Sábado, 3 de Dezembro de 2016

As alterações contínuas do estatuto da aposentação

Eugénio Rosa1

«Utilizei estes “slides” numa intervenção que fiz sobre "AS ALTERAÇÕES CONTINUAS DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO: Como calcular a pensão de aposentação?" na assembleia da Associação Sindical dos Profissionais da Policia ASP/PSP que teve lugar no dia 30.11.2016 em que estive, a convite da sua direção, para falar sobre as alterações do Estatuto da Aposentação, e sobre o projeto de decreto-lei aprovado pelo atual governo  para os profissionais das forças de segurança e, nomeadamente, para os da PSP.

Como a aposentação é uma matéria importante para todos os trabalhadores da Administração Pública, e como os "slides" contêm informação que poderá ser útil a muitos trabalhadores e aposentados da Função Pública, e também àqueles que, muitas vezes, de uma forma pouco informada, escrevem ou falam nos media sobre o sistema de segurança social da Administração Pública,  decidi divulgá-los esperando que eles possam  contribuir para um melhor conhecimento desta matéria.

Para tornar mais fácil a sua compreensão acrescentei algumas notas.

No fim juntei um guia para o cálculo da pensão de aposentação esperando que ele possa ser útil a quem quiser saber o valor aproximado da sua pensão, pois penso que com as "dicas" que dou o seu cálculo torna-se fácil.»

 

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publicado por António Vilarigues às 12:30
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Quinta-feira, 8 de Abril de 2010

Leitura Obrigatória (CC)

São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Temos recebido centenas de emails de trabalhadores a pedirem informações sobre as consequências das alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação através da Lei do OE2010 e mesmo solicitando um conselho sobre o que devem fazer. Na impossibilidade de responder pessoalmente a cada trabalhador, decidimos reunir neste texto as perguntas e as duvidas mais frequentes e responder a elas. O objectivo é disponibilizar aos trabalhadores interessados uma informação que lhes permita tomar a decisão, que só cada um pode e deve tomar, mas de uma forma fundamentada. É a decisão de se aposentar ou não, portanto é uma decisão muito importante, que vai ter consequências graves na sua vida futura, e por isso não deve ser tomada nem de um forma apressada nem sem informação consistente. Também construímos uma folha de cálculo que qualquer trabalhador poderá utilizar para calcular a sua pensão da aposentação antes e depois da publicação da Lei do OE2010 , que está disponível em www.eugeniorosa.com na pasta "ULTIMO ESTUDO" com o nome "Folha de cálculo para calcular de uma forma rápida a pensão da aposentação".

No entanto, chamamos atenção para o facto de que devem procurar confirmar junto da CGA para assim terem a certeza que a nossa interpretação coincide com a da CGA, e no caso de ser diferente agradecemos que nos comuniquem para edr2@netacabo.pt , para as podermos analisar.»

-

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Sábado, 27 de Fevereiro de 2010

Leitura Obrigatória (CXCIII)

     São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«Um dos argumentos mais utilizados pelo governo para justificar, a nível da opinião pública, mais alterações ao Estatuto da Aposentação que constam da proposta de Lei do OE2010, as quais estão a provocar, com razão, uma grande instabilidade e insegurança em toda a Função Pública porque atingem direitos importantes dos trabalhadores, é que aquelas alterações apenas têm como objectivo aplicar aos trabalhadores da Administração Pública o que já vigora na Segurança Social do sector privado ou, por outras palavras, fazer a convergência entre os dois regimes. Ora isto não é verdade como dissemos directamente ao secretário de Estado da Administração Pública na reunião realizada no dia 24./02/2010, o que provocou a sua irritação e total descontrolo. No entanto, é isso que vamos provar com base na proposta de Lei do OE2010 e no Decreto-Lei 187/2007 (esta última contém o regime que se aplica à Segurança Social), relativamente ao qual o secretário de Estado revelou uma grande ignorância como também lhe dissemos directamente

                                                                                

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Terça-feira, 7 de Julho de 2009

Leitura Obrigatória (CLVIII)

    São de leitura obrigatória os estudos de Eugénio Rosa sobre a realidade económica e social de Portugal:

«O governo apresentou este mês aos sindicatos uma proposta de mais uma alteração ao Estatuto da Aposentação, o que mostra bem a forma apressada e pouco estudada como alterou o Decreto-Lei 498/72 que está a ter graves consequências para os trabalhadores da Administração Pública.

De acordo com a alínea a) do nº1 do artº 43 do Estatuto da Aposentação, o acto determinante para o cálculo da pensão era a data em que a CGA recebia o pedido de aposentação por parte do trabalhador. Isto determinava que todo o tempo de serviço que mediava entre a data de recepção do pedido pela CGA e a data do despacho que fixava a pensão não contava para o cálculo da pensão. o que era profundamente injusto. Agora o governo propõe que o acto determinante seja a data do despacho. No entanto, na mesma proposta incluía uma disposição que criava uma situação idêntica à que existia. Assim se o trabalhador indicasse a data em que pretendia aposentar-se, nesse caso, o tempo decorrido entre a data indicada pelo trabalhador e a data do despacho, não contaria para efeitos de pensão. Por pressão dos sindicatos da Frente Comum, o governo acabou por alterar a sua proposta incluindo uma nova disposição que permite ao trabalhador, no caso do despacho de aposentação não ser emitido na data que indicou, poder "solicitar à CGA que a situação a considerar na sua aposentação seja existente à data do despacho". E as pensões de aposentação concedidas a partir de 1 de Janeiro de 2008 serão "oficiosamente recalculadas" para incluir o tempo de serviço que não tinha sido considerado, embora devia ter em conta não só o tempo de serviço mas outras condições mais favoráveis para o trabalhador que se tivessem verificado nesse período (por ex. alteração da remuneração).»

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