1. Política fiscal justa - Uma política chave de um programa patriótico e de esquerda
No Programa Eleitoral que acabámos de apresentar no passado dia 7, consideramos uma Política Fiscal Justa um instrumento central das cinco políticas-chave para uma política patriótica e de esquerda, tendo como objectivos o pleno emprego, o crescimento económico e o desenvolvimento da produção nacional.
Um instrumento decisivo para assegurar meios financeiros para o Estado desempenhar cabalmente as suas incumbências constitucionais, assegurar o necessário investimento público, garantir as despesas sociais com a saúde e a educação, no quadro de contas públicas equilibradas e consolidadas.
Um importante instrumento também, na redistribuição do rendimento nacional e correcção das desigualdades sociais, mesmo se não suficiente, porque tal deve caber no fundamental à política salarial e ainda à redistribuição feita pela segurança social.
Mas, por muito importante que seja a política fiscal, e é, não lhe podemos pedir que ela resolva o que manifestamente não pode resolver, particularmente face ao estado de desastre a que quase 4 décadas de política de direita de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, conduziram o País.
É assim que colocamos no centro do nosso Programa Eleitoral a recuperação pelo Estado do comando político da economia, com a afirmação da soberania nacional e o combate decidido à dependência externa, questão decisiva de uma política alternativa, ainda mais no contexto da globalização capitalista e da integração comunitária.
O que para o PCP exige a renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes; a intervenção para o desmantelamento da União Económica e Monetária (UEM) e o estudo e a preparação para a libertação do País da submissão ao euro, visando recuperar a soberania monetária, cambial e orçamental; a eliminação de condicionamentos estratégicos pelo controlo público de sectores como a banca e a energia; a subordinação do poder económico ao poder político democrático, com o combate a uma estrutura económica monopolista, e o exercício e assumpção pelo Estado das suas missões e funções constitucionais na organização e funcionamento da economia e da vida social.
A UBR – União de Reformados e Pensionistas da Banca, com o apoio da Associação Conquistas da Revolução, vai comemorar no dia 14 de Março próximo, o 40º. aniversário da nacionalização da Banca.
De facto, este acontecimento foi o coroar de uma luta que os bancários iniciaram meia dúzia de anos antes de Abril 74, quando decidiram - e conseguiram - pôr na direcção de sindicatos fascistas, trabalhadores honestos e democratas. Não obstante a dura repressão que, sob diversas formas, atingiu muitos de nós, esta decisão provou ter sida acertada pelos seguintes motivos:
1 - Obtivemos vitórias de monta no campo profissional:
2 - Permitiu que os bancários, sindicalmente organizados, aumentassem a sua intervenção na luta, que se vinha agudizando, pelo derrube do fascismo e o fim da guerra, abrindo assim caminhos por onde veio a passar o MFA;
3 - Levou os trabalhadores da Banca a participar na fundação da Intersindical. E, convém não esquecer, que foi por iniciativa e com organização da Inter que milhões de portugueses referendaram no 1º. de Maio, o conteúdo democrático e revolucionário do 25 de Abril;
4 - Proporcionou-nos um melhor conhecimento da banca e dos banqueiros, e também testar as suas capacidades, formas de reagir e com que instrumentos
Este último aspecto veio a revelar-se fundamental. Foi com base nele que, logo a partir de 26.04.74, tomámos iniciativas que, tendo surpreendido os banqueiros, os tolheram muito na sua previsível reacção ao derrube do seu governo. E, com a generosa e competente colaboração de quadros superiores bancários, os quais, corajosamente, arriscaram as suas carreiras, fomos mantendo o poder democrático nascente, não só informado a par e passo das sucessivas investidas da Finança contra Abril, mas também habilitando com as medidas para lhes fazer frente. Porque, de facto, foram os banqueiros, com as suas acções, que permitiram demonstrar, até a empedernidos adversários da medida, que só a nacionalização da banca, por nós proposta, permitiria defender Abril.
E foi assim que em 11 de Março de 1975 os bancários, aos milhares, resgataram a Banca do domínio dos monopólios que suportaram o fascismo e, com a colaboração do MFA e com o D/L132-A/75 do Conselho da revolução, no dia 14 depositaram-na nas mãos do povo português. INTACTA E APTA A CUMPRIR A NOVA MISSÃO.
Nós, bancários, e os que de mais de perto nos acompanharam, merecemos comemorar com dignidade e orgulho este nosso percurso e temos o direito a continuar a luta por uma banca decente ao serviço de um Portugal de Abril.
O PCP considera que a reforma da política de defesa e das Forças Armadas anunciada pelo Governo representa o prosseguimento das medidas de padronização das nossas Forças Armadas com o modelo que predomina no quadro da NATO, assente numa cada vez mais estrita concepção do seu emprego em missões externas e aprofundando a sua governamentalização, com o reforço das competências do Ministério da Defesa em detrimento do papel dos diferentes Ramos e sublinha a exigência de umas Forças Armadas alicerçadas nos princípios e valores constitucionais, dignificadas e valorizadas.
