No plano legislativo já existe hoje em Portugal um instrumento (Registo Nacional de Testamento Vital) que permite, dentro de limites determinados, a um indivíduo de maior idade e capaz, manifestar antecipadamente de forma autónoma a sua vontade, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de vir a encontrar-se incapaz de expressar autonomamente a sua vontade pessoal.
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O direito a dispor da própria vida incluindo o direito a decidir da própria morte. Não é assim. O direito à vida é um direito fundamental, inalienável e irrenunciável. A morte é uma inevitabilidade que decorre da própria vida, não é um direito fundamental. Se assim fosse, não se justificaria o dever do Estado de proteger os cidadãos através de medidas preventivas e proibitivas de comportamentos que ponham em perigo as suas vidas. A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais.
O PCP continuará a lutar para a concretização no plano político e legislativo de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente
no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários;
na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos;
na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida;
no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.
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Sublinhados meus
In jornal «Avante!», edição de 13 de Fevereiro de 2020
Visitas, contactos com a população, reuniões com instituições da deputada na Assembleia da República Ângela Moreira e dos deputados do PCP no Parlamento Europeu João Ferreira e João Pimenta Lopes.
Concelhos abrangidos dias 14, 15 e 16: Carregal do Sal, Mangualde, Mortágua, Oliveira de Frades, Viseu, Vouzela.
Os fogos florestais trouxeram de novo a tragédia ao País, atingindo com particular dureza e violência o Distrito de Viseu.
Mais de uma dezena de vidas perdidas, milhares de hectares ardidos, casas e explorações agrícolas destruídas, centenas de cabeças de gado mortas, fábricas e actividades económicas afectadas, dão expressão real a esses dramáticos e fatídicos acontecimentos, vividos pelas populações nas aflitivas noite e madrugada de 15 para 16 de Outubro.
O PCP, em devido tempo, endereçou a todas as populações afectadas e aos familiares das vítimas, votos de profundo pesar e a sua mais activa solidariedade.
Mas o momento exige acção e respostas prontas para os problemas. É o tempo de cuidar das vítimas, de realizar procedimentos de emergência, em particular assegurando habitação a quem perdeu a sua, de restabelecer comunicações, de recuperar empresas e explorações agrícolas e pecuárias, de repor infraestruturas destruídas ou desactivadas, de dar alimento a quem dele necessita, de ajuda a relançar a vida a quem tudo perdeu, de acção eficaz e concertada para canalizar para o sitio certo os apoios necessários ao restabelecimento dos serviços e do potencial económico.
O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República teve conhecimento de que o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Dão Lafões publicou, no passado dia 14, o despacho nº 22/DE/2017 relativo a transporte de pessoal - domicílios de enfermagem e médicos, no qual são dadas orientações sobre transporte do pessoal para a realização destes serviços.
O “Despacho” assinado pelo Director Executivo do ACES Dão Lafões define critérios economicistas e contrários ao interesse da população alvo e ao bom desempenho das equipas que asseguram este reconhecido serviço público, para impor a “imediata suspensão dos domicílios preventivos” em táxis ou viaturas oficiais.
Para a utilização das viaturas, determinou o escalonando da prioridade da sua utilização por esta ordem: a) “viatura de serviço sem motorista; b) viatura de serviço com motorista; c) viatura própria e d) táxi apenas excepcionalmente, quando fundamentado e solicitado com uma antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data da prestação de cuidado”.
Estas incompreensíveis orientações são sustentadas no facto de a “verba orçamentada por parte da ARSC IP, para este ACES, para o ano de 2017 [ser] de 70.000,00 €” e de haver a previsão de que esta se esgote no final do corrente mês”.
O PS deslocou um Secretário de Estado ao Concelho, com a tarefa encomendada de fazer o papel de “mensageiro das boas novas” relativamente ao regresso do concelho de Penalva do Castelo para à alçada do Tribunal de Mangualde. Veio o governante, em pleno período de pré-campanha eleitoral, anunciar promessas, como se de factos se tratasse. Prometeu o regresso da passagem para Mangualde, lá para Setembro de 2018! Mas, frisou, só depois de terminar o estudo de avaliação da reforma judiciária feita pelo PSD/CDS! Ou seja, passadas as eleições autárquicas, pode não haver regresso nenhum, se a conclusão da “avaliação” for nesse sentido.
O Povo de Penalva do Castelo, não merece ser vitima desta manipulação descarada. Se o anúncio teve como base uma fundamentação séria, então não é necessário esperar por qualquer avaliação (é suposto que esta tenha sido feita para sustentar o anúncio), nem por Setembro de 2018. A passagem deve ser efectuada, já, em Setembro de 2017, no início do novo ano judicial. A população do concelho não pode, nem quer, esperar mais pelo regresso ao Tribunal de Mangualde!
Na conferência de imprensa, anunciada à última da hora (se calhar tinham medo que o Povo aparecesse…), que mais não foi que o “cenário natural” para um anúncio eleitoralista, ficou por responder a questão principal:
Porque outros concelhos viram os seus tribunais reabertos, e a situação de Penalva do Castelo ficou na mesma?
Porque o Conselho de Ministros não aprova, já, uma alteração ao decreto-lei e passamos em Setembro deste ano para o Tribunal de Mangualde?
Não basta anunciar… é preciso ter coragem para fazer! É isso que o Povo de Penalva do Castelo exige ao PS e ao Governo!
Como é sabido de todos, a CDU foi pioneira nesta reclamação, nunca a deixando cair, fosse através de Moções na Assembleia Municipal e na Assembleia de Freguesia de Real, ou de Perguntas/Requerimentos ao Governo, várias vezes com o voto contra do PSD/CDS e a indiferença do PS. Desde a primeira hora a CDU mobilizou a população para esta luta. Uma luta que não se restringe apenas ao regresso à alçada do Tribunal de Mangualde.
É também uma luta pelo regresso de competências ao Tribunal de Mangualde, que hoje estão no Tribunal de Viseu.
É também uma luta pela instalação do Julgado de Paz em Penalva do Castelo, evitando deslocações a Aguiar da Beira.
É também uma luta pela realização de julgamentos na nossa terra.
Sobre este assunto, é oportuno perguntar à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, se está disponível, para arranjar instalações onde possam funcionar o Julgado de Paz e seja possível a efectivação de julgamentos, conforme a Lei prevê.
No próximo dia 12 de Dezembro, Segunda-feira, os Deputados do PCP António Filipe e Ana Virgínia Pereira deslocam-se ao Distrito de Viseu para um conjunto de contactos a propósito da reabertura dos Tribunais de Armamar, Resende e de Tabuaço.
Por acção do PCP novos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo.
Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017.
Se é verdade que Cuba e os EUA prosseguem um processo de normalização das suas relações, e se é verdade que houve medidas de «conta-gotas» que aparentam ir no sentido positivo (mas que no fundo respondem mais aos interesses norte-americanos e à sua não abandonada intenção de ingerência nos assuntos internos de Cuba), não menos verdade é que a estrutura do bloqueio se mantém intacta.
Mantém-se a proibição do comércio entre os EUA e Cuba;
o carácter extraterritorial do bloqueio;
o impedimento de bancos de países terceiros trabalharem com o Estado cubano (facto que fez com que só no ano passado os EUA tivessem cobrado «multas» no valor de 14 mil milhões de dólares a bancos europeus e asiáticos)
e a proibição do uso do dólar nas transacções internacionais cubanas.
O bloqueio a Cuba é o principal obstáculo ao processo de normalização de relações entre os dois estados, assim como o são:
a necessária reparação ao povo de Cuba pelos danos causados por mais de meio século de bloqueio;
a devolução de Guantánamo a Cuba;
e o fim das acções de ingerência e conspiração que se mantêm.
«A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um voto proposto pelo PCP e subscrito por todos os grupos parlamentares, no qual se pronuncia «favoravelmente à cessação do bloqueio dos Estados Unidos a Cuba», exortando em paralelo o Governo a «defender na Assembleia Geral das Nações Unidas a necessidade de pôr fim a essa situação injustificada».»
O governo cubano estima que ao longo de 56 anos os prejuízos directos provocados pelo bloqueio ascendam a 753 mil milhões de dólares. No sector da Saúde, as perdas calculam-se por cima dos 104 mil milhões de dólares, contando, entre outras aberrações do bloqueio, restrições à importação de medicamentos, componentes e equipamentos para o tratamento de doenças graves e muito graves ou crónicas.
Na alimentação, o executivo de Havana gasta todos os anos mil milhões de dólares a subsidiar géneros como arroz, café, carne, leguminosas, ovos, açúcar, pão e outros que todos os cubanos recebem mensalmente por um valor inferior a três dólares. As crianças têm garantido leite em pó e iogurte de soja, e os enfermos têm assegurado o acesso a um cabaz de dieta.
Na Educação, o Estado cubano é obrigado a adquiri material em ou através de países terceiros, o que eleva substancialmente os custos. O mesmo se passa em matéria de intercâmbio e performance cultural e desportiva.
Cuba avança
Cerca de 70 por cento do total da população cubana nasceu já sob o bloqueio impostos pelos EUA. As dificuldades e prejuízos, mesmo que mensuráveis em muitos aspectos, penetram em todas as dimensões da vida de milhões de pessoas ao longo de gerações. Não obstante, e em resultado da opção em construir o socialismo nas [mais duras] condições próprias, Cuba apresenta resultados assinaláveis em diversos domínios. É o 44.º país do Índice de Desenvolvimento Humano e o investimento social representa em média 36 por cento do PIB, cuja taxa de crescimento ronda os 1,3 por cento. A produtividade do trabalho é superior a 74 por cento e a taxa de desemprego de 3,2.
A esperança de vida dos cubanos é de 79 anos (cinco anos mais do que a média no continente americano, incluindo EUA e Canadá, portanto), a taxa de cobertura da rede de saneamento básico e de abastecimento de água potável no campo é de 87 por cento e a mortalidade infantil é das mais baixas do mundo: 4,2 por cada mil.
Por outro lado, 98 por cento das crianças cubanas estão na escola e a taxa de alfabetização entre a população jovem é de 100 por cento.
Quanto aos Objectivos do Milénio das Nações Unidas, Cuba já cumpriu a erradicação da pobreza e da fome extremas, o ensino primário universal, a igualdade de género e a ascensão da mulher a cargos de decisão e destaque, a redução da mortalidade infantil em crianças com menos de cinco anos, estando muito perto de alcançar as metas estabelecidas quanto à melhoria da saúde materna e ao combate a doenças como o VIH/SIDA ou o paludismo.