Ao longo destes primeiros meses, apesar da gravidade dos problemas que atingem o povo e o País e sem esquecer as limitações decorrentes das opções do Governo PS – que não coloca em causa constrangimentos como a dívida pública, a submissão ao Euro ou o domínio dos grupos monopolistas sobre a vida nacional – foi possível, com um papel determinante do PCP:
travar a concessão e privatização das empresas de transportes terrestres de passageiros;
alterar o regime de protecção de invalidez;
revogar medidas lesivas da dignidade dos professores e adoptar formas de avaliação para a melhoria do sucesso e aprendizagem escolar;
repor o direito das mulheres à IVG sem pressões nem constrangimentos;
repor os complementos de reforma roubados aos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado;
proteger a morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais;
avançar no sentido da proibição dos bancos alterarem unilateralmente as taxas de juro e da alteração das regras dos contratos de comunicações electrónicas;
eliminar o corte dos feriados retirados pondo fim a quatro dias de trabalho não remunerado.
Foi também possível, ainda que de forma insuficiente e aquém das propostas defendidas pelo PCP,
deixarem de ser aplicados cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado;
ser assegurada a redução da sobretaxa do IRS, na base da progressividade, e a sua eliminação em 2017;
abrir caminho para a fixação do horário de trabalho das 35 horas, para todos os trabalhadores na Função Pública, independentemente do seu vínculo;
o aumento do Salário Mínimo Nacional, fixando-o em 530 euros, longe dos 600 euros que o PCP propõe.
A política patriótica e de esquerda que propomos envolve uma abordagem integrada dos problemas nacionais, grandes eixos estratégicos, mas também políticas sectoriais e uma opção clara pela defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo. Mas qualquer política alternativa não passaria de uma ilusão se não assumisse a necessidade de remover três grandes obstáculos:
as imposições da UEM [União Económica e Monetária] e do euro;
a dimensão da dívida pública;
o domínio dos grupos monopolistas sobre a banca (e sectores estratégicos).
Sem remover cada um destes constrangimentos, pode fazer-se umas coisas, mas não haverá um Portugal com futuro.
Libertar o País da submissão ao euro
Desde a adesão ao euro, Portugal é um dos países que menos cresce na Europa e no mundo, produzindo hoje menos riqueza do que quando se introduziu as notas de euro. Dentro do euro, o País não cresce, não se desenvolve, não recupera emprego. Libertarmo-nos do euro é recusar esta sentença. É não nos conformarmos com o empobrecimento, nem com a dependência e a submissão do País. É criar melhores condições para o País efectivar as suas potencialidades, garantir um financiamento de último recurso pelo banco central nacional e permitir a aplicação de políticas para atacar os graves problemas do País. A libertação do euro não é uma condição suficiente, mas é uma condição necessária para vencer definitivamente a austeridade e desenvolver o País.
Recordamos aqui que os mesmos que dizem que a saída do euro conduz ao desastre foram os que que prometiam convergência com a UE, mais crescimento económico, mais emprego e melhores salários com o euro. Foi aquilo que se viu. O PCP, fortemente empenhado na libertação do domínio do euro entende que nesse processo é um imperativo a defesa dos rendimentos, das poupanças e do nível de vida da população.
Dívida insustentável, renegociação inevitável
A dívida pública portuguesa, uma das maiores do mundo, é insustentável, reproduz-se de ano para ano e, sem renegociação, não é possível diminuí-la substancialmente, como prova o seu agravamento em mais de 50 mil milhões de euros nos últimos quatro anos. Em 2015, Portugal gastará quase nove mil milhões de euros em juros, mais do que o Estado gasta com a saúde, tudo isto para no final de cada ano a dívida ficar na mesma, quando não aumenta.
A dívida pública é um poço sem fundo e o seu serviço uma irracionalidade. A renegociação, nos seus prazos, juros e montantes, é necessária para libertar recursos para o investimento e o gasto social públicos. PS, PSD e CDS, submetidos ao grande capital, invocam demagogicamente o corte no financiamento externo e a ameaça da bancarrota. Mas a renegociação é uma inevitabilidade.
Sem renegociação haverá um momento em que não se poderá continuar a pagar. Renegociar pressupõe discutir com os credores, mas requer igualmente uma atitude firme em defesa dos interesses nacionais. Renegociar como outros países o fizeram ao longo da história e tal como a Assembleia-Geral das Nações Unidas reconheceu recentemente (10 Setembro) como um direito dos povos.
Banca ao serviço do povo e da pátria
A implosão do BES ocorrida no Verão passado, no seguimento de outros casos com trágicas consequências para o povo (ex. BPN), demonstra que a banca e o crédito são demasiado importantes para ficarem nas mãos do grande capital, que fica com os lucros e socializa os prejuízos sempre que precisa.
PS, PSD e CDS, que não tiveram nenhum problema em «nacionalizar» o buraco do BPN ou encaixar os prejuízos do BES, derretendo aí largos milhões de euros de recursos públicos, criticam a exigência da CDU. No fundo, querem continuar a colocar o Estado, os recursos e empresas públicas ao serviço dos monopólios.
A libertação do euro e a renegociação da dívida requerem a recuperação do controlo público da banca, mas este objectivo vale por si pelo que representa enquanto instrumento ao serviço do povo e do País, num processo que pode e deve combinar desde a nacionalização de empresas, à forte regulamentação pública, ou até, a aquisição em mercado de capital das mesmas.
Enfrentar o grande capital e a UE
Pensando tirar proveito da actual situação na Grécia, PS, PSD e CDS procuraram acenar com o papão grego para engrossar a tese de que não há alternativa. Mas se há coisa que a situação na Grécia veio provar é que o caminho para o desenvolvimento requer a ruptura com os constrangimentos e mecanismos de exploração que foram urdidos. O grande erro do governo grego não foi querer sair do euro ou renegociar a dívida, foi, ao contrário, ter alimentado ilusões de que era possível eliminar a austeridade e desenvolver o país dentro do euro e amarrado a uma dívida insustentável.
Ao olhar para o que sucedeu nocaso BES/GES, é imprescindível observar a génese, o desenvolvimento, os fluxos e refluxos, a nacionalização em 75, a privatização em 91, o crescimento sem limites e com o apoio das políticas de sucessivos Governos, a promiscuidade com outras grandes empresas de dimensão nacional e internacional, a ramificação tentacular do grupo por vários sectores de actividade.
«Por proposta do PCP, foi constituída uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.»
«À contínua deterioração da situação económica e social resultante do rumo imposto ao País por sucessivos governos do PS, PSD e CDS soma-se a progressiva degradação no plano político. Situação que tem por base a política de direita e o que ela representa no processo que conduziu ao domínio dos grupos económicos e financeiros sobre a economia e a vida nacional e à sua fusão com os partidos que nos últimos 38 anos têm assumido responsabilidades governativas.
A aprovação do Orçamento do Estado para 2015 confirma e consolida as orientações de uma política de exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do povo, de acentuação das desigualdades e injustiças sociais e de progressiva negação ou liquidação de direitos constitucionalmente consagrados. Um Orçamento que desmentindo a propagandeada saída da troika visa perpetuar uma política baseada na submissão à União Europeia, no favorecimento dos grupos monopolistas e que coloca na ordem do dia, ainda com maior premência, a derrota do governo e a ruptura com a política de direita.
A revelação de múltiplos casos envolvendo actos de gestão danosa, crime económico, fraude fiscal, fuga e branqueamento de capitais e corrupção é o sinal mais recente e mediatizado da evolução da vida política nacional e do domínio do poder económico sobre o poder político.
A afirmação da Constituição da República e a defesa do regime democrático contra o processo da sua subversão, reclamam a urgente e inadiável ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, assente na prevalência dos direitos dos trabalhadores, do povo e do País, relativamente aos interesses do grande capital, na verdade e no rigor, no inalienável direito de Portugal a um desenvolvimento independente e soberano.»
Confrontados com o desastre para onde empurram o país, Governo, grupos monopolistas e aqueles que os servem, lançam-se numa campanha de mentira, manipulação e dissimulação da realidade, para justificar o prosseguimento da mesma política que conduziu o povo português a tão dramática situação. É a fraude do “milagre português” assente na mais grosseira manipulação da informação estatística:
usam os mais de 130 mil trabalhadores que neste ano de 2013 abandonaram o país para a emigração e a destruição real de emprego, para virem dizer que o desemprego está a baixar;
apresentam como êxito os saldos positivos da balança comercial quando, na verdade, estes reflectem, à semelhança do período de miséria de 1943 com que recorrentemente são comparados, uma dramática quebra do consumo interno e do investimento, sinónimos de pobreza e de atraso;
jogam com as variações em cadeia e dados sazonais do PIB e do emprego para vender como positiva uma situação de regressão económica que coloca o PIB nacional ao nível daquele que existia no ano 2000.
Clara na medida em que cada euro roubado aos salários, às pensões, aos rendimentos dos micro e pequenos empresários ou agricultores servirá, como aliás tem servido, não para resolver qualquer dos problemas do país, mas para manter intocável o carácter rentista e parasitário dos grupos monopolistas que operam em Portugal.
Programada, porque a pretexto desta crise, aquilo que está neste momento a ser concretizado, é uma velha aspiração de ajuste de contas com direitos e conquistas alcançados com a Revolução de Abril, é a reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital, é a intensificação da exploração dos trabalhadores, reduzindo salários e direitos e alargando o tempo de trabalho.
Enganadora, porque apresentada como caminho para “libertar” o país da troika e o tão propalado “regresso aos mercados”, corresponde, no fundo, ao caminho da perpetuação, durante as próximas décadas, do empobrecimento e da austeridade como modo de vida e futuro do país, fonte de lucros e privilégios do grande capital e a condenação de Portugal à dependência e subordinação ao capital transnacional e ao imperialismo.
