O governo PSD/CDS deu à luz um chamado «Livro Verde» (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor). Nele se apresentam um conjunto de propostas para uma dita reforma administrativa do poder local.
Propostas que constituem um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático. Representam uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril. Visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril. Propostas que, sublinhe-se, reeditam outras anteriormente apresentadas pelo Partido Socialista.
Estamos perante um manto de falsidades e de formulações generalizantes do tipo «ganhos de escala», «coesão territorial», «sustentabilidade financeira», «racionalização e eficiência», «reforço saudável do municipalismo» e outras que tais.
Qual a realidade das intenções que se esconde sob estas banalidades?
Em primeiro lugar, o desfiguramento do sistema eleitoral. Pretende-se a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos.
O objectivo é reduzir de forma significativa o número de eleitos (menos 20 mil!!!). Que interessa que a realidade os desminta? Desde o 25 de Abril de 1974 realizaram-se em Portugal por dez vezes eleições para as autarquias. Todas com o actual sistema eleitoral. Nestes anos foram eleitos 3.063 executivos municipais. Houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20 (0,7%). Em metade destes executivos dissolvidos haviam maiorias absolutas. A realidade é tramada…
Mais. Se estas propostas fossem aprovadas os executivos camarários, nomeados e demitidos pelo Presidente da Câmara, ficariam ao nível do actual gabinete de apoio. Seria a consagração legal de um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático. Contendo, portanto, em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção.
Em segundo lugar, a liquidação (pomposamente chamada de «agregação») de, para já, quase duas mil freguesias. Ao que se seguiriam dezenas de concelhos. Tudo isto acompanhado de um novo (mais um!) regime de finanças locais.
O objectivo é eliminação, de facto, da autonomia administrativa das autarquias. Colocá-las ao nível de uma qualquer repartição do ministério das finanças ou do ministério da tutela. A ambição dos autores destas propostas é de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais.
Deixemo-nos de trafulhices! O Povo tem memória! Os mesmos (PSD, CDS, PS) que hoje defendem maiores poderes para as Assembleias Municipais, são os mesmos que sempre, repito, sempre, chumbaram na Assembleia da República propostas nesse sentido.
Os mesmos que hoje querem apagar do mapa duas mil freguesias, são os mesmos que durante mais de 30 anos e até ontem (anterior legislatura) propuseram e concretizaram a criação de dezenas e dezenas de freguesias.
Os mesmos que hoje falam em «sustentabilidade financeira» sabem que é residual o peso do poder local no Orçamento do Estado – 7% da despesa. E ínfimo o das freguesias – 0,1%. Não, não é gralha caro leitor. É mesmo verdade!
A população, o movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, os eleitos em geral, os trabalhadores da administração local, não deixarão de erguer a sua voz. E não permitirão que se concretizem estes projectos de liquidação do poder local democrático. Projectos de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.
Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação
1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.
As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.
2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:
- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;
- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;
- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;
- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático. A Comissão Política do Comité Central doPCP reafirma o seu total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.
No âmbito do Projecto "Orçamento Participativo em Portugal" estão a decorrer em vários pontos do país dois tipos de acções de formação sobre esta temática: as Formações Regionais e os Workshops regionais.
O nosso Grupo reconhecendo a importância da metodologia do "Orçamento participativo", fortemente alicerçada na participação da população e na vontade politica de que esta participe, decidiu participar nestas acções de formação.
Assim, deslocou-se até Aveiro no inícios de Maio para participar no Workshop regional. Esta acção teve como objectivo apoiar a definição de modelos de orçamento participativo. Foram trabalhadas as diferentes dimensões deste tipo de processos, permitindo reflectir sobre o modelo melhor a aplicar em cada caso.
Nos inícios de Junho deslocou-se a Lisboa onde participou na Formação Regional de Lisboa. Possibilitou reflexões e debates colectivos, envolvendo um enriquecedor encontro entre especialistas sobre o tema da participação, professores universitários, cidadãos e cidadãs, técnicos e funcionários de autarquias e representantes políticos de Câmaras e Juntas de Freguesia de diferentes locais, colocando no centro das discussões os limites, desafios e os avanços dos Orçamentos Participativos , principalmente através das experiências narradas sobre os casos de Portugal e algumas da vizinha Espanha. Outro aspecto importante foi a garantia de um espaço para as Juntas de Freguesias terem a oportunidade de levantar questões de carácter administrativo e político que são enfrentadas nas relações com os Municípios, nos trâmites que envolvem a execução de despesas e as suas limitações orçamentais, sem abandonar a possibilidade de adoptar o orçamento participativo como forma de inovação democrática.
Os vídeos desta Formação regional poderão ser visualizados aqui.
O nosso Grupo sempre entendeu que a relação entre o poder politico e a população não deveria ficar pelas eleições. Esta relação deverá ser permanente, aberta e sincera ao longo do mandato. Os nossos boletim e site na Internet são exemplos concretos desta relação sincera e permanente com a população.
Mas esta relação também deve propiciar momentos para que a população seja ouvida e tenha uma palavra a dizer sobre o futuro da freguesia.
Pela primeira vez na nossa freguesia haverá um momento em que toda a população poderá discutir em conjunto as prioridades para o ano seguinte!
Será um encontro a realizar em Setembro, possivelmente no último fim de semana, em que a Junta de Freguesia apresentará a sua proposta de Orçamento e Plano de Actividades à População. Após a qual a população poderá apresentar as sugestões que serão depois trabalhadas pela Junta de Freguesia, que as poderá incluir nos documentos previsionais finais ou não.
As propostas que não forem aceites pela Junta de Freguesia serão depois afixadas nos locais de estilo da freguesia com a respectiva justificação.
Já em Outubro de 2005 tínhamos efectuado esta proposta directamente à Junta de Freguesia, mas nunca obtivemos resposta. Por isso decidimos fazer esta proposta de recomendação à Junta de Freguesia que foi aprovada por unanimidade na última Assembleia de Freguesia, não tendo os membros da Junta de Freguesia levantado qualquer oposição.
Mais uma conquista da CDU em favor da população e do desenvolvimento da nossa freguesia!
Ao longo deste mandato temos feito esforços para estar a par dos diversos assuntos. Tendo consciência das nossas limitações, sempre apostámos em aprender mais, para melhor servir a Freguesia. Surgiu, agora, a oportunidade de todos os eleitos frequentarem, via internet e de forma gratuita, um curso sobre as Finanças Locais, nomeadamente o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL). O nosso Grupo não podia deixar escapar esta oportunidade para continuar a aprender, de forma a que possa exercer melhor as funções que lhe foram confiadas pelo voto da população da Freguesia. Desejamos que os membros da Junta de Freguesia também aproveitem esta oportunidade para que possam aprender mais para servir melhor a Freguesia. Aliás, a Junta de Freguesia tem demonstrado necessidade de mais conhecimentos nesta área. Outra área de formação em que o nosso Grupo quer apostar é a do "Orçamento Participativo". Consta do nosso Plano de Acção para este mandato a implantação desta nova dinâmica de gerir os destinos de uma autarquia. Assim, logo no inicio do mandato sugerimos à Junta de Freguesia que implementasse esta dinâmica, mas sem sucesso. No âmbito de um projecto mais alargado denominado "Orçamento Participativo Portugal", iremos participar num Workshop a realizar em Aveiro, e numa acção de formação em Lisboa. Apesar de não estarmos no executivo da freguesia, apostamos na nossa formação para que possamos exercer cada vez melhor o mandato que nos foi confiado pela população de Real! Aprender mais, para melhor servir a Freguesia!
O governo PSD/CDS deu à luz um chamado «Livro Verde» (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor). Nele se apresentam um conjunto de propostas para uma dita reforma administrativa do poder local. 
