• O gigantesco financiamento oculto das empresas pela Segurança Social (10.760 milhões €) que parece não incomodar ninguém

«O Tribunal de Contas divulgou, em Set.2016, o seu parecer sobre as Contas do Estado de 2015.

E nele há um capítulo dedicado à análise das contas da Segurança Social.

Na pág. 269, encontra-se o Balanço da Segurança Social referente aos anos de 2013, 2014 e 2015.

Foi precisamente utilizando os dados desse balanço elaborado pelo Tribunal de Contas, e dos Balanços da Segurança Social que têm sido divulgados nos anexos aos Relatórios do Orçamento do Estado que construímos os quadros 1 e 2.»

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• PORTUGAL: um país de pensões e salários mínimos promovido pelos governos

Neste estudo, utilizando dados do Eurostat e do INE, mostro que:

• (1) O custo hora da mão-de-obra no período 2000-2015 aumentou em Portugal apenas 18,9% (2,1€), muito menos que os preços (os preços subiram em Portugal 41%, o que determinou que, entre 2000-15, os custos da mão de obra tenham diminuído, em termos reais,-15,8%), enquanto na U.E. subiram 49,7% (8,3€), promovendo-se em Portugal o modelo de “desenvolvimento” de baixos salários;

• (2) O bloqueamento da contratação coletiva, causado pela caducidade e pela violação “legal” do principio do tratamento mais favorável, que favorece o patronato, e que Vieira da Silva se recusa alterar, está a determinar que o salario mínimo nacional esteja já muito próximo da mediana dos salários (salário recebido pela maioria dos trabalhadores), o que está a transformar Portugal num país onde um número crescente de trabalhadores só recebe o SMN;

• (3) A politica de rendimentos dos sucessivos governos está a determinar uma repartição da riqueza criada no país em beneficio do Capital e em prejuízo dos trabalhadores já que a “parte dos salários no PIB”, entre 2010 e 2015, desceu de 36,8% para apenas a 33,6% do PIB e, em 2016, a situação não se deve ter alterado (ver gráfico 1);

• (4) Esta repartição desigual tenderá a agravar-se em 2017 como resultado da politica do atual governo de dar um prémio de 120 milhões € (um redução de 1,25% na taxa de contribuição das empresas para a Segurança Social) aos patrões que paguem remunerações até 700€/mês (inclui horas extraordinárias e trabalho noturno) pois promoverá ainda mais o trabalho mal pago.

«Quem acompanhe o debate no espaço público, fica certamente com a ideia que a politica de rendimentos em Portugal se reduz apenas às pensões baixas (pensões mínimas) e ao salário mínimo nacional.

Os reformados e os aposentados que têm pensões mais elevadas continuam a não ter direito à atualização das suas pensões, apesar de terem sido eles, com as suas contribuições para a Segurança Social e para a CGA, os principais financiadores destes sistemas.

O mesmo sucede aos trabalhadores com salários superiores ao SMN.

E isto porque a nível de salários acontece o mesmo, já que o debate no espaço público, e também na Assembleia da República, tem-se polarizado fundamentalmente no salário mínimo nacional, ignorando os restantes trabalhadores, que são a esmagadora maioria, como não tivessem direito à atualização dos seus salários.»

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• O aumento incomportável dos juros com a dívida pública e o crescimento insustentável da dívida das administrações públicas

«Tem-se fala-se muito, e bem, no espaço público do aumento incomportável da despesa com os juros da dívida pública, mas tem-se falado pouco, e mal, do crescimento insustentável da dívida das Administrações Públicas que tem continuado a aumentar a um ritmo elevado muito superior ao défice orçamental, mesmo com o atual governo.

Entre 2007 e 2017, o Estado gastará com o pagamento de juros da divida pública 73.403 milhões €, o que corresponde a cerca de 43% do PIB.

Nos últimos 3 anos (20015-2017) a despesa com juros ultrapassou o valor da transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Como mostra o gráfico 1, construído com dados dos Relatórios do O.E. de 2007-2017 e fornecidos pelo governo aquando do debate dos orçamentos do Estado, entre 2015-2017 a despesa de juros já ultrapassa a com o SNS país.»

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• A situação no MONTEPIO : assembleia geral de associados marcada para o dia 22 de Dezembro 2016, às 21 horas no edifício do Montepio na rua do Ouro, Lisboa.

Faço um apelo para que os associados que queiram defender as suas poupanças e o mutualismo não faltem

«Tomás Correia e Vítor Melícias marcaram a assembleia geral de associados do Montepio em plena quadra do Natal. E não a divulgam nos órgãos da Associação Mutualista (Revista Montepio e Newsletter). Limitam-se a anunciar em 2 jornais, que a esmagadora maioria dos associados não lê, e fazem isso porque a lei obriga.

O dia escolhido para a realização da assembleia foi o dia 22 de Dezembro, um dia muito próximo do Natal.

O objetivo é claro: que participem um número reduzido de associados, e que assembleia seja dominada por quem os apoiam.

E isto para que a sua gestão desastrosa que levou o Montepio à situação em que se encontra não seja debatida pelos associados e pedidas responsabilidades.

Questões fundamentais, como a transformação da Caixa Económica Montepio em Sociedade Anónima, o que abre futuramente a porta ao domínio do capital privado, e a não apresentação das contas consolidadas de 2015, que continuam por divulgar, não constam da ordem de trabalhos.

E isto apesar de violar os Estatutos (artº 36º da Caixa Económica e artº 25, alínea g da Associação Mutualista) que obrigam que qualquer alteração na Caixa a uma autorização da assembleia de associados, e os artº 6º do Decreto-Lei 158/2009 e artº 7º do Decreto-lei 36-A/2011, que impõem a divulgação das contas consolidadas .

O Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social apesar de avisado, nada faz o que mostra que o atual ministro, Vieira da Silva, está também conivente com estas práticas ilegais e com a ocultação das contas da Associação Mutualista aos associados.

Recentemente, Tomás Correia enviou uma newsletter aos associados, mas não informou os associados da realização da assembleia, apenas referiu que a Caixa Económica Montepio iria ser transformada numa Sociedade Anónima por imposição do Banco de Portugal. No entanto, “esqueceu-se” de informar os associados por que razão o Banco de Portugal impõe essa transformação.

É a consequência da gestão desastrosa da administração de Tomás Correia na Caixa Económica que causou, desde 2010, mais de 1.600 milhões € de imparidades  (crédito concedido que depois não se conseguiu receber), cerca de 698 milhões de prejuízos, e que obrigou a Associação Mutualista já a recapitalizar a Caixa Económica com 1.370 milhões €. Mas uma explicação detalhada consta da nossa Informação nº 4/2016 aos associados que está disponível no site www.eugeniorosa.com, na pasta “MONTEPIO” para os associados que se queiram informar.»

A convocatória e os documentos para a assembleia geral de 22.12.2016 estão disponíveis AQUI.

NÃO FALTEM.

Só com a participação dos associados é conseguimos defender as nossas poupanças e o mutualismo.

E depois não digam que não foram informados.

• As assimetrias regionais em Portugal: um país que continua profundamente desigual

Neste estudo, utilizando dados sobre o «Poder de compra concelhio» do INE, mostramos que:

• (1) Continuam a existir grandes desigualdades no poder de compra dos portugueses a viver nos diferentes concelhos do país (em 2013, e são os últimos dados disponíveis, segundo o INE, o poder de compra médio de um habitante do concelho de Lisboa, o concelho mais desenvolvido, era ainda 3,7 vezes superior ao de um habitante do concelho de Cinfães, que era o concelho menos desenvolvido do país);

• (2) A soma do poder de compra dos habitantes do concelho de Lisboa correspondia, em 2013, a 10,2% do poder de compra da população de todo o país (o concelho do Porto representava apenas 3,62%);

• (3) Entre 2007 e 2013, a desigualdade de poder de compra entre os portugueses a viver nos diferentes concelhos diminuiu não porque a riqueza criada no país tenha aumentado e beneficiado mais os habitantes dos concelhos menos desenvolvidos (entre 2007 e 2013, o PIB real por habitante diminuiu 7% no nosso país), mas devido à redução muito significativa do poder de compra dos habitantes dos concelhos mais desenvolvidos, quando comparado com a média nacional, devido ao disparar do desemprego, ao congelamento e mesmo redução de salários que atingiram mais estes concelhos;

• (4) Apesar de constar do programa do atual governo a criação de “uma unidade de missão para a valorização do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro”, esta “unidade” só foi criada em Nov.2016 (Resolução do Conselho de Ministros 72/2016) com muitas boas intenções mas sem meios como se conclui da análise da Resolução e da execução do “Portugal 2020”.

«As diferenças de poder de compra e, consequentemente, de nível de vida entre portugueses a viver nos diferentes concelhos do país é, em muitos casos, maior que as diferenças existentes entre Portugal e os países mais desenvolvido da União Europeia.

Destas últimas, fala-se e critica-se, mas das primeiras pouco se fala e muito pouco se faz para as eliminar.

Os diversos governos fazem promessas que constam mesmo dos seus programas mas cujos resultados, depois, são de efeitos reduzidos ou mesmo nulos país.»

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• A baixa escolaridade dos patrões portugueses, inferior à dos trabalhadores e à dos patrões dos países da U.E., é um obstáculo à recuperação económica e ao desenvolvimento do país

Neste estudo, utilizando dados do Eurostat, mostro:

• (1) Em Portugal, o nível de escolaridade da maioria dos patrões é inferior à dos trabalhadores (55,8% têm o ensino básico e apenas 21,7% o ensino superior, enquanto os trabalhadores 45,5% têm o ensino básico e 27,2% o ensino superior);

• (2) Na U.E. o nível de escolaridade dos patrões é muito superior à dos patrões portugueses (apenas 17,5% têm o ensino básico);

• (3) A baixíssima escolaridade dos patrões portugueses constitui um obstáculo sério à recuperação económica e ao desenvolvimento do país mas, apesar disso, ninguém fala nem se preocupa;

• (4)Contrariamente ao que se pretende fazer crer a produtividade do trabalho em Portugal tem aumentado mais que a média da U.E. (entre 2004 e 2013, aumentou em Portugal 11,9% e na U.E. apenas 7,2%) e os custos salariais reais têm diminuído mais no nosso país do que na U.E.( Portugal: -4,2%; U.E.:-0,5%).

«A produtividade e a competitividade das empresas, de que tantas vezes se fala (a competitividade transformou-se no “novo deus” do Capital e dos seus defensores), dependem muito da liderança, da organização e da inovação a nível das empresas.

E estas dependem muito da competência e da capacidade de quem as dirige e organiza, ou seja, do empresário.

Por isso, o seu nível de escolaridade é fundamental pois, embora não seja uma condição suficiente, é condição absolutamente necessária para aceder a maiores e mais elevados níveis de conhecimento, de competência e das capacidades indispensáveis e ter maior capacidade de adaptação e de resposta num mundo onde o comércio, a inovação e o saber estão cada vez mais globalizados e em permanente alteração.

Por essa razão, o baixíssimo nível de escolaridade da maioria dos patrões portugueses, inferior mesmo à dos trabalhadores, como se vai mostrar, `de que ninguém fala e parece não se preocupar (patrões e governo só falam da necessidade de aumentar a qualificação dos trabalhadores, mas não a dos patrões que é tão ou ainda mais necessária), constitui um obstáculo sério à recuperação económica e ao desenvolvimento do país.»

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• As alterações contínuas do estatuto da aposentação: Como calcular a pensão de aposentação? - (apresentação em slides)

• A diferença de remuneração com base no sexo não tem diminuído em Portugal, sendo uma realidade que urge alterar

«Contrariamente ao que se podia pensar, ou mesmo por vezes se afirma, a discriminação remuneratória com base no género não tem diminuído em Portugal.

O quadro 1, com dados do Eurostat, mostra até um aumento no nosso país.

Nos outros países da União Europeia verifica-se igualmente este tipo de discriminação, o que mostra que a U.E. também não é imune a este tipo de desigualdade.»

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• A escolaridade da população empregada aumentou em Portugal, mas o PIB real por habitante e os salários não aumentaram

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que nos últimos 12 anos (2003-2015):

• 1 - O nível de escolaridade da população empregada aumentou significativamente em Portugal através da “expulsão” 1.585.200 trabalhadores de baixa escolaridade (só durante o governo PSD/CDS foram expulsos 961,8 mil), que foram “substituídos” por 463,3 mil trabalhadores com o ensino secundário, e por 552,7 mil com o ensino superior;

• 2 - Apesar deste aumento do nível de escolaridade da população empregada, o PIB real por habitante praticamente não cresceu neste período pois, entre 2003 e 2015, passou de 16.300€ para 16.800€ a preços de 2010 (+1,8% em 12 anos, uma média de 0,15%/ano);

• 3 - Entre 2010 e 2015, portanto com o governo PSD/CDS, apesar do emprego da população com o ensino secundário e superior ter aumentado em 532 mil, e os com ensino básico terem diminuído em 961,8 mil, a Remuneração Base Média Mensal diminuiu de 962,9€ para 952,7€ segundo o Boletim Estatístico do Ministério do Trabalho e Segurança Social;

• 4 - Tudo isto mostra que após a entrada de Portugal na zona do euro, registou-se um aumento da escolaridade sem que isso tivesse determinado crescimento económico significativo e melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

«Uma das afirmações mais comuns e pacíficas é precisamente a de que o aumento do nível de escolaridade é fundamental para que aumente a produtividade e a riqueza criada num país. Por essa razão, o investimento na educação é vital para um país se desenvolver. A este propósito, interessa recordar as declarações de Antonio Costa sobre a importância dada pelo atual governo à educação e qualificação.

No entanto, a análise empírica mostra que pode haver aumento do nível de escolaridade da população empregada, mas o crescimento económico ser nulo ou praticamente inexistente assim como não se verificar uma subida sustentada dos salários.

A experiencia portuguesa dos 12 últimos anos (após a entrada no euro) prova precisamente isso. Ela mostra que podem surgir fatores que impedem que o aumento de escolaridade tenha os efeitos positivos que se esperaria.

O aumento de escolaridade é uma condição necessária mas não suficiente para impulsionar o crescimento económico e o desenvolvimento.»

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• Alguns contributos visando a melhoria do projeto de decreto-lei do governo sobre a ADSE que está em discussão pública

«O governo colocou em discussão pública, através da Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, nº 5 de 7 de Novembro 2016, a qual está disponível AQUI para quem quiser analisar e dar o seu contributo um projeto de decreto-lei que visa substituir a atual Direção Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) por um Instituto Público de gestão participada (ADSE,IP).

Este projeto de decreto-lei está em discussão durante 20 dias a contar da data da sua publicação, portanto quem quiser dar o seu contributo/opinião pode fazê-lo até ao dia 27 de Novembro de 2016.

Em primeiro lugar, interessa referir que, a nosso ver, é positivo que o governo tenha abandonado a intenção de transformar a ADSE numa mútua, o que determinaria que ela fosse rapidamente capturada por um grupo de interesses minoritário que depois utilizaria a ADSE em seu proveito.

A experiencia de mútuas, nomeadamente de grande dimensão, em Portugal é elucidativa disso para quem as conheça.

E o risco de tal acontecer era muito grande tendo em conta que a ADSE movimenta anualmente cerca de 600 milhões € (por isso gera grandes apetites) e que os grupos privados de saúde estão vitalmente interessados em a controlar porque é um importante instrumento de financiamento.»

• O combate à pobreza em Portugal está ainda na fase de declarações de intenção, não tendo ainda chegado verdadeiramente às pessoas

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:

• 1 - Durante o governo PSD/CDS e “troika” 484.050 portugueses, a esmagadora maioria deles pobres, perderem o direito a prestações sociais (261.545 crianças perderam o direito ao abono de família; 69.107 idosos pobres perderam o direito ao CSI; 119.184 pobres perderam o direito ao RSI, e 34.212 desempregados perderam o subsidio de desemprego);

• 2 - Como consequências destes cortes significativos que atingiram os mais pobres o governo PSD/CDS reduziu, entre 2010 e 2015, a despesa com prestações sociais em 1.244,1 milhões €, reduzindo desta forma o défice orçamental à custa aumentando a pobreza;

• 3 - Nos 9 meses de governo PS (Dez.2015-Set.2016) a redução dos beneficiários de prestações sociais, com exceção dos que recebem RSI, não foi invertida, pois o número de beneficiários do abono de família, do Complemento Solidário de Idoso, e de subsidio de desemprego continuou a diminuir em 2016. E não é com campanhas de dinamização que resolve esta situação dramática, como alguns dizem. A situação dos desempregados em Set.2016 era dramática, pois apenas 27 em cada 100 é que recebem subsidio de desemprego, e a “medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração” em vigor em 2016, e prorrogada em 2017 (artº 86º da proposta de Lei do OE-2017), já mostrou a sua ineficácia;

• 4 - Enquanto isto sucede, e enquanto também o governo se recusa a aumentar em 10€ os reformados e aposentados com pensões mínimas, que são pensões de miséria, a Segurança Social acumula elevados excedentes. Segundo a “Síntese da execução orçamental mensal” divulgada pela DGO, só no período de Jan-Set. 2016, a Segurança Social acumulou um excedente de 1.152,9 milhões €, que serviu para reduzir o défice orçamental.

«Um dos instrumentos utilizados pelo governo PSD/CDS e pela “troika” para reduzir o défice orçamental foi um corte brutal nas prestações sociais de combate à pobreza em Portugal, o que atingiu dramaticamente os mais pobres, como revelam as estatísticas divulgadas pela Segurança Social no seu “site”.»

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• Orçamento do Estado-2017: um orçamento que amordaça as funções sociais do Estado e o investimento público para reduzir em mais de 33% o défice

Neste estudo, utilizando os dados divulgados pelo governo no OE-2017, analisam-se aspetos do orçamento que terão um impacto grande na vida não só dos trabalhadores da Função Pública mas também de todos os portugueses em 2017, nomeadamente

• (1) O valor insuficiente do orçamentado em 2017 para despesas com pessoal, para o SNS, para o ensino público e para a segurança social para recuperar a destruição feita pelo governo PSD/CDS e pela “troika”, o que determinará que, em 2017, a contratação de trabalhadores e as “Funções sociais do Estado” vão continuar a enfrentar dificuldades para satisfazer de uma forma adequada necessidades essenciais dos portugueses;

• (2) O investimento público insuficiente para combater a anemia económica, promover a recuperação da economia e o desenvolvimento do país e para criar emprego suficiente;

• (3) Os elevados encargos com divida pública (8.297 milhões € em 2017) que sufocam o país, com um valor superior às transferências do OE para o SNS, ou para a Segurança Social para combater a pobreza, sendo praticamente igual ao que se gasta em Portugal com o ensino básico, secundário e superior, e o dobro do investimento público em 2017.

«A análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 é difícil mesmo para aqueles que estão habituados a analisar orçamentos do Estado.

E isto porque o Relatório explicativo que acompanha o OE-2017 está elaborado tendo como base comparativa um “orçamento ajustado de 2016”, que tem valores diferentes dos valores que o ministro das Finanças mais tarde apresentou na Assembleia da República, e que constam de dois documentos, designados Anexo I e II. fazer.»

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• 110.000 trabalhadores precários, redução de trabalhadores para reduzir o défice orçamental em 2017, continuação do congelamento de remunerações e carreiras: eis a situação da Administração Pública que urge alterar

Neste estudo, utilizando dados do Ministério das Finanças, mostramos que:

• 1 - Existem atualmente nas Administrações Públicas mais de 110.000 trabalhadores precários e que, apesar das declarações de combate à precariedade, ainda não foi feito nada de efetivo para acabar com esta situação;

• 2 - Apesar da falta de trabalhadores em muitos serviços para prestar serviços de qualidade à população, no 1º sem.2016, profissões essenciais para o funcionamento dos serviços públicos continuaram a perder trabalhadores e, apesar disso, o governo pretende reduzir o défice orçamental em 2017 à custa da redução de mais trabalhadores da Função Pública para assim “poupar” 122 milhões €, o que irá degradar ainda mais os serviços públicos e criar dificuldades à implementação do horário de 35 horas (na Administração Central, entre 2016 e 2017, a Despesa com Pessoal aumenta 210,4 milhões €, apenas o suficiente para suportar o aumento de encargos resultante do custo da reposição da totalidade dos cortes salariais desde Janeiro de 2017, mas a despesa com “Aquisição de bens e serviços” aumenta 732,4milhões €, ou seja,3,5 vezes mais);

• 3 - O governo pretende manter o congelamento das remunerações e carreiras dos trabalhadores da Função Pública apesar das remunerações nominais da maioria dos trabalhadores serem inferiores às de 2011, mesmo com reposição do corte dos salários, e introduz mais uma desigualdade no pagamento do trabalho extraordinário;

• 4 - Ficam assim mais claras as razões da greve e da jornada de luta dos trabalhadores da Função Pública marcada para o dia 18.11.2016 por sindicatos da Frente Comum.

«Uma das promessas deste governo era o combate à precariedade, a defesa do emprego como principal fonte de rendimento dos trabalhadores, e também meio de dignificação do trabalhador.

É traumatizante e humilhante para qualquer trabalhador viver numa situação de permanente precariedade ou de ser despedido e, depois, não arranjar emprego como já acontece a centenas de milhares de portugueses, que desapareceram das estatísticas oficiais pois não constam nem das estatísticas oficiais de emprego nem de desemprego.

Entre 2007 e 2016, cerca de 1,5 milhões de trabalhadores com o ensino básico perderam o emprego e, destes, cerca de 850.000 nunca mais conseguiram, nem devem conseguir emprego.

E isto apesar do programa do XX governo prometer: “A recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade, serão prioridades das políticas de trabalho deste Governo”(pág.71).»

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• A baralhada e a injustiça do aumento de pensões em 2017 já que mais de 1,5 milhões de pensionistas não têm direito aos 10€ que é preciso ainda corrigir

Neste estudo, utilizando dados oficiais, mostramos que:

• (1) Os aumentos previstos nas pensões em Janeiro de 2017, abrangem mais de 99% dos pensionistas da Segurança Social e cerca de 88% dos aposentados, mas são aumentos de miséria, pois variam entre 80 cêntimos e 5€ por mês (este nas elevadas);

• (2) O aumento extraordinário de 10€ em Agosto de 2017, abrange 77% dos pensionistas de invalidez, 69,5% de velhice e 48,5% de sobrevivência da Segurança Social, e 21,5% dos aposentados e 42,7% dos pensionistas de sobrevivência e de sangue da CGA;

• (3) São excluídos do aumento de 10€ mais de 1,5 milhões de pensionistas, sendo metade com pensões inferiores a 260€ por mês, um valor inferior ao limiar da pobreza que é mais de 361€, todas estas exclusões são profundamente injustas e deviam ser corrigidas pela Assembleia da República aquando do debate da especialidade do OE;

• (4) Esta situação é ainda mais inaceitável se se tiver presente que a Segurança Social teve um excedente até Setembro de 2016 de 1.152,9 milhões €, superior ao previsto para todo ano de 2016, que era de 1.112 milhões € e que, para 2017, a previsão é de um novo excedente no montante de 1.091,5 milhões €. Estes excedentes estão a ser utilizados pelo governo para reduzir o défice orçamental. Um aumento de 10€ por mês, com exceção dos pensionistas de sobrevivência já que a maioria recebe duas pensões, sendo para estes um aumento de 5€ a somar a 10€ na outra pensão, determinaria um aumento de despesa anual global de cerca de 451 milhões € o que corresponde a um aumento de 1,7% na despesa total com pensões (o aumento do governo dá uma subida de despesa de apenas 187 milhões o corresponde a uma subida de despesa total de 0,7%, o que não é um aumento enorme como alguns afirmam).

«Certamente a maioria dos pensionistas e também dos portugueses têm dificuldades em compreender o que vai acontecer com o aumento das pensões em 2017.

E isto porque alguns afirmam que o aumento será enorme; outros dizem que beneficiará mais de 99% dos pensionistas, e o próprio ministro veio dizer que afinal muitos com pensões inferiores a 260€ por mês também beneficiariam do aumento de 10€ porque as suas pensões não foram atualizadas durante o governo PSD/CDS.

A nível da comunicação social tem aparecido informação sobre o aumento das pensões para todos os gostos, o que faz aumentar ainda mais a confusão.

Interessa por isso, analisar com objetividade esta matéria vital para mais de 2,8 milhões de pensionistas.

É o que vamos procurar fazer.»

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• O OE-2017: um orçamento com uma redução do défice que impede resolver o principal problema do país que é o crescimento económico, mas que não aumenta a carga fiscal, e responde a algumas situações sociais mais prementes

Neste estudo mostro:

• (1) Contrariamente ao que tem sido afirmado pela maioria dos comentadores que têm acesso fácil e dominam os media, a carga fiscal não aumentará em 2017 – até se verifica uma diminuição, embora muito reduzida;

• (2) O IRS vai diminuir em 2017 em 200 milhões € devido à eliminação gradual da sobretaxa de IRS;

• (3) O imposto sobre o imobiliário (adicional do IMI) apenas atinge uma minoria de proprietários (menos de 1%), portanto a quase totalidade das famílias portuguesas não é atingida por este imposto, sendo a receita obtida - cerca de 160 milhões € - utilizada para garantir a sustentabilidade futura da Segurança Social (pensões para as novas gerações);

• (4) Em 1 de Janeiro de 2017, haverá um aumento reduzido das pensões – 0,7% das pensões até 838€, e de 0,2% entre 838€ e 2515€ (o que significa aumentos entre 1,4€ e 5,9€ para 2,6 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA) e, em Agosto 2017, haverá um aumento extraordinário de 10€ que contemplará os pensionistas da Segurança Social e da CGA com pensões inferiores a 625€, com exceção dos pensionistas com pensões mínimas até 264€ que tiveram aumentos irrisórios durante o governo PSD/CDS (em média 1%/ano), que são cerca de 350,7 mil com pensões muito baixas que são excluídos a que se juntam mais 686,8 mil que por terem pensões superiores a 625€ que também não terão o aumento extraordinário de 10€ na suas pensões;

• (5) Os trabalhadores da Função Pública continuam a ser os grandes sacrificados apenas terão um aumento de 25 cêntimos no subsidio de refeição;

• (6) A redução do défice orçamental para apenas 1,6% em 2017, como pretende o governo, um valor desaconselhável em período de anemia da economia, determinará que o investimento publico seja muito reduzido depois da forte quebra verificada em 2016 - 2,3% do PIB em 2015; 1,9% em 2016; e 2,2% em 2017 – o que determinará que o crescimento continue a ser anémico (o governo prevê que o PIB depois de aumentar 1,2% em 2016 aumente apenas 1,5% em 2017) e , consequentemente, o principal problema do país, que é crescimento económico, continua por resolver.

«Uma das afirmações mais repetidas pelos comentadores que tem acesso fácil e dominam os media em Portugal e também pelo PSD e CDS, é que a proposta de Orçamento do Estado para 2017 aumenta a carga fiscal.

E fazem-no sem o provar e por vezes de uma forma absurda como aconteceu com o sr. Tiago Guerreiro na SIC (este fiscalista tem conflito de interesses já que tem clientes estrangeiros na área do grande imobiliário cujos interesses defende) que, mesmo sem ter lido a proposta, já afirmava que ela aumentava a carga fiscal e, sendo confrontado com uma afirmação contrária de Adão Silva de que não aumentava, não teve outro argumento a não ser dizer que "há ainda as taxas ocultas da camaras municipais", embora não soubesse dizer quais.

Mas assim vai a maioria da comunicação social em Portugal.

Por isso, interessa analisar com objetividade e de uma forma fundamentada a proposta de O.E para 2017.»

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• Simuladores para cálculo da pensão

«Só foi publicada em 7.10.2016 a Portaria 261/2016, com os coeficientes de revalorização dos salários que servem para cálculo da pensão na Segurança Social e para o cálculo da pensão de aposentação da CGA.

Apesar de ter sido publicada só em Outubro, de acordo com o seu artº 4º, esta Portaria tem efeitos a partir de 1.1.2016. Portanto, todos os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2016 devem pedir à Segurança Social ou à CGA o recálculo da sua pensão pois estão receber pensões inferiores às que têm direito.

Para além disso, atualizei já com base na Portaria 261/2016, os simuladores para cálculo da pensão da Segurança Social em 2016 e em 2017, porque em 2017 as regras de cálculo da pensão vão mudar, e para cálculo da pensão de aposentação em 2016.

Na impossibilidade de responder individualmente a cada um decidi, com o objetivo de os ajudar a calcular a pensão a que têm direito, disponibilizar três simuladores - UM SIMULADOR PARA CÁLCULO DA PENSÃO DA SEGURANÇA SOCIAL EM 2016, UM SIMULADOR PARA CÁLCULO DA PENSÃO DA SEGURANÇA SOCIAL  EM 2017, E UM SIMULADOR PARA CÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EM 2016 - para assim cada trabalhador poder calcular, ele próprio, a sua pensão que, embora seja um valor indicativo, no entanto  o ajuda a  tomar uma decisão fundamentada relativamente a uma matéria com consequências em toda a sua vida futura, como é o valor da pensão.»

• Um aumento de 10€ nas pensões da Segurança Social e da CGA em 2017 permitiria recuperar uma parcela do poder de compra perdido pelos pensionista desde 2010, não aumentaria as desigualdades, e é uma despesa comportável pela Segurança Social e pela CGA

Este estudo mostra:

• (1) Que as pensões são um instrumento importante no combate à pobreza em Portugal;

• (2) Que a aplicação da Lei 53-B/2006 em 2017 determinaria novamente aumentos de miséria para a maioria das pensões e o congelamento das restantes;

• (3) Que um aumento extraordinário de 10€ em todas as pensões é necessário, não aumenta as desigualdades e permite aos pensionistas recuperarem uma parcela (menos de 1/3) do poder de compra perdido desde 2010;

• (4) E determina um aumento despesa comportável quer para a Segurança Social, quer para a CGA.

«O aumento das pensões em 2017 está a ser negociado entre o governo e os partidos que o apoiam no âmbito da preparação do OE-2017.

O PCP defende um aumento extraordinário de 10€ para todas as pensões, enquanto BE reivindica o mesmo aumento, mas só para as pensões até aos 628€.

O PS ainda não manifestou publicamente qualquer posição sobre esta matéria.

Tudo isto tem causado um amplo debate no espaço público, o que exige uma análise objetiva e rigorosa desta questão até porque ela tem consequências na vida de mais de 3 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA.

Para além disso, qualquer aumento corresponde a um acréscimo de centenas de milhões € de despesa.»

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• A dimensão da evasão e fraude fiscal em Portugal e por que razão é importante que a administração fiscal conheça os saldos das contas bancárias

Neste estudo analisamos:

• (1) O montante de receita fiscal perdida pelo Estado devido à evasão e fraude fiscal;

• (2) O montante de receita de contribuições perdida pela Segurança Social devido à evasão e fraude;

• (3) A percentagem de depositantes que seriam abrangidos pelos 50.000€;

• (4) Por que razão a informação sobre o montante dos saldos bancários é importante no combate eficaz à evasão e fraude fiscal, que é vital para que não sejam sempre os mesmos – trabalhadores e pensionistas – a suportar a maior parte da carga fiscal como acontece.

«Numa altura em que existe uma gigantesca campanha (uma espécie de santa aliança que se formou em defesa de uma minoria, como mostraremos) contra a lei aprovada pelo atual governo que obriga os bancos a informarem à Administração Fiscal os contribuintes com saldos bancários superiores a 50.000€ – campanha essa que não olha a meios, incluindo a mentira (confisco de depósitos) e a outros tipos de argumentos (desproporcionalidade, espiolhar, devassa da vida privada, etc.) para manipular e amedrontar a opinião pública, condicionar o governo e o Presidente da República – interessa analisar com objetividade e com conhecimento esta questão, pois o acesso automático aos saldos das contas bancárias é um instrumento importante no combate à evasão e fraude fiscal, como explicaremos.

Em estudo anterior referimos que, segundo estatísticas divulgadas pela Autoridade Tributária do Ministério das Finanças, 92,7% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são do trabalho e pensões, cabendo aos restantes rendimentos – incluindo os de capital e propriedade – apenas 7,3% dos rendimentos declarados.

No entanto, parece que isto não incomoda todos aqueles que se unem agora contra o diploma do governo.

A própria OCDE, um organismo insuspeito, "vê com bons olhos o acesso do fisco às contas" (Jornal de Negócios, de 26/9/2016) e em vários países europeus esta medida já vigora.»

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• Um país desigual e com grandes injustiças um obstáculo ao crescimento económico e ao desenvolvimento

1. A situação atual e os desafios futuros

2. O que é necessário fazer para reverter , como o atual governo prometeu, os cortes nos rendimentos sofridos pelos portugueses durante o governo PSD/CDS

• Simulador para calcular a pensão da Segurança Social em 2016 e em 2017

«Em 2017, as regras do cálculo da pensão de reforma na Segurança Social vão mudar o que vai determinar uma nova redução do valor da pensão. E as alterações são as seguintes:

• (1) O "P1", que era a pensão correspondente ao tempo de serviço até 31.12.2006 passará a ser até 31.12.2001,

• (2) O "P2" que era a pensão correspondente ao tempo de serviço depois de 2006 passará a ser após 2001;

• (3) A idade normal de acesso à reforma aumenta de 66 anos e 2 meses, que é a atual, para 66 anos e 3 meses;

• (4) O fator de sustentabilidade que representa um corte na pensão aplicado quando se pede a reforma antecipada, que é em 2016 de 13,34%, em 2017 deverá passar previsivelmente para 13,4% ou mais.

São um conjunto de alterações, que conjugadas, vão determinar mais uma redução no valor da pensão dos que se reformarem em 2017. Para além disso, e isto é grave, tanto o governo do PSD/CDS como o atual governo, não publicaram as portarias com os coeficientes de revalorização das remunerações referentes aos anos de 2015 e 2016, em clara violação da lei, o que está a determinar que aos trabalhadores que se estão a reformar estão a ser atribuídas pensões inferiores às que têm direito por lei porque estão a ser calculadas com base em remunerações desvalorizadas.

É urgente que os partidos de esquerda e os sindicatos, e o próprios trabalhadores, que podem reclamar para o provedor de justiça, exijam que ao governo o cumpra lei, publicando rapidamente a portaria com os coeficientes de revalorização, e depois que mande recalcular as pensões atribuídos com valores inferiores aos que os trabalhadores têm direito.

Tudo isto acaba por determinar que as pensões sejam muito baixas (a maioria delas abaixo do limiar de pobreza) em Portugal. Para além disso estão congeladas desde 2010 (o governo PSD/CDS só atualizou em 1% por ano as pensões mínimas até 260€, e o atual governo aumentou as pensões em 2016 até 629€ em apenas 0,4%, o que correspondeu a aumentos de miséria). Em 2017, se se aplicar a mesma lei  que foi aplicada em 2016 (Lei 53-B/2006), só as pensões até 629€ serão aumentadas, e menos de 1%, novos aumentos de miséria que será inaceitável.»

• Os desafios futuros que se colocam à nova administração da CGD e a sua recapitalização

«O conselho de administração da CGD que esteve em funções no período 2010/2016 vai ser substituído por uma nova administração que brevemente tomará posse.

Parece-nos ser este o momento adequado para fazer um balanço da gestão da administração que agora finda o seu mandato, e como base nele identificar os principais desafios que se colocam à nova administração, a qual será naturalmente avaliada pela capacidade que revelar em os enfrentar e resolver.

É o que vamos procurar fazer, embora de uma forma sintética, utilizando dados dos relatórios e contas do período que vai de 2010 ao fim do 1º semestre de 2016, com os quais se construiu o quadro 1, que se encontra em anexo.»

• Remunerações na Função Pública estão congeladas desde 2009, mais de 280.000 trabalhadores nem tiveram a ilusão da reposição do corte de remunerações, é necessário que não sejam esquecidos no oe-2017

«Numa altura em que se começa a preparar o Orçamento do Estado para 2017, é importante fazer uma análise objetiva da situação dos trabalhadores da Função Pública.

E isto até porque as noticias que aparecem periodicamente nos media muitas vezes não refletem com verdade a situação, o que determina uma informação errada que acaba por representar, objetivamente, uma forma de manipulação da opinião pública.

Alguns exemplos.

As carreiras na Função Pública estão congeladas há mais de 10 anos e as remunerações desde 2009. Tudo isto é esquecido.

E quando se referem à reposição dos cortes das remunerações esquecem também, por desconhecimento ou intencionalmente, mais de 30,4% dos trabalhadores da Administração Central e 76,4% dos trabalhadores da Administração Local (autarquias) não tiveram qualquer reposição. E mesmo estas percentagens estão subestimadas (estão abaixo do real) como vamos mostrar.»

• A reforma antecipada na Segurança Social e a aposentação antecipada na CGA: o que dispõe a lei em vigor em 2016

ÍNDICE : o que encontra neste estudo

• 1-A reforma antecipada na Segurança Social (regime geral) e penalizações (cortes na pensão) que os trabalhadores que a peçam sofrem;

• 2- A reforma antecipada na Segurança Social após desemprego de longa duração e penalizações (cortes na pensão) que os desempregados que a peçam sofrem

• 3- Aposentação antecipada na CGA e penalizações (cortes na pensão) que os trabalhadores que a peçam sofrem

• 4- Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho

• A reposição dos rendimentos dos trabalhadores da função pública e do setor privado em 2016

«Numa altura em que a direita continua a desenvolver uma forte campanha contra a política de recuperação dos rendimentos procurando, por um lado, desvalorizá-la perante a opinião pública (a austeridade continua, diz ela) e, por outro lado, apresenta-la como geradora de crise e de incumprimento do défice, o que não deixa de ser contraditório, interessa fazer um balanço objetivo e quantificado do que isso representou para os trabalhadores portugueses.

E isto até porque entre os defensores da atual solução governativa, por vezes, uns tendem a sobrevalorizar os seus efeitos e outros a esquecer e desvalorizá-los.

Os dados disponíveis são insuficientes, mas trabalhou-se com eles, e com base neles fizemos estimativas que dão, a nosso ver, uma ideia quantificada da recuperação de rendimentos dos trabalhadores efetivamente verificada.»

A investigação realizada ao longo de 4 anos, condensada neste livro, teve como objectivo responder às seguintes questões:

• Qual é a dimensão do domínio que têm já os grupos económicos em Portugal e qual é a associação que existe entre grupos económicos e desenvolvimento?

• Serão os grupos económicos um factor importante de crescimento económico e desenvolvimento ou, pelo contrário, serão um factor gerador de desigualdades sociais e regionais e, eventualmente, mesmo um obstáculo ao crescimento económico e ao desenvolvimento sustentado e equilibrado do nosso país?

• E tudo isto no contexto da globalização, já que actualmente não existe um grupo económico importante que não esteja internacionalizado e integrado no actual processo de globalização e que, por isso, não seja condicionado na sua actividade por tudo aquilo que se passa a nível global.

A conclusão principal que se tirou da investigação realizada é que os grupos económicos a operar no país têm uma posição de grande domínio nos principais segmentos de mercado em que operam condicionando, dessa forma, todo o crescimento económico e desenvolvimento em Portugal e são já, na sua maioria, controlados por grandes grupos económicos estrangeiros, não sendo possível qualquer desenvolvimento independente, equilibrado e sustentado em Portugal sem antes eliminar o domínio que têm sobre o poder político e sobre a economia e a sociedade portuguesa.

Edição em formato digital do autor em 2016