material de propaganda

  • O mesmo tem sido, como não podia deixar de o ser, o entendimento da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

  • A Câmara Municipal de Viseu sabe-o perfeitamente. Não é por acaso que no Regulamento de Publicidade do Município de Viseu de 2005 logo no seu Artigo 2.º, nº 2, se estipulava que «Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento a afixação e inscrição de mensagens de propaganda de natureza política.».

  • Também aqui se recorda o Parecer da CNE a propósito do «Regulamento sobre o Ordenamento da Propaganda Política», aprovado pela Câmara Municipal de Viseu, em Janeiro de 1995.

  • Disse então a CNE: «A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante a campanha eleitoral como fora dela e os órgãos executivos autárquicos carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda…». E no nº 14 desse parecer: «As deliberações que consubstanciam o “Regulamento do Ordenamento da Propaganda Política” (da Câmara de Viseu) em apreço são materialmente ilegais».

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Pela enésima vez: perceberam, ou é preciso fazer um desenho?...

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Sexta-feira, 21 de Junho de 2013

Poema de B. Brecht revisitado: ou a cegueira política de uma câmara prepotente

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Numa atitude anacrónica e ilegal, a Câmara Municipal de Viseu, reincide perigosamente na sua atitude prepotente de cercear a liberdade de expressão e o direito inalienável dos partidos políticos legalmente constituídos, de exercerem a sua livre actividade nos espaços públicos da cidade.

O PCP lembra que tem sido o Partido mais visado pela senha persecutória da Câmara Municipal de Viseu. Ao ponto de reiteradamente a sua propaganda ser removida da via pública pelos serviços camarários, e os seus militantes sujeitos a processos judiciais pelo “crime” do exercício da liberdade de expressão.

Estes episódios de ataque à liberdade política consagrada no Artigo 37º da Constituição da República e na Lei 97/88, só têm paralelo nos tempos de chumbo dos “Administradores do Concelho”, quando tiranetes nomeados pelo ditador de Santa Comba, se tornavam donos e senhores da administração local, ministrando ao seu bel prazer uma justiça arbitrária. 

Esta decisão contumaz da Câmara Municipal de Viseu, dirigida agora contra o CDS-PP, deve merecer, por isso, de todas as organizações políticas e de todos os democratas a mais viva condenação.

Contudo, é oportuno introduzir no debate o facto da Câmara Municipal de Viseu invocar o “Regulamento de Propaganda do Município de Viseu” para legitimar as suas absurdas proibições. Para quem não se lembra diremos que este Documento foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Viseu, em 16/02/2009, com a elucidativa votação de 55 votos a favor, 1 contra e uma abstenção.

Na altura, só o PCP veio a público denunciar o carácter inconstitucional deste “Regulamento Lei da Rolha”, como então o classificamos. Era evidente à primeira leitura, que tal “Regulamento” visava armar a Câmara Municipal de um instrumento administrativo discricionário, dirigido quase exclusivamente ao PCP. E é aqui que entra o poema de B. Brecht: “… primeiro levaram os comunistas, mas como eu não era comunista, não me importei…”

Saudamos por isso este “acordar”, apesar de serôdio, do PS e do CDS-PP, para os malefícios de um “Regulamento” de que eles são corresponsáveis, desafiando-os a comprometerem-se publicamente com a proposta da sua revogação já na próxima Assembleia Municipal ou após as Eleições Autárquicas de 29 de Setembro.

É que a Câmara de Viseu sabe, e os partidos que compõem a Assembleia Municipal também, que este Regulamento de Propaganda do Município de Viseu está fora da lei, como o comprovam os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no caso da sentença dos jovens da JCP acusados pela Câmara de pintar um “Mural” num viaduto e o do Tribunal Constitucional, expressamente elaborado sobre o anterior Regulamento de Propaganda da Câmara, de que o actual é uma cópia e dos pareceres da CNE - Comissão Nacional de Eleições, todos incidindo sobre uma conclusão: “ A Câmara Municipal de Viseu (e todas as outras) não tem competência para regular e legislar matéria de liberdade política e de expressão.

Por fim o PCP informa, que tinha programada para o Rossio, no próximo Sábado, dia 22 de Junho, durante todo o dia, uma iniciativa no âmbito do Centenário de Álvaro Cunhal, que envolvia uma Exposição, uma Feira do Livro, Colóquio e projecção de um filme, que decidiu adiar para data posterior, para não colidir com a iniciativa do CDS-PP, anunciada para o mesmo local.

Viseu,  20/06/2013

O Secretariado da DORV do PCP

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Sábado, 17 de Setembro de 2011

Pesporrentos e prepotentes

    A Câmara Municipal de Viseu (CMV) insiste em remover periodicamente as estruturas de propaganda política do Partido Comunista Português (PCP) - e APENAS as do PCP. Só neste ano de 2011 fê-lo nas eleições presidenciais. Fê-lo nas eleições legislativas. Fê-lo na Festa do «Avante!» (!!!) (terá sido por causa da visita de Pedro Passos Coelho a Viseu?).

Porquê esta autêntica cruzada contra a liberdade de propaganda do executivo da CMV? Porquê este afrontamento gratuito das leis da República, quando se trata de uma Câmara, cujo Presidente ainda é presidente da instituição que representa todos os municípios portugueses, a ANMP?

Estamos perante uma actuação da CMV repetida e sistemática. Que não se compreende senão à luz de um perigoso instinto censório, prepotente e autoritário. Que só é explicável pela pretensão de deliberadamente «eliminar» a forte presença política dos comunistas na cidade e no Concelho.

E no entanto a Lei é clara.

O Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa estipula que «Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.». E que «O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.».

Ao longo dos últimos 25 anos, sempre que é chamado a pronunciar-se sobre este tema, o Tribunal Constitucional (TC) tem-no feito no mesmo sentido. Basta ler os sucessivos acórdãos – nº 74/84, 248/86, 307/88, 636/95, 231/2000, 258/2006. O TC considera, inequivocamente, que em matéria de propaganda política «a regulamentação legislativa é integralmente reservada à Assembleia da República». E «só a Assembleia da República pode proceder à sua restrição, seja qual for o motivo invocado para o fazer.».

Mais diz o TC: «a própria regulamentação de direitos, liberdades e garantias deve ser feita por lei ou com base em lei, não podendo ficar para regulamentos dos órgãos autárquicos mais do que “pormenores de execução”».

E reafirmam o TC, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Tribunal da Relação de Coimbra (este último numa sentença que abrange a CM de Viseu) que: os «órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica, assim como concomitantemente as autoridades policiais se devem abster de impedir o exercício dessa actividade política, no desenvolvimento de direitos fundamentais dos cidadãos».

«A aposição de mensagens de propaganda, seja qual for o meio utilizado, não carece de autorização, licenciamento prévio ou comunicação às autoridades administrativas, sob pena de se estar a sujeitar o exercício de um direito fundamental a um intolerável acto prévio e casuístico de licenciamento que, exactamente por ser arbitrário, pode conduzir a discriminações e situações de desigualdade das forças políticas intervenientes», afirma o Tribunal Constitucional.

O mesmo tem sido, como não podia deixar de o ser, o entendimento da CNE.

A CMV sabe-o perfeitamente. Não é por acaso que no Regulamento de Publicidade do Município de Viseu de 2005 logo no seu Artigo 2.º, nº 2, se estipulava que «Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento a afixação e inscrição de mensagens de propaganda de natureza política.».

Também aqui se recorda o Parecer da CNE a propósito do «Regulamento sobre o Ordenamento da Propaganda Política», aprovado pela CMV, em Janeiro de 1995.

Disse então a CNE: «A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante a campanha eleitoral como fora dela e os órgãos executivos autárquicos carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda…». E no nº 14 desse parecer: «As deliberações que consubstanciam o “Regulamento do Ordenamento da Propaganda Política[da Câmara de Viseu] em apreço são materialmente ilegais».

Desenganem-se os prepotentes. Os 48 anos de ditadura fascista, com ilegalização, milhares de PIDE's, dezenas de milhar de legionários e bufos, aparelho repressivo da GNR e da PSP, perseguições, torturas e prisões não silenciaram a voz do Partido Comunista Português. Não será agora que ele se calará.

Nota solta: Este artigo foi escrito no dia 13 com os dados disponíveis nesse dia.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 16 de Setembro de 2011

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Domingo, 15 de Novembro de 2009

Ele há coisas fantásticas…

    Ele há coisas fantásticas, não há? Então não é que descobri que podia republicar a Conversa da Treta de 24 de Abril de este ano «Pela boca morre o peixe»? Garanto que só um leitor mais atento descobriria que se passaram mais de 6 meses.

É que a Câmara Municipal de Viseu atacou outra vez! E o meu comentário, desculpem-me os leitores a repetição, não pode deixar de ser o mesmo.

Recordemos o que está em causa e que tantas vezes tem sido levantado, SEMPRE com o mesmo resultado final: a legislação sobre a propaganda comercial aplica-se ou não à propaganda política?

O Artigo 37.º da Constituição da República estipula que «Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.». E que «O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.».

Ao longo dos últimos 25 anos, sempre que é chamado a pronunciar-se sobre este tema, o Tribunal Constitucional (TC) tem-no feito no mesmo sentido. Basta ler os sucessivos acórdãos – nº 74/84, 248/86, 307/88, 636/95, 231/2000, 258/2006. O TC considera, inequivocamente, que em matéria de propaganda política «a regulamentação legislativa é integralmente reservada à Assembleia da República». E «só a Assembleia da República pode proceder à sua restrição, seja qual for o motivo invocado para o fazer.».

Mais diz o TC: «a própria regulamentação de direitos, liberdades e garantias deve ser feita por lei ou com base em lei, não podendo ficar para regulamentos dos órgãos autárquicos mais do que “pormenores de execução».

O mesmo tem sido, como não podia deixar de o ser, o entendimento da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

A Câmara de Viseu sabe-o perfeitamente. Não é por acaso que no Regulamento de Publicidade do Município de Viseu de 2005 logo no seu Artigo 2.º, nº 2, se estipulava que «Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento a afixação e inscrição de mensagens de propaganda de natureza política.».

Se a maioria PSD no Executivo Municipal de Viseu tivessem memória, recordar-se-iam do Parecer da CNE a propósito do «Regulamento sobre o Ordenamento da Propaganda Política», aprovado pela Câmara Municipal de Viseu, em Janeiro de 1995.

Disse então a CNE: «A liberdade de propaganda política, tenha ou não cariz eleitoral ou de apelo ao voto, vigora, pois, tanto durante a campanha eleitoral como fora dela e os órgãos executivos autárquicos carecem de competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda…». E no nº 14 desse parecer: «As deliberações que consubstanciam o “Regulamento do Ordenamento da Propaganda Política” (da Câmara de Viseu) em apreço são materialmente ilegais».

Nem a sentença demolidora do Tribunal da Relação de Coimbra, sobre os dois militantes da JCP (Juventude Comunista Portuguesa) acusados de terem pintado um mural, parece levar o executivo camarário a corrigir a sua actuação.

Nota solta: Tal como escrevi em Abril de 2009, os leitores que me perdoem as inúmeras citações. Mas pelos vistos elas são necessárias porque há sempre quem queira «governar» ao arrepio da Lei…

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 13 de Novembro de 2009

                                                                                            

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Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009

A Câmara de Viseu não respeita o «seu» Regulamento Municipal de Propaganda (II)

 

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publicado por António Vilarigues às 20:02
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A Câmara de Viseu não respeita o «seu» Regulamento Municipal de Propaganda (I)

 

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