As contribuições sociais para a Segurança Social crescem acima de 5% desde 2016.
Está previsto para este ano um saldo positivo próximo de 2 mil milhões de euros.
Destaca-se ainda que em 2018 deixou de ser feita a transferência extraordinária do Orçamento do Estado, ao contrário do verificado entre 2012 e 2017.
Esta evolução poderia ter ido bem mais longe se fosse feito um combate eficaz à evasão e dívida à Segurança Social – que em 2017 ascendia já a mais de 11 mil milhões de euros – e se fossem diversificadas as fontes de financiamento do regime previdencial, nomeadamente com a criação de uma contribuição adicional em função da riqueza produzida pelas empresas, tal como o PCP propôs e PS, PSD e CDS rejeitaram.
«O Tribunal de Contas divulgou, em Set.2016, o seu parecer sobre as Contas do Estado de 2015.
E nele há um capítulo dedicado à análise das contas da Segurança Social.
Na pág. 269, encontra-se o Balanço da Segurança Social referente aos anos de 2013, 2014 e 2015.
Foi precisamente utilizando os dados desse balanço elaborado pelo Tribunal de Contas, e dos Balanços da Segurança Social que têm sido divulgados nos anexos aos Relatórios do Orçamento do Estado que construímos os quadros 1 e 2.»
«O governo colocou em discussão pública, através da Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, nº 5 de 7 de Novembro 2016, a qual está disponível AQUI para quem quiser analisar e dar o seu contributo um projeto de decreto-lei que visa substituir a atual Direção Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) por um Instituto Público de gestão participada (ADSE,IP).
Este projeto de decreto-lei está em discussão durante 20 dias a contar da data da sua publicação, portanto quem quiser dar o seu contributo/opinião pode fazê-lo até ao dia 27 de Novembro de 2016.
Em primeiro lugar, interessa referir que, a nosso ver, é positivo que o governo tenha abandonado a intenção de transformar a ADSE numa mútua, o que determinaria que ela fosse rapidamente capturada por um grupo de interesses minoritário que depois utilizaria a ADSE em seu proveito.
A experiencia de mútuas, nomeadamente de grande dimensão, em Portugal é elucidativa disso para quem as conheça.
E o risco de tal acontecer era muito grande tendo em conta que a ADSE movimenta anualmente cerca de 600 milhões € (por isso gera grandes apetites) e que os grupos privados de saúde estão vitalmente interessados em a controlar porque é um importante instrumento de financiamento.»
Os valores em euros representam a média do total de receitas entre 2011 e 2015, de acordo com as contas enviadas para o Tribunal Constitucional.No caso do CDS-PP, os dados referem-se à média dos anos de 2011 e 2012, já que as contas de 2013 a 2015 não discriminam esta fonte de receita.
primeiro – o anúncio da falta de financiamento de contratos de associação para um serviço que a Escola Pública pode e deve garantir suscitou ameaças de despedimentos colectivos, de desobediência civil, eu sei lá que mais!;
segundo – de repente, o dinheiro (que não havia!) apareceu e empresários da Educação «chegaram-se à frente» e dizem poder, agora, pagar a conta e dar escola aos miúdos.
Nuns casos, sabe-se agora, a reestruturação irá fazer-se através do recurso ao layoff e de despedimentos, já não por falta de alunos, mas sim (como sempre se desconfiou) por falta de vontade dos patrões em manter os postos de trabalho.
Noutros, reconvertem-se as instalações e, ainda em outros, afinal, fica tudo na mesma, excepto a despesa que passou a ser assumida por alguns proprietários (alguns, novos gestores) que precisavam do dinheiro do Estado, mas que, afinal, agora já não.
Tudo isto, aos poucos, foi-se revelando um enorme bluff, revelando a estratégia de pressão sobre o governo para que recue no caminho já seguido.
Dirão alguns que finalmente isto está a seguir o sentido certo; no entanto, os empresários da Educação não sossegam. Sabem que, como na Saúde, a exploração do filão da Escola não pode ser ignorado, e sussurram: «Havemos de voltar!».
A proposta do PCP de renegociação da Dívida foi então silenciada ou considerada, nos melhores dos epítetos atribuídos, como «irrealista», «desajustada». Estava e esteve o PCP quase sozinho, demasiado tempo, na sua defesa. Mas há três conclusões decorrentes da nossa proposta que são hoje possíveis de evidenciar:
– A especulação da Dívida Pública portuguesa, e de outros países, só aconteceu porque as funções do Banco de Portugal, como emprestador de último recurso, desapareceram com a adesão à UEM, e não foram para lado nenhum… o BCE não as absorveu! Quando, no Verão de 2012, o BCE, ao arrepio dos seus Estatutos, assume essas mesmas funções, a especulação caiu. A especulação contra a Dívida Pública portuguesa não era uma inevitabilidade!
– A extrema oportunidade da nossa proposta de renegociação, em Abril de 2011. Portugal tinha, então, como principais credores externos privados grandes bancos alemães, franceses, holandeses, etc. Hoje tem pela frente, além de bancos portugueses, três poderosos credores institucionais/oficiais (CE, BCE, FMI) a imporem as suas regras e, ironia das ironias, com a colaboração do próprio Estado português, parte de qualquer dessas entidades.
O tempo decorrido com a intervenção da troika foi mais que suficiente para que a banca estrangeira se aliviasse dos títulos de dívida do Estado e de outros activos portugueses. Degradaram-se, desde então, as condições de renegociação, quer pelo volume largamente acrescido da Dívida (mais 32% em Dezembro/2015 face a Março/2011), quer pelo tipo de credores! O «empréstimo» da troika destinou-se a salvar alguns dos principais bancos do Directório comunitário e não a salvar o País 1.
– A razoabilidade da nossa proposta face à solução trágica da entrada da troika e da assinatura do Pacto de Agressão. Cinco anos depois, mais 55,6 mil milhões de euros (mais 32 pontos percentuais no rácio do PIB, no período já referido) de Dívida Pública (que pode ainda ser acrescida, segundo o Conselho de Finanças Públicas e o Eurostat, com mais 92,7% do PIB de «passivos contingentes»), periclitantes contas públicas, um tecido económico esfrangalhado e brutalmente endividado – alguma redução do endividamento das pequenas empresas é fruto de milhares de falências – algumas das principais empresas portuguesas desmanteladas e/ou entregues ao capital estrangeiro – CIMPOR, PT, EDP, REN, ANA, CTT, TAP, FIDELIDADE, etc.) –, uma crise sem fim no sector financeiro, com elevados custos públicos, uma colectividade humana destroçada, fragilizada, flagelada, empobrecida e reduzida de meio milhão de cidadãos na força da vida, 5% da população, 10% da sua força de trabalho! Que o País vai pagar muito caro no médio prazo, em termos demográficos, económicos e sociais.
Um total de 72 entidades financeiras dedicou 80 000 milhões de euros ao financiamento de 34 empresas de armamento convencional e nuclear, entre 2011 e 2015, revela um relatório divulgado pelo Centro Delàs de Estudos pela Paz.
Entre as empresas financiadas assinaladas no estudo estão algumas das principais companhias de armamento do mundo, como as norte-americanas Boeing, General Dynamics, Honeywell International, Lockheed Martin, Northrop Grumman, Textron e Raytheon, a italiana Finameccania, a britânica BAE Systems, a europeia Airbus, as espanholas Indra e Navantia, a coreana Poongsan e as francesas Safran e Thales.
Segundo o Centro Delàs, uma entidade independente com sede em Barcelona, os financiadores são bancos comerciais e/ou de investimento, pequenas entidades financeiras que gerem grandes patrimónios, seguradoras e mesmo entidades públicas, o que revela que o investimento em armamento é uma prática generalizada no sector financeiro. Esta «Banca Armada», como a designa o documento, não hesita em desviar para a indústria armamentista os recursos que nestes tempos de «crise» escasseiam noutros sectores.
De assinalar que o estudo se reporta apenas às entidades financeiras internacionais com papel relevante na «Banca Armada» espanhola (que só no período em apreço dedicou 5900 milhões de euros ao sector armamentista) e no Estado espanhol, deixando de fora muitas mais devido à escassez de dados.
No relatório aparecem implicadas algumas das maiores entidades estrangeiras instaladas em Espanha, lideradas pelas norte-americanas Bank of America, Citi Group e JP Morgan com investimentos em armas superiores a 10 000 milhões de euros. No ranking aparece também o Bank of China (ICBC); os bancos franceses: BNP, Crédit Agricole e Société Générale, com investimentos superiores a 4000 milhões de euros; as entidades financeiras do Reino Unido (HSBC, Barclays, Lloyds), da Alemanha (Deutsche Bank) e da Suíça (Crédit Suisse), para além da célebre Goldman Sachs. Emparelham com estas entidades financiadoras da indústria armamentista os dois gigantes da banca espanhola, BBVA e Santander, e a Banca Privada de Andorra. Quanto a seguradoras, o estudo refere os gigantes mundiais Allianz, AIG, Axa e Aviva como as empresas que mais investem no sector do armamento.
Há também empresas e instituições públicas envolvidas neste negócio, afirma o relatório, citando entre outras o Fundo de Garantia de Depósitos de Entidades de Crédito e o Fundo Norueguês de Pensões.
Em jeito de conclusão, o estudo do Centro Delàs regista a existência de um florescente negócio relacionado ao sector do armamento, e adverte que «quando se investe em armas não apenas se deixa de investir noutros sectores (educação, saúde…), como o facto de se investir em armas supõe que se está a fazê-lo em produtos que se não forem utilizados representam um gasto final inútil, e que se forem utilizados provocam destruição e morte».
O PCP entregou as contas referentes ao ano de 2015 no Tribunal Constitucional (TC), cumprindo o Sistema Nacional de Contabilidade (SNC), com a devida adaptação à realidade dos partidos e à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais.
Com as contas consolidadas, foram entregues, tal como a Lei determina, como anexos, as contas dos grupos parlamentares da Assembleia da República e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e ainda a lista discriminada do Património do Partido (bens móveis e imóveis), a lista discriminada das receitas e despesas da actividade de angariação de fundos e o respectivo resultado, a lista de donativos, a lista de acções de propaganda política e respectivos meios e cópias do extractos bancários.
O PS e o PSD partilharam ao longo dos anos os lugares de presidente e vice-presidente bem como vogais da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Excepção feita a um pequeno período depois do 25 de Abril até 1976.
Foram presidentes:
Jacinto Nunes (PSD) de 1976 a 1980
Oliveira Pinto (PS) de 1980 a 1989
Rui Vilar (PS) de 1989 a 1995
João Salgueiro (PSD) de 1996 a 1999
António Sousa (PSD) de 2000 a 2004
Vítor Martins (PSD) de 2004 a 2005
Carlos Santos Ferreira (PS) de 2005 a 2007
Faria Oliveira (PSD) de 2008 a 2013
Álvaro Nascimento (PSD) de 201a a 2015
São muitos os membros do PS, PSD e até CDS que passaram pela CGD nas últimas décadas. Entre eles, além dos já referidos, alguns dos mais conhecidos foram:
Tavares Moreira, Sousa Franco, Maldonado Gonelha, Carlos Tavares, Carlos Costa, Alexandre Vaz Pinto, Tomás Correia, Mira Amaral, Almerindo Marques, Alves Monteiro, Celeste Cardona, Armando Vara, António Nogueira Leite e Nuno Fernandes Thomaz (este do CDS).
Alguns destes passaram depois para administradores de outros bancos…
Carlos Costa, o actual Governador do Banco de Portugal, foi membro vogal de 3 Conselhos de Administração da CGD entre 7 de Abril de 2004 a 30 de Setembro de 2006, um dos períodos mais problemáticos da Caixa Geral de Depósitos.
A direita, com a Comissão de Inquérito, quer confundir e amalgamar BPN, BPP e Espírito Santo e quejandos com a Caixa, e quer dar a ideia que eles nada têm a temer.
Querem dar a ideia que os problemas da Caixa são apenas do tempo de Sócrates e de Vara . São responsáveis e muito...
Mas mesmo no reinado de Sócrates o PSD esteve sempre na Caixa inclusivamente com Carlos Costa numa parte do mandato de Socratas. Carlos Costa, que esteve na Caixa de 2004 a Setembro de 2006!
José Ramalho, Norberto Rosa, Carlos Costa não são todos do PSD, e Celeste Cardona não é do CDS?
Faria de Oliveira está ligado à "espanholização" da Caixa. Norberto Rosa, do PSD, entra depois.... e manteve as mesmas orientações.
O PS e o PSD e o CDS são igualmente responsáveis.
E que tal lembrar o empréstimo à UGT, com garantias do Estado, (!) note-se bem garantias do Estado, no tempo de João Salgueiro!
E o caso da CIMPOR, com António Borges, conselheiro de Passos Coelho, a dar ordem pelo telefone estando na Caixa Faria de Oliveira!
E os problemas de António de Sousa e Mira Amaral?
Se houve Partido que ao longo deste tempo sempre questionou e denunciou as negociatas da Caixa -foi o PCP. Ver documentos na Assembleia da República, tomada de posição dos orgãos dirigentes e as diversas intervenções de deputados, designadamente de Agostinho Lopes.
O PCP não acordou agora como certos comentadores de direita ao estilo de um José Manuel Fernandes ou de um João Miguel Tavares.
1 - O PCP rejeita a privatização da CGD, objectivo de centros do grande capital transnacional, do PSD e do CDS-PP. O PCP rejeita as chantagens e pressões da União Europeia e do BCE que, a pretexto de recapitalização, querem impor um processo de reestruturação que signifique privatização de novas áreas, despedimentos, enfraquecimento e descaracterização da CGD.
2 - A recapitalização e desenvolvimento da Caixa Geral de Depósitos ao serviço do povo e do País corresponde a uma necessidade estratégica que não pode nem deve ser alienada. Ela é não só necessária como indispensável para criar as condições para que a CGD possa exercer em plenitude o seu papel enquanto instrumento insubstituível numa política de crédito, captação de poupanças e financiamento da economia integrados numa política soberana de desenvolvimento económico e social do País.
«Sobre o ataque do PSD ao banco público, importa sublinhar três aspectos:
Em primeiro lugar, o PSD pretende, no essencial, mover uma campanha de desestabilização da Caixa, favorecendo os seus concorrentes privados e abrindo o caminho para a sua privatização total ou parcial, como o PSD não esconde defender. (...).
Em segundo lugar, a constituição do Inquérito Parlamentar feita através de um direito potestativo, ou outro para o qual venha a obter apoios parlamentar, demonstra que o PSD pretende instrumentalizar a Assembleia da República na sua campanha de amesquinhamento da Banca Pública, perturbando inclusivamente o tão propalado equilíbrio do sistema financeiro e a confiança dos depositantes. (...).
Em terceiro lugar, o PCP intervirá, independentemente do contexto e dos objectivos fixados pelo PSD, no âmbito das suas atribuições parlamentares, dentro e fora de comissões de inquérito, no sentido do apuramento da verdade dos factos e das responsabilidades políticas dos sucessivos governos, independentemente da sua composição partidária. (...).»
«O PCP não poupará esforços para defender a Caixa enquanto banco público, nem para denunciar os objectivos da campanha que o PSD tem em curso contra a Caixa, precisamente por ser um banco público.»
