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O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

O CASTENDO

TERRAS DE PENALVA ONDE «A LIBERDADE É A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE»

É urgente um combate eficaz à evasão e fraude fiscal e às contribuições para a S.S.

Eugénio Rosa1

 

Neste estudo analisamos:

 

  • (1) O montante de receita fiscal perdida pelo Estado devido à evasão e fraude fiscal;
  • (2) O montante de receita de contribuições perdida pela Segurança Social devido à evasão e fraude;
  • (3) A percentagem de depositantes que seriam abrangidos pelos 50.000€;

  • (4) Por que razão a informação sobre o montante dos saldos bancários é importante no combate eficaz à evasão e fraude fiscal, que é vital para que não sejam sempre os mesmos – trabalhadores e pensionistas – a suportar a maior parte da carga fiscal como acontece.

 

«Numa altura em que existe uma gigantesca campanha (uma espécie de santa aliança que se formou em defesa de uma minoria, como mostraremos) contra a lei aprovada pelo atual governo que obriga os bancos a informarem à Administração Fiscal os contribuintes com saldos bancários superiores a 50.000€ – campanha essa que não olha a meios, incluindo a mentira (confisco de depósitos) e a outros tipos de argumentos (desproporcionalidade, espiolhar, devassa da vida privada, etc.) para manipular e amedrontar a opinião pública, condicionar o governo e o Presidente da República – interessa analisar com objetividade e com conhecimento esta questão, pois o acesso automático aos saldos das contas bancárias é um instrumento importante no combate à evasão e fraude fiscal, como explicaremos.

Em estudo anterior referimos que, segundo estatísticas divulgadas pela Autoridade Tributária do Ministério das Finanças, 92,7% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são do trabalho e pensões, cabendo aos restantes rendimentos – incluindo os de capital e propriedade – apenas 7,3% dos rendimentos declarados.

No entanto, parece que isto não incomoda todos aqueles que se unem agora contra o diploma do governo.

A própria OCDE, um organismo insuspeito, "vê com bons olhos o acesso do fisco às contas" (Jornal de Negócios, de 26/9/2016) e em vários países europeus esta medida já vigora.»

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Clicar nas imagens para ampliar

 

O mini-plano de Vieira da Silva de combate à evasão e à fraude

 

«O ministro Vieira da Silva apresentou, com pompa e circunstância, o seu "Plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional – 2016" e, depois, multiplicou-se em declarações e entrevistas aos jornais e TV sobre esse plano, perante jornalistas que, na sua maioria, não conheciam a situação real da Segurança Social, o que facilitou a campanha de promoção do plano e do ilusionismo do ministro.»

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Sem combate eficaz à evasão e fraude contributiva e sem alterar as contribuições das empresas, a vida dos pensionistas vai piorar

 

«O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicou um conjunto de diplomas importantes com consequências para milhões de portugueses que, por isso, interessa analisar.

São

a Portaria 65/2016, que atualiza as pensões mínimas e as restantes pensões até 628€ em 2016 (as de valor superior continuam congeladas desde 2010);

a Portaria 67/2016 que aumenta o fator de sustentabilidade para 2016 e fixa a nova idade de acesso à reforma e a aposentação em 2017;

e o Decreto-Lei 10/2016 que define o novo regime da reforma antecipada na Segurança Social,

mas não publicou, à semelhança do governo do PSD/CDS, a Portaria de revalorização dos salários utilizados para cálculo das pensões, prejudicando assim todos os trabalhadores que se reformem ou aposentem.

A análise mostra que se não existir um combate eficaz à evasão e fraude contributiva e não se não for alterada a forma de cálculo das contribuições das empresas para a Segurança Social, os atuais pensionistas estão condenados à assistir à degradação das suas pensões, e os com pensões mais baixas à miséria; e os futuros pensionistas a mais cortes nas suas pensões, como pretende a direita com o argumento de que só assim é que se garante a sustentabilidade.»

 

No fim do ano de 2014, as dívidas das empresas à S. S. já atingiam 10.293 milhões €

 

«SUMÁRIO EXECUTIVO

  •  Entre 2005 e 2014, as dividas à Segurança Social aumentaram 8.851 milhões € (7 vezes), sendo 4.520,9 milhões € durante o governo de Sócrates/Vieira da Silva (5 anos), e 4.330,2 milhões € no governo de Passos Coelho/Mota Soares (4 anos).
  • 3.258 milhões € de descontos feitos nos salários dos trabalhadores pelos patrões não foram entregues por estes à Segurança Social.
  • A Segurança Social é duplamente penalizada com a dívida: por um lado, não recebe as receitas dessas contribuições e, por outro lado, tem de pagar pensões em cujo cálculo é considerado o tempo de carreira contributiva dos trabalhadores correspondente às contribuições não recebidas (para não prejudicar os trabalhadores).
  • Para além das contribuições declaradas pelos patrões, mas não cobradas pela Segurança Social que vão engrossar a divida, há ainda milhares de milhões € de contribuições não declaradas pelos patrões que também não são cobradas devido à evasão e fraude contributiva que os governos nada têm feito para combater.
  • Os serviços de recuperação de dívidas à Segurança Social degradados pelos sucessivos governos foram praticamente desmantelados por Passos/Mota Soares.
  • Sem recuperação da divida e combate eficaz à evasão e fraude contributiva o aumento das pensões será cada mais difícil e mais justificações para o não fazer.»

 

A montanha pariu um rato...

Logo CGTP Horizontal

O Governo acaba de anunciar a hipotética devolução de 140 milhões do total usurpado aos trabalhadores e pensionistas com a imposição da sobretaxa no IRS. 

Mais do que uma benesse, o que a medida evidência é a falta de sensibilidade social do Governo, que traduz a noção de justiça de Passos e Portas e a sua receita para combater as desigualdades, anunciando que se tudo “correr bem” irá devolver uma ínfima parte dos mais de 2,1 mil milhões euros retirados por via da sobretaxa de IRS nos últimos três anos, como se exemplifica:

Sobretaxa IRS

Relembra-se que com o Governo PSD/CDS, só no período compreendido entre 2012 e 2014, as receitas de IRS aumentaram 42%, retirando às famílias mais de 3,4 mil milhões de euros, num quadro em que o Estado ficou lesado em 550 milhões de euros com a redução do IRC para as empresas.

Assim, ao mesmo tempo que cada agregado familiar com rendimentos do trabalho e de pensões sujeitos a IRS pagou, em média, mais 1.415€ em 2014 face a 2012, cada empresa com rendimentos sujeitos a IRC pagou, em média, menos 4.681€ em 2014 face ao ano anterior.

AQUI

 

Há alternativas ao corte brutal da despesa pública essencial

«Numa altura em que o governo e a “troika” se preparam para fazer mais um corte brutal na despesa pública essencial, através do Orçamento do Estado-2014, é importante que os portugueses saibam que existem outras soluções para equilibrar as contas públicas. E isto porque uma das teclas mais repetidas no discurso propagandístico do governo, da “troika” e dos seus defensores nos media é que a despesa pública em Portugal é incomportável; que os portugueses têm um sistema de saúde, de educação, e de segurança social que não podem pagar; enfim, que os portugueses vivem acima das suas possibilidades. E que, portanto, não existe outra solução para equilibrar as contas do Estado que não seja um corte brutal da despesa pública essencial, ou seja, na despesa com os sistemas públicos de saúde, educação e segurança social. Os seus defensores nos media não se cansam de repetir esta mentira papagueando-a acriticamente e eliminando todo o contraditório que carateriza uma informação objetiva.

Outros, aproveitando-se de um reduzido aumento do PIB em apenas 1,1% no 2º Trim.2013, que é ainda provisório (o valor definitivo do INE é normalmente mais baixo), sendo o valor do 2ªTrim.2013 ainda inferior ao do 2ª Trim.2012 em -2%, e de uma quebra temporária no desemprego vêm já dizer, como José Gomes Ferreira na SIC, que a “receita da troika é muito dolorosa, mas está a resultar” ou, como Nicolau dos Santos embora mais comedido que, no Expresso, escreveu “O horizonte está a alaranjar”, esquecendo que não há milagres na economia (Vitor Gaspar também acreditou durante muito tempo que uma politica recessiva determinasse crescimento económico) ou, para empregar um provérbio popular, esquecendo-se que “uma andorinha não faz a primavera”.

É um outro discurso mas com o mesmo objetivo, que é a manutenção de uma política de corte da despesa pública essencial, já que ela está a ter resultados que consideram positivos. Este discurso, por um lado, engana a opinião pública e, por outro lado, procura levá-la a aceitar novos cortes brutais na despesa pública que o governo e “troika” pretendem impor ao país, como fossem indispensáveis, quando só provocariam uma recessão ainda mais prolongada e profunda, e a destruição de serviços públicos essenciais à população. É importante desmontar estas mentiras que, de tão repetidas, acabam por serem aceites por muitos como verdadeiras, mostrando que existem alternativas ao corte de despesa pública essencial. É o que procuraremos fazer neste estudo.»

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A estranha equidade de Vítor Gaspar e do governo do PSD/CDS

«Vítor Gaspar, nas intervenções públicas que tem feito, e também no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2013 (pág. 68), aprovado pela "troika", tem procurado fazer passar a ideia junto da opinião pública de que a proposta de OE-2013 salvaguarda as famílias de mais baixos rendimentos e aumenta a progressividade dos impostos. A análise da proposta de Lei do OE-2013 mostra que isso não é verdade; o que se verifica é precisamente o contrário. Para concluir isso, basta ter presente que o número de escalões diminui de 8 para 5. Qualquer pessoa normal conclui facilmente que a tabela de IRS do ministro é menos progressiva que a atual, no entanto isso está para além da inteligência V. Gaspar. Mas a situação é ainda mais grave, pois a proposta de OE-2013 agrava muito a injustiça fiscal e torna insustentável a vida dos portugueses como vamos mostrar. As palavras do ministro, só podem ser interpretadas como enquadradas numa operação de engano e manipulação da opinião pública

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Dívidas, evasão e fraude à Segurança Social continuam a aumentar

«No dia 21 deste mês, o ministro da Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, deu uma conferencia de imprensa para falar das dividas à Segurança Social em que procurou fazer passar a mensagem de que o governo estava a combater este problema eficazmente, e que os resultados obtidos eram muito positivos.

Isto não corresponde à verdade como mostro neste estudo. As dividas à Segurança Social cresceram, no período 2005-2010, à média de 1024 milhões de euros ao ano tendo atingido, no fim de 2010, 7270,5 milhões de euros. E partir deste ano o governo deixou de publicar dados, certamente para a ocultar a situação. Na conferencia de imprensa, o actual ministro não forneceu dados sobre a divida actual, e parece que ninguém lhe perguntou.»

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Ir buscar dinheiro onde o há!

Dizem-nos, os mesmos de sempre, que não há alternativa. Que temos TODOS de nos sacrificar. Daí os aumentos dos impostos e as demais medidas do chamado PEC 2. Mas será efectivamente assim? Vejamos.

O défice orçamental é de, números redondos, 15 mil milhões de euros. O que fazer?

Pode-se, por exemplo, tributar aqueles que, para não pagar impostos, tinham, só em 2008, 16 mil milhões de euros em offshores. Ou os grandes grupos económicos e financeiros que entre 2004 e 2009 tiveram 32,8 mil milhões de euros de lucros líquidos. Ou garantir que a banca pague uma taxa efectiva de 25% de IRC (como todo o pequeno e médio empresário) sobre os seus lucros. Ou aplicar uma taxa extraordinária de IRC a empresas com lucros superiores a 50 milhões de euros.

Pode-se ainda, por exemplo, tributar os dividendos do capital em 30% e as grandes fortunas (as fortunas das QUATRO famílias portuguesas mais ricas totalizam 7,4 milhares de milhões de euros – ou seja quase metade do défice!!!). Ou as SGPS e Fundos de Investimento que continuam isentos de tributação. Ou aplicar um imposto sobre transacções na bolsa, incluindo sobre as mais-valias bolsistas.

Pode-se finalmente, tributar os que apostam na economia paralela e clandestina que representará hoje cerca de 20% a 25% do PIB real. O que, só por si, se traduziria na recolha, em impostos, de valores da ordem dos 16 mil milhões de euros/ano. Valor que, sublinhe-se, é várias vezes superior aos fundos comunitários.

As contas estão feitas. O governo e o PSD sabem-no. E não só. Paulo Macedo, ex-director geral dos impostos e actual quadro do BCP disse-o: combata-se a fraude fiscal e a economia paralela e o dinheiro aparecerá e a maioria esmagadora das medidas deste famigerado PEC não serão necessárias.

Nestas medidas do PEC 2 os aumentos do IRS e do IVA vão representar 75% do acréscimo da receita. Enquanto que o IRC e o imposto sobre transacções em bolsa (apenas para os pequenos accionistas, diga-se) não chegarão aos 25%. A actividade económica vai-se contrair. A recessão perfila-se no horizonte.

Por responder ficam algumas perguntas óbvias: como teremos mais receita sem haver crescimento? Como teremos crescimento económico se quebra o investimento, se, penalizando os salários e as reformas, o consumo interno não progride? Esta política não resolve o problema económico nem resolve o problema orçamental.

No passado dia 29 de Maio o mundo do trabalho deu, nas ruas de Lisboa, a sua resposta. Foram mais de 300 mil. E muitos mais serão.

Especialista em Sistemas de Comunicação e Informação

In "Jornal do Centro" - Edição de 11 de Junho de 2010

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Rapina

     A notícia adianta, com assinalável simplicidade, que estas dezenas de processos e de condenações por corrupção vêm confirmar algo acerca do qual há algum tempo se especulava: que o caos, a débil fiscalização e o amplo recurso a pagamentos em dinheiro permitiram a «muitos americanos que aceitaram subornos ou roubaram safarem-se sem prestar contas».

O principal responsável norte-americano pelo «Gabinete para a Reconstrução do Iraque» ainda é mais angelical: «tenho tido a sensação de que haverá um ambiente de persistente fraude que ainda não fomos capazes de identificar, e o volume de casos recentes indica que essa sensação deve ter um razoável fundamento».

                                                                                  

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