A Câmara Municipal de Penalva do Castelo e a Lei
A maioria PSD/CDS que (des)governa os destinos da câmara no nosso concelho aparentemente não convive lá muito bem com algumas leis. Senão vejamos:
PASSEIOS:
Primeiro passo: Um empreiteiro apresenta um projecto que, ao que parece, não cumpre normas legais sobre a mobilidade (acessibilidades para deficientes).
Segundo passo: O executivo aprova um projecto em que, aparentemente, parte dele não respeita a legislação em vigor (desde meados dos anos 80 do século passado...).
Terceiro passo: O empreiteiro começa a executar no terreno o projecto aprovado duma forma que não cumpre as regras legais.
Quarto passo: Em Fevereiro de 2008 os elementos do executivo são individualmente alertados para a violação da lei.
Quinto passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.
Sexto passo: Em sucessivas reuniões públicas de câmara o executivo é questionado.
Sétimo passo: A maioria do executivo diz que faz, que vai fazer, mas não faz.
A maioria PSD/CDS desconhece que de acordo com a legislação aplicável, as contra-ordenações podem determinar a aplicação de sanções como privação do direito a subsídios, interdição do exercício da actividade ou encerramento de estabelecimento? E que a lei define a responsabilidade disciplinar de todos os funcionários e agentes da administração pública (central, regional ou local)? E que as entidades públicas ou privadas que violem as regras incorrem em responsabilidade civil, sem prejuízo de outra de carácter disciplinar?
A maioria PSD/CDS desconhece que a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, ainda muito recentemente, segundo a agência Lusa, apelou a que as organizações, assim como qualquer cidadão a título individual, denunciassem os casos de incumprimento da lei…
