Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019

Empresa «Águas do Caramulo» vai encerrar

Águas caramulo logo.jpg

A alternativa ao despedimento colectivo pelo encerramento da Unidade de Produção que aSuper Bock deixa aos trabalhadores é a deslocalização para Castelo de Vide, no Alentejo.(!!!)

 

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publicado por António Vilarigues às 16:49
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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016

Não podem ser os mesmos a pagar

CARIDADE BANCOS.jpg

A divulgação recente na comunicação social de que os bancos viram o prazo de pagamento do empréstimo feito pelo Estado ao Fundo de Resolução (3900 milhões de euros) alargado até 2046, decisão imposta pela Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGCompt) e o Banco Central Europeu (BCE), como contrapartida da autorização de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos pelo Estado português, vem confirmar uma tese por nós defendida desde Agosto de 2014, altura em que se verificou a Resolução do BES: os bancos não pagariam a dívida do Fundo de Resolução ao Estado.

(...)

onde estiveram as preocupações da DGComp, do BCE e da própria Comissão Europeia (CE), quando o Estado português, substituindo-se às responsabilidades que cabem aos grandes accionistas dos bancos privados, assumiu entre auxílios financeiros, amparos fiscais e as garantias do Estado mais de 20 mil milhões de euros entre 2008 e 2015, a que se deve somar o dinheiro gasto com a resolução do Banif?

(...)

entre 2008 e 2014 o nível de imparidades reconhecido foi de 40 mil milhões de euros, sendo que uma parte muito significativa são imparidades para crédito, muito dele concedido aos amigos e às empresas dos próprios grupos bancários, não poucas vezes sem qualquer garantia de retorno. Só a carteira de crédito e de títulos dos oito maiores bancos do sistema bancário português apontava, em Dezembro de 2011, para necessidades de recapitalização entre 48 mil e 56 mil milhões de euros, entre 28 e 33 por cento do PIB desse ano.

(...)

Entre Dezembro de 2010 e Dezembro de 2015 as chamadas reestruturações dos bancos já conduziu à saída dos bancos de 9300 trabalhadores, número que já deve ter subido nesta altura para mais de 10 mil, tendo em conta as saídas verificadas nos primeiros nove meses do ano, bem como o fecho de cerca de 1300 balcões.

(sublinhados meus)

AQUI

 

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publicado por António Vilarigues às 17:19
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Terça-feira, 24 de Maio de 2016

A verdade a que temos direito: a luta dos trabalhadores do Porto de Lisboa

Estivadores 2016_1

 

Trabalho de Estivador

 

UM DESPEDIMENTO COLECTIVO PARA REPRIMIR UMA GREVE É CRIME

 

Não param as provocações patronais no Porto de Lisboa. Na Segunda-feira vimos esse patronato a ameaçar concretizar um despedimento colectivo. Ora um despedimento colectivo para travar uma greve é uma completa ilegalidade, e a própria declaração do patronato é criminosa, na medida que em Portugal é proibido ameaçar os trabalhadores em greve (artº 540º do Código de Trabalho).

Fica pois uma primeira questão: Onde anda a ACT? Que medidas já tomou para punir este comportamento do patronato?

Importa destacar o quão ridículos e contraditórios são os argumentos do patronato. Por um lado, pedem serviços mínimos, que estão a ser cumpridos, e por outro afirmam que «o Porto de Lisboa está completamente parado por não haver trabalho» e por isso dizem ser «necessário» o despedimento colectivo. Não há trabalho? Então para que querem os serviços mínimos?

É cada vez mais evidente que o que o Patronato quer, desde o princípio deste processo, desde que o Governo do PSD/CDS alterou a lei do trabalho portuário, é despedir os actuais trabalhadores e substitui-los por trabalhadores completamente precarizados e muito mais baratos. E é para conseguir este «nobre» objectivo (e assim ganhar mais umas centenas de milhar de euros para distribuir aos seus accionistas) que o patronato está a lançar o caos no Porto de Lisboa (sim, porque quem provocou a caducidade da contratação colectiva foi o patronato, quem criou a PORLIS foi o patronato, quem está a provocar a insolvência da ETPL é o patronato, quem está a desviar as cargas de Lisboa para outros Portos dos mesmos concessionários é o patronato, etc; E por muito que a Comunicação Social Dominada aponte para as águas do rio que correm revoltosas, nós nunca perderemos de vista as margens que oprimem esse rio!).

E que dizer de um patronato que quer fazer um despedimento colectivo (por falta de trabalho) a trabalhadores que foram já obrigados a ultrapassar todos os máximos legais de trabalho suplementar (250 horas por ano, no caso, mais do que o Código de Trabalho permite para os restantes trabalhadores), e que ultrapassaram esses limites anuais em apenas 4 meses! O que as leis portuguesas exigem é que o patronato contrate mais e não que despeça!

 

Trabalho de Estivador3

 

MENTIRAS E CONTRADIÇÕES SISTEMÁTICAS

 

Outra provocação, bem mais reles, foi realizada com uma carta enviada pelo patronato directamente aos trabalhadores. Nesse carta, e mentindo descaradamente, a patronal afirma que «Já só estava em causa uma matéria: a criação da categoria de Coordenador de Conferentes», atacando cobardemente o Presidente do Sindicato que todos sabemos ser Conferente. O PCP, além de ter imediatamente repudiado este comportamento inqualificável do patronato, chamou esse patronato à Assembleia da República e vai confrontá-lo com estas palavras. Vamos obrigá-los a assumir publicamente as consequências das mentiras que dizem e que eles próprios contradizem no dia seguinte. É que não só é mentira que haja acordo em tudo menos sobre os Conferentes (como as declarações de hoje do patronato bem o demonstram) como, no que respeita aos Conferentes, não são os estivadores que querem criar novas categorias mas o patronato que quer extinguir categorias que hoje existem.

O PCP saúda a forma unida como os estivadores do Porto de Lisboa reagiram a esta provocação rasteira do patronato. Mas a provocação do patronato pode ter um efeito «boomerang».

Uma outra mentira descarada pode ler-se numa entrevista dada pelo representante da patronal quando afirma que «não há qualquer navio no Porto desde 20 de Abril»! Repetimos: se não há navios para que querem os serviços mínimos? Aliás estas «entrevistas» só são possíveis por total ausência de contraditório tal o rol de contradições em que os patrões entram.

 

Trabalho de Estivador2

 

UM FILME MAL CONTADO SOBRE «A SURPRESA  DA MINISTRA» E A PROPOSTA QUE AFINAL NÃO EXISTIU

 

Na senda das mentiras sistemáticas, lê-se hoje no Observador estas declarações da Ministra do Mar, que diz estar «surpreendida com a recusa do Sindicato aceitar o fim da Porlis»: «Foi com grande surpresa que vi que a reivindicação tornada pública pelo sindicato e que os operadores portuários se propunham acolher (…) não foi suficiente para acabar o conflito e agora aguardo que os operadores me digam que atitudes vão tomar para resolver o problema».

Já no Diário de Notícias de hoje pode ler-se este texto completamente em contradição com as declarações da Ministra: «O ponto de rutura aconteceu na sexta-feira passada, quando os operadores apresentaram uma proposta relativa à Porlis, um dos pontos cruciais, e os estivadores não a aceitaram. A Porlis é uma empresa do grupo Mota-Engil que opera no Porto de Lisboa. O problema, explica Morais Rocha, presidente da Associação de Operadores do Porto de Lisboa (AOPL), é que os trabalhadores desta empresa não são filiados no SETC. "O que este sindicato quer é acabar com a Porlis e isso não é aceitável", diz o responsável ao DN/Dinheiro Vivo. Ainda assim, sublinha, houve alguma abertura por parte dos operadores. A proposta "era simples": se o SETC prescindisse de uma outra reivindicação, a das progressões automáticas na carreira de três em três anos, os operadores aceitariam "encontrar qualquer solução, nos termos da lei, para resolver o problema da Porlis".»

Ou seja, afinal a proposta apresentada aos estivadores sobre a Porlis implicava prescindir das progressões automáticas e aceitar... a existência da Porlis. Ou seja, os próprios patrões desmentiram a Ministra que lhes estava a dar uma mãozinha...

E ao contrário do que diz o patronato, com o seu habitual baixo nível, o problema não é os trabalhadores da Porlis serem ou não sócios do SETC. É que a Porlis foi criada pelos concessionários para levar à falência a ETPL, para conseguir trabalhadores mais baratos e para despedir os actuais estivadores. E a reivindicação do sindicato é que a Porlis seja extinta e os seus trabalhadores integrados na ETPL!

É raro ouvir um Sindicato exigir o fim de uma empresa? É. Mas que esperam o governo e o patronato, que os estivadores vejam o patronato construir os instrumentos legais para os despedir e não façam nada? Como o PCP já colocou no seu Projecto de Resolução sobre o sector da estiva, só deveria existir uma empresa de trabalho portuário por Porto para impedir que o patronato monte sistemas habilidosos (e criminosos) de limpeza dos direitos e estabilidade dos estivadores.

Mas reparem nas contradições e mentiras: na carta enviada aos estivadores o mesmo patronato dizia - para tentar dividir os trabalhadores - que havia acordo em tudo menos no que respeita aos conferentes... Afinal, também querem acabar com as progressões automáticas e manter a Porlis...

 

Trabalho de Estivador1

 

A POLÍCIA AO SERVIÇO DO PATRONATO PARA IMPOR A VIOLAÇÃO DA LEI!

 

Hoje assistiu-se a mais uma provocação: o patronato não pediu serviços mínimos para o Terminal da Liscont em Alcântara. E durante a noite, com o apoio do Corpo de Intervenção da PSP, fez entrar 10 trabalhadores da Porlis para furar a greve dos trabalhadores da Liscont e da ETPL.

Isto não admite duas interpretações: mais uma vez, o Governo foi apoiar a violação da lei da greve, e foi tomar partido pelo patronato, pela precariedade e pela exploração.

O PCP exige saber quem autorizou esta utilização da polícia para impor a violação da lei da greve? O PCP sublinha a gritante contradição de um governo que se tem revelado incapaz de fazer o patronato respeitar a lei (por exemplo, a imposição de trabalho extraordinário acima dos limites legais) mas já arranjou forças para apoiar o patronato a violar a lei! Afinal pode, mas não quer!

 

BALANÇA capital-trabalho

 

PCP EXIGE QUE O GOVERNO SEJA CONSEQUENTE COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E TOME PARTIDO CONTRA A PRECARIEDADE!

 

A luta que se trava no Porto de Lisboa (contra a precariedade e agora contra a ameaça de despedimento colectivo) exigem que o Governo seja consequente com as palavras de António Costa no 1º de Maio: «Percebemos bem que é essencial que essa luta prossiga, porque não é possível continuar a alimentar a ilusão de que o nosso desenvolvimento se faz com um modelo que está morto e que tem de ser enterrado - um modelo de baixos salários e de precariedade laboral». É tempo do Governo mostrar que quer enterrar de facto este modelo: enterrando as alterações à lei do trabalho portuário impostas pelo anterior governo!

E ao patronato que está a lançar o Porto de Lisboa na mais completa instabilidade, o Governo deveria retirar-lhe as concessões públicas de que está a abusar, em vez de enviar a polícia para fazer impôr a violação da lei.

AQUI

 

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publicado por António Vilarigues às 18:38
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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

O mito da redução da “TSU” para acabar com o trabalho precário e o contrato para facilitar o despedimento

«No chamado relatório «Uma Década para Portugal»  feito a pedido de António Costa existem medidas que merecem uma reflexão e um debate objetivo e sereno até para ficar claro para os portugueses as suas consequências no caso de serem implementadas.

Como já referimos, a redução das contribuições patronais para a Segurança Social (TSU) , ou seja, dos "custos do trabalho", é uma das medidas que tem sido objeto de maior debate no espaço público, e tem sido defendida por economistas neoliberais como forma de promover a competitividade e o investimento, e de criar emprego.

João Galamba, um dos doze economistas que elaborou o relatório, que se assume como não neoliberal, num artigo publicado no Diário Económico de 11/5/2015 procurou responder a um artigo nosso onde provamos, utilizando dados do INE sobre a estrutura de custos das empresas não financeiras, que a descida da TSU não teria quaisquer efeitos quer na competitividade, quer na promoção do investimento. E fê-lo da seguinte forma: as justificações – aumento da competitividade e promoção do investimento – são as dadas pelo PSD e do CDS para descer as contribuições patronais, e estava de acordo com a crítica que fizemos, mas a razão dos "12 economistas" para defender a redução da TSU era outra. E essa outra razão era a de que a descida iria transformar o trabalho precário em trabalho permanente, já que as empresas teriam interesse nisso pois assim pagariam uma TSU mais baixa. Num debate em que participamos conjuntamente com João Galamba, organizado pela revista CRÍTICA económica e social em 14 de Maio, ele repetiu o mesmo argumento: a redução da TSU dos trabalhadores visava aumentar o seu rendimento disponível; a redução da TSU dos patrões visava acabar com o trabalho precário. Interessa, por isso, analisar estas medidas com objetividade.»

 

publicado por António Vilarigues às 09:19
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Quinta-feira, 11 de Julho de 2013

Este governo trata os trabalhadores da Administração Pública de uma forma desigual

«Com o objetivo levar um elevado número de trabalhadores da Administração Pública a pedir a rescisão do contrato de trabalho, o governo PSD/CDS publicou a Portaria 221-A/2013, que estabelece uma indemnização entre 1 e 1,5 meses de remuneração por cada ano de serviço aos que aceitarem o despedimento. E para que não tenham tempo para avaliar com serenidade as consequências de tal decisão que lhes vai afetar toda a sua vida futura dá-lhes apenas um prazo de Setembro/Novembro de 2013 para tomar tal decisão.

Para que a pressão sobre os trabalhadores seja maior, ao mesmo tempo entregou aos sindicatos da Função Pública um “Anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, para negociação, que contém valores de indemnização por despedimento muito mais baixos. Portanto, o objetivo é colocar os trabalhadores entre a espada e a parede: ou requerem imediatamente a rescisão do contrato do trabalho, ou então arriscam-se a ser despedidos no futuro recebendo uma indemnização muito menor. Por trás desta manobra esta também uma outra que não é menos grave, que é o desmantelamento do Estado, para que as funções sociais, ou seja, a educação, a saúde a segurança social públicas tenham uma importância mínima, pois estes serviços fundamentais para todos os portugueses não funcionam sem trabalhadores. Portanto, neste momento muito difícil para todos os trabalhadores da Função Pública, em que os seus direitos estão a ser fortemente atacados é necessário que, antes de tomar qualquer decisão que vai afetar profundamente a sua vida, façam uma reflexão muito fria, racional e informada. Este estudo tem como objetivo ajudá-los a fazer isso fornecendo a cada trabalhador da Função Pública um conjunto de informações que são, a nosso ver, essenciais para que ele possa tomar uma decisão, que só compete a cada um tomar, de uma forma fundamentada e informada. Por isso é importante que o leiam até ao fim pois ele contém, repito, informações que são importantes para tomar uma decisão informada e fundamentada.»

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publicado por António Vilarigues às 12:30
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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011

A reunião do Conselho de Ministros foi uma enorme farsa em «mangas de camisa»

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1 - O país tomou ontem conhecimento, de forma dispersa e propositadamente dissimulada, de uma nova revisão - a segunda - do dito Memorando de Entendimento [em inglês], que dá corpo ao Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI.

De facto a reunião do Conselho de Ministros do passado Domingo, foi uma enorme farsa em «mangas de camisa», para esconder esta revisão e agravamento do Pacto de Agressão.

Trata-se de uma nova e insuportável ofensiva contra os mesmos de sempre: mais austeridade, mais exploração, mais empobrecimento e retrocesso social, mais um passo no rumo de desastre nacional que, a um ritmo vertiginoso, está a arrasar o país. Tal como se verificou com a sucessão de PEC´s promovidos pelo anterior governo PS, também agora, pouco mais de meio ano depois da assinatura do Pacto de Agressão já se está na sua segunda revisão, confirmando, tal como o PCP preveniu, o carácter insaciável dos verdadeiros promotores e beneficiários desta política: o grande capital nacional e estrangeiro, as grandes potências da União Europeia.

Tudo quanto vem escrito no documento ontem tornado público, é puro terrorismo social, ao serviço dos grupos económicos e financeiros, que se acrescentará ao conjunto das inaceitáveis medidas inscritas no próximo Orçamento do Estado para 2012, aprovado há menos de 3 semanas, e que entram em violento confronto com os direitos inscritos na Constituição da República.

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publicado por António Vilarigues às 15:15
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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011

É a liberdade, estúpidos!*

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Mandantes (grande capital e grupos económicos) arrogantes e pesporrentos, executantes (Presidente da República, governo e seus apoiantes) diligentes e servis, políticos e politólogos, analistas e comentadores, economistas e jornalistas, todos defensores do pensamento único, mais ou menos neoliberal, com presença assegurada na comunicação social dominante, peroram quotidianamente sobre a liberdade (deles) e a democracia (deles).

Pergunta-se: que liberdade de fazer greve, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa e na lei, tem um trabalhador a quem o patrão ameaça, impunemente, com o despedimento ou/e com outras represálias ilegais?

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É a liberdade, estúpidos!

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* Em 1992 Bush (pai) parecia imbatível. Porém, Bill Clinton venceu as eleições ajudado por uma frase que ficou nos anais: «É a economia, estúpido!»

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publicado por António Vilarigues às 11:26
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Sábado, 12 de Novembro de 2011

No bolso deles estão os nossos sacrifícios

     Mentiram. Mentiram para enganar o povo antes das eleições. E voltam a mentir agora quando falam de sacrifícios para todos. Ou que estão a resolver os problemas do País. Ou que não há alternativa à política de desastre.

O pacto de agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia (U.E.) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), é um roubo ao povo e ao País que tem de ser rejeitado. Um roubo que tem como objectivo principal o agravamento da exploração de quem trabalha para aumentar os lucros de quem explora.

Cortam nos salários e pensões e roubam o subsídio de Natal e de férias. Diminuem o valor das indemnizações e alargam as causas de despedimento. Reduzem o valor das horas extraordinárias e do trabalho nocturno. Atacam a contratação colectiva e impõem o trabalho precário. Acrescentam mais meia hora ao horário de trabalho e roubam o direito ao descanso dos feriados. Uma medida que, por si só, poderá implicar a destruição de mais de 250.000 empregos e a transferência para os bolsos do patronato de mais de 7.500.000.000 de euros (!!!).

No fundo o que querem é mais trabalho por menos salário!

Mas o governo não fica por aqui.

Segue-se o aumento do IVA em produtos e serviços essenciais, incluindo o sector da restauração. Um brutal aumento da electricidade, do gás natural, do preço dos bilhetes e passes sociais, das taxas moderadoras, dos medicamentos, das portagens.

Querem fechar escolas, serviços de saúde, esquadras, centros de emprego, estações de correio, serviços de transporte. Querem privatizar importantes empresas públicas, entregando-as aos grupos económicos nacionais e estrangeiros.

No fundo dizem querer acabar com o défice, acabando com o País. E transformando a vida do povo português num verdadeiro inferno.

E para onde vai então o dinheiro dos nossos sacrifícios?

Só neste ano de 2011 já saíram de Portugal mais de 10 mil milhões de euros (!!!) em juros, lucros e dividendos. Os buracos do BPN e do BPP já custaram mais de 3 mil milhões de euros. Do pacto de agressão constam cerca de 12 mil milhões de euros de novos apoios à banca e 35 mil milhões de garantias para o sector financeiro. O que eles chamam de «ajuda da troika», custará mais de 34,4 mil milhões de euros de juros a pagar à U.E. e ao FMI. É fartar vilanagem!

A verdade é esta: o nosso subsídio de Natal e de férias, os impostos que pagamos, as horas e os dias de trabalho sem receber, não são para resolver os problemas do País. São sim para encher os bolsos dos ricos e poderosos. Para o povo português sobra o desemprego, a recessão económica, as falências, a pobreza, mais dívida, mais défice.

Mas há SEMPRE alternativa ao rumo de desastre.

É preciso aumentar salários e pensões, combater a precariedade, afirmar os nossos direitos. É urgente renegociar a dívida pública, defender a produção nacional, apoiar as micro, pequenas e médias empresas. É necessário pôr fim às privatizações, defender os serviços públicos e recuperar para o Estado os sectores estratégicos da economia. É imperioso tributar a banca, a especulação financeira, o património de luxo. É preciso romper com o rumo de integração capitalista da U.E., defender a soberania e a independência nacionais.

Como recordou ao primeiro-ministro, na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa, «governos do seu partido, com maiorias absolutas, quando confrontaram os trabalhadores perderam».

O povo português não aceita esta política. Perante tão violenta ofensiva intensifica-se a indignação e a luta. É preciso dizer NÃO ao regresso a um passado de miséria, exploração e dependência que marcou os tempos do fascismo. Tal como a Revolução do 25 de Abril pôs fim a essa realidade, também agora se impõe a derrota do pacto de agressão.

Por isso a Greve Geral marcada para o próximo dia 24 de Novembro será uma grande luta. Uma luta indispensável para projectar as outras lutas que se seguirão em defesa dos direitos dos trabalhadores e das conquistas do nosso povo. E por uma alternativa à política de direita e de traição nacional.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 11 de Novembro de 2011

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publicado por António Vilarigues às 08:03
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Domingo, 18 de Abril de 2010

Natalidade

Soa a hipócrita o discurso seráfico e beato sobre a natalidade em Portugal. Sobretudo quando vindo daqueles que defendem e praticam a aliança entre a direita dos interesses e os interesses da direita (PPD/PSD, CDS/PP e PS).

Portugal tem vindo a assistir a um decréscimo acentuado dos níveis de natalidade. O número de nascimentos tem vindo a decrescer significativamente. Por exemplo, em 1975 registaram-se 179 648, em 1997 o número de nados-vivos era de 113 047 e em 2004 era de 109 358.

Este ano celebra-se os 120 anos da consagração do 1.º de Maio como Dia Internacional do Trabalhador. Que nasceu em torno da luta pela horário de trabalho de 8 horas por dia: 8 horas para trabalhar, 8 para descansar e 8 para o lazer.

Nestes 120 anos assistimos a avanços que se conseguiram com o progresso científico que foi aplicado à melhoria das condições de vida das populações. O que permitiu aumentos constantes e regulares da esperança de vida. Para isso contribuiu, de forma decisiva, a existência de políticas públicas em áreas sociais fundamentais. Com destaque para serviços públicos de acesso universal, designadamente nas áreas da saúde e da educação. Mas teve igualmente grande importância a consagração legal de conquistas dos trabalhadores na organização e no tempo de trabalho, na melhoria das condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, nos ganhos relativos a tempos de pausa e de férias, nos salários dignos e nos vínculos laborais seguros.

Chegados ao século XXI e a este ano de 2010 qual a realidade?

As mulheres são parte significativa dos mais de 700 mil desempregados e dos mais de 1 milhão e 400 mil trabalhadores que vivem com a instabilidade, a insegurança, os baixos salários, a ameaça de despedimento. É com contratos precários que a maioria das jovens entra hoje no mundo do trabalho. De acordo com os dados 38% das trabalhadoras por conta de outrem trabalham ao sábado, percentagem que era de 28% em 1998. A incidência do trabalho ao domingo quase duplicou desde 1998, abrangendo agora 22% das trabalhadoras. O trabalho nocturno passou de 7%, em 1998, para 13%, em 2008. São frequentes, nos homens e nas mulheres, horários de 12, 13 e 14 horas sem controlo do tempo de descanso.

Ficam de fora das estatísticas oficiais o prolongamento ilegal de horários máximos legais ou convencionais, o não pagamento de horas extraordinárias, os aumentos dos ritmos de trabalho. Bem como o facto de as mulheres trabalhadoras, ainda trabalharem em média mais três horas por dia nas tarefas domésticas e nos cuidados com a família.

Importa lembrar que muitas mulheres trabalhadoras sofrem pressões e assédio moral no local de trabalho por força da gravidez e do exercício dos direitos de amamentação e aleitação. Muitas vêem os seus contratos a termo não serem renovados quando a entidade patronal descobre que estão grávidas. E muitas não são sequer contratadas caso manifestem a vontade de engravidar.

Tudo isto sem que se efectivem medidas preventivas e eficazes no combate a esta realidade por parte do Governo. Tudo factores de desincentivo à maternidade e paternidade, problemas que o Governo não só não resolve, como agrava.

Os «filhos a menos» são, tão-só, o reflexo das opções que as famílias são forçadas a tomar: vão escasseando os recursos para uma vida digna dos casais e, como tal, o nascimento de crianças, ainda que desejado, acaba por se tornar insustentável.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 16 de Abril de 2010

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Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2008

Despedimento mais fácil, mais rápido e mais barato

    O Governo e a sua Comissão do Livro Branco querem facilitar os despedimentos individuais sem justa causa e até pretendem reduzir este conceito para aquém do limite constitucional, aceitando novos motivos como «justos».

Com tais propostas, ficariam «aligeirados» os processos de despedimento e o trabalhador despedido não teria direito a reintegração, mesmo que o despedimento fosse considerado sem justa causa. Diminuiria o valor das indemnizações e passaria, das entidades patronais para o erário público, a responsabilidade pelo pagamento do salário no intervalo entre o despedimento e uma decisão judicial favorável ao trabalhador.

Despedir é, ou não, difícil?

A Comissão aceitou como válido o argumento, invocado pelos patrões e pelo Governo, de que supostas dificuldades das empresas para despedir trabalhadores impediam o aumento da produtividade e da competitividade e, até, a criação de emprego. Mas o próprio Livro Branco das Relações Laborais contém dados que desmentem tal argumento:
  • em 2005, foram destruídos 555 600 empregos e criados 550 820;
  • em 2006, foram destruídos 552 400 e criados 539 660;
  • a taxa média anual de destruição de empregos (peso dos empregos destruídos no emprego total), em Portugal, situa-se entre 11,4 e 11,8 por cento; na França é de 10,3 por cento; na Alemanha, de 7,5 por cento; na Itália, de 11,1 por cento; nos Estados Unidos, de 10,4 por cento.

Quais as consequências da «rigidez»?

A «rigidez» no mercado de trabalho resulta, em primeiro lugar, da norma constitucional de proibição do despedimento sem justa causa e das normas, nacionais e internacionais, sobre liberdade e direitos sindicais e sobre não discriminação; em segundo lugar, há as normas que decorrem dos contratos colectivos de trabalho, que muitos trabalhadores efectivos e organizados, mais informados e esclarecidos, usam para se protegerem das investidas patronais.
A aplicação destas normas não significa a impossibilidade de despedir, discriminar ou perseguir; mas penaliza e encarece tais práticas. Dizendo que querem contrariar a «rigidez», o que patrões e Governo procuram é eliminar custos (políticos e sociais, uns; e financeiros, os outros).

O que propõe a Comissão?

As propostas da Comissão podem resumir-se a duas questões essenciais:
  • facilitar os despedimentos, mediante a «simplificação» do processo disciplinar;
  • assegurar que os patrões, mesmo perante um despedimento julgado sem justa causa, não terão grandes prejuízos, mediante uma «externalização» parcial dos custos para o Estado.

Simplicar não é bom para todos?

A «simplificação» do regime de cessação do contrato de trabalho não é mais que a liberalização dos despedimentos, pois facilitaria praticamente todas as modalidades de cessação, na base da «impossibilidade de manutenção da relação de trabalho».
O regime jurídico do despedimento tornar-se-ia mais imperativo, subtraindo à contratação colectiva a possibilidade de regulamentar prazos e, sobretudo, de fixar os valores das indemnizações.
O procedimento passaria a limitar-se à obrigatoriedade de elaboração da nota de culpa (a que se seguiria a resposta do trabalhador) e à comunicação da decisão final do despedimento, escrita e fundamentada.
A elaboração da instrução (produção de prova do trabalhador em sua defesa) deixaria de ser obrigatória, cabendo ao patrão a decisão de a efectuar ou não (excepto para trabalhadora grávida, puérpera ou lactante).
A iniciativa de impugnação do despedimento caberia ao trabalhador, bastando-lhe apresentar um requerimento em tribunal. O juiz convocaria então uma audiência de partes. Falhando a conciliação, o patrão apresentaria o articulado e as provas. O prazo para a impugnação passaria de 1 ano para 60 dias.
O despedimento por inadaptação, já previsto actualmente, seria alargado e passaria a ser justificado por «alterações na estrutura funcional do posto de trabalho, mesmo que tal não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos». O que a Comissão vem propor é a introdução sub-reptícia de mais um motivo de despedimento, o despedimento por inaptidão, desde sempre considerado inconstitucional (despedimento por razões subjectivas ou ligadas à pessoa do trabalhador), mediante a sua inclusão no conceito de inadaptação (despedimento por razões objectivas ou ligadas à empresa).

Ficaria salvarguardada a «justa causa»?

O despedimento sem justa causa está proibido na Constituição. Isso é reconhecido no Livro Branco, e outra coisa não poderia a Comissão fazer. Mas mostra-se incomodada pelas possibilidades, ainda hoje existentes, de retardar um despedimento, porque isso «é prejudicial para ambas as partes»: para a empresa (o que se compreende, pois quer um despedimento rápido, para se aliviar de encargos ou outros incómodos) e para o trabalhador (o que já é mais estranho, pois que, mesmo sujeito à pressão psicológica da intenção de despedimento, continua a ter garantia de trabalho e salário).
Além de fragilizar gravemente a proibição efectiva do despedimento sem justa causa (a pretexto da «simplificação da carga processual» do despedimento), a Comissão e o Governo querem ainda aliviar o patronato das consequências legais (a reintegração do trabalhador) de um despedimento que o tribunal venha a considerar ilícito. O preceito constitucional «não vale para os despedimentos cuja ilegalidade resulte de meros vícios de forma», bastando para tal «uma confirmação judicial da efectiva ocorrência de uma situação de justa causa, o mesmo é dizer, de uma situação de impossibilidade de manutenção do vínculo laboral». Diz a Comissão.
           
In jornal «Avante!»
                    
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