Os níveis do défice do Orçamento do Estado e da dívida pública na versão PEC em tempos de crise são a justificação para acelerar propósitos já antigos e estruturantes da política de direita, como o de privatizar o que resta do sector público empresarial, mesmo empresas que já eram públicas antes do 25 de Abril. Com vista ao esclarecimento, mesmo que muito sumário, dos leitores do Avante! sobre o que são, em traço muito largo, as empresas listadas no PEC, cuja parte pública do capital social o Governo do PS pretende privatizar no todo ou em parte, apresentamos pequenas fichas por empresa – com as quais se pretende informar designadamente sobre o seu objecto social; a sua importância no quadro do tecido económico; a sua natureza estratégica ou de interesse nacional, se os houver; a posição que o Estado nelas detém, nomeadamente através da apresentação de alguns indicadores económico-financeiros recentes. Convirá também esclarecer que o carácter pouco homogéneo das diferentes fichas – que não abrangem a totalidade das empresas da lista PEC – resulta quer do seu peso económico e estratégico muito diferenciado, por vezes mesmo profundamente diferenciado, quer da informação que sobre cada empresa foi possível disponibilizar em tempo útil. Contudo, mesmo com estes constrangimentos, julgamos tratar-se de elementos de grande utilidade, para ajudar a suportar a intensa luta ideológica que sobre o tema privatizações se irá seguramente desenvolver.
«No passado, os governos do PSD e do PS utilizaram diversas razões para justificar, perante a opinião pública, a privatização de empresas públicas. A experiencia depois mostrou que essas razões não eram válidas. Neste momento, o governo defende a privatização de mais empresas públicas, com o argumento de que isso é necessário para reduzir a divida pública. No entanto, a experiência e a análise objectiva mostram que não é com a venda de empresas públicas que se consegue reduzir a divida. Muito contrário, até se agrava como se prova neste estudo.
Entre 1987 e 2008, os governos de Cavaco Silva, Guterres, Durão Barroso e Sócrates, procederam à privatização maciça de inúmeras empresas públicas, obtendo uma receita de 28.039,6 milhões de euros a preços nominais. No entanto, no mesmo período, a Divida Pública passou de 19.049,4 milhões de euros para 110.346,6 milhões de euros, ou seja, aumentou 5,8 vezes (+ 91.297,2 milhões de euros). Até 2013, o actual governo tenciona privatizar totalmente cinco empresas (INAPA, Edisoft, EID, Empordef, Sociedade Portuguesa de Empreendimentos) e parcialmente sete empresas (GALP, EDP, TAP, CTT, ANA, Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial e Império-Bonança, e EMEF), e arrecadar desta forma cerca de 6.000 milhões de euros. No entanto, em 2013, o governo prevê no PEC: 2010-2013 que a Divida Pública atinja 89,8% do PIB o que corresponde a cerca de 163.860 milhões de euros, ou seja, mais 53.513,5 milhões de euros do que em 2008, e mais 144.811 milhões de euros do que em 1987. É claro o fracasso desta politica de venda de empresas públicas para resolver o problema do aumento rápido da divida pública.»