«Isto acontece na Europa que se considera desenvolvida e civilizada. Mas onde as instituições europeias, moldadas pelo regime neoliberal único e global, se têm dedicado a destruir os serviços públicos de saúde em nome do combate ao défice e da prevalência absoluta do euro – nem que seja através de apurados métodos de tortura social.» (José Goulão)
No plano legislativo já existe hoje em Portugal um instrumento (Registo Nacional de Testamento Vital) que permite, dentro de limites determinados, a um indivíduo de maior idade e capaz, manifestar antecipadamente de forma autónoma a sua vontade, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de vir a encontrar-se incapaz de expressar autonomamente a sua vontade pessoal.
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O direito a dispor da própria vida incluindo o direito a decidir da própria morte. Não é assim. O direito à vida é um direito fundamental, inalienável e irrenunciável. A morte é uma inevitabilidade que decorre da própria vida, não é um direito fundamental. Se assim fosse, não se justificaria o dever do Estado de proteger os cidadãos através de medidas preventivas e proibitivas de comportamentos que ponham em perigo as suas vidas. A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais.
O PCP continuará a lutar para a concretização no plano político e legislativo de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente
no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários;
na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos;
na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida;
no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.
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Sublinhados meus
In jornal «Avante!», edição de 13 de Fevereiro de 2020