Sexta-feira, 28 de Setembro de 2007

Publicidade nas EN - novos desenvolvimentos

    Alguns esclarecimentos:

  1. A hierarquia das leis em Portugal é: Constituição, Lei (da Assembleia da República), Decreto-lei (do governo), Portaria e Despacho.
  2. O que prevalece, neste caso é o que consta da Lei 97/88 com a alteração (em parte) pela Lei 23/2000:
          «Artigo 2.º
     Regime de licenciamento
         1 – O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectiva área.
         2 – A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção-Geral de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
 
  1. Durante estes últimos 19 anos este artigo tem sido aplicado (pela JAE, depois Instituto, agora Estradas de Portugal) nuns concelhos na íntegra. Noutros nem por isso. E na maioria, como em Penalva do Castelo, pura e simplesmente NUNCA foi aplicado. Nem pela Estradas de Portugal, nem pela Câmara (nunca pediu pareceres).
  2. A questão da publicidade nas EN não é específica de Penalva do Castelo. É nacional e já está a ter desenvolvimentos, em termos idênticos aos do nosso concelho, noutros distritos e noutros concelhos. Que a CDU está a acompanhar com preocupação.
  3. O problema só se coloca nos actuais termos em Penalva do Castelo porque a EN-329 (incluindo a Rua 1º de Dezembro) é, «de jure», propriedade da Estradas de Portugal. Que, «de facto», o tenha ignorado nos últimos anos não altera em nada a situação.
  4. A empresa Estradas de Portugal, E.P.E., já fez chegar um ofício à Câmara Municipal.
  5. A parte hoje lida na reunião pública confirma a interpretação que o Gabinete Jurídico da empresa difundiu para as suas diferentes estruturas.
  6. Ou seja, de que se o licenciamento nas EN, dentro do perímetro urbano, pelas câmaras é anual, o parecer (cobrado a 56,79€ o m2), com carácter obrigatório e vinculativo, também o é.
  7. O executivo camarário, como foi informado na Assembleia Municipal e hoje reiterado na reunião pública, defende, e bem, a posição de que o parecer deve ser dado apenas uma vez.
  8. Na reunião de comerciantes e industrias realizada na Junta de Freguesia da Ínsua, no passado sábado 22 de Setembro, foi eleita/escolhida uma comissão com três elementos.
  9. Esta comissão já reuniu/conversou pelo menos duas vezes com o Presidente da Câmara.
  10. O regulamento de publicidade da Câmara, segundo foi informado hoje na referida reunião pública, data de 1998.
  11. Para terminar sublinhe-se, mais uma vez, que tudo isto veio agora rápido e em força, porque o governo de José Sócrates deu um novo impulso à privatização cega de tudo quanto é função social do Estado.
  12. Em relação à Estradas de Portugal já está em fase final a sua passagem a sociedade anónima. Como tal, como é óbvio, precisa urgentemente de receitas…

  

sinto-me:
publicado por António Vilarigues às 19:24
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