Nos anos de restauração do capitalismo monopolista, os governos e os partidos da política de direita procuram recuperar nas leis do trabalho a relação de forças que estava a impor-se nos órgãos do poder central, mas não declaram o objectivo de destruir o que foi conquistado pelos trabalhadores e pelo povo com a revolução de Abril e que ficou consagrado na Constituição promulgada a 2 de Abril de 1976.
O agravamento da exploração do trabalho, para benefício do capital, é um propósito que tem sido repetidamente disfarçado em sucessivas alterações da legislação laboral, recorrendo a vocábulos como inovação, actualização, modernização, simplificação, crescimento, competitividade, criação de emprego, flexibilidade. Os argumentos que fundamentam as alterações da legislação laboral repetem-se como uma estafada cassete.
O Código
Após a derrota do PS nas eleições de Dezembro de 2001, para os órgãos das autarquias locais, António Guterres demitiu-se e o PSD saiu em primeiro lugar nas legislativas de 17 de Março de 2002. O Governo PSD/CDS de Durão Barroso, Paulo Portas e Bagão Félix (ministro do Trabalho) apresentou na AR, em Novembro de 2002, uma proposta de lei para aprovação do Código do Trabalho, com vista a «proceder à revisão e à unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado».
Uma Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral tinha sido constituída em Março de 2000 e apresentou propostas em Setembro de 2001 e em Maio de 2002.
No programa do Governo PSD/CDS eram indicadas, como medidas prioritárias: «sistematizar, sintetizar e simplificar a legislação laboral», «promover a adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas», «criar as condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho» e «adoptar as medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores, por forma a assegurar uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva».
Na exposição de motivos da Proposta de Lei 29/IX declarava-se que «é objectivo estruturante do Código inverter a situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a».
À substituição de Durão Barroso por Santana Lopes seguiram-se as eleições de 20 de Fevereiro de 2005, a maioria absoluta do PS e a acção de Vieira da Silva, como ministro do Trabalho de José Sócrates, a desdizer o que afirmara enquanto deputado na oposição. Mas isso não se declara na justificação da Proposta de Lei 35/X (Setembro de 2005). Há que mudar matérias da negociação e contratação colectiva porque «é imperioso criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores e as suas associações, quer os sindicatos, sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social».-
A «flexigurança»
Uma revisão do Código do Trabalho é desencadeada em 2006, depois de a Comissão Europeia ter lançado a ideia da «flexigurança» no Livro Verde sobre as relações de trabalho. Já com Cavaco Silva em Belém, o Governo do PS criou as comissões do Livro Verde e do Livro Branco. Um pacote de propostas foi divulgado em Julho de 2007.
A Proposta de Lei 216/X dá entrada na AR um ano depois, invocando que seria necessário intervir para «sistematização do acervo legislativo», «promoção da flexibilidade interna das empresas», «melhoria das possibilidades de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar», «melhoria da articulação entre a lei, as convenções colectivas de trabalho e os contratos de trabalho», «desburocratização e simplificação do relacionamento entre as empresas e os trabalhadores, e de uns e de outros com a Administração Pública».
A revisão do Código de 2009 – que mais uma vez não tocou aspectos que o PS na oposição tão veemente criticara – foi apresentada como parte de «uma estratégia de reforma mais ampla, que prevê a criação de outros instrumentos indispensáveis ao efectivo crescimento económico, à melhoria da competitividade empresarial, ao aumento da produtividade, à melhoria da empregabilidade dos cidadãos e da qualidade do emprego, uma estratégia norteada, também no sentido do combate às desigualdades e da promoção da partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico». A Lei 7/2009 foi publicada a 12 de Fevereiro.
A sua segunda alteração (Lei 53/2011, de 14 de Outubro) começou a ser desenhada no último trimestre de 2010, com a «iniciativa para a competitividade e o emprego», por um Governo PS/Sócrates que já não tinha maioria absoluta na AR.
A Proposta de Lei 2/XII foi já apresentada pelo Governo do PSD/CDS, saído das eleições de 5 de Junho de 2011, e retomou sem ressalvas o «acordo tripartido» (Governo, patrões e UGT) de 22 de Março desse ano, acrescentando-lhe o memorando entretanto assinado com o FMI, o BCE e a UE. O propósito da alteração legislativa foi reduzir as indemnizações por despedimento, mas surgiu temperado com os condimentos do costume.
Do programa do Governo, foram evocadas «medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e à competitividade das empresas e da economia», exigindo «uma legislação laboral flexível, concentrada na protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho».
Do pacto de agressão, veio a obrigação de «implementar reformas tendentes à protecção e à criação de emprego, em especial para os jovens».
A terceira alteração (Lei 23/2012, de 25 de Junho) ganhou impulso no «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», que os três parceiros habituais (Governo, patrões e UGT) firmaram em Janeiro de 2012, prometendo «benefícios para a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas».
A nova lei iria «empreender a modernização do mercado de trabalho e das relações laborais» e contribuir «de facto, para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional». Era apresentada como um diploma «primordial para proporcionar aos trabalhadores, principais destinatários da legislação laboral, um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades».
A Lei 47/2012, de 29 de Agosto, destinou-se apenas a adequar o Código a uma lei sobre escolaridade obrigatória e universalidade da educação pré-escolar, que já tinha três anos.
A compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho volta a ser atacada na quinta alteração (Lei 69/2013, de 30 de Agosto). Mais uma vez, embaratecer o despedimento mostra-se «uma medida importante para um mercado de trabalho que pretende proporcionar mais e melhores oportunidades para todos os trabalhadores e em particular para os que se encontram em situação de desemprego».
A sexta alteração (Lei 27/2014, de 8 de Maio), foi a resposta do Governo à declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei 23/2012, sobre despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação . Apresentando um cardápio de critérios para uso e abuso do patronato, o Governo insistiu que se trata de «medidas fundamentais para a promoção de uma legislação laboral flexível, que se traduza na modernização do mercado de trabalho e das relações laborais».
Não seria agora difícil prever o que terá sido apresentado como justificação da sétima alteração. Para que não haja dúvidas, contudo, cita-se a «exposição de motivos» da Proposta de Lei 230/XII.
Ao lembrar que tudo remonta ao «compromisso» de Janeiro de 2012, o Governo destaca «uma clara aposta na dinamização da negociação colectiva». Porque «cumpre assegurar que se encontram reunidas as condições necessárias ao fomento e desenvolvimento de novos processos negociais no âmbito da contratação colectiva», «procede-se à conjugação da possibilidade de suspensão do período de negociação com a redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas».
Não constitui prática da CGTP-IN divulgar, nos seus canais de informação, posições patronais sobre qualquer matéria; contudo, a entrevista do Presidente da CIP ao Jornal de Negócios de 16.07.08 evidencia amplamente e com objectividade os interesses e posicionamentos do patronato que ele representa, quanto à revisão do Código do Trabalho em curso, o que aconselha a sua divulgação.
As respostas dadas confirmam tudo o que de fundamental a CGTP-IN tem dito sobre os objectivos e alcance da actual revisão do Código do Trabalho, assumindo, inclusive, que as chamadas medidas moralizadoras de combate à precariedade ou não terão eficácia ou não se aplicarão de facto. Confirma também o processo de negociação lateral desenvolvido ao longo do tempo e fora do espaço efectivo da CPCS.
Para o Presidente da CIP, “Todo este Código do Trabalho (com a revisão leia-se) já está desajustado da crise”, ou seja, para os conservadores patrões portugueses que representa, este processo a seu favor já é dado por adquirido, e querem já agora que se institua a crise para mais um ataque aos direitos de quem trabalha. Quanto ao desenvolvimento da sociedade portuguesa, isso não é com eles!
A Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN
Carvalho da Silva, líder de uma das centrais sindicais mais representativas do País, garante que a CGTP não se pôs à margem das negociações para a revisão do Código do Trabalho e acusa o Governo de ter decidido, ainda em 2006, excluir a central de todo o processo.
- No final da reunião da Concertação Social, a 24 de Junho, disse que o despedimento por inadaptação sempre esteve na proposta do Governo para cair. Se assim era, por que é que esta foi uma das palavras de ordem da manifestação desde Junho?
- Logo no dia em que o Governo apresentou o documento dissemos que havia três matérias sensíveis: a negociação colectiva, o tempo de trabalho e a precariedade. Havia ainda uma quarta, a inaptidão, mas que era apenas para fazer cenário de negociação.
- Então que sentido faz convocar uma manifestação onde essa era uma das palavras de ordem?
- A proposta estava no texto e havia que tomar algumas precauções. Também não disse que era definitivamente para cair. Também não sou eu que faço a propaganda e além disso há outras interpretações. Mas para mim estava claro que a figura do despedimento por inaptidão tinha sido colocado ali para cair. Por duas razões; uma era a barreira da Constituição da República e outra é que alguns sectores patronais defendiam que se podiam atingir os mesmo objectivos sem ferir a Constituição.
- A estratégia negocial da CGTP foi a adequada? Fica a ideia de que os protestos não valeram de nada e que a CGTP não conseguiu defender alguns dos interesses que considerava fundamentais. O que é que os trabalhadores ganharam?
- As questões que têm que se colocar são, por um lado, se esses interesses eram defensáveis face ao contexto em que vivemos e, por outro, quais os desafios que se colocam agora à sociedade. Há dimensões nas relações do trabalho que têm um forte conteúdo laboral e sóciolaboral, mas cujas soluções já não dependem só da intervenção nestes quadros. São questões de ordem política e da própria democracia. Por outro lado, o espaço que ficou para a CGTP foi muito pequeno.
- Por culpa de quem?
- Os estrategas do Governo assim o determinaram. Na Primavera de 2006, cruzei-me com dois amigos que me apresentaram o seguinte cenário: os estrategas do Governo acham que não é possível negociar com a CGTP, devido ao aprisionamento do PCP, e vão partir para um processo de afrontamento. Foi-me ainda transmitido que a revisão do Código do Trabalho era para atacar a estrutura do sindicalismo, que se reflecte no edifício da contratação colectiva construído há cerca de 40 anos. A ideia era atacar a CGTP...
- Estava "escrito" que o Governo iria ignorar a CGTP no processo de revisão do Código?
- Ignorar é palavra que não se usa. O Governo definiu a CGTP e os sindicatos referenciados na CGTP como inimigo a abater. Em 2006 esta estratégia já estava delineada, depois tratou-se de construir a comissão do Livro Branco com uma constituição que se adequasse ao objectivo.
- Em todo este processo o que é que trabalhadores ligados à CGTP ganharam com as lutas e manifestações?
- Praticamente tratou-se de uma imposição violenta. Não se podem contabilizar resultados nesta prática. Toda a gente fala que esta é uma revisão pontual, mas o Governo fez a maior revisão da legislação laboral porque toca em pontos-chave.
Os contratos colectivos em vigor começaram a construir-se em 1968/69, através da contratação colectiva e, curiosamente, com mudanças significativas ao nível do horário de trabalho. E é precisamente isto que esta legislação pretende destruir. Os "artistas" que trabalharam a contratação colectiva — e que na minha perspectiva não são os actores políticos - não deixaram nenhuma das situações de fora. As formulações que usam atingem a contratação colectiva, o papel dos sindicatos, a organização do tempo de
- Não terá gasto os cartuchos num processo em que sabia à partida que não iria conseguir o que pretendia...
- Nesta fase pode parecer que há poucos ganhos, mas se assumirmos que há problemas laborais cuja resolução passa pela sociedade de uma forma mais ampla, talvez não tenham sido poucos os ganhos para processos de futuro. Esta ideia de valorizar as lutas no imediato é muito pouco.
- Este Código vai agravar ainda mais as crises no mundo laboral de que fala?
- Não tenho dúvida de que vai agravar as desigualdades.
- Nem o reforço dos direitos de paternidade e o combate à precariedade merecem a sua concordância?
- As medidas pontuais e vistas isoladamente são positivas. Mas as questões estratégicas são a contratação colectiva, o tempo de trabalho e colocar os trabalhadores a trabalharem mais tempo por menos dinheiro. Os bancos de horas generalizados, sem que haja contratação colectiva, servem para não pagar trabalho extraordinário. Esta lei vai ser aplicada de acordo com esta relação de forças que já é desequilibrada.
- Não lhe faz confusão ver Bagão Félix (o pai da legislação em vigor) ao lado da CGTP em algumas críticas à revisão do Código do Trabalho?
- Ele não está ao lado da CGTP!
- Mas há críticas comuns, nomeadamente ao despedimento por inadaptação.
- Isso não é verdade! Estrategicamente o Código do Trabalho de 2003 pretendia isto tudo, nomeadamente atingir a célebre expressão de colocar o conta quilómetros a zero na negociação colectiva. Só não foram mais longe porque o PS estava na oposição e não o permitiu, assim como as outras forças de esquerda e as movimentações dos sindicatos. Agora, o PS tomou a dianteira. Perante isso não estranhem que aos olhos dos trabalhadores e do povo aconteçam duas coisas: uma é o descrédito da política e outra é considerar que estar lá o Sócrates ou a Ferreira Leite é a mesma coisa. Não tenho dúvidas que todo este processo [de revisão do Código] significa um retrocesso social e democrático do país, porque está associado a uma governação corporativa - veja-se o caso dos camionistas ou dos pescadores quepode preparar o país para o surgimento de um populismo qualquer e que pode contribuir para a convergência de espúrias. Mas há uma certeza, quem vai dar a volta a isto são os portugueses.
Vieira da Silva e elemento do Governo mais elogiado pela direita e pelo patronato
- Não perdoa ao PS ter-se desviado do que defendeu na oposição?
- É uma das maiores marcas da história do PS em Portugal e vai confirmar um desvio profundo, do qual não sei como irá recuperar.
- Um desvio da sua matriz ideológica?
- A governação incorporou práticas e dinâmicas do neoliberalismo dominante sem as assumir. Há um livro do Pierre Bordieu, o "Corta- Fogos", onde ele explica o que é este tipo de governação neoliberal: a prática de pôr a sociedade a discutir uma ideias gerais e quando se compara o que se discutiu com os conteúdos plasmados em decretolei não têm nada a ver. Isto vê-se na educação, na saúde, no trabalho.
- Temos um partido de esquerda no poder, que segue políticas neoliberais...
- Esta proposta do Código não está isolada, nem governo português criou aqui o comando do neoliberalismo. Estamos a entrar no processo, que também se sente ao nível da União Europeia (UE). Gostava que em Portugal tivéssemos um governo de esquerda. E não digo da esquerda de que eu... de que sou militante de base... falo num conceito amplo. Temos um conjunto de governantes que estão absolutamente vendidos ao modelo neoliberal.
- O ministro Vieira da Silva está vendido ao neoliberalismo? Ele é considerado o braço esquerdo do Governo...
- Mas também nunca ouviu tantos elogios de gente de direita! Neste momento ele é o elemento do Governo mais elogiado pela direita e pelo patronato. Ele e o primeiro-ministro ainda vão ter de explicar muitas coisas, nomeadamente o engajamento ao conceito de flexigurança durante a presidência portuguesa [da UE], uma coisa disparatada.
- Mas o conceito foi abandonado...
- A revisão do Código é o desenvolvimento do conceito que o ministro disse que já estava no programa do governo. E isso não se pode perdoar: o PS ganhou votos com base no que defendeu na oposição e depois vendeu a alma ao diabo.
"Trabalhadores: organizem-se, de qualquer forma, senão estão lixados"
- A possibilidade de os trabalhadores aderirem individualmente aos contratos colectivos, sem serem sindicalizados, é um ataque directo à CGTP?
- Primeiro é a adesão individual, que historicamente é considerada, até pela Organização Internacional do Trabalho, como uma das medidas mais anti-sindicais que se conhecem na história do movimento sindical. Para completar, o trabalhador faz a inscrição num contrato que tem uma cláusula que diz que ele ao inscrever-se tem que pagar quota. Está tudo dito sobre o que se quer para o sindicalismo: os patrões podem decidir o sindicato que querem na empresa ao viabilizarem essa cláusula.
- Mas as alterações ao nível da contratação colectiva não são o desmoronar de um edifício que já estava a cair?
- A contratação colectiva está em crise, não nego.
- Também por culpa dos sindicatos...
- Toda a negociação até 2003 foi feita com base no princípio do tratamento mais favorável. Daí em diante, esse princípio ficou fragilizado e hoje, como a relação de forças entre o capital e o trabalho é muito desequilibrada a favor do capital, há um tendência natural para um grande "defensismo". É isso que explica o posicionamento dos sindicatos.
- Então a CGTP não podia ter feito mais?
- A acção da CGTP têm estado a contribuir para pôr a claro o que é isto da manipulação do tempo de trabalho. Há já muita gente desperta para esse cinismo de se dizer que os trabalhadores querem fazer 36 horas em três dias. Querem porque têm necessidade, para depois terem um segundo emprego.
- É apenas por necessidade? Há empresas que já têm horários flexíveis com o acordo dos trabalhadores? A Autoeuropa por exemplo.
- Mas é uma flexibilidade controlada, com os trabalhadores organizados.
- A ideia do banco de horas é que seja negociado...
- Teoricamente é para ser negociado. Agora, faço-lhe um desafio, qual é a percentagem de empresas portuguesas onde existe organização colectiva dos trabalhadores afirmada? Por isso, fazemos um apelo aos trabalhadores: organizem-se, de qualquer forma, porque senão estão lixados! Quando se fala da Autoeuropa esquece-se a outra parte: a maioria dos empresários portugueses e o Governo não permitem a organização colectiva e a sindicalização livre dos trabalhadores.
- Mas há estruturas sindicais, nomeadamente a UGT, que aceitaram o reforço dos mecanismos de flexibiIização. Eles é que estão errados?
- É de uma falsidade incrível que dirigentes sindicais, nomeadamente a UGT, venham dizer que a flexibilidade será aplicada por negociação. Mas que negociação, se não existe organização colectiva dos trabalhadores e quando o documento nos encaminha para um aprofundamento da relação individual de trabalho?
- Está a dizer que a UGT não é independente do Governo?
- Não faço comentários em relação a isso. A UGT desde a sua fundação o que é?
- Mas a CGTP também tem fortes ligações ao Partido Comunista.
- Agora diz-se que é ao PCP e ao Bloco (risos). O poder não é indiferente à CGTP. Agora se fossemos discutir se as lutas dos trabalhadores estão muito ou pouco prisioneiras da luta política geral, isso dava para outra conversa.
1. O Governo PS apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Código do Trabalho que vão ao encontro das piores recomendações contidas no Livro Branco das Relações Laborais e que confirmam um passo adiante no violento e inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores, para o qual o PCP havia alertado, envolvidas em profundas mistificações, que visam ocultar o essencial das malfeitorias. Passando ao lado das suas responsabilidades no aumento do desemprego, no alastramento da precariedade nos vínculos laborais, na degradação dos salários, no aumento do custo de vida, no sistemático desrespeito por um conjunto de normas e direitos laborais e rompendo com mais um dos seus compromissos eleitorais, o Governo PS avança para um conjunto de alterações que, a concretizarem-se, significariam um verdadeiro salto atrás, um regresso a relações de trabalho que marcaram o século XIX. Tal como fizeram governos anteriores, o Governo PS procura ocultar o verdadeiro significado das suas propostas por detrás de falsas intenções de combate à precariedade, quando, na verdade, se prepara para agravar ainda mais o carácter explorador das actuais relações laborais, colocar milhões de trabalhadores em situação precária, transferir para as mãos do patronato todo o poder nas já desiguais relações entre o capital e o trabalho. 2. O PCP considera que as propostas que o Governo PS apresentou, indo ao encontro de velhas aspirações do Capital, são um factor de retrocesso social, de intensificação da exploração, de agravamento das injustiças e desigualdades sociais, de condicionamento do desenvolvimento do país, de degradação do regime democrático em conflito aberto com os objectivos e valores inscritos na Constituição da República Portuguesa. São expressão destes gravíssimos ataques por parte do Governo PS:
- A facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária e agravando os mecanismos de chantagem e condicionamento da vida dos trabalhadores. Num país que conta com cerca de 600.000 desempregados (em números reais), o Governo alarga quase de forma ilimitada as possibilidades de despedimento: defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos"; preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que venha a ser considerado sem justa causa; pretende diminuir o valor das indemnizações e passar das entidades patronais para o erário público a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da eventual reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal. - A desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias. - A manutenção da eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, admitindo que a contratação colectiva possa estabelecer condições e direitos inferiores aos que estão consagrados no próprio Código do Trabalho. - O propósito de redução dos salários e remunerações quando os trabalhadores portugueses conhecem dificuldades cada vez maiores na sua vida, têm dos salários mais baixos em toda a Europa, enquanto os preços dos bens e serviços essenciais têm preços ao nível ou mesmo superiores a muitos outros países. - A tentativa de liquidação da contratação colectiva, indo mais longe que o Código Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS na aplicação da caducidade, para eliminar os importantes direitos resultantes da luta de décadas e que a contratação colectiva consagra, prevendo que 18 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todos os contratos ou acordos colectivos de trabalho possam caducar. - O ataque, fragilização e enfraquecimento da organização sindical.
3. Neste contexto, ao mesmo tempo que procura desferir um dos maiores ataques de sempre contra os direitos dos trabalhadores, o Governo consciente das consequências das medidas que propõe, desenvolve uma forte acção demagógica, invocando uma falsa linha de ataque à precariedade. As chamadas medidas de combate à precariedade que refere, seja relativamente aos chamados recibos verdes, seja em relação aos contratos a termo, são no essencial a legitimação e mesmo a legalização da precariedade e a abertura de uma escandalosa linha de financiamento das empresas a pretexto do incentivo para a contratação sem termo. Em vez de uma legislação de protecção dos trabalhadores, que institua o princípio que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, o Governo mantém todas as formas de trabalho precário e cria novas figuras jurídicas para o seu enquadramento. Em vez de medidas para aplicar a legislação e penalizar o não cumprimento da lei pelo patronato, o Governo propõe o pagamento de avultadas verbas às empresas para aumentar os seus lucros à custa da segurança social e das receitas fiscais, na piedosa ideia de que daí resultaria a diminuição da precariedade. As alterações nas licenças e apoios de maternidade e paternidade, parte delas, aliás, já anunciadas, quando o Governo avança com critérios em relação aos horários de trabalho que arrasam qualquer possibilidade de compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e a vida familiar, em particular de apoio aos filhos, não passam de uma grosseira mistificação. 4. A Comissão Política reafirma o compromisso do PCP de desenvolver uma intervenção a todos os níveis para enfrentar este projecto de retrocesso social que, aplicando a chamada flexigurança à portuguesa em articulação com a legislação laboral para a Administração Pública, constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e um dos mais graves propósitos do Governo PS na já longa lista das suas malfeitorias dos últimos anos. A Comissão Política chama à atenção que, tal como em outras situações quando sucessivos governos tentaram retrocessos sociais e foram derrotados pela luta dos trabalhadores, também agora estes projectos retrógrados do Governo PS e das associações patronais podem ser derrotados. A Comissão Política do PCP saúda os trabalhadores portugueses pelas importantes acções que têm desenvolvido, reafirma a sua confiança que a continuação e intensificação da luta é o caminho para enfrentar e derrotar estes projectos e apela a uma grande participação no 1º de Maio da CGTP-IN, como primeira grande resposta a este ataque e inequívoca afirmação da defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo.
O PCP alerta para a gravidade e o carácter injusto e inaceitável do projecto do Governo PS de alteração para pior do Código do Trabalho, que constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses, factor de retrocesso social, de agravamento da exploração e de comprometimento do desenvolvimento do País.
A situação e vida dos trabalhadores portugueses são já muito difíceis. Desemprego, precariedade, baixos salários e degradação do poder de compra, violação dos direitos, profundas desigualdades e injustiças sociais, ataques à contratação colectiva e à organização dos trabalhadores, são alguns dos elementos que caracterizam esta realidade.
Com o Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações de Trabalho, que se segue ao chamado "relatório de progresso" da mesma Comissão, o Governo PS em articulação com os interesses das associações patronais, revela um projecto que visa degradar ainda mais a situação dos trabalhadores. É a flexigurança à portuguesa.
Cinco aspectos são desde já de destacar:
1. O Governo PS quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária.
O Governo defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos". Isto é, quer arranjar pretexto para a generalização dos despedimentos arbitrários.
O Governo preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que seja considerado sem justa causa.
O Governo pretende diminuir o valor das indemnizações e passar, das entidades patronais para o erário público, a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.
O Governo pretende assim, das mais diversas formas, estimular os patrões a despedir.
2. O Governo PS quer desregulamentar o horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.
Preconiza que a lei se limite a princípios gerais, admite horários de 10 horas diárias e 50 horas semanais e prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias.
O Governo quer alargar os limites para a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração, que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. Numa situação em que há inúmeros casos de prestação de trabalho extraordinário sem pagamento, esta proposta vem tentar legalizar essas violações e dar possibilidade ao seu alargamento.
É a concepção do trabalhador, não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro.
3. O Governo PS quer introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva, para destruir os direitos que esta consagra, fruto de décadas de luta de gerações de trabalhadores.
Propõe a caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho após 18 meses. Propõe que os Contratos Colectivos que têm uma cláusula de renovação até serem substituídos por outros também caduquem. O Governo PS visa assim criar nos próximos tempos uma vaga de eliminação da contratação colectiva e incentiva as associações patronais a não negociar para alcançarem esse objectivo. Com tal proposta o Governo PS quer conseguir aquilo que não conseguiram o PSD e o CDS/PP com o Código do Trabalho: fazer caducar toda a contratação colectiva para eliminar os direitos dos trabalhadores.
4. O Governo PS mantém a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei, pondo assim em causa o direito do trabalho e dando curso à possibilidade de acordos por "estruturas sindicais" de influência patronal que liquidam direitos e pioram as condições de trabalho e de vida. A consideração de alguns aspectos em que tal não é possível representa apenas a excepção que confirma a regra geral.
5. O Governo PS quer atacar, a liberdade sindical, os sindicatos e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa para debilitar a força dos trabalhadores.
As propostas agora apresentadas são uma renovada declaração de guerra aos trabalhadores portugueses por parte do Governo.
O Governo PS deixou cair anteriores propostas do PS designadamente compromissos assumidos na última campanha eleitoral para as legislativas.
O Código do Trabalho da responsabilidade do PSD e CDS-PP já é suficientemente mau. O que é preciso é alterar os seus aspectos mais negativos e não torná-lo ainda pior.
Já basta de injustiças e arbitrariedades, o trabalho com direitos é um elemento essencial, factor de justiça social e de desenvolvimento do País.
Tal como noutros momentos da história das últimas décadas em que sucessivos governos tentaram liberalizar os despedimentos e liquidar direitos dos trabalhadores e não o conseguiram, também agora este projecto de indignidade e retrocesso social pode ser derrotado.
O Governo PS, articulado com as associações patronais, revela a sua arrogância. Mas como a vida tem demonstrado, por mais que invoquem ilegitimamente a sua maioria absoluta, a força organizada dos trabalhadores está em condições de derrotar a arrogância do Governo PS.
Quando a situação dos trabalhadores e do povo português é difícil, as injustiças sociais aumentam e o Governo PS e os grupos económicos e financeiros pretendem agravá-las. Só há um caminho: a intensificação, aprofundamento e generalização da luta.
O PCP exige a revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho, manifesta frontal oposição à sua alteração para pior e apela ao trabalhadores portugueses para a intensificação da luta pelos seus direitos e interesses, por um Portugal mais desenvolvido e mais justo.
O PCP, no âmbito da campanha "Basta de injustiças! Mudar de política, para uma vida melhor", toma a iniciativa de lançar uma acção nacional de esclarecimento e combate às alterações para pior da legislação de trabalho e à precariedade, que arrancará no próximo dia 24 de Janeiro com uma edição especial do "Avante!" que abordará estes temas.
«Os dados hoje [16/11] divulgados pelo INE a propósito da evolução do desemprego em Portugal, no que se refere ao 3º Trimestre de 2007 – uma taxa de desemprego de 8,1% no final de Setembro –, confirmam a análise e as preocupações do PCP: o desemprego é hoje um problema estrutural da sociedade portuguesa que tem sido agravado pela política do Governo PS. Os números que foram tornados públicos revelam que:
a taxa de desemprego em sentido restrito atingiu no final do 3º trimestre de 2007, os 7,9%, o que corresponde a 444 400 trabalhadores no desemprego. Este é o valor mais elevado registado no 3º trimestre desde 1998;
para uma taxa de desemprego de 6,6% nos homens e 9,3%mulheres, entre os jovens este valor atinge 16%, o que corresponde ao dobro da média nacional;
o número de desempregados subiu 0,9% em relação ao trimestre anterior (+3 900 trabalhadores no desemprego) e 6,8% em relação a igual período de 2006 (+27 000 trabalhadores no desemprego);
do lado do emprego é de registar o aumento do seu nível de precariedade não só porque em termos homólogos diminuiu em 60 500 o número de trabalhadores com contrato sem termo, como aumentou em 28 100 o número de trabalhadores com contrato a termo.
O aumento do desemprego em Portugal e o seu carácter estrutural, bem como, a generalização do trabalho precário, são o resultado de uma política injusta, anti-social e anti-popular, que tem origem no desmantelamento do aparelho produtivo e na crescente financeirização da economia nacional, no desinvestimento público, no fraco crescimento económico que se tem registado. Os dados agora apresentados sobre o terceiro trimestre são tão mais graves quanto é sabido que, em regra, por efeito do emprego sazonal criado durante o período do Verão, os números do desemprego tendem a diminuir face ao segundo trimestre. Para o PCP o Orçamento de Estado agora aprovado pelo PS que, inacreditavelmente, estima uma taxa média anual de desemprego para o presente ano de 7,8%, significará a manutenção de uma política de restrição do investimento, de desprotecção social – nomeadamente no que se refere ao subsídio de desemprego num quadro em que se alargam as necessidades de apoio e protecção aos desempregados – e incapaz de constituir a alavanca necessária ao crescimento económico no nosso país. O PCP reafirma a necessidade de uma ruptura com a actual política de direita do Governo PS que promova o crescimento económico, o emprego com direitos e o papel do Estado no cumprimento das suas funções sociais.»
A propósito do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, o PCP, em Nota da Comissão para os Assuntos Sociais, sublinha «o brutal agravamento das desigualdades sociais e a elevada taxa de pobreza que se regista em Portugal, consequência das sucessivas políticas de direita que têm sido desenvolvidas e para as quais o actual Governo PS tem contribuído fortemente.»
O PCP lançou na Festa do «Avante!» uma acção nacional contra o desemprego, a flexigurança, a precariedade, a baixa do nível de vida e as injustiças sociais, pela dignidade no trabalho e o trabalho com direitos, sob o lema “Basta de injustiças, mudar de política para uma vida melhor”.
Esta acção comporta uma importante linha de informação e esclarecimento nomeadamente com a edição de um folheto, cartazes e acções de contacto com os trabalhadores nas empresas, sessões, debates e comícios e está associada ao desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações e ao reforço do PCP.
