«O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicou um conjunto de diplomas importantes com consequências para milhões de portugueses que, por isso, interessa analisar.
São
a Portaria 65/2016, que atualiza as pensões mínimas e as restantes pensões até 628€ em 2016 (as de valor superior continuam congeladas desde 2010);
a Portaria 67/2016 que aumenta o fator de sustentabilidade para 2016 e fixa a nova idade de acesso à reforma e a aposentação em 2017;
e o Decreto-Lei 10/2016 que define o novo regime da reforma antecipada na Segurança Social,
mas não publicou, à semelhança do governo do PSD/CDS, a Portaria de revalorização dos salários utilizados para cálculo das pensões, prejudicando assim todos os trabalhadores que se reformem ou aposentem.
A análise mostra que se não existir um combate eficaz à evasão e fraude contributiva e não se não for alterada a forma de cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social, os atuais pensionistas estão condenados à assistir à degradação das suas pensões, e os com pensões mais baixas à miséria; e os futuros pensionistas a mais cortes nas suas pensões, como pretende a direita com o argumento de que só assim é que se garante a sustentabilidade.»
«Como muitos trabalhadores têm-me posto questões sobre a reforma antecipada no âmbito da Segurança Social em 2016 e sobre a atualização das pensões no próximo ano, na impossibilidade de responder individualmente a cada um, reuni neste estudo o que é possível já dizer com base na lei em vigor e no programa do governo PS, procurando assim esclarecer os interessados em se informarem sobre estas matérias.
Vamos começar pela reforma antecipada e, no fim, a atualização geral das pensões em 2016.»
O actual Governo “premeia” os reformados, pensionistas e idosos com a manutenção em 2015 da suspensão da actualização anual das pensões e do Valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) a vigorarem desde 2011. Decisão que vem agravar as suas condições de vida e que é expressão da política de direita que continua a colocar Portugal nas posições cimeiras dos países da União Europeia com elevado nível de pobreza entre os idosos e os mais baixos valores de reformas e pensões.
- A manutenção dos valores das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social para quatro dos seus cinco escalões cujos montantes se mantêm, desde 2010, entre os 274,79 e os 379,04 euros;
- O aviltante “aumento” de 9 cêntimos diários na pensão mínima para o período contributivo inferior a 15 anos passando o seu valor de 259,36 euros para 261,95 euros;
- O prolongamento do congelamento das pensões mínimas do regime convergente da Caixa Geral de Aposentações cujos valores se mantêm há cinco anos entre os 272,78 e os 404,44 euros;
- Um “aumento” de 8 cêntimos diários para as pensões com um período contributivo de 5 a 12 anos passando de 242,39 para 244,81 euros, e as com um período de mais de 12 e até 18 anos que passaram de 252,65 para 255,18 euros;
- A pensão social do regime não contributivo da segurança social passou de 197,55 euros para 201, 53 euros.
Importa recordar, que o valor do IAS se mantém nos 419 euros desde 2009, ao mesmo tempo que se regista a continuada redução do número dos que recebem o complemento solidário para idosos, o abono de família, o subsídio de desemprego e o rendimento social de inserção, entre outros apoios sociais.
Acresce um novo aumento da idade de reforma para os 66 anos e 2 meses, o prosseguimento da redução do valor das reformas em 2015 em resultado da aplicação do factor de sustentabilidade que penaliza os trabalhadores que passam à condição de reformados.
Para reformados de outros países que aqui queiram viver boas condições de vida.
Para a esmagadora maioria dos três milhões de portugueses que são reformados, pensionistas e idosos a violação dos mais elementares direitos e condições de vida.
«(...) se o INE não reagir à manipulação dos dados referentes a 2000 e à utilização do seu nome, é evidente que será posta em causa a sua credibilidade técnica e cientifica do INE, e a sua independência em relação ao governo, aos olhos da opinião pública e aos dos utilizadores dos dados do INE. Ou será que o INE vai adaptar agora os dados da esperança de vida aos 65 anos de 2000 às conveniências do governo? É evidente que os portugueses aguardam a reação do INE para tirar as suas conclusões.»
«Foi publicado no último dia de Dezembro de 2013, para entrar em vigor em 1-1-2014, o Decreto-Lei 187-E/2013 e a Portaria 378-G/2013, aprovados por este governo, que aumentam a idade de reforma para os 66 anos e alteram a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, aumentando o corte na pensão, por efeito apenas deste fator, de 5,45% (o valor que se obtinha com a formula anterior) para 12,34%. Mas antes de analisar estes diplomas, interessa referir, pela gravidade que tem se forem concretizadas, as novas medidas divulgadas pelos órgãos de informação que o governo tenciona tomar mais uma vez contra os trabalhadores e aposentados da Função Pública e os pensionistas da Segurança Social.»
«Neste estudo, que é longo, vamos analisar nove questões. Cada trabalhador poderá depois ler apenas o que lhe interessa. São elas.
(1) Um novo corte de 23% nas pensões de aposentação futuras?
(2) A situação dos trabalhadores que se aposentarem a partir do início de 2014?
(3) Os trabalhadores que pedirem a aposentação em 2013 também estarão sujeitos a este triplo aumento da penalização?
(4) Será que os trabalhadores que pediram a aposentação em 2012 serão atingidos pelos novos cortes nas pensões?
(5) Será que vai aumentar a idade de reforma e aposentação das forças de segurança e dos militares?
(6) A aplicação do fator de sustentabilidade e da nova fórmula de cálculo do “P1” às pensões de invalidez;
(7) As portarias sobre rescisões do contrato de trabalho por mútuo acordo dos Assistentes Técnicos e dos professores e a nova portaria que regula as rescisões por mútuo acordo dos Técnicos Superiores;
(8) O desconto ilegal para a ADSE que está a ser feito pelos serviços sobre remunerações não recebidas pelos trabalhadores;
(9) O tratamento desigual a que são sujeitos os trabalhadores do setor privado abrangidos pela Segurança Social e os da Função Pública abrangidos pela CGA no caso de desemprego de longa duração.»
«O governo e a CGA aproveitaram a falta de informação e a complexidade do cálculo das pensões para impor mais este corte ilegal nos rendimentos dos aposentados. É necessário exigir que a lei seja respeitada, que este corte ilegal nas pensões de aposentação termine, e que os aposentados lesados sejam reembolsados pela totalidade dos cortes ilegalmente feitos nas suas pensões. E devem fazê-lo enviando reclamações à CGA (cga@cgd.pt), apresentando queixas no “site” do Provedor de Justiça ( www.provedor-jus.pt ) e enviando reclamações ao Secretário de Estado da Administração Pública (é o Ministério das Finanças que tutela a CGA) e mesmo aos grupos Parlamentares, exigindo que os valores que foram deduzidos ilegalmente nas suas pensões sejam reembolsados. Só com a reação maciça dos aposentados atuais e dos trabalhadores da Função Pública (futuros aposentados) é que mais esta injustiça deste governo contra os trabalhadores da Função Pública será eliminada, e que os atuais aposentados que foram lesados serão reembolsados dos cortes ilegais feitos nas suas pensões, e que os futuros aposentados, que são muitos dos atuais trabalhadores da Função Pública, não sofram idênticos cortes.»
«No preâmbulo do projeto de decreto-lei 472/2013, o governo PSD/CDS, para justificar o aumento da idade de reforma e de aposentação, em 2014, para 66 anos afirma: “Tendo em conta a nova fórmula de determinação do fator de sustentabilidade e os valores da esperança média de vida aos 65 anos correspondentes aos anos de 2000 e 2012, publicitados pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., o fator de sustentabilidade de 2013 é igual a 0,8832, a que corresponde um efeito redutor no cálculo das pensões de 11,68%.”. E depois, com base nesta afirmação, conclui: “Tendo em conta a taxa mensal de bonificação de 1% são necessários 12 meses para compensar o efeito redutor do fator de sustentabilidade de 2013, pelo que a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 é de 65 anos mais 12 meses”. No entanto, a verdade é outra. Os valores da esperança de vida aos 65 anos publicados pelo INE que constam do anexo a este estudo (copiamos os écrans do site do INE para provarmos com mais força o que afirmamos) conduzem a valores diferentes para o fator de sustentabilidade dos apresentados pelo governo.»
«Neste estudo vamos esclarecer cinco questões importantes já que constituem, pelas inúmeras mensagens que temos recebido, preocupação de muitos milhares de trabalhadores. E elas são as seguintes: (1) Como aumentará a idade de reforma e de aposentação no futuro segundo o governo; (2) A manipulação do fator de sustentabilidade pelo governo e como ele é utilizado para fazer mais cortes nas pensões quer dos reformados da Segurança Social quer dos aposentados da CGA; (3) O duplo corte nas pensões dos trabalhadores da Função Pública que peçam antecipadamente a aposentação e, na Segurança Social, quando as reformas antecipadas forem descongeladas; (4) A situação dos desempregados de longa duração abrangidos pela Segurança Social que peçam a reforma antecipada; (5) As mentiras sobre a sustentabilidade da Segurança Social para justificar mais cortes das pensões. Os cortes nas pensões em Portugal têm sido feitos para obter meios financeiros para pagar juros exorbitantes aos credores do Estado (bancos, fundos, etc.), e a sua frequência e dimensão é de tal forma elevada que em outros países provocaria grandes manifestações.»
«O governo entregou simultaneamente no Conselho Económico e Social (CES) e aos sindicatos da Função Pública duas propostas de lei (no CES entregou as duas, mas aos sindicatos da Função Pública só entregou uma com o objetivo de passarem despercebidas –ocultando - algumas das malfeitorias contra os trabalhadores da Função Pública), que confessa terem sido combinadas com a “troika”, as quais visam aumentar a idade de reforma e de aposentação dos setores privado e público, reduzir as pensões futuras dos trabalhadores dos dois setores através do aumento do fator de sustentabilidade. Só na Função Pública pretende fazer um corte acumulado na pensão até 2005 (“P1”) superior a 20% (o corte em “P” deverá ser superior a 16%) e, em relação aos aposentados da Função Pública, reduzir as pensões que já estão a ser pagas em 10%. É um ataque global e simultâneo aos direitos dos trabalhadores do setor privado e do setor público. São essas duas propostas que vamos analisar para tornar claras as consequências para todos os portugueses. E vamos começar pela apresentada no CES (concertação social) porque ela, embora não tenha sido entregue aos sindicatos da Função Pública, também se aplica à Administração Pública.»
