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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

Só a luta garante direitos: PCP contacta estivadores nos portos

Sector Portuário do PCP_ft 2016-07-13

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Num comunicado dirigido aos estivadores, o PCP sublinha que a força para melhorar salários e condições de trabalho reside nos trabalhadores, na sua unidade e luta.

 

A verdade a que temos direito: a luta dos trabalhadores do Porto de Lisboa

Estivadores 2016_1

 

Trabalho de Estivador

 

UM DESPEDIMENTO COLECTIVO PARA REPRIMIR UMA GREVE É CRIME

 

Não param as provocações patronais no Porto de Lisboa. Na Segunda-feira vimos esse patronato a ameaçar concretizar um despedimento colectivo. Ora um despedimento colectivo para travar uma greve é uma completa ilegalidade, e a própria declaração do patronato é criminosa, na medida que em Portugal é proibido ameaçar os trabalhadores em greve (artº 540º do Código de Trabalho).

Fica pois uma primeira questão: Onde anda a ACT? Que medidas já tomou para punir este comportamento do patronato?

Importa destacar o quão ridículos e contraditórios são os argumentos do patronato. Por um lado, pedem serviços mínimos, que estão a ser cumpridos, e por outro afirmam que «o Porto de Lisboa está completamente parado por não haver trabalho» e por isso dizem ser «necessário» o despedimento colectivo. Não há trabalho? Então para que querem os serviços mínimos?

É cada vez mais evidente que o que o Patronato quer, desde o princípio deste processo, desde que o Governo do PSD/CDS alterou a lei do trabalho portuário, é despedir os actuais trabalhadores e substitui-los por trabalhadores completamente precarizados e muito mais baratos. E é para conseguir este «nobre» objectivo (e assim ganhar mais umas centenas de milhar de euros para distribuir aos seus accionistas) que o patronato está a lançar o caos no Porto de Lisboa (sim, porque quem provocou a caducidade da contratação colectiva foi o patronato, quem criou a PORLIS foi o patronato, quem está a provocar a insolvência da ETPL é o patronato, quem está a desviar as cargas de Lisboa para outros Portos dos mesmos concessionários é o patronato, etc; E por muito que a Comunicação Social Dominada aponte para as águas do rio que correm revoltosas, nós nunca perderemos de vista as margens que oprimem esse rio!).

E que dizer de um patronato que quer fazer um despedimento colectivo (por falta de trabalho) a trabalhadores que foram já obrigados a ultrapassar todos os máximos legais de trabalho suplementar (250 horas por ano, no caso, mais do que o Código de Trabalho permite para os restantes trabalhadores), e que ultrapassaram esses limites anuais em apenas 4 meses! O que as leis portuguesas exigem é que o patronato contrate mais e não que despeça!

 

Trabalho de Estivador3

 

MENTIRAS E CONTRADIÇÕES SISTEMÁTICAS

 

Outra provocação, bem mais reles, foi realizada com uma carta enviada pelo patronato directamente aos trabalhadores. Nesse carta, e mentindo descaradamente, a patronal afirma que «Já só estava em causa uma matéria: a criação da categoria de Coordenador de Conferentes», atacando cobardemente o Presidente do Sindicato que todos sabemos ser Conferente. O PCP, além de ter imediatamente repudiado este comportamento inqualificável do patronato, chamou esse patronato à Assembleia da República e vai confrontá-lo com estas palavras. Vamos obrigá-los a assumir publicamente as consequências das mentiras que dizem e que eles próprios contradizem no dia seguinte. É que não só é mentira que haja acordo em tudo menos sobre os Conferentes (como as declarações de hoje do patronato bem o demonstram) como, no que respeita aos Conferentes, não são os estivadores que querem criar novas categorias mas o patronato que quer extinguir categorias que hoje existem.

O PCP saúda a forma unida como os estivadores do Porto de Lisboa reagiram a esta provocação rasteira do patronato. Mas a provocação do patronato pode ter um efeito «boomerang».

Uma outra mentira descarada pode ler-se numa entrevista dada pelo representante da patronal quando afirma que «não há qualquer navio no Porto desde 20 de Abril»! Repetimos: se não há navios para que querem os serviços mínimos? Aliás estas «entrevistas» só são possíveis por total ausência de contraditório tal o rol de contradições em que os patrões entram.

 

Trabalho de Estivador2

 

UM FILME MAL CONTADO SOBRE «A SURPRESA  DA MINISTRA» E A PROPOSTA QUE AFINAL NÃO EXISTIU

 

Na senda das mentiras sistemáticas, lê-se hoje no Observador estas declarações da Ministra do Mar, que diz estar «surpreendida com a recusa do Sindicato aceitar o fim da Porlis»: «Foi com grande surpresa que vi que a reivindicação tornada pública pelo sindicato e que os operadores portuários se propunham acolher (…) não foi suficiente para acabar o conflito e agora aguardo que os operadores me digam que atitudes vão tomar para resolver o problema».

Já no Diário de Notícias de hoje pode ler-se este texto completamente em contradição com as declarações da Ministra: «O ponto de rutura aconteceu na sexta-feira passada, quando os operadores apresentaram uma proposta relativa à Porlis, um dos pontos cruciais, e os estivadores não a aceitaram. A Porlis é uma empresa do grupo Mota-Engil que opera no Porto de Lisboa. O problema, explica Morais Rocha, presidente da Associação de Operadores do Porto de Lisboa (AOPL), é que os trabalhadores desta empresa não são filiados no SETC. "O que este sindicato quer é acabar com a Porlis e isso não é aceitável", diz o responsável ao DN/Dinheiro Vivo. Ainda assim, sublinha, houve alguma abertura por parte dos operadores. A proposta "era simples": se o SETC prescindisse de uma outra reivindicação, a das progressões automáticas na carreira de três em três anos, os operadores aceitariam "encontrar qualquer solução, nos termos da lei, para resolver o problema da Porlis".»

Ou seja, afinal a proposta apresentada aos estivadores sobre a Porlis implicava prescindir das progressões automáticas e aceitar... a existência da Porlis. Ou seja, os próprios patrões desmentiram a Ministra que lhes estava a dar uma mãozinha...

E ao contrário do que diz o patronato, com o seu habitual baixo nível, o problema não é os trabalhadores da Porlis serem ou não sócios do SETC. É que a Porlis foi criada pelos concessionários para levar à falência a ETPL, para conseguir trabalhadores mais baratos e para despedir os actuais estivadores. E a reivindicação do sindicato é que a Porlis seja extinta e os seus trabalhadores integrados na ETPL!

É raro ouvir um Sindicato exigir o fim de uma empresa? É. Mas que esperam o governo e o patronato, que os estivadores vejam o patronato construir os instrumentos legais para os despedir e não façam nada? Como o PCP já colocou no seu Projecto de Resolução sobre o sector da estiva, só deveria existir uma empresa de trabalho portuário por Porto para impedir que o patronato monte sistemas habilidosos (e criminosos) de limpeza dos direitos e estabilidade dos estivadores.

Mas reparem nas contradições e mentiras: na carta enviada aos estivadores o mesmo patronato dizia - para tentar dividir os trabalhadores - que havia acordo em tudo menos no que respeita aos conferentes... Afinal, também querem acabar com as progressões automáticas e manter a Porlis...

 

Trabalho de Estivador1

 

A POLÍCIA AO SERVIÇO DO PATRONATO PARA IMPOR A VIOLAÇÃO DA LEI!

 

Hoje assistiu-se a mais uma provocação: o patronato não pediu serviços mínimos para o Terminal da Liscont em Alcântara. E durante a noite, com o apoio do Corpo de Intervenção da PSP, fez entrar 10 trabalhadores da Porlis para furar a greve dos trabalhadores da Liscont e da ETPL.

Isto não admite duas interpretações: mais uma vez, o Governo foi apoiar a violação da lei da greve, e foi tomar partido pelo patronato, pela precariedade e pela exploração.

O PCP exige saber quem autorizou esta utilização da polícia para impor a violação da lei da greve? O PCP sublinha a gritante contradição de um governo que se tem revelado incapaz de fazer o patronato respeitar a lei (por exemplo, a imposição de trabalho extraordinário acima dos limites legais) mas já arranjou forças para apoiar o patronato a violar a lei! Afinal pode, mas não quer!

 

BALANÇA capital-trabalho

 

PCP EXIGE QUE O GOVERNO SEJA CONSEQUENTE COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E TOME PARTIDO CONTRA A PRECARIEDADE!

 

A luta que se trava no Porto de Lisboa (contra a precariedade e agora contra a ameaça de despedimento colectivo) exigem que o Governo seja consequente com as palavras de António Costa no 1º de Maio: «Percebemos bem que é essencial que essa luta prossiga, porque não é possível continuar a alimentar a ilusão de que o nosso desenvolvimento se faz com um modelo que está morto e que tem de ser enterrado - um modelo de baixos salários e de precariedade laboral». É tempo do Governo mostrar que quer enterrar de facto este modelo: enterrando as alterações à lei do trabalho portuário impostas pelo anterior governo!

E ao patronato que está a lançar o Porto de Lisboa na mais completa instabilidade, o Governo deveria retirar-lhe as concessões públicas de que está a abusar, em vez de enviar a polícia para fazer impôr a violação da lei.

AQUI

 

Unidade e luta nos Portos de Portugal

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Desde 15 de Agosto que uma impressionante luta se ergue nos portos nacionais contra a tentativa de revisão do regime do trabalho portuário. A luta tem sido conduzida pela Frente Sindical Marítimo-Portuária, composta por diversos sindicatos dos estivadores (Centro e Sul, XXI, Aveiro, Caniçal, Viana), pelo sindicato das Administrações Portuárias, pelo sindicato da Marinha Mercante (SIMAMEVIP, CGTP-IN), pelo STE (UGT) e pelo OFICIAISMAR (CGTP-IN).

As alterações ao regime do trabalho portuário, exigidas pelas troika ocupante e concretizadas pela troika colaboracionista (PS, PSD e CDS votaram-na juntos no dia 7de Dezembro) têm sido objecto de tantas mentiras que importa aqui tentar clarificar o que Governo quer alterar e de que forma.

As perdas de produtividade e de segurança das operações portuárias e do próprio transporte marítimo que resultariam da aplicação da lei são aspectos importantes, mas a questão central e estruturante desta proposta é a precarização extrema das relações de trabalho.

Importa ter presente que historicamente, em todo o mundo, a estiva foi sempre uma profissão exercida sobre uma extrema precariedade, situação que em Portugal durou até 1979. Não por acaso, a Convenção 137 da OIT (ratificada por Portugal, o que torna a actual proposta de lei anticonstitucional) estabelece os seguintes preceitos:

«Art. 2

1. Incumbe à política nacional estimular todos os sectores interessados para que assegurem aos portuários, na medida do possível, um emprego permanente ou regular.

2. Em todo caso, um mínimo de períodos de emprego ou um mínimo de renda deve ser assegurado aos portuários sendo que a sua extensão e natureza dependerão da situação económica e social do país ou do porto de que se tratar.»

Na proposta agora aprovada por PS, PSD e CDS, a precarização da actividade portuária concretizar-se-ia em três eixos fundamentais:

1. O actual regime estabelece que o «efectivo dos portos» é «o conjunto dos trabalhadores detentores de carteira profissional adequada que desenvolvem a sua actividade profissional, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, na movimentação de cargas». A proposta agora aprovada deixa cair a carteira profissional e o contrato sem termo. Ou seja, o efectivo dos Portos passaria a incluir todos os que lá trabalhem, efectivos ou precários, com ou sem formação – que é outra forma de dizer que deixaria de existir.

2. O actual regime remete para o Código do Trabalho o regime de contratação a termo. Agora seria criado, no Artigo 7.º, um regime novo, pior (para os trabalhadores) que o do Código do Trabalho, que passaria a permitir: contratação de muito curta duração sem qualquer limite do número de contratos; sem qualquer limite de renovações; contratação em regime intermitente.

3. As Empresas de Trabalho Portuário (EPT) são o mecanismo hoje existente para colocar a maioria do efectivo portuário, cedendo depois os trabalhadores para a actividade de movimentação de cargas dos diferentes operadores. Agora essas Empresas de Trabalho Portuário passariam a poder contratar com «recurso a relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário».

Por estas três vias, as troikas (incluindo, como sempre, a UGT e o PS) criariam um regime completamente precarizado, «pioneiro» no quadro europeu portuário e na realidade laboral nacional. Um quadro que as troikas depois tratariam de tentar fazer estender para os restantes portos europeus e para os restantes trabalhadores portugueses.

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Três embustes

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Mas regressando à proposta de lei, importa ainda tentar clarificar três embustes.

Diz o Governo que a proposta se destina a aumentar a competitividade dos Portos – mas não explica como é que os restantes portos europeus, pagando muito mais à força de trabalho, são mais «competitivos» do que os Portos portugueses. Mas os Sindicatos e o Partido explicam-no: as causas radicam na carga fiscal, na desorganização, nas margens de lucro exageradas, etc!

Diz o Governo que a proposta não mexe com o actual efectivo portuário, o que é falso. Se esta fosse posta em prática, dois terços dos actuais estivadores seriam despedidos e substituídos por mão-de-obra precária, no quadro da destruição das actuais ETP.

Começou o Governo por dizer, com pompa e circunstância, que a proposta tinha sido acordada com «os sindicatos». Afinal tinha sido só com a UGT e o «Sindicato» de Leixões – 95% do Sector estava contra e lançou-se na luta.

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Breves apontamentos sobre a luta

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Na luta que está a ser travada contra a introdução deste novo regime do trabalho portuário, importa destacar algumas questões, verdadeiramente exemplares.

O Governo já propôs que o regime salvaguardasse os direitos do actual efectivo desde que os sindicatos aceitassem a precarização total do trabalho para os futuros trabalhadores. Pensava que estava a negociar com invertebrados da família do João Proença. Os Sindicatos recusaram vender os direitos das futuras gerações e assumiram antes que era sua responsabilidade lutar por eles.

Apesar do nome, o regime de trabalho portuário atinge directamente apenas os trabalhadores afectos à movimentação de cargas – os estivadores. Mas a luta tem sido travada pelo conjunto dos trabalhadores portuários, com diversas greves de solidariedade travadas pelos pilotos da barra, pelo controlo costeiro, pelas administrações portuárias, etc. Há cerca de dois meses, o Governo, pensando novamente estar a falar com gente da sua laia, propôs aos restantes sindicatos uma abertura excepcional para a negociação dos cadernos reivindicativos próprios, desde que deixassem cair os estivadores. Era um embuste, mas a resposta foi a que se impunha – o problema de um é o problema de todos.

A luta tem evidentemente provocado efeitos económicos. Mas os números do Governo são completamente disparatados. Quando o ministro dos pastéis de nata afirma que três meses de luta causaram prejuízos de 1500 milhões de euros nem se apercebe da contradição em que entra. Afinal, se 800 trabalhadores são directamente responsáveis por uma tão grande criação de riqueza, para quê a ânsia de lhes reduzir os salários e os direitos? Mesmo sem ter em conta que nesses três meses os Portos apenas estiveram encerrados cerca de 15 dias, já que as formas de luta foram muito variadas, se aplicarmos a estes números uma regra de três simples chegaríamos à conclusão de que cada trabalhador contribuiria com 500 mil euros/mês para a criação de riqueza em Portugal!

Gente muito «eminente» alimentou a calúnia, lançada pelo Governo, de que os estivadores ganhavam salários de 5000 euros. No «Prós e Contras» de dia 10 de Dezembro, olhos nos olhos com o dirigente sindical, já ninguém assumiu a paternidade da mentira! Intriguista e cobarde, esta classe dominante que só sabe falar sozinha!

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Os objectivos da troika

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No capitalismo, a força de trabalho é uma mercadoria na concorrência. A razão principal porque a troika ocupante quer impôr a precarização das relações laborais nos portos portugueses é porque o seu projecto é estender essa precaridade a todos os portos europeus. Sabendo do grau de organização e unidade destes trabalhadores, inclusivamente no plano internacional, e dos custos económicos a suportar até os derrotar, prefere travar essas «guerras» primeiro nas colónias para que depois as necessidades da «concorrência» pressionem os trabalhadores dos restantes portos a ceder mais facilmente.

É a este papel que o Governo e o torpe patronato luso se estão a prestar.

E é a consciência plena desta realidade que está a servir de motor para as lutas de solidariedade nos restantes portos europeus.

Resistir é já vencer, mas é preciso uma política patriótica e de esquerda

Recordamos que a actividade portuária, com excepção da administração dos Portos, está no essencial privatizada e, nomeadamente, são privadas as empresas de Estiva e as Empresas de Trabalho Portuário.

E aí reside a contradição. O actual Regime de Trabalho ainda promove que o essencial da actividade portuária seja realizada por trabalhadores efectivos, organizados e com direitos, e tem sido compatível com lucros significativos. Mas o crescimento desses lucros implica uma maior exploração da força de trabalho. A estabilidade do actual Regime sempre foi uma ilusão, dependente de uma correlação de forças entre capital e trabalho que está alterada.

É por isso que o PCP, estando activamente solidário com a luta de resistência dos trabalhadores portuários à destruição do actual Regime de Trabalho Portuário, tem como projecto seu uma transformação mais radical da actividade portuária, assente em Administrações Portuárias Públicas que assumam a plenitude da actividade portuária, incluindo a movimentação de cargas, libertando o sector de capitalistas, assegurando plenamente os direitos dos trabalhadores portuários – pela propriedade social dos meios de produção estratégicos e pelo vínculo laboral ao Porto – e permitindo que o sector dê o contributo que se impõe ao desenvolvimento económico de que o País necessita.

In jornal «Avante!», edição de 27 de Dezembro de 2012

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O trabalho e a luta dos estivadores

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Deixo aqui três breves notas sobre a luta nos portos portugueses, neste 29 de Novembro que é o dia da primeira votação na Assembleia da República da proposta de alteração ao regime do trabalho portuário e quando se realiza a manifestação internacional convocada pela Frente Sindical Marítimo-Portuária contra essa mesma proposta.

Primeiro, para sublinhar o que está em causa: o Governo pretende fazer regressar o trabalho portuário ao tempo das praças de jorna, legalizando regimes de precariedade piores do que os contidos no Código de Trabalho e dando carta aberta aos patrões para instalarem a selvajaria laboral. No essencial, a modernidade de que falam é fazer o sector regressar aos tempos em que os estivadores se amontoavam à porta da «Casa do Conto» e mendigavam o direito a serem explorados por um dia: «conte-me!», «conte-me!», «conte-me!»...

Segundo, para recordar que este sector, estratégico para a economia nacional, até estava em contra-ciclo, ou seja, estava a crescer, com as empresas privadas do sector e as públicas administrações portuárias a registarem lucros crescentes. Até que as «troikas» decidiram que era Portugal quem deveria servir de pioneiro no ataque aos direitos dos trabalhadores portuários na Europa, «custasse o que custasse... aos portugueses!». E claro, os patrões e o Governo, amplificados pela comunicação social que dominam, reclamam há meses contra o facto de os trabalhadores portuários se recusarem à patriótica responsabilidade de se ajoelharem!

Terceiro, para destacar que a luta nos portos, como a manif. de hoje, decorre num quadro de unidade na acção e solidariedade de classe exemplar. Desde 15 de Agosto, apesar da lei do trabalho portuário apontar directamente aos estivadores portugueses, um vasto conjunto de outros trabalhadores do sector – pilotos da barra, controlo costeiro, administrações portuárias, etc. – têm realizado lutas e greves de solidariedade, tal como estivadores de diversos outros países.

Três notas que poderíamos resumir numa ideia final: os trabalhadores portugueses não mais pedirão para ser contados – sabem que contam! E unidos e na luta, contam muito!

In jornal «Avante!», edição de 29 de Novembro de 2012

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«Governo e comentadores acusam repetidas vezes os portuários de prejudicarem propositada e conscientemente a economia nacional, mas escondem as verdadeiras causas de uma greve que se resume às horas extraordinárias (curiosamente todas as pessoas com quem já falei sobre o assunto pensam que a greve é total e que os portos estão pura e simplesmente encerrados 24 horas dia... resultado de uma cobertura parcial e pró-governamental do conflito). Reparem: é uma greve a horas extraordinárias, e não ao horário normal de trabalho, que tem todo este impacto na economia...»

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